Além disso, segundo ele, outro pedido foi por recursos federais ao estado via emendas parlamentares.

“Ele solicitou que nós, como bancada federal, puséssemos emendas na segurança pública do Rio, especialmente para reforçar bloqueadores de celulares nos presídios. Então, nós, como bancada do Rio, vamos atender essa demanda”, disse Sóstenes.

Participaram dessa reunião, além de Sóstenes, outros nove deputados federais que integram a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, além de dez deputados estaduais e quatro vereadores do Rio.

Com isso, serão ampliadas as hipóteses previstas hoje na Lei nº 13.260, de 2016, que considera atos terroristas apenas crimes de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião — o que, na prática, exclui as facções criminosas como o CV e o PCC.

O texto também reforça o papel dos estados na investigação e no julgamento dos crimes de terrorismo como forma de limitar a atuação da Polícia Federal e da Justiça Federal nesses casos.

Isso pode evitar uma prática criticada por governadores: a de que a União “escolha” os casos em que deseja intervir, invariavelmente os de maior repercussão nacional.

Além disso, há a leitura de que o efetivo das polícias estaduais é maior do que o da PF e, portanto, tem mais capacidade de apuração.

A minuta também prevê a ampliação das penas mínimas e máximas para esses crimes, que passariam de 12 a 30 anos para um intervalo entre 15 e 30 anos.

O texto ainda determina o agravamento da pena se os crimes forem cometidos contra crianças e idosos ou se o criminoso for líder ou financiador do ato terrorista.

O relatório será apresentado na próxima terça-feira (4) ao colégio de líderes da Câmara. A ideia é que Derrite se licencie do cargo para relatar o projeto.

A previsão, acertada pelo secretário com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é que ele seja votado na semana seguinte.

Os governadores de oposição defenderão, nesta quinta-feira (30), no Rio de Janeiro, a aprovação do projeto.

Em agosto, ela foi condenada por nove votos a dois em processo que teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram parcialmente. Nunes votou pela absolvição em relação ao porte ilegal de arma, enquanto Mendonça defendeu condenação apenas por constrangimento ilegal.

Essa é a segunda condenação criminal de Zambelli no Supremo. Ela já havia sido sentenciada a dez anos de prisão por envolvimento na invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo era emitir um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. Após essa primeira decisão, a parlamentar fugiu do País e foi detida na Itália. O STF determinou a cassação de seu mandato, medida que ainda depende de deliberação da Câmara dos Deputados.

A nova legislação altera a Lei Nº 12.850, de 2013, e prevê dois novos tipos de crimes para quem impede ou dificulta investigações relacionadas ao crime organizado: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Nos dois casos, a pena varia de 4 a 12 anos, além de multa.

Podem ser enquadrados nesses crimes aqueles que solicitarem ou ordenarem a prática de violência ou de grave ameaça contra agente público, advogado, defensor dativo, jurado, testemunha, colaborador ou perito, com o objetivo de impedir ou atrapalhar processos, investigações ou medidas contra o crime organizado.

O texto também altera a Lei Nº 12.694, de 2012, e prevê proteção pessoal para todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais, membros do Ministério Público e policiais – inclusive os aposentados – que atuem contra o crime organizado e estejam em risco devido ao exercício da função. A proteção também se estende aos familiares dessas autoridades.

A medida altera ainda o artigo 288 do Código Penal e define que quem solicitar ou contratar integrantes de associações criminosas para cometer crimes poderá ser punido com a mesma pena prevista para os próprios membros do grupo, que varia de 1 a 3 anos de detenção. A pessoa também poderá ser punida com a aplicação da pena correspondente ao crime solicitado, caso ele seja executado.

Em declarações ao portal Metrópoles, o deputado Reimont afirmou que “o que aconteceu lá no Rio foi um crime do governador”, e acusou Cláudio Castro de responsabilidade direta pelas mortes, alegando que esta seria a “sétima chacina em seis anos de governo”. A comissão também anunciou que visitará o local da operação nesta quinta-feira (30), acompanhada da ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, reforçando o alinhamento político entre o colegiado e o governo federal.

O pedido de prisão preventiva contra um governador em exercício, sem qualquer investigação concluída, parece extrapolar o limite da responsabilidade institucional e escancarar o uso político de uma tragédia. O gesto de parlamentares da esquerda radicaliza o debate sobre segurança pública e tenta transformar o enfrentamento ao crime em palanque partidário.

É legítimo que se cobre apuração rigorosa e transparência, mas é preocupante quando a defesa dos direitos humanos se torna seletiva e serve apenas a narrativas ideológicas. A operação envolveu intenso confronto entre forças policiais e grupos armados que dominam comunidades há décadas. Ignorar esse contexto e responsabilizar sumariamente o governador é mais uma tentativa de capitalizar politicamente sobre o caos que o próprio tráfico impõe ao estado.

Em vez de buscar soluções concretas para a crise de segurança pública, a Comissão de Direitos Humanos opta por um atalho político, reforçando o discurso de criminalização da polícia e enfraquecendo as instituições que arriscam a vida diariamente para proteger a população.