Outra agenda que vem sendo negociada é uma ida ao Palácio do Planalto para discutir o assunto com os articuladores políticos. Depois desse périplo, a CNM deve alinhar um documento com uma proposta única do movimento municipalista em relação à desoneração das prefeituras.

Por ter sido convocada de última hora, a mobilização de prefeitos não deve ser muito grande. Cerca de 100 prefeitos confirmaram presença, segundo fontes ouvidas. Há, ainda, mais lideranças estaduais que devem comparecer à mobilização.

A CNM quer demonstrar força para que o governo e o Congresso mantenham a desoneração das prefeituras de até 142 mil habitantes. Pela lei aprovada no ano passado, esses municípios passariam a pagar uma alíquota previdenciária de 8%, em vez de 20%. Esse benefício, porém, foi revogado pela medida provisória 1.202, da reoneração da folha de pagamentos. Por causa das regras de noventena, a alíquota cheia só voltará a ser paga em abril.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova MP, recuando apenas em relação à reoneração dos 17 setores da economia. O gesto revoltou os prefeitos, que começaram a organizar uma mobilização em Brasília para pressionar o Palácio do Planalto a publicar uma nova medida provisória para rever também a reoneração das prefeituras.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já indicou, na semana passada, que, se o governo não tomar nenhuma decisão, ele pode anular esse trecho específico da MP 1.202 e retomar o benefício para as pequenas prefeituras.

Em janeiro, Tebet formalizou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o limite para contingenciamento de gastos em 2024, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei estabelece um limite de cerca de R$ 26 bilhões para o contingenciamento em 2024. Contudo, o arcabouço fiscal aprovado em agosto de 2023 estabelece que o bloqueio pode ser de até 25% das despesas discricionárias. Esse valor superaria R$ 50 bilhões.

A discussão é importante para o governo porque pode afetar a meta de zerar o déficit fiscal em 2024. Ou seja, de igualar receitas e despesas. De acordo com Tebet, por causa do aumento na arrecadação, o entendimento do TCU pode não necessário. Isso porque o aumento da receita já reduz a necessidade de um bloqueio maior.

Segundo a ministra, o crescimento da receita acima da expectativa em janeiro e em fevereiro vai ajudar o governo a reduzir o bloqueio de gastos no primeiro trimestre. “Para o primeiro relatório, em função do incremento da receita, nós a princípio, até que se prove o contrário, não precisaremos dessa consulta. Estamos muito otimistas que o contingenciamento será bem menor do que esperávamos”, afirmou Tebet.

O governo Lula quer evitar o corte de gastos em ano de eleições municipais. Com um entendimento de que será preciso obedecer ao arcabouço fiscal e bloquear mais recursos do orçamento, o Executivo pode optar por flexibilizar a meta fiscal.

O governo e o Congresso Nacional têm discutido as relações de trabalho entre motoristas de aplicativo e as plataformas. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar uma ação sobre se há vínculo de trabalho. A Corte já decidiu que haverá repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros sobre um caso específico valerá para todos os demais. Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:

• jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
• criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
• o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• haverá sindicato da categoria;
• o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
• o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
• a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total:

• 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros;
• 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos;
• 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.

No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média naquele ano foi de R$ 2.454.

Barroso comentou como, em 35 anos de estabilidade institucional, após a promulgação da Constituição de 1988, o País atravessou momentos difíceis – ‘dois impeachments, casos imensos de corrupção’ – mas não foi cogitada solução ‘que não fosse o respeito à legalidade constitucional e às regras do jogo democrático’. “Esse problema só entrou no radar, infelizmente, nos últimos anos. E vai ficando para trás. Mas entrou de uma maneira muito preocupante”, narrou o presidente do Supremo. Barroso fez pesada crítica aos militares, citando ‘deslealdade’. Segundo ele, a politização das Forças Armadas ‘talvez tenha sido uma das coisas mais dramáticas para a democracia’.

“Tenho o maior respeito, porém foram manipulados e arremessados na política por lideranças. Fizeram um papelão no TSE. Convidados para ajudar na segurança e transparência foram induzidos por uma má liderança a ficarem dando suspeitas falsas, quando a lealdade é um valor que se ensina nas Forças Armadas”, frisou.

O ministro apontou como, após a redemocratização, as Forças Armadas ‘tiveram comportamento exemplar no Brasil, de não ingerência e interferência, de cumprir suas missões constitucionais’. A indicação se dá dias após o ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, confirmar à Polícia Federal a participação em reuniões em que foram discutidos os detalhes da ‘minuta do golpe’.

O militar foi chamado a depor em razão das mensagens recebidas do ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid. Nelas, Cid afirma como Bolsonaro ‘mexeu’ em minuta de decreto golpista que previa a realização de novas eleições após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas. O plano consistia, inclusive, na prisão do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Barroso falou sobre os militares e a tentativa de golpe de Estado enquanto discorria sobre democracia, tema principal da Aula Magna. O ministro reiterou ponderações que já fez em outras ocasiões. Ele destacou os mecanismos usados pelo ‘populismo de extrema direita contra os regimes democráticos’.

Citou o uso das plataformas digitais para ‘disseminar discurso de ódio e tentar destruir reputações’. Deu ênfase ao que considera ‘uso abusivo da religião’. “Não se pode aparelhar a religião para servir a causas”, advertiu. “Você usar a religião e dizer ‘o meu adversário é o demônio’ é uma forma pavorosa de manipular a crença e a ingenuidade das pessoas.” Para ele, este é um fenômeno ‘global’.

O ministro fez referência a questões atribuídas ao governo Bolsonaro, sem citar nominalmente o ex-presidente – como já fez em outros discursos. Ressaltou que os apontamentos são ‘fatos, já que juiz não tem opinião política’. Olhando para a administração do ex-presidente, o ministro citou o ‘esvaziamento dos organismos da sociedade civil, o desmonte dos órgãos de proteção ambiental, a não demarcação das terras indígenas, o negacionismo durante a pandemia (enfatizando ‘má gestão’). “Um antiambientalismo que preferia a inércia e falsas acusações de fraudes no sistema eleitoral.”

“Além de coisas que ficamos sabendo, como o uso da inteligência governamental para perseguir adversários, o incentivo aos acampamentos de golpistas, o desfile de tanques na praça dos Três Poderes, o ataque à imprensa, culminando no 8 de janeiro, que não foi um processo espontâneo, mas uma articulação ampla”, afirmou. “Vivemos momentos muito difíceis e agora sabemos que um pouco mais difíceis do que imaginávamos, mas as instituições venceram e acho que estamos em um processo de reconstrução”, disse o ministro.