Motta já sinalizou que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro. A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública, aprovada no início do ano.

Mas Motta pediu ao relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), que a alteração na maioridade penal fosse retirada do texto e discutida separadamente, após apelos da base do governo, que chamou a medida de “populismo eleitoral”.

A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho, que analisou apenas a constitucionalidade da matéria, decidindo que, ao não ferir a Constituição, poderia continuar sendo analisada.

O que diz o projeto?

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.

Governistas argumentam que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea. Já deputados da oposição afirmam que a PEC não afronta a Constituição e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Próximos passos

Após a criação da comissão especial e a indicação dos seus integrantes pelos líderes dos partidos, o colegiado terá um prazo inicial de 10 sessões do plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto.

Ao final desse período, o parecer do relator já pode ser votado no colegiado. O prazo máximo de funcionamento da comissão especial é de 40 sessões do plenário.

Se a proposta não for analisada, o presidente da Câmara pode decidir levar o texto diretamente ao plenário.

A manifestação de Flávio está marcada para as 10h, no horário de Washington (11h, em Brasília), e será um dos expositores no segundo e último dia de debates organizados pelo escritório. A fala antecede a decisão definitiva do governo americano, que deve ser anunciada até 15 de julho.

Segundo a avaliação do pré-candidato a presidente pelo PL, a tarifa traria prejuízos para exportadores e consumidores brasileiros e fortaleceria o presidente Lula (PT) em sua pré-campanha à reeleição.

Para participar do debate, Flávio encaminhou um documento de 86 páginas às autoridades americanas. No relatório, o senador solicitou a suspensão do tarifaço anunciado pelo EUA e que o país não incluísse o Pix na disputa comercial com o Brasil.

Flávio argumenta na justificativa do documento que a adoção desta medida terá o efeito contrário ao desejado pela Casa Branca, respaldando o governo Lula.

O que está sendo investigado?

A audiência tomou como base a investigação instaurada com base na Seção 301 da legislação comercial americana, analisando se as políticas adotadas pelo país nas áreas de comércio digital, propriedade intelecutal, meios eletrônicos de pagamento, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais, combate à corrupção e enfrentamento ao desmatamento ilegal representam prejuízo aos interesses comerciais dos Estados Unidos.

Apesar da investigação, o governo Trump abriu um período para o envio de manifestações escritads e realização de audiências públicas antes de definir eventuais medidas contra o Brasil.

Nesta fase colaboram empresas, entidades representativas, especialistas e organizações dos dois países. Além de Flávio Bolsonaro, também participará do painel Roberto Azevêdo, ex-diretor-geral da OMC (Organização Mundial do Comércio), que falará em nome da CNI (Confederação Nacional da Indústria), da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional).

Apesar do esforço, as chances de o Brasil reverter a decisão dos EUA são baixas, segundo Azevêdo em entrevista à CNN.

“Estive recentemente no Departamento de Estado e no USTR (Escritório do Representante Comercial da Casa Branca), e a mensagem que recebi foi muito clara: os impostos e as taxas serão implementados. Acho muito difícil que, nesta altura, consigamos reverter essa decisão”, afirmou.

O problema é que, para essa equação funcionar, é preciso o consentimento de Michelle. Assessores da ex-primeira-dama garantem que ela continua resistente a participar da campanha presidencial de Flávio. Na conversa com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, na semana passada, a ex-primeira-dama deixou claro que não está disposta a colaborar com a campanha do enteado.