Na audiência de custódia, o juiz ouve o acusado e avalia eventuais ilegalidades em sua prisão. Brennand é alvo de cinco pedidos de prisão, relacionados a crimes contra mulheres, como estupro, tortura, ameaça e cárcere privado. Ao entregar o empresário à Justiça, a PF encerrou o processo de extradição do empresário.

Brennand chegou ao Brasil no final da tarde de sábado (29/4) algemado pelas mãos e sob forte escolta de agentes da PF, que foram buscá-lo nos Emirados Árabes. Ao perceber a presença maciça da imprensa, o empresário tentou esconder as algemas e colocou uma blusa vermelha sobre as mãos. Havia a expectativa de que, em caso de resistência, fossem usadas algemas também nos pés, mas isso não foi necessário.

Silêncio na viatura

Vários policiais federais, alguns deles armados com fuzis, acompanharam a transferência de Brennand do Aeroporto Internacional de Guarulhos até a Superintendência da PF. Durante o trajeto, segundo um deles, Brennand não disse uma palavra. Ele usava uma máscara facial escura, além de roupas, tênis de luxo e um boné pretos.

Ainda na noite de sábado (29/4), o filho de Brennand o visitou na PF. Acompanhado de um advogado, o jovem de 17 anos levou uma muda de roupas para o pai. Ele cumprimentou os jornalistas, mas não deu declarações. O adolescente é fruto de uma relacionamento entre o empresário e uma ex-namorada. O casal ficou junto por cerca de quatro anos.

Brennand havia viajado para os Emirados Árabes em 4 de setembro do ano passado, horas antes de ser denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Na ocasião, o órgão mandou que ele retornasse ao país e entregasse o passaporte, mas o empresário não cumpriu a determinação, o que resultou na decretação de sua prisão preventiva.

Desde então, ele tinha entrado para a chamada lista de difusão vermelha da Interpol (que indica aos Estados-Membros a existência de mandados de prisão pendentes de cumprimento).

Brennand chegou a ser preso em Abu Dhabi pelas autoridades locais em outubro, mas foi solto após pagar fiança. O empresário passou a aguardar em liberdade o julgamento do processo de extradição, que por fim foi autorizada pelos Emirados Árabes este mês. Ele foi preso naquele país no dia 17. Policiais federais deixaram o Brasil na última quinta-feira (27/4) para buscá-lo e concluir a extradição.

Após o segundo turno da eleição presidencial, milhares de bolsonaristas radicais decidiram ir para frente dos quarteis com o objetivo de reclamar do resultado da eleição. Não considero tal ato, de antemão, como antidemocrático, pois a manifestação pacífica faz parte da vida democrática, mesmo que esta tenha o objetivo de descredibilizar as instituições e o processo eleitoral. Todavia, a permanência dos manifestantes na porta das unidades militares após a diplomação do presidente eleito, representa disposição para atentar contra a democracia.

Militantes adeptos do bolsonarismo radical manifestaram-se contra o resultado da última eleição presidencial e agiram contra a democracia ao invadirem prédios públicos no dia 8 de janeiro. Portanto, eles atentaram contra o Estado de Direito e são sujeitos que agiram com a intenção de mudar a ordem estabelecida, qual seja: a convivência democrática.

A CPMI tem o objetivo de apurar o que aconteceu em 8 de janeiro. O governo Lula não errou ao dizer que não a apoiava, pois, a presença dela pode contaminar o funcionamento do Legislativo e prejudicar o andamento de projetos importantes, como a nova regra fiscal e a reforma tributária. Além de sugerir para o mundo que o Brasil ainda não virou a página do bolsonarismo radical, por consequência, não é um país seguro institucionalmente e economicamente.

O governo Lula errou ao não exigir do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a disponibilização imediata de todas as imagens da invasão. Foi preciso a CNN divulgar parte das imagens para que o STF determinasse a publicidade de tudo que estava registrado nas câmeras do Palácio. O comportamento do general Gonçalves Dias, então ministro do GSI, perante os manifestantes, gerou dúvidas, ou seja: ele foi complacente com os manifestantes ou estava impossibilitado, naquele momento, de fazer algo?

Tal reposta poderá advir da CPMI. Por isto que ela é necessária. A divulgação de que a ABIN emitiu diversos alertas para o GSI e o governo do Distrito Federal informando da possibilidade de invasão das instituições provoca as seguintes indagações: por que o GSI não agiu? Por que o governo do Distrito Federal não reforçou o policiamento? Por que Anderson Torres, então secretário de segurança pública do Distrito Federal, viajou para Orlando?

O risco da CPMI para o governo Lula é um só: comprovar a hipótese, com robustas evidências, de que militares foram coniventes com invasores. Não restam dúvidas de que membros das Forças Armadas serão expostos. E assim ocorrendo, as relações turbulentas entre Lula e militares ganharão tração. Governar com a desconfiança e a antipatia das Forças Armadas não é desejo de nenhum presidente da República. Ressalto que se Lula cativou os pobres e assim segue, Jair Bolsonaro encantou parcela dos militares.

A estratégia ótima para os parlamentares apoiadores do governo na CPMI é poupar com sabedoria os militares. Sendo claro: alguns serão bois de piranha, outros protegidos. Nunca foi estratégia ótima para os parlamentares bolsonaristas radicais a defesa da CPMI. A CPMI deve ter maioria governista, assim como presidente e relator. Durante a Comissão, Jair Bolsonaro e filhos serão expostos. Deputados e senadores bolsonaristas também. A bomba ambulante contra o bolsonarismo, Anderson Torres, viverá dias sob forte pressão. A delação premiada por parte dele é opção crível.

O bolsonarismo radical segue cometendo erros. Ser radical é o primeiro. Todavia, o radicalismo é o oxigênio dele. O radicalismo tem o poder de criar as tragédias institucional e econômica. Quando presidente, Bolsonaro não conseguiu o caos. Fora do poder e acuado pelas instituições, a força política do ex-presidente é mínima. Considerando as ações das instituições na era Bolsonaro, afirmo que a CPMI não favorecerá o bolsonarismo radical. Ao contrário, ela tem condições de imprimir ritmo no processo de desbolsonarização da política e de fazer com que a próxima Festa da Selma seja democrática.

*Doutor em Ciência Política. Professor da UFPE. Fundador da Cenário Inteligência.

A despeito da professora, com a ajuda de passageiros, ter encontrado no compartimento da aeronave um espaço para a colocação da mochila, a ação foi classificada como “ameaça à segurança do voo”.

Samantha Vitena Barbosa é negra e seu confronto com a tripulação acabou virando o principal tema do noticiário deste final de semana, até porque ela documentou a atitude decorrente da atitude do comandante para sua tripulação e teve, ainda dentro da aeronave, a solidariedade dos passageiros.

Isso de nada adiantou. Pela legislação, o comandante de uma aeronave comercial tem o direito de, em nome da “segurança do voo”, determinar procedimentos às suas equipes, convocar a Polícia Federal para atuar e, se necessário, retirar o passageiro do voo.

O despacho de malas no porão é um motivo recorrente de estresse entre passageiros e companhia aéreas em todo o mundo, não só por questões de segurança do voo, mas pela tendência natural do passageiro em viagens de trabalho não despachar sua mala, de modo a sair o mais depressa possível do terminal.

Esse, antes de qualquer coisa, era o motivo de Samantha Vitena Barbosa se recusar a despachar sua mochila: não precisar esperá-la na área de recuperação de bagagens. Mas apesar de seus questionamentos, o episódio mostra como, devido à falta de treinamento e uma enorme dose arrogância, procedimentos simples podem destruir todo o trabalho de imagem de uma companhia aérea.

Agora, a GOL terá que conviver com uma onda de protestos, a começar pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), onde a passageira é mestranda em Bioética da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (Ensp), classificando o incidente como racismo e violência contra a mulher, pela forma de tratamento dispensada a ela dentro do voo, pela tripulação.

A Fiocruz não está sozinha. Aliás, no episódio, quem está sozinha é a Gol e sua tripulação. A empresa, além do desgaste de imagem, vai precisar acionar seu departamento jurídico para demandas judiciais que dezenas de entidades ameaçam contra a empresa.

A Gol é uma empresa com ações em Bolsa e na esteira das novas regras de governança criou, e pôs na sua página na Internet, todo um compromisso com o respeito às pessoas, onde diz que “Conflitos de interesses são situações em que os interesses particulares do indivíduo ou de alguém a ele relacionado possam se sobrepor aos interesses da Companhia”. E que “a simples aparência de um conflito de interesses pode ser prejudicial à imagem da GOL ou à do Terceiro.”

Nada disso foi observado pela tripulação do voo, que jogou no lixo aquilo que a empresa diz a seus clientes e acionistas sobre “Jeito de Ser e de Fazer GOL é sustentado por comportamento íntegro e conduta ética. Essas atitudes ou comportamentos nos conectam ao propósito de ser a Primeira para Todos.”

O Código de Ética da GOL diz que “Somos iguais por sermos todos diferentes.” E que em respeito a isso, “a GOL tem a diversidade em seu jeito de ser e de fazer, e cada vez mais busca o fortalecimento em nossos relacionamentos pautados pelo respeito”.

A questão de fazer chegar na ponta as determinações de ESG, acrônimo do inglês, Environmental, Social and Governance, que se refere a uma grande tendência e uma necessária resposta das empresas frente aos desafios da sociedade contemporânea, tão em moda entre as companhia no Brasil e no mundo.

E como é grande a distância entre o que a corporação entende como importante e o caminho que isso exige, até que seja uma prática incorporada pelos seus funcionários. Ano passado, a empresa chegou a divulgar um “Manifesto de Diversidade”, com a constituição de grupos de afinidade com agenda de trabalho anual fechada em pautas sobre os temas: Equidade Racial, Equidade de Gênero, LGBT+, Acessibilidade, Gerações e Meio Ambiente.

Não é razoável, sob qualquer argumento, que a presença de uma mochila acomodada na cabine de um avião comercial seja considerada uma “ameaça à segurança de um voo”. E como sempre acontece, a empresa foi obrigada a produzir textos que apenas agravam a situação como o que ela distribuiu.

“A GOL informa que, durante o embarque do voo G3 1575 (Salvador – Congonhas), havia uma grande quantidade de bagagens para serem acomodadas a bordo e muitos clientes colaboraram despachando volumes gratuitamente. Mesmo com todas as alternativas apresentadas pela tripulação, uma cliente não aceitou a colocação da sua bagagem nos locais corretos e seguros destinados às malas e, por medida de segurança operacional, não pôde seguir no voo”.

Talvez fosse mais adequado a empresa pedir desculpas pelo incidente e chamar seu comandante e sua tripulação para um ciclo de palestras internas e lembrar que a companhia tem, ao menos publicado na sua comunicação oficial, um conjunto de ações de Ética e Compliance que exige como está escrito se utilizar de “ferramentas de monitoramento e auditoria para identificação de fragilidades e desvios.”

Dificilmente a GOL, que recentemente publicou uma informação de que passou a oferecer novas funções para os seus clientes junto com Alexa, a inteligência artificial da Amazon, vai se recuperar diante do público.

Ficará, ao menos por um bom tempo, conhecida como a companhia que expulsou de um de seus aviões uma mulher negra, pesquisadora, por ter se recusado a colocar no porão de cargas o seu notebook onde estavam os dados de sua pesquisa.

O que reforça o risco de como empresas que não começam pela base os procedimentos básicos de ESG facilmente são colocadas na lista de suspeitos de estarem apenas fazendo o chamado greenwashing, a prática de camuflar ou omitir informações sobre os impactos dos processos organizacionais e que tem relação com propaganda enganosa divulgada por ONGs, governos ou empresas privadas.

*Colunista do JC