Este é o primeiro reajuste nas diárias de viagens nacionais de servidores públicos no governo do presidente Lula. Os valores haviam sido atualizados, em 2022, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Para ministros, as diárias subiram até 15%.

Os novos valores são divididos em três categorias:

• viagens a Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo: passará de R$ 668,15 para R$ 900
• viagens a outras capitais: passará de R$ 598 para R$ 800
• outros deslocamentos no país: passará de R$ 527,84 para R$ 750

Os reajustes também serão aplicados, em valores diversos, para servidores públicos em viagens a trabalho pelo Brasil.

Segundo o decreto assinado por Lula, as diárias serão concedidas a cada dia de afastamento da sede do serviço. O pagamento não ocorrerá, no entanto, nos seguintes casos:

• quando o afastamento não exigir pernoite
• no dia do retorno ao local de trabalho
• quando a União custear as despesas de hospedagem
• quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou sob administração do governo
• e quando o servidor for designado para equipe de apoio às viagens do presidente ou do vice-presidente da República

Também não será feito quando o deslocamento for uma exigência permanente do cargo e quando a viagem ocorrer dentro de uma mesma região metropolitana, salvo se houver pernoite.

O dinheiro poderá, ainda, ser reduzido em 25% se a estadia durar mais de 120 dias seguidos.

Vale destacar que há um impacto no calendário eleitoral nesse tipo de gasto. De acordo com norma interna da Casa, é impedida aos deputados que são candidatos a divulgação da atividade parlamentar nos 120 dias anteriores à data das eleições em âmbito federal, estadual ou municipal.

Para realizar o levantamento, a reportagem considerou gastos categorizados como “divulgação de atividade parlamentar”. As despesas com divulgação comportam, por exemplo, notas fiscais relativas à contratação de agências de publicidade, impressão de folhetos e impulsionamento de conteúdo nas redes sociais.

A cota parlamentar consiste em uma verba indenizatória que a Câmara disponibiliza para os deputados custearem despesas típicas do mandato. Segundo o portal da transparência da Câmara dos Deputados, o valor total gasto desde o início da atual legislatura passa dos R$ 207 milhões – quantia que deve aumentar, já que os parlamentares têm até 90 dias para declararem os gastos.

Dos recursos reembolsados até o momento, quase 38% se referem à divulgação da atividade parlamentar, enquanto os gastos com passagens aéreas representam quase 19%. Despesas com aluguel de veículos passam dos 16%.

Cota mensal

Criada em 2009, a cota para o exercício da atividade parlamentar é um benefício mensal para custear gastos típicos do exercício do mandato. O valor pode ser usado com as seguintes despesas:

• Aluguel de escritório de apoio ao mandato no estado;
• Assinatura de publicação;
• Telefonia e serviços postais;
• Passagens aéreas, terrestres, marítimas ou fluviais;
• Combustíveis e lubrificantes;
• Hospedagem (exceto parlamentar do DF);
• Locação ou fretamento de aeronaves, automóveis ou embarcações, serviços de táxi, pedágio ou estacionamento;
• Segurança prestada por empresa especializada;
• Serviços de consultoria e trabalhos técnicos;
• Divulgação de atividade parlamentar (exceto nos 120 anteriores à eleição);
• Participação em cursos e palestras;
• Complementação do auxílio-moradia.

O valor da cota leva em consideração o preço de passagens aéreas entre Brasília e a capital do estado pelo qual o deputado foi eleito. Deputados do Distrito Federal, por exemplo, contam com R$ 36,5 mil, enquanto os do Acre – que precisam gastar mais com os deslocamentos até a capital federal – têm R$ 50,4 mil à disposição todo mês.

Campeões de gastos

Levantamento do Metrópoles, com dados de fevereiro a agosto para todas as categorias de gastos, mostra que na dianteira dos parlamentares que mais gastaram no período está Vinicius Gurgel (PL-AP), com R$ 444 mil.

No mesmo período, Antônia Lúcia (Republicanos-AC) recebeu R$ 412 mil em reembolsos relativos ao mandato, razão pela qual aparece na segunda posição do ranking.

Confira a lista dos 10 deputados federais com maiores valores reembolsados, com base em dados de fevereiro a agosto de 2023:

Vinícius Gurgel (PL-AP) R$ 444.701,12

Antônia Lúcia (Republicanos-AC) R$ 412.119,65

Luizianne Lins (PT-CE) R$ 408.911,40

Sidney Leite (PSD-AM) R$ 407.117,31

Maria do Rosário (PT-RS) R$ 396.062,32

De acordo com um ministro ouvido sob reserva pela CNN, a inconstitucionalidade da proposta que estabelece a Constituição de 1988 como marco para a demarcação está “pacificada”. No julgamento ocorrido em setembro, 9 dos 11 ministros consideraram o marco inconstitucional.

“Mas isso não significa que não possamos ter mudanças importantes em um novo julgamento. Acho que o Supremo está aos poucos entendendo que é preciso ter critérios mais objetivos nessa questão. Pode ser que um novo julgamento valide pontos relacionados à forma de demarcação dessas terras, aos critérios técnicos para que isso seja feito”, afirmou o magistrado. Ele citou como exemplo trechos da nova lei que tratam da elaboração de laudos antropológicos para dar sustentação à demarcação.

A judicialização da nova lei votada no Congresso já era amplamente aguardada. Na nova ação, as três legendas citaram a existência de uma “disputa política” em torno do tema e pediram que o tribunal valide a tese do marco temporal. O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes.

Uma lei federal (160 de 7 de agosto de 2017) permitiu aos Estados conceder uma redução na base de cálculo de impostos. Empresas começaram a colocar todo tipo de despesa na contabilidade. Assim, a base para cobrar taxas ficava menor. A União, por tabela, passou a arrecadar menos. É isso que agora será alterado. A proposta afeta os subsídios às grandes empresas, em especial no Sul e no Sudeste.

“Dados históricos mostram que, até 2017, os benefícios concedidos pela União estavam limitados a cerca de R$ 10 bilhões por ano”, declarou a Fazenda, acrescentando que, com a lei de 2017, “observou-se um aumento progressivo no aproveitamento desses benefícios”, chegando a R$ 53 bilhões em 2022.

A estimativa do governo de arrecadação com a proposta era de cerca de R$ 35 bilhões em 2024. Porém, o relator da MP na comissão mista e na Câmara, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), afirmou em 18 de dezembro que o governo federal poderá perder cerca de R$ 800 milhões com as mudanças aprovadas no texto.

“Na prática, a lei disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A partir de 2024, as empresas receberão crédito fiscal calculado sobre o valor da subvenção de investimento, podendo utilizar esse crédito para compensar os demais tributos federais”, disse a Fazenda.

Segundo o ministério, a legislação exclui benefícios que não estão vinculados diretamente à instalação ou expansão de empreendimentos. Entre eles, subvenções lineares ou verbas de custeio. O objetivo é focar “em incentivos que efetivamente promovam investimentos” de produção.

“A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de estímulo econômico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal”, lê-se na nota. “A sanção da nova lei alinha o regime tributário das subvenções para investimento adotado pelo Brasil às melhores práticas internacionais que preveem instrumentos transparentes de créditos fiscais para evitar tributação complementar”, completa.

Todas as 11 agências reguladoras federais são formadas por uma Diretoria Colegiada (ou Conselho Diretor), órgão responsável pelas decisões de cada entidade. Na maioria dos casos, esses colegiados são formados por 5 integrantes, sendo 4 diretores e 1 diretor-presidente. São indicados pelo presidente da República e precisam ter o nome aprovado pelo Senado.

Em 2024, a agência nacional que terá a maior renovação será a Anvisa (Vigilância Sanitária). O órgão já conta com 1 cargo vago desde setembro, quando o diretor Alex Machado renunciou. Já em dezembro do próximo ano se encerram os mandatos de Meiruze Sousa Freitas e Antonio Barra Torres, sendo este o atual presidente.

Além do cargo de Alex Machado na Anvisa, há outros 3 não preenchidos vagos desde 2023 que ainda não foram preenchidos por Lula. São vagas nas diretorias da ANA, Anvisa, Anatel e ANP.

TCU pode ampliar vagas

Esse número pode aumentar a depender de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte deve voltar a analisar ainda em janeiro o processo que tramita desde 2022 sobre o tempo de mandato do presidente da Anatel, Carlos Baigorri, indicado por Jair Bolsonaro (PL) no final de 2021.

O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou voto na sessão realizada em 16 de agosto para que o mandato de Baigorri se encerre em outubro de 2025, quando completará 5 anos na diretoria. Inicialmente, Bolsonaro o indicou para ocupar o cargo até novembro de 2026.

O processo analisa se os nomeados para o cargo de diretor-presidente dos órgãos podem ter 5 anos de mandato, como estabelecido na lei, mesmo quando já ocupavam a Diretoria Colegiada das agências, o que é o caso de Baigorri.

Alencar Rodrigues seguiu a orientação da área técnica em seu voto para estabelecer 5 anos como tempo máximo para permanência na Diretoria Colegiada, mesmo se o integrante for nomeado posteriormente para o cargo de diretor-presidente.

Isso significa que se alguém é nomeado para presidir uma agência de 2020 a 2025, mas já estava na Diretoria Colegiada desde 2018, seu mandato acaba em 2023, quando totalizará 5 anos na diretoria.

Há a percepção de que o maior beneficiado de uma eventual decisão contra Baigorri é Lula. Se seguido o entendimento do relator, além de Anvisa e ANS, Lula poderá trocar o comando da Aneel e da Ancine em 2024.

O tema, entretanto, não está pacificado no TCU. Votos em separado devem ser apresentados. Um caminho possível é o de que a regra só passe a valer a partir da nomeação de Baigorri, não afetando casos retroativos.

A maior preocupação é com Brasília, que sediará no dia 8 um evento institucional entre chefes de Poderes e governadores no Senado, para marcar a data.

“Há sinais detectados que estão chamando [atos], mesmo depois de toda a gravidade do que aconteceu e da consequência, com a prisão de pessoas. Ainda assim você tem indicativos abertos chamando para manifestações em todos os estados”, disse Alencar à Folha. 

O monitoramento das redes está sendo feito pela área de cyberlab do Ministério da Justiça. Segundo o levantamento, não há sinais de movimentos de fôlego, que esteja arregimentando pessoas.

“Não tem nenhum sinal objetivo de que há algo consistente que ocorrerá no dia 8 de janeiro. Mas nós não podemos nos fiar nisso. Eu acho que todos aprendemos que qualquer cautela não é excessiva, é sempre adequada.” 

Segundo Alencar, há no DF questões “pontuais”. “Tem uma manifestação no Instagram, numa rede social, mas assim, nada que você detecte que é algo que tenha uma organicidade maior”, afirma. 

“Mas volto a dizer, a gente não pode dizer que isso não esteja acontecendo, que não está sendo, que habitualmente pode não estar sendo detectado”, pondera. 

O secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, afirma que embora não haja “grandes movimentos programados”, desde já está tomada a decisão de reforçar o policiamento no DF. 

Por ora, ele diz, o plano prevê “policiamento em grande número à disposição, para ser utilizado conforme a necessidade”. 

“Cuidados das polícias legislativas com as respectivas Casas, até porque haverá o evento no Senado Federal, além efetivo do Exército para a segurança do Planalto, caso haja demanda”, enumera. 

Se for necessário, ele diz, haverá o fechamento da Esplanada dos Ministérios. 

“Estamos monitorando as redes, não há, por enquanto, indicativos de manifestações com grande volume de pessoas. De qualquer sorte, estamos nos antecipando, envolvendo as corporações do DF e as federais, com troca de informações de inteligência e planejamento operacional conjunto”, completa. 

Na terça-feira (26), o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, realizou uma reunião com os responsáveis pela segurança de todos os Poderes para debater o planejamento do evento previsto para 8 de janeiro. 

Na ocasião, Cappelli reforçou que ainda não há movimentações que causem alarme. 

“O que a gente tem monitorado é ameaça, ataques a instituições democráticas e as instituições, mas até agora não há nada que preocupe”, disse. 

Participaram da reunião representantes da PRF, da Polícia Federal, da Força Nacional, da Secretaria de Segurança Pública do DF, do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo e do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). 

Uma nova reunião deve ocorrer no próximo dia 4 de janeiro, quando será finalizado o plano de segurança. 

Como mostrou a Folha, Lula está muito engajado no evento e convidou os ministros do STF, que agora adaptam suas agendas para estar em Brasília em 8 de janeiro. A organização está a cargo de Flávio Dino, que permanece ministro da Justiça do governo até essa data – em fevereiro, ele deve ser empossado na corte. 

“Nós teremos um ato histórico no dia 8 de janeiro, uma iniciativa do presidente Lula [PT], que foi abraçada pelos chefes de todos os Poderes, um ato de celebração democrática com todas as autoridades do Brasil”, afirmou Cappelli nesta semana.