Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5×2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O parecer de Leo Prates, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

Próximos passos

Com a aprovação na comissão, o parecer segue para o plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos de votação.

O regimento estabelece um intervalo de cinco sessões do plenário para votação entre um turno e outro, mas os parlamentares costumam aprovar um requerimento que dispensa esse período.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

A comissão especial discutiu duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.

O que diz o texto

A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:

• as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;
• as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.

O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida.

O governo, a princípio, se colocou contra a transição, mas chegou a um acordo para permitir a implantação gradativa da redução da jornada.

O relator fixou que, decorridos 60 dias da promulgação, todas as convenções e acordos coletivos que forem incompatíveis com as novas jornadas perdem a validade automaticamente.

Esse ponto servirá como uma trava para obrigar sindicatos e empresas a sentarem na mesa de negociação.

A PEC inscreve na Constituição a exigência de duas folgas remuneradas por semana, uma delas, de preferência, aos domingos, e determina que deve ser “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Regra não é universal

Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores que têm diploma de nível superior e ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente.

Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

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Para especialistas e juristas, a combinação de IA generativa com plataformas sociais digitais de massa criou um um ambiente eleitoral sem precedentes. Vídeos falsos de candidatos, mensagens fabricadas e campanhas automatizadas de desinformação passaram a circular em uma escala e velocidade praticamente impossíveis de controlar manualmente.

A decisão da OpenAI de citar explicitamente o Brasil ao lado dos Estados Unidos em seu plano eleitoral de 2026 não é trivial. Neste ano, milhões de eleitores brasileiros vão às urnas para escolher presidente, governadores, senadores e deputados. Já nos Estados Unidos, os americanos elegem neste ano os 435 membros da Câmara dos Representantes e um terço do Senado nas eleições de meio de mandato.

“As ferramentas de rastreabilidade não são uma solução completa para a fraude eleitoral, mas são uma parte importante de uma estrutura de integridade mais ampla. E como a maioria das pessoas encontra conteúdo de IA em redes sociais e plataformas de mensagens, temos o prazer de colaborar com empresas de mídias sociais enquanto elas consideram medidas para proteger as eleições, usando marcadores de rastreabilidade como um sinal relevante para decidir qual conteúdo cívico recomendar e distribuir no feed dos usuários”, diz a empresa.

O que muda

Para enfrentar o período, a empresa anunciou uma parceria com a Associated Press para fornecer, em tempo real, os resultados das apurações diretamente no ChatGPT. O objetivo, segundo a gigante comandada por Sam Altman, é que usuários que perguntem ao sistema sobre os resultados recebam dados verificados, e não versões distorcidas ou prematuras que circulam nas redes. Nos Estados Unidos, haverá também uma integração com a organização Democracy Works para informações práticas sobre locais de votação, cadastro e prazos eleitorais.

A preocupação sobre eleições, segundo a Open AI, vem crescendo desde 2024, primeiro grande ciclo eleitoral após a popularização da IA generativa. Naquele ano, pesquisadores e jornalistas documentaram o uso de conteúdos falsos gerados por IA em disputas eleitorais na Índia, Indonésia, México e nos Estados Unidos.

O Brasil teve uma experiência anterior, em 2022, quando uma onda de desinformação tomou conta das redes no período eleitoral. Naquele ano, as IAs generativas de grande escala ainda não tinham se popularizado, o que aumenta o cenário de preocupação para 2026.

No pacote tecnológico anunciado pela OpenAI, uma parceria com o Google deve incorporar ao ChatGPT o sistema SynthID, que gera uma marca d’água invisível que pode ser aplicada a imagens geradas por IA e resiste até a capturas de tela e outras transformações.

O sistema será usado de forma complementar com o padrão “Coalition for Content Provenance and Authenticity” (C2PA), que usa metadados e assinaturas criptografadas para registrar a origem e o histórico de modificações de uma imagem. Paralelamente, a OpenAI anunciou uma ferramenta pública de verificação que permite a qualquer pessoa checar se uma imagem foi gerada por ferramentas da OpenAI.

A empresa também deixou claro na publicação que não aceitará propaganda política na plataforma durante o ciclo eleitoral de 2026. A OpenAI também mantém a proibição de uso do Chat para criar campanhas de marketing eleitoral em escala, em que mensagens fabricadas podem simular um movimento popular orgânico. Ao mesmo tempo, a empresa afirma querer preservar o uso legítimo da IA por campanhas para tarefas internas como redigir resumos, traduzir materiais, planejar agendas e tarefas administrativas.

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Uma das principais correlações feitas pela PF foi com base em indícios de maio de 2024. Castro encontrou Vorcaro duas vezes em Nova York — uma delas em uma degustação de uísque avaliada em R$ 5,25 milhões. No dia seguinte, 15 de maio, o Rioprevidência aportou R$ 80 milhões no Master.

Antes disso, em março de 2024, mensagens indicam que Vorcaro foi ao Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Rio. Castro não morava no edifício localizado na Zona Sul da capital fluminense, mas usava o local para solenidades e reuniões importantes.

“Coincidentemente”, segundo a PF, Vorcaro havia questionado no mesmo dia um auxiliar sobre valores do Rio mantidos no Master, “o que sugere alinhamento temporal entre reuniões presenciais e tratativas financeiras”.

No total, a Polícia Federal somou cerca de R$ 3 bilhões que saíram do instituto de aposentadoria dos servidores do estado e foram para o banco de Vorcaro.

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A proposta reduz o atual teto constitucional de jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e institui dois dias de folga, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Ao todo, serão 14 meses de transição: duas horas serão adotadas 60 dias após a promulgação e as outras duas um ano depois.

Destaques retirados
Ao todo, foram apresentados sete destaques (pedidos de análise em separado de trechos específicos do relatório de Leo Prates). Porém, seis foram retirados pelos autores após negociação. Está em análise um destaque do Partido Liberal, sobre a transição de 60 dias. O líder, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse “não deixar o povo ser enganado. Queremos transição imediata”.

Na terça-feira, Sóstenes havia dito que a bancada passará a defender a escala 4×3. A cúpula da Câmara pretendia aprovar o texto do deputado baiano sem alteração na comissão, a fim de evitar ruídos.

Trata-se de uma proposta prioritária para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na véspera do período eleitoral. A discussão foi travada e atrasada em uma semana por falta de acordo sobre a transição. O acordo foi costurado no início da semana por Motta e Lula.

Entre os pontos acordados pelos dois, estão a transição total de 14 meses e exceções, como a quem ganha mais de R$ 22 mil. Esse grupo não vai se sujeitar às regras de escala e jornada, desde que não supere o teto de 40 horas. Isso não se aplica a funcionários públicos e funcionários de estatais. Lula e Motta também acordaram medidas de apoio para os Microempreendedores Individuais (MEIs).

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O prazo normal para apresentação de manifestação, pela PGR, em casos de revisão criminal é de 10 dias. No entanto, em razão da “complexidade” do caso, que envolve o julgamento de ex-presidente da República, o ministro estendeu o prazo.

Ao enviar o caso para o MPF, Nunes Marques citou trecho do Código de Processo Penal que prevê que, após a manifestação da Procuradoria, o caso será examinado pelo relator e o revisor – provavelmente o ministro André Mendonça – e, em seguida, o pedido será julgado.

Conforme o regimento interno do STF, o primeiro passo de Nunes Marques ao analisar a revisão criminal de Bolsonaro será verificar as alegações e provas apresentadas e requeridas pela defesa do ex-presidente. O ministro pode admitir ou rejeitar os documentos e também determinar a produção de outras provas.

A defesa de Bolsonaro pediu ao Supremo a anulação de toda a ação penal do golpe, sob a alegação de que o julgamento deveria ter ocorrido diante do Plenário da Corte máxima. Também é pedida a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid. O principal argumento de suposto cerceamento da defesa.

Os advogados ainda fizeram um pedido secundário, caso o STF não acolha o pedido de absolvição integral do ex-presidente. A defesa tenta livrar o ex-chefe do Executivo de pelo menos alguns crimes aos quais ele foi condenado, como o de organização criminosa armada.

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