Do total, três mensagens teriam sido encaminhadas exclusivamente para o ex-ministro, sem repasse para os órgãos que compõem o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência).

O documento oficial contraria a versão apresentada pelo ex-ministro em seu depoimento à PF. Aos investigadores, Gonçalves Dias disse que soube do envio dos alertas apenas quando teve de elaborar, em meados de janeiro, uma resposta aos pedidos de informações da CCAI (Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência) do Congresso Nacional.

“Indagado se recebeu informações de inteligência da Abin a respeito do aumento de fluxo de ônibus e chegada de pessoas após 6 de janeiro à BSB, [o ex-ministro] informou que não recebeu qualquer relatório de inteligência”, diz trecho do depoimento.

O documento obtido pela Folha é um compilado de mensagens distribuídas pelo WhatsApp —em grupos ou individualmente— entre 2 e 8 de janeiro.

A prática de usar o aplicativo de mensagens para essa finalidade se tornou comum no governo Jair Bolsonaro (PL), durante a gestão do general Augusto Heleno no GSI. À época, a Abin era comandada pelo delegado e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) —que deve ser indicado para a CPI mista do 8 de janeiro.

Segundo o depoimento, o ex-ministro afirmou “que as mensagens do dia 8 pela manhã constavam pessoas fazendo discursos exaltados, ameaçando invadir prédios públicos da República; [e] que o compilado de mensagens não pode ser considerado tecnicamente um relatório de inteligência para produção de conhecimento para assessorar a decisão do gestor”.

GDias ainda disse que, mesmo após receber o documento da Abin com todas as mensagens enviadas às vésperas de 8 de janeiro, “não havia informações relevantes” nos comunicados.

“Ele [GDias] não foi alertado por nenhuma agência ou órgão oficial antes dos atos de 8 de janeiro. Ao contrário do divulgado, o general promoveu todos os esforços que estavam a seu alcance para que nada de mais grave ocorresse, conforme será provado ao cabo de todas as investigações em curso”, afirma o advogado André Callegari, que defende o ex-ministro.

O conteúdo das mensagens enviadas pelo WhatsApp já indicava na noite de sexta-feira, dia 6 de janeiro, a possibilidade de “ações violentas” e invasão às sedes dos Poderes, segundo o documento da Abin.

“A perspectiva de adesão às manifestações contra o resultado da eleição convocadas para Brasília para os dias 7, 8 e 9 jan. 2023 permanece baixa. Contudo, há risco de ações violentas contra edifícios públicos e autoridades”, diz trecho da mensagem —a primeira que teria sido enviada ao ex-ministro.

“Destaca-se a convocação por parte de organizadores de caravanas para o deslocamento de manifestantes com acesso a armas e a intenção manifesta de invadir o Congresso Nacional. Outros edifícios na Esplanada dos Ministérios poderiam ser alvo das ações violentas”, completa o texto, enviado às 19h40.

Às 10h30 do dia 7 de janeiro, sábado, a Abin envia nova atualização sobre os atos previstos para aquele fim de semana.

“Em Brasília, há registro de chegada no QG do Exército de 18 ônibus de outros estados para participar de manifestações. Mantêm-se convocações para ações violentas e tentativas de ocupações de prédios públicos, principalmente na Esplanada dos Ministérios.”

As três mensagens enviadas diretamente a Gonçalves Dias, segundo o relatório, foram atualizações do próprio dia 8 de janeiro.

“Cerca de 100 ônibus chegaram a Brasília/DF para os atos previstos na Esplanada”, diz o texto das 8h53.

Às 12h05, minutos antes dos manifestantes caminharem até a Esplanada dos Ministérios, a Abin enviou outro alerta: “Deslocamento dos manifestantes para a Esplanada está previsto para as 13h. Ânimo pacífico no momento, mas há relatos de pessoas que se dizem armadas”.

O último texto que teria sido encaminhado exclusivamente ao ex-ministro, às 13h, diz que havia sido “identificado discurso radical de vândalo com perfil já conhecido com ânimo exaltado”.

O general Gonçalves Dias pediu demissão do GSI em 19 de abril na esteira da crise causada pela divulgação das imagens do circuito interno de segurança do Palácio do Planalto. Foi a primeira queda no primeiro escalão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As gravações do circuito interno de segurança do Planalto mostram o baixo efetivo de policiais e militares no início das invasões. A entrada do palácio, por exemplo, chegou a ficar desguarnecida por 45 minutos enquanto vândalos depredavam as vidraças, equipamentos de segurança e obras de arte dentro do prédio.

O acesso dos golpistas à porta principal do Planalto só foi dificultado pelas forças de segurança por volta de 16h, quando os militares do BGP (Batalhão da Guarda Presidencial) avançaram em linha contra os vândalos. O principal meio para dispersar os golpistas foi o gás lacrimogêneo, sem necessidade de confronto direto.

Somente às 16h43, dois grupos com cerca de cem militares do BGP deixaram o estacionamento reservado ao comboio presidencial rumo à área externa do Planalto. Parte do grupo foi para a entrada do palácio, enquanto outra se mobilizou no segundo andar do prédio e auxiliou na prisão dos vândalos.

O ministro ainda afirmou que vai ampliar as mudanças nas superintendências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para todos os postos. “Todas as diretorias dos Incras regionais estão sendo mudadas. Essas mudanças estão em curso e ainda nessa semana vamos concluir aquelas que estejam faltando. Todas estão sendo mudadas porque é um novo governo”, disse.

A troca vale para a sede do Incra de Alagoas, chefiada por César Lira, primo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). As exonerações de nomes ligados ao bolsonarismo era cobrada pelo MST.

As declarações ocorreram durante um evento do MST que convida o público para a Feira Nacional da Reforma Agrária, evento que não ocorreu nos últimos quatro anos em decorrência da pandemia e de atritos com o ex-governador de São Paulo, João Doria. Também esteve presente o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Na ocasião, líderes do Movimento Sem Terra defenderam o ministro da Agricultura e Abastecimento, Carlos Fávaro, envolvido em uma tensão com a base petista após comparar invasões do MST com os atos golpistas do dia 8 de janeiro que destruíram o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

O ministro estava em situação desconfortável com setores do agro desde a retomada de invasões de terras pelo MST.

O dirigente do MST, João Pedro Stédile, minimizou as falas de Fávaro e disse que o movimento tem “relação democrática e transparente” com o ministro. “Acho que ele é um homem sério. Está em boas mãos o ministério da agricultura”, disse. O movimento vai realizar um convite formal para Fávaro participar da Feira Nacional da Reforma Agrária.

Lucinéia Durães, da direção nacional do MST, afirmou que “a parte do agronegócio que dialoga e tem um projeto de desenvolvimento nacional está dentro do governo”, na figura de Fávaro. “Uma pessoa de amplo diálogo e que tem sido atacado pelos setores de extrema-direita.

Convite ‘infeliz’

Fávaro disse que foi “desconvidado” da abertura da Agrishow, maior evento do agronegócio na América Latina, após ter sido informado pelos organizadores que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estará presente.

A avaliação é que a possibilidade de ser cobrado sobre a posição de tolerância do governo em relação às invasões pode ter pesado na postura reticente do titular da pasta – que também é agropecuarista –, tanto ou mais que a presença de Bolsonaro no evento.

Diferente de Fávaro, o ministro Paulo Teixeira argumentou não ver relação entre as ocupações do MST e os ataques de 8 de janeiro, mas disse ter boa relação com o ministro da Agricultura e defende que o convite a Bolsonaro foi “infeliz”.

Stédile entende que a situação foi um “desrespeito” com o ministro. “Acho que fizeram um favor para nós, porque ajuda o Fávaro a entender que não adianta negociar com esse setor do agronegócio. Tem que preservar o agronegócio progressista e a agricultura familiar. Foi um tiro no pé, foi ofensivo e fizeram uma demonstração clara de com quem eles estão ideologicamente”, disse.

Como mostrou o Estadão, o Banco do Brasil vai retirar o patrocínio da Agrishow após a organização da feira ter aconselhado o ministro da Agricultura a participar apenas do segundo dia da feira. Com o cancelamento do patrocínio, a presidente do BB, Taciana Medeiros, também não estará presente no evento.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, confirmou ao Estadão/Broadcast que, mesmo com a retirada do patrocínio, o banco ainda estará na feira. “Descortesia e mudança de caráter de um evento institucional de promoção do agronegócio para um evento de características políticas e ideológicas. Ou é uma feira de negócios plural e apartidária ou não pode ter patrocínio público”, avaliou. Procurada, a Agrishow afirma que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão.

CPI

Os líderes entendem que a CPI instalada no Congresso para investigar as invasões do MST são, na verdade, uma afronta contra o próprio governo Lula. O colegiado foi aberto após articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “CPI é para desviar o assunto de quem comete crimes ambientais. Eles querem enquadrar o governo. Muito mais do ponto de vista da luta política contra o governo do que contra nós”, disse João Pedro Stédile”.

O governo federal pagou R$ 1.302 aos que recebem o piso das aposentadorias em janeiro, fevereiro, março e abril. O benefício passará a R$ 1.320 nos 8 meses seguintes.

Em 2022, o valor era R$ 1.212. Subiu para R$ 1.302 em 1º de janeiro. Isso representa uma alta anual de 7,4%. Com a decisão de aumentar o mínimo para R$ 1.320, o reajuste passou a ser de 8,9%.

O governo de Jair Bolsonaro (PL) já havia enviado ao Congresso Nacional em agosto de 2022 o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) com a previsão de aumentar o salário mínimo para R$ 1.302 em 2023. À época, a equipe econômica comandada pelo então ministro Paulo Guedes estimava que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) –que rege o aumento do salário mínimo– seria de 7,4%. Isso corresponde ao percentual de reajuste feito em 2023.

Apesar das estimativas feitas em agosto de 2022, a taxa do INPC ficou abaixo deste nível no fim do ano passado. Totalizou 5,93% em 2022. Ou seja, para cumprir a lei –e o histórico de reajustes só pelo INPC no governo Bolsonaro– o governo poderia elevar o valor de R$ 1.212 para R$ 1.284. Qualquer valor acima disso representaria uma correção real –acima da inflação– do salário mínimo.

Tanto Bolsonaro quanto Lula prometeram na campanha eleitoral de 2022 uma alta salarial acima da inflação –maior da correção de 5,93% do INPC– no ano seguinte. A discussão terminou na 5ª feira (27.abr.2023) quando o governo Lula bateu o martelo e decidiu elevar o reajuste em 2,97 pontos percentuais acima da inflação.

REGRAS A PARTIR DE 2024

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse na 5ª feira (27.abr.2023) que o governo mandará um projeto de lei ao Congresso Nacional para definir uma nova política de valorização do salário mínimo. O cálculo vai se basear em 2 indicadores da economia:

• inflação – variação de preços ao ano anterior;
• PIB – variação da atividade econômica dos 2 anos anteriores.

Essa fórmula de reajuste era utilizada no governo Dilma Rousseff (PT), atual presidente do Banco dos Brics. O economista Gabriel Leal de Barros calculou que, nestas condições, o salário mínimo aumentará de R$ 1.320 para R$ 1.433 em 2024, ou R$ 113. Sendo assim, o custo para as contas públicas no próximo ano somará R$ 45,2 bilhões.

Se é verdade que a política visa gerar soluções para os problemas da sociedade, a agenda de votações deveria partir do diagnóstico sobre quais são os verdadeiros desafios nacionais.

Estamos na iminência da instalação de uma CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Investigação – para investigar os tristes fatos ocorridos no último dia 8 de janeiro, quando vândalos, fanáticos e baderneiros destruíram as sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário brasileiros. A Constituição Brasileira em seu art. 58, parágrafo 3º., prevê as CPIs como instrumento de fiscalização e investigação. Ora, não há dúvidas que os fatos ocorridos têm que ser apurados e os responsáveis rigorosamente punidos. Mas as investigações já estão muito bem conduzidas pelo STF, pelo MPF e pela PF.

Fui membro de duas CPIs importantes: a dos Fundos de Pensão e a do CARF. Aprendi que o Congresso Nacional não deve privilegiar este tipo de atuação. A investigação é rala e ineficiente, a retórica e o espetáculo predominam, a confrontação é radical e inevitável, o desgaste para as instituições, líquido e certo. Quem viver, verá.

A investigação para valer pressupõe um meticuloso trabalho de cruzamento de dados e informações. Os deputados e senadores não são treinados para isso. Nenhuma testemunha vai lá dizer a verdade. Exceto depoimentos espontâneos como o do publicitário Duda Mendonça, na CPI dos Correios, ou do gerente da PRETROBRAS e presidente da Sete Brasil, Pedro Barusco, que, muito doente, resolveu abrir o coração e revelar percentuais de propina e como a corrupção operava, pouco se acrescenta às investigações do sistema judiciário.

Temo que a CPMI do 8 de janeiro se transforme num espetáculo de baixíssima qualidade, um teatro de horrores, aguçando a atual polarização, contribuindo muito pouco para a elucidação dos fatos. E o pior, desperdiçando energia política e desviando o foco das coisas essenciais para a maioria da população.

Não seria melhor concentrar energia e trabalho na discussão e aprovação do novo arcabouço fiscal, da Reforma Tributária, dos ajustes no Ensino Médio, da Lei das Fake News e do Marco Modernizador do Saneamento, por exemplo?

* Economista, foi deputado federal e estadual e presidente do PSDB de Minas Gerais. Também foi secretário estadual da Saúde e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Após defender o alijamento de Eduardo Cubas das atividades na magistratura, acusado de ‘condutas gravíssimas’, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, indicou que levará ‘em breve’ ao Plenário do Conselho propostas com relação ao tema sobre a chamada ‘quarentena’ para magistrados.

Eduardo Luiz Rocha Cubas foi punido por conduta político-partidária e ‘tentativa de intromissão’ nas eleições 2018. O magistrado gravou um vídeo em frente ao Tribunal Superior Eleitoral, um mês antes do pleito, ao lado do deputado Eduardo Bolsonaro, questionando o sistema eletrônico de votação. Além disso, pretendia determinar que o Exército recolhesse as urnas usadas no primeiro turno daquelas eleições.

Em decisão foi tomada na terça-feira, 25, durante a 6ª Sessão Ordinária do CNJ em 2023. A pena imposta ao magistrado é a mais dura prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado seguirá recebendo seus proventos, proporcionais ao tempo de serviço, mas pela lei da ficha limpa, está inelegível por oito anos.

Salomão afirmou que os fatos envolvendo Cubas ‘gritam’ e são ‘estarrecedores’, ‘extrapolando em todos os quesitos a violação dos deveres funcionais. Para o conselheiro, é ‘evidente o intuito político do magistrado’, assim como é ‘evidente que deveria ter uma possibilidade de isso ficar vedado’. Para ele, a quarentena inibiria casos de uso da jurisdição para a prática de atos políticos.

“Essa possibilidade do juiz se aposentar, pendurar a toga em um dia e ir, no dia seguinte, para a política disputar a eleição, é que vem gerando algumas dessas distorções que nós acompanhamos estarrecidos. Venho sustentando sobre a necessidade (da quarentena) e talvez o Conselho Nacional de Justiça possa se debruçar sobre algumas regras independentemente do critério legal para a quarentena”, apelou.

O conselheiro Vieira de Mello Filho chegou a sugerir que a quarentena seja de pelo menos cinco anos, para ‘que magistrados não usem suas togas para fins pessoais, políticos e para descumprir o comando maior da Constituição’. Vieira de Mello Filho destacou que o caso de Cubas ‘não atinge meros desvios de conduta’, mas ‘ataca o cerne da Constituição’.

O conselheiro viu na conduta do juiz ‘desprezo pelas instituições republicanas e ao Judiciário’, ressaltando que o ‘vilipêndio praticado nas entranhas do Poder tem objetivo de fragilizar instituições em nome de fantasias pessoais, compartilhadas em forma de fake news pelos agressores da democracia’ – postura não compatível com a magistratura.

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Rosa Weber, citou o ineditismo do caso, destacando que ‘sem um Poder Judiciário independente, não há democracia’. “Sempre penso sobre o que leva uma pessoa a fazer concurso para juiz. Com enorme tristeza acompanho a integra do voto e todas as considerações. E esse tipo de conduta incompatível só pode ensejar que endossemos essa perda de cargo”, afirmou.

Sobre a proposta de Salomão, a ministra ponderou que é ‘hora do CNJ se debruçar sobre o tema’. “Havendo absoluta clareza de todos com relação aos encaminhamentos, parece que as soluções ficam mais fáceis”, indicou.

Entenda o caso Cubas

Eduardo Luiz Rocha Cubas foi investigado tanto em razão do vídeo publicado às vésperas das eleições 2018 – ao lado de Eduardo Bolsonaro e em sintonia com as alegações sem provas do ex-presidente Jair Bolsonaro -, quanto pela condução de ação popular que pedia uma ‘perícia’ das urnas eletrônicas.

A conduta do magistrado no caso levou a seu afastamento, pelo CNJ, após a Advocacia-Geral da União denunciar que o juiz pretendia conceder uma liminar para o Exército recolher as urnas em seções eleitorais do País para a realização de testes de segurança. O CNJ considerou que houve ‘interesse pessoal’ na condução do processo com a produção de uma ‘decisão teratológica’.

A avaliação do relator do processo, o conselheiro Mauro Martins, é a de que a conduta de Eduardo Luiz Rocha Cubas ‘contribuiu para que parcela considerável da sociedade passasse a desconfiar das urnas eletrônicas’. O conselheiro anotou ainda que, nas eleições 2022, a ‘mesma parcela da sociedade’ praticou atos que resultaram nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando radicais deixaram um rastro de destruição na Praça dos Três Poderes.

“Ele não pode se manifestar sobre política partidária. A magistratura ou o papel dele como líder de uma associação não dá a ele o direito de se manifestar sobre todo e qualquer assunto, sobretudo sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, um tema que à época gerava intensos debates. Colocou em risco as instituições democráticas, aí incluídas a Justiça eleitoral e a normalidade das eleições”, ponderou o conselheiro em seu voto.

Os conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator, pela aplicação de pena de aposentadoria compulsória no caso.

A conselheira Salise Sanchotene destacou que a atuação político partidária do juiz é ‘inequívoca’, consistindo em ‘ativismo da forma mais pejorativa’.

A conselheira Jane Granzoto Torres da Silva destacou como a conduta de Cubas não se coaduna com a postura de um magistrando frisando que ‘não há como ele permanecer na magistratura’, considerando as ‘condutas gravíssimas’.

O conselheiro Richard Pae Kim destacou que o caso é um ‘manual do que o juiz não deve fazer na sua carreira’.

‘Candidato’ a vaga no STF

Dois anos após os episódios que suscitaram sua aposentadoria, Cubas chegou a oficiar o então presidente Jair Bolsonaro pedindo ‘convite público’ de interessados à vaga no Supremo Tribunal Federal aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello – vaga hoje ocupada pelo ministro Kassio Nunes Marques.

Na ocasião, o magistrado se colocou como primeiro interessado e candidato à cadeira, afirmando que ‘curiosamente’ no mesmo dia que o presidente e ainda estudou na mesma escola que Bolsonaro. Cubas diz colocar as qualificações em ‘apresentação à tropa como soldado que busca um Brasil acima de tudo e Deus acima de todos’.

COM A PALAVRA, O JUIZ EDUARDO CUBAS

“Ser elegante e não comentar o incomentável é apenas lembrar o ensinamento de Matheus (7:6). Não devemos jogar as pérolas.”

Em seu voto, o ministro afirma que a autodeclaração de boa-fé exclusivamente pelos vendedores do metal constitui em estímulo ao garimpo ilegal.

“É preciso que esse consórcio espúrio, formado entre garimpo ilegal e organizações criminosas, seja o quanto antes paralisado. O provimento de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, é o meio adequado e necessário para tanto”, disse o decano.

Para o ministro, a ausência de ação governamental para prevenir as irregularidades na cadeia de extração e comércio de ouro no país põe em xeque o cumprimento do dever, previsto na Constituição, de preservar e restaurar processos ecológicos, promovendo o manejo ecológico do ecossistema.

Além da suspensão, a decisão do Ministro Gilmar Mendes pede ainda ao Executivo a adoção de uma nova legislação para a fiscalização do comércio do ouro.

Seguiram o voto de Gilmar os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Faltam os votos de André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.