Ao lado do presidente Lula, Raquel Lyra assina contrato de regularização fundiária para famílias pernambucanas

A governadora Raquel Lyra participou, nesta quinta-feira (28), do lançamento oficial do programa Periferia Viva, realizado pelo presidente Lula, em cerimônia em Brasília. A iniciativa é destinada à urbanização de favelas, com investimentos nas periferias. Na solenidade, a governadora, ao lado do presidente, assinou o termo que vai destinar mais de 19 mil contratos de regularização fundiária para famílias em oito estados brasileiros, incluindo Pernambuco, no âmbito do programa Periferia Viva. Serão contratadas 15.097 unidades em regularização fundiária e mais 4.285 unidades para melhoria habitacional, totalizando um investimento federal de cerca de R$ 85 milhões.

“A política pública da Periferia Viva dá visibilidade à população periférica, aos mais necessitados do olhar de todos os gestores. Em Pernambuco, o programa também chegará com regularizações fundiárias, com recurso do governo federal e executado pelo Governo do Estado, para dar o título dos imóveis e garantir cidadania e segurança a famílias pernambucanas. Agradeço a parceria com o presidente Lula pela iniciativa desta e de outras ações que estamos construindo juntos em Pernambuco”, ressaltou a governadora Raquel Lyra, que, na cerimônia, representou os estados abrangidos pelo programa.

No evento, o presidente Lula assinou o decreto que cria o programa federal e atos que estão incluídos na iniciativa. “Esse encontro é um encontro dos invisíveis. O dia de hoje é o dia em que a periferia deste país se torna visível para o governo e para a sociedade. Vocês não serão mais invisíveis, nós estaremos enxergando vocês”, discursou o presidente.

Os estados que serão beneficiados com as regularizações fundiárias são Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. 

No evento também foi assinada a medida que implementa o Projeto CEP para Todos, que envolve um convênio entre o Ministério das Cidades e o Ministério das Comunicações, em parceria com os Correios, e busca assegurar CEP e serviços postais para moradores de favelas do Brasil.

“Hoje é um dia histórico para o país, estamos reunidos para anunciar o maior pacote de investimentos e ações do governo federal para as periferias brasileiras. São mais de R$ 7 bilhões do Novo PAC, e com isso estamos mudando o paradigma de como o estado brasileiro trata essa questão”, afirmou o ministro das Cidades, Jader Filho.

Em Pernambuco, o programa Periferia Viva já está em andamento, promovendo mudanças nas comunidades ribeirinhas de Cabo Gato, Condor e arredores, no bairro de Peixinhos, em Olinda. As intervenções contemplam dragagem e regularização do Rio Beberibe, pavimentação, microdrenagem e a construção de 922 casas para famílias em áreas de risco.

Na manhã desta sexta-feira (29), o Recife ganhou um novo marco de inovação urbana: o primeiro parque alagável da cidade, localizado entre os bairros de Areias e Ipsep, às margens do Rio Tejipió. Com um investimento de R$ 2,5 milhões, o parque foi projetado para desempenhar uma função dupla: servir como área de lazer durante períodos secos e atuar como bacia de retenção durante chuvas intensas, ajudando a mitigar enchentes. Além de proporcionar lazer à população, o parque tem como objetivo melhorar a qualidade da água e criar habitats naturais para diversas espécies de flora e fauna. O prefeito João Campos participou da entrega.

“Esta é uma inauguração muito importante para a cidade, porque é uma ação que vai ajudar não só o rio Tejipió e todas as comunidades que estão no entorno, mas também os moradores que vão ganhar espaços de convivência alagáveis, como uma praça e um parque, ajudando na drenagem e na convivência das pessoas”, explicou o prefeito João Campos durante a inauguração. O gestor ainda reforçou que, através do recurso captado com o Banco Interamericano, outros equipamentos nesse modelo serão construídos na capital pernambucana.  

Com aproximadamente 3,9 mil m², o parque alagável também busca atenuar o histórico problema de drenagem na região. As obras incluem o alargamento da calha do Rio Tejipió, que passou de 7 para 30 metros, após a desapropriação de cerca de 100 imóveis situados nas margens do rio. Além disso, a intervenção contempla a pavimentação da Rua Vitória da Conquista e a instalação de diversos equipamentos públicos, como minicampo, playground, áreas para jogos, pista de cooper e espaços para piqueniques. Essas melhorias visam não apenas proporcionar lazer, mas também aumentar a segurança hídrica e a qualidade de vida dos moradores da região.

No lado do Ipsep, a intervenção abrange uma área de 2,6 mil m², equipada com minicampo de areia, playground com brinquedos em concreto, áreas para jogos de mesa, espaços para piquenique e contemplação, além de passeios e áreas de circulação em piso intertravado. O projeto também inclui acessos específicos para facilitar a limpeza do Rio Tejipió, reforçando a manutenção ambiental da área.

Já em Areias, foram construídos 368 metros de pista de cooper em piso intertravado, uma área destinada a jogos e a requalificação de passeios, somando 1.227 m². Todas as intervenções foram projetadas com foco em acessibilidade, garantindo que o parque seja inclusivo e seguro para todos os visitantes.

O Programa de Requalificação e Resiliência Urbana em Áreas de Vulnerabilidade Socioambiental (ProMorar) também está destinando R$ 500 milhões, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), à macrodrenagem da Bacia do Tejipió, contemplando também os rios Moxotó e Jiquiá. Atualmente, estão em andamento obras de alargamento de 850 metros do Rio Tejipió, com perfilamento e desassoreamento. Essas intervenções têm como objetivo ampliar a capacidade de drenagem, reduzindo significativamente os riscos de enchentes.

O presidente Lula e o presidente eleito do Uruguai, Yamandú Orsi, se reuniram, nesta sexta-feira (29), para tratar das relações bilaterais e sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, que pode ser assinado em breve. Segundo Orsi, a situação das negociações com os europeus será analisada na próxima Cúpula do Mercosul, na semana que vem, em Montevidéu, capital do Uruguai.

“Somos otimistas, como Mercosul e como região, somos otimistas com a possibilidade de seguir estreitando laços com outras regiões, fundamentalmente com a Europa”, disse o uruguaio em declaração à imprensa na saída da reunião, no Palácio do Planalto.

Para ele, a relação entre os países sul-americanos precisa ser “mais forte do que nunca” diante de um mundo convulsionado, sob “intensas mudanças” e com “alto grau de imprevisibilidade”.

De acordo com nota da Presidência, durante o encontro, Lula se declarou feliz pelo processo democrático uruguaio e com a eleição de Orsi. O candidato da coligação de esquerda Frente Ampla venceu o segundo turno das eleições presidenciais do último domingo (24), em uma vitória que marca a volta ao poder do partido liderado pelo ex-presidente uruguaio José Mujica, amigo pessoal de Lula.

Orsi reforçou a importância da relação do Uruguai com o Brasil e trouxe uma mensagem de contentamento do atual presidente do país, Lacalle Pou, pela parceria entre os dois países, independentemente do governo eleito. “Para nós é importante sabermos que temos o Brasil sempre disposto a colaborar com a gente”, disse. Orsi venceu o adversário de centro-direita Álvaro Delgado, do Partido Nacional, que era apoiado por Lacalle Pou.

Da Agência Brasil

Pernambuco é um dos principais produtores e exportadores de uva do Brasil. Do Vale do São Francisco, em Petrolina, o cultivo e a exportação do fruto, ao longo dos anos, têm gerado milhares de empregos e renda, movimentando a economia do Estado. Agora, os produtores contam com mais uma janela de oportunidade para expandir os seus negócios. E o sinal verde é com o mercado asiático, um dos maiores consumidores de fruta do mundo. 

Em entrevista à Rádio Jornal, o secretário-executivo de atração de investimentos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Maurício Laranjeira, lembrou que as portas da Ásia estão abertas para a  fruta brasileira e vem por meio da nova rota marítima que permitirá que o setor produtivo do Estado se conecte ao continente asiático por meio do Porto de Suape. 

Segundo ele, semanalmente e de forma regular, o navio porta-contêineres Juliette fará a rota de longo curso Pernambuco/Singapura, num transit time reduzido para 23 dias, em cada trecho. Batizada de serviço Santana, a linha estreou no último dia 6 de novembro, com a chegada do Juliette ao Porto de Suape. O porta-contêineres, de 366 metros de comprimento e de classe mundial, tem capacidade máxima de 15 mil TEUs. 

“Agora é uma realidade. Estamos muito animados com essa nova rota porque isso, com certeza, vai trazer mais desenvolvimento econômico para o Estado. Pernambuco, como o maior produtor de uvas do Brasil, vai poder negociar com os chineses. As portas estão abertas”, avisou Laranjeira. 

Além da nova rota, que terá Singapura como porta de entrada, o sinal positivo para a exportação de uvas pernambucanas para o mercado asiático veio após diversos diálogos entre os governos brasileiro e o chinês, principal economia do continente. No último dia 21, em visita ao Brasil, o presidente chinês, Xi Jinping, anunciou a abertura oficial do mercado chinês para a importação de uvas frescas brasileiras. 

No setor fruticultor do estado, a decisão e a nova rota marítima representam uma conquista estratégica após anos de negociações e conjuntos de esforços entre autoridades brasileiras e chinesas. A China e Singapura pertencem aos chamados tigres asiáticos, conjunto de quatro territórios altamente populosos no continente e ávidos por consumo.  Só na China, são mais de 1,4 bilhão de pessoas e uma demanda crescente por alimentos de alta qualidade. 

Em 2023, o Brasil, segundo dados da Abrafrutas, produziu mais de 1,7 milhão de toneladas de uva e  exportou mais de 73 mil toneladas. A China, no mesmo ano,  importou cerca de US$ 600 milhões, o que torna o mercado altamente promissor para os exportadores brasileiros. Atualmente, a cada 100 contêineres de uva que são exportados no Brasil, 95% saem do Vale do São Francisco, sendo 70% de Pernambuco. 

“O Vale do São Francisco exportou muito via Suape. Mas, tem 14 anos que não exportava nenhum contêiner de frutas. Agora, com a nova rota, vai ser muito bom. Com a abertura do mercado, vamos poder mandar uvas com um transit time positivo”, ressaltou o presidente da Abrafrutas, Guilherme Coelho.

Durante Assembleia Geral, realizada de forma on-line, Simepe e médicos celetistas deram o pontapé inicial do movimento dos médicos celetistas pernambucanos. O encontro contou com a presença da vice-presidente da entidade, Carol Tabosa, os diretores sindicais Rodrigo Rosas, Robson Miranda, Carlos Eduardo Cunha, Jamilly Leite, Sylvio Vasconcelos, José Tenóri, Malu David, Lilian Parra e Adilson Morato. Além do advogado da Defensoria Médica do sindicato, Ricardo Santos. A pauta do encontro girou em torno da construção da proposta de negociação do movimento que será encaminhada ao Sindicato dos Hospitais de Pernambuco (Sindhospe).

Entre as demandas levantadas estão melhores condições de trabalho e reajuste salarial. Esses reajustes englobam, além do salário base, adequação nos valores dos: plantões nos feriados, hora extra, sobreaviso e adicional noturno; assim como incorporação de gratificação de plantão.

“O diálogo é o fator crucial para melhorar o exercício profissional do médico e é isso que nós como sindicato buscamos sempre. Todas as demandas serão discutidas em conjunto para melhor entendimento, união e enfrentamento em prol das melhorias necessárias”, ressaltou Carol Tabosa.

A próxima assembleia foi marcada para o dia 3 de dezembro, às 19h, on-line. O movimento segue em estado de assembleia permanente.

Para fortalecer o trabalho de atenção a pessoas necessitadas na época natalina, uma parceria inédita no Litoral Norte entre o shopping Norte Janga e a ONG da Ação de Cidadania de Combate à Fome vai realizar, de 2 a 29 de dezembro, das 8h até às 20h, uma campanha para o ‘Natal Sem Fome’.

Serão colocados banners de aviso e colaboradores com panfletos na entrada principal do centro comercial, assim como na entrada principal do Mix Mateus do Janga para avisar a população sobre a campanha a qual terá seu ponto de arrecadação de alimentos não perecíveis, produtos de higiene pessoal e limpeza na tenda instalada no salão de eventos interno do shopping. Ainda serão recebidas nesse local peças de roupas em bom estado.

Para o coordenador municipal da entidade social de Ação da Cidadania de Combate à Fome, Aderbal Elias de Medeiros, é de suma importância que instituições privadas acolham atividades como a que será promovida no shopping Norte Janga.

“Esse é um trabalho que iniciou nos anos 80 através da Ação da Cidadania e Combate à Fome, fundada pelo sociólogo, Herbert de Souza, o Betinho, para mobilizar todos os segmentos da sociedade brasileira em busca de soluções para questões referentes à fome e miséria no país. Agradecemos à CEO da administração do shopping Norte Janga, Dra. Cléia Alves, por acolher nosso pleito e dar o exemplo de forma inédita na região no sentido do apoio, colocando à disposição a estrutura do centro comercial para tal feito”, ressaltou o representante da ONG.

“Estamos honrados por sermos contemplados em receber um trabalho social tão destacado no Brasil e que agora aporta em Paulista. O shopping Norte Janga como instrumento de bens e serviços, tem a responsabilidade de apoiar ações que levem benefícios a população mais necessitada. Estamos à disposição”, concluiu a gestora do mall de compras, Dra. Cléia Alves.

Por Antônio Campos*

A dívida pública do Brasil continua sendo a grande âncora fiscal, cuja roda sempre gira a favor dos banqueiros credores e quem paga a conta é o cidadão contribuinte ou não.  Quando o Brasil capta recursos de forma primária paga mais barato, mas quando rola a dívida, paga bem mais caro. 

A dívida bruta do Brasil ultrapassou de R$ 9 trilhões pela 1ª vez na história em outubro. Somou R$ 9,032 trilhões no mês, com alta de 1,16% em relação a setembro e de 14,13% ante outubro de 2023. O BC (Banco Central) divulgou o relatório “Estatísticas Fiscais” nesta sexta-feira (29). Ora, e o Brasil continua sem enxergar esse assunto de tamanha relevância para o destino desse país?

O recente Pacote Fiscal do Governo Federal tem diversas iniciativas, mas nenhuma de enfrentar de forma inteligente e técnica a dívida pública, inclusive com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujo corpo técnico entende muito dessa dívida, tendo alguns débitos que podem ser rolados ou resolvidos de forma a que a dívida comprima menos o orçamento. 

É salutar a preocupação do Ministro Bruno Dantas com a questão da sustentabilidade ambiental, mas sugiro que a maior contribuição que o TCU pode fazer, nesse momento, para o Brasil, é fazer um estudo da dívida com sugestões ao Governo Federal, inclusive para sobrar recursos para se gastar com o meio ambiente. Houve, em passado recente, uma iniciativa de uma auditoria da dívida, pela então Ministra Ana Arraes, hoje aposentada. Não se trata de calote, mas de uma reestruturação inteligente dessa grande dívida interna, que contraímos e que não interessa a muitos setores visibilidade nessa discussão central.

Esta discussão está no núcleo da questão nacional, sendo a questão da previdência e o seu déficit parte desse contexto. A sociedade brasileira tem o direito de conhecer sua dívida pública, o que não se confunde com calote. Contudo, é um assunto incômodo para o sistema financeiro.  

No dia 9 de agosto de 2017, foi publicado o veto do Presidente Michel Temer à realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, que havia sido aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, por meio de emenda do Deputado Cesar Halum (PRB/TO) e destaque do Deputado Alan Rick (PRB/AC). Foi um retrocesso do Governo Temer.

Defendemos uma auditoria da dívida pública para melhor entendê-la e reestruturá-la, evitando seu ciclo vicioso, suas armadilhas e não o calote. Sabemos que os juros elevados sob a alegação que controlam a inflação aumentam essa dívida e engordam os bancos, que financiam a rolagem. A dívida pública tem sido um instrumento descarado de transferência de recursos públicos para o setor financeiro. 

O livro Juros, Moeda e Ortodoxia de André Lara Resende é uma importante leitura sobre o tema juros e a inflação. 

Portugal, Irlanda, França, Grécia e Equador fizeram auditorias de suas dívidas. O trabalho do Equador foi bastante exitoso. A auditoria da dívida tem previsão constitucional no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. A Ordem dos Advogados do Brasil, em 2004, ingressou no Supremo Federal com ação (ADPF 59) destinada a obrigar o Congresso Nacional a instalar Comissão para realizar auditoria da dívida externa. Qual o resultado? O Colendo STF não considerou o art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 da como preceito fundamental a viabilizar ADPF. Com a devida venia, a questão da dívida brasileira, numa interpretação sistemática da Constituição da República, é mais que fundamental, é uma questão urgente a ser vista e ser colocada na pauta nacional política e jurídica, num país de juros estratosféricos e de banqueiros que se alimentam dessa dívida, preferindo emprestar ao Governo do que financiar o desenvolvimento do país. Subiu a Selic, banqueiro sorrir. 

Existe uma iniciativa que envolve diversas entidades que lutam por essa auditoria, cujas atividades podem ser visualizadas e conhecidas no site www.auditoriacidada.org.br.

Houve uma CPI no Congresso Nacional, em 2010, com voto em separado (relatório alternativo), do deputado Ivan Valente (PSOL/SP), apoiado por mais 7 membros da CPI e pelas entidades da Auditoria Cidadã da Dívida com votos em separados de um conjunto de Deputados.

Os 203 milhões de brasileiros são reféns e pagam essa dívida com menos educação, menos saúde, menos segurança, menos investimentos e menos empregos.

A dívida pública é, de longe, o maior gasto do governo, consumindo quase R$ 1 trilhão por ano do orçamento público, sendo metade apenas para pagamento de juros. Outro dado alarmante é que a dívida pública representa quase 50% do orçamento federal.

O princípio da transparência e o direito de acesso à informação, cuja Lei de Acesso à Informação completa 5 anos esse ano, garantem esse direito de termos uma auditoria da dívida pública. 

Precisamos envolver a sociedade nas discussões e na necessidade dessa auditoria da dívida, no sentido de desarmar essa bomba relógio, sem alarmes ou ideologismo. Consultar o TCU. 

Precisamos enfrentar esse tema com firmeza e serenidade, senão seremos eternamente condenados a ser um país do terceiro mundo, com uma crise econômica e social continuada por longo tempo, com uma âncora fiscal eterna, que pacotes fiscais não passam de aspirina para paciente gravemente enfermo, com graves impactos na saúde, na educação e nosso desenvolvimento.

*Advogado, escritor, membro da Academia Pernambucana de Letras

Na manhã desta sexta-feira (29), diretamente do Fala Norte Nordeste, evento organizado pela Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (ASSERPE), fui entrevistado pelo Marcelo Patriota, onde falei um pouco sobre os desafios do jornalismo contemporâneo e sua relevância no cenário brasileiro.

Confira!

Por Isabel Cesse

A 1ª Vara Criminal de São Paulo decretou, esta semana, a prisão preventiva de Luiz Eduardo Auricchio Bottura e de Raquel Fernanda de Oliveira, mulher dele. Bottura ficou conhecido por ser um dos maiores litigantes profissionais do país e constranger desafetos por meio de ações judiciais em série, tendo sido autor de cerca de 3 mil processos. 

Ele e Raquel, além da advogada Cibele Berenice Amorim e do policial civil Roberto Elias de Siqueira são réus em ação penal que trata da prática dos crimes de associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, falsificação de documento público, usurpação de função pública, prevaricação e violação de sigilo funcional.

O casal, em especial, deve ter seus nomes incluídos na lista de difusão vermelha da Interpol, uma vez que há possibilidade de ambos viverem no exterior ou estarem prestes a sair do Brasil. Já em relação aos demais nomes, a juíza determinou a suspensão do exercício profissional de Cibele e o afastamento de Roberto do cargo. 

O grupo também responde pelo delito tipificado no artigo 23 da Lei 13.869/19, referente ao ato de “inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade”.

Na decisão, a juíza Juliana Trajano Freitas Barão afirmou que a prisão cautelar de Bottura é necessária para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, “assegurando a participação dos acusados nos principais atos processuais”. 

Juliana Barão destacou, ainda, que Bottura e a mulher “coordenavam as ações da advogada e do policial afastado, praticando infrações penais de forma reiterada e que teriam se prolongado no tempo”, o que aparece em inúmeras investigações em curso, e pondera sobre o risco de evasão do casal, dado o histórico do litigante profissional.

“O fornecimento de endereços diversos, informações supostamente equivocadas, além das notórias notícias de multiplicidade de demandas e recorrentes alegações de suspeição e impedimentos, que dificultam o correto andamento da marcha processual e, portanto, a adequada prestação jurisdicional, também revelam a intenção de frustrar a instrução criminal”, escreveu a magistrada, ao justificar a prisão do casal.

Luiz Eduardo Auricchio Bottura já foi condenado cerca de 300 vezes por litigância de má-fé e se especializou em constranger desafetos se valendo de diferentes brechas do sistema de Justiça, como a indicação de endereços errados de suas vítimas para provocar falsas revelias. Tem adotado como algumas das suas práticas mudanças de endereço, para não ser localizado, e ações movidas contra magistrados, como forma de forçá-los a se declararem impedidos de julgá-lo.

Por Isabel Cesse

Durante julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros que integram o colegiado decidiram que a Corte não mais aceitará recursos para rediscutir incapacidade laboral em ação previdenciária. Esse tipo de questão terá de ser julgada nos tribunais regionais federais em última instância, porque já existe jurisprudência sólida neste sentido. A decisão, porém, não impede o STJ de receber recursos sobre casos que questionam erros jurídicos que tenham sido cometidos na tramitação dos processos referentes ao tema.

A decisão é resultado de julgamento que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246) — quando a decisão vale para todas as ações sobre o caso em tramitação no país. A Seção definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, passa a ser “inadmissível” o recurso especial interposto ao STJ “para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exercício de atividade profissional”.

Os ministros também pacificaram o entendimento de que essa impossibilidade de rediscussão vale tanto para o reconhecimento da incapacidade em si quanto para sua extensão (total ou parcial) ou para sua duração (temporária ou permanente). Com a fixação da tese, voltam a tramitar todos os recursos que estavam suspensos aguardando decisão do STJ.

No seu voto, o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, afirmou que já existe “forte jurisprudência a respeito do tema”. Motivo pelo qual, de acordo com Domingues, se esses pedidos continuarem sendo julgados pelo Tribunal Superior, a Corte se tornará apenas “mais uma Corte de revisão”.

“A ratificação da jurisprudência dos colegiados de Direito Público não significa que questões jurídicas sobre os benefícios por incapacidade não devam continuar sendo apreciadas pelo STJ, uma vez que a tese repetitiva não atinge controvérsias a respeito do eventual descumprimento de regras e princípios jurídicos nesses processos”, enfatizou o magistrado.