Pela manhã, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, além de Dino, formaram a maioria de seis votos para manter a suspensão.

No período da tarde, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar.

Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparência e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo das emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna “impossível” o controle preventivo dos gastos.

O ministro entendeu que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pública poderão ser pagas.

Emendas Pix

No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas “emendas Pix”. Elas são usadas por deputados e senadores para transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios para o recebimento de repasses.

O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.

Da Agência Brasil

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Lira despachou para a Comissão de Constituição e Justiça a PEC nº 28/2024, de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que permite ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado. Na prática, isso significa 342 deputados e 54 senadores.

“Se o Congresso Nacional considerar que a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata, poderá sustar os seus efeitos pelo voto de dois terços dos membros de cada uma de suas Casas Legislativas, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período”, diz o texto.

A PEC também diz que o STF só poderá manter a decisão caso haja apoio de 9 dos 11 ministros da Corte.

A proposta também diz que os relatores de processos em tribunais superiores precisam imediatamente submeter ao colegiado suas decisões de medidas cautelares, “de natureza cível ou penal, necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa”.

Segundo o texto, a medida cautelar adotada entrará na sessão seguinte do tribunal para ser votada.

Na justificativa da PEC apresentada pelo deputado em julho, ele diz que a proposta “apenas alonga regra constitucional já prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no art. 49, com a possiblidade de o Supremo Tribunal Federal também sustar a deliberação da Casa Legislativa, o que bem pondera núcleo essencial da separação de Poderes, freios e contrapesos”.

PEC de decisões monocráticas

Ainda nesta sexta, Lira também enviou à CCJ a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF.

A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, estava parada na Mesa Diretora da Câmara. Nesta sexta, Lira finalmente despachou a proposta.

A proposta limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo e em outros tribunais superiores, caso ocorra a suspensão da eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. A proposta já foi criticada publicamente por ministros do STF.

Do Metrópoles

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Segundo a apuração, a PRF foi usada para tentar impedir o deslocamento de eleitores do presidente Lula (PT). Para isso, Silvinei determinou a realização de blitz no transporte de eleitores, principalmente no Nordeste, região onde o petista teve ampla margem de votos.

Ao realizar as blite, Silvinei descumpriu ordem do ministro do STF e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes.

Investigadores negociaram ao menos duas delações premiadas no inquérito — entre elas há colaboração de policiais federais.

Um dos elementos levados em conta pela PF é um mapeamento com o nome das cidades em que Lula recebeu mais de 75% dos votos no primeiro turno. Este levantamento foi encontrado no celular de Marília Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça.

Investigadores viram relação entre a planilha achada e as cidades que tiveram barreiras da PRF durante o pleito.

Silvinei foi solto no início do mês, na véspera do aniversário de um ano de sua prisão preventiva.

Moraes determinou que o ex-diretor cumpra medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a obrigação de se apresentar à Justiça periodicamente e a proibição de deixar o país. Silvinei também terá suspenso o porte de arma de fogo e não poderá usar redes sociais.

Já Torres ficou preso de janeiro a maio de 2023 por suposta omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Da Folha de São Paulo

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Durante esse período, o cliente tem acesso a um veículo novo, sem se preocupar com os custos de manutenção, impostos, seguro, ou até mesmo a depreciação, que são cobertos pela empresa responsável.

Vantagens econômicas

Uma das principais vantagens do carro por assinatura está na economia que ele proporciona. Ao optar por essa modalidade, o consumidor não precisa desembolsar uma quantia elevada para comprar um carro novo. Em vez disso, paga uma mensalidade que já inclui todos os custos adicionais, como IPVA, seguro, manutenção preventiva e corretiva, além de assistência 24 horas.

Essa previsibilidade financeira permite que o cliente evite surpresas desagradáveis no orçamento, algo que pode acontecer com a compra tradicional de veículos, em que imprevistos mecânicos e outros custos inesperados são comuns.

Além disso, o carro por assinatura elimina a preocupação com a desvalorização do veículo. No Brasil, um carro novo pode perder até 20% do seu valor nos primeiros dois anos. Com o carro por assinatura, esse fator não é um problema, já que o veículo é devolvido ao final do contrato, e o consumidor pode optar por um modelo novo, sem perder dinheiro na troca.

Flexibilidade e conveniência

Outro ponto forte dessa modalidade é a flexibilidade. Diferentemente da compra tradicional, em que o consumidor está vinculado ao mesmo carro por vários anos, no modelo de assinatura, é possível escolher entre diferentes planos que oferecem diversas opções de veículos e períodos de uso.

Isso é ideal para quem gosta de trocar de carro com frequência ou não quer se comprometer com um único modelo por muito tempo.

Uma curiosidade é que alguns planos de carro por assinatura permitem ao cliente escolher a frequência com que o carro será utilizado, ajustando o contrato de acordo com suas necessidades.

Isso é especialmente vantajoso para quem precisa de um carro apenas em períodos específicos do ano ou para determinadas atividades, como viagens de fim de semana ou longas jornadas de trabalho.

Crescimento da modalidade

Acompanhando uma tendência global de mudança no comportamento dos consumidores, o crescimento dessa modalidade tem sido expressivo. Em um cenário em que a posse de bens materiais está perdendo espaço para o uso compartilhado e a economia de serviços, o carro por assinatura se destaca como uma opção que alia conveniência e economia.

A tendência é que o mercado de planos de carros por assinatura deve continuar em expansão nos próximos anos, impulsionado pela busca por alternativas mais econômicas e sustentáveis de mobilidade.

Empresas de diversos setores, desde montadoras tradicionais até startups, estão investindo nessa modalidade, o que amplia a concorrência e beneficia o consumidor final, que tem à sua disposição uma gama cada vez maior de opções.

Além disso, a pandemia de COVID-19 também contribuiu para a aceleração desse processo, pois muitas pessoas passaram a reavaliar a necessidade de possuir um carro próprio, optando por soluções mais flexíveis.

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