Segundo ele, as fraudes começaram há cerca de uma década, mas só agora foram devidamente apuradas e então tornadas públicas, para solucionar o caso. Ele lembrou que o ministro Wolney Queiroz, pernambucano e que sucedeu Lupi na pasta, já concluiu as investigações e iniciou as restituições aos beneficiários que foram lesados.

“Houve fraudes contundentes, um sistema que começou em torno de 2016, com funcionários que passaram por várias administrações, de Michel Temer, Jair Bolsonaro e agora no governo Lula. O que se espera é que quem tiver culpa seja punido. O Brasil não pode ter ladrão de estimação. Se roubou e foi comprovado que roubou, puna-se. Se teve o devido processo legal, como está sendo exercido agora, é sanção aos corruptos. Isso porque o Brasil não faz como na Europa, onde se tem o chamado ‘follow the money’. Isso tornaria tudo mais simples de se localizar os culpados”, colocou.

Ele lembrou que o STF já decidiu um caso similar recentemente, quando, em maio de 2023, anulou o indulto concedido por Bolsonaro enquanto presidente ao ex-deputado federal Daniel Silveira, que havia sido condenado a oito anos de prisão por declarações contra o estado democrático de direito. Bolsonaro concedeu um decreto de graça (uma espécie de perdão individual), que foi cassada pelo Supremo sob o argumento de que houve desvio de finalidade e motivação política para o benefício.

“O STF já decidiu antes um caso similar, que foi uma tentativa de anistia do Daniel Silveira, que queria ser candidato ao Senado pelo Rio de Janeiro. Nós que entramos com uma ação contra isso, e o STF decidiu por nove votos a dois que não pode haver anistia se for pessoal, para se furtar aplicação da lei. Porque isso seria uma benesse que fragilizaria o estado democrático de direito. Então, um projeto de alegação de anistia, se passar no Congresso, o que eu acho difícil, não tenho dúvida que será vetado e derrubado como um ato eminentemente inconstitucional, porque fere vários princípios da Constituição”, completou.

O advogado ressaltou que o processo no STF é diferente das duas ações pelas quais Bolsonaro já foi condenado no TSE, e que o atual caso tem proporções maiores. “Bolsonaro foi condenado por duas ações, que foram a reunião com embaixadores e o 7 de setembro. Assim como esse processo, com provas robustas. Tanto que ele está inelegível, o que significa que não pode ser candidato. Mas tem seus direitos políticos, pode votar, participar de partido político e receber verbas públicas, como vem recebendo. Agora será uma sanção penal, com efeitos diversos, e será mais dura. Aumentará a inelegibilidade, e ele não poderá receber dinheiro do fundo partidário”, completou.

Apesar dos rumores de que Bolsonaro poderia ser condenado a 43 anos de prisão, Walber Agra evitou falar da pena. “Se eu tivesse essa certeza, apostaria na Sena (risos). Imagine, oito anos para alguém que tem 70 anos e as comorbidades que Bolsonaro tem, quando a idade diminui fator de pena. Tem os antecedentes, ele mesmo tem vários problemas, isso é indubitável. Ninguém pode negar isso. É até uma falta de empatia com o próximo. Bolsonaro tem erros, tem virtudes, é um ser humano. Você vai negar dignidade a ele numa fase da vida como essa? Acho que é muito histrionismo de certos setores da esquerda. Os extremos se atraem porque são os reversos de uma mesma moeda”, concluiu.