Em exame preliminar da ação, Lewandowski afirmou que a vedação do repasse de recursos do FEFC e do Fundo Partidário a partidos políticos ou candidatos que não integram a mesma coligação, não promoveu nenhuma inovação no ordenamento jurídico, nem contrariou qualquer dispositivo legal.

Ele explicou que, como o montante do FEFC e do Fundo Partidário a ser divido entre as agremiações políticas é definido por sua representatividade no Congresso Nacional, não é razoável permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação.

Segundo o ministro, essa interpretação da norma é a mais compatível com a natureza pública dos recursos dos fundos, que são distribuídos aos partidos para o financiamento da própria atividade, com a finalidade de promover as respectivas ideias e programas, “estando estreitamente vinculados ao número de votos válidos obtidos pela agremiação nas eleições para a Câmara dos Deputados, bem assim ao número de deputados federais eleitos pela legenda”.

Em sua decisão, o ministro destacou que, desde as eleições de 2020, passou a valer a regra da Emenda Constitucional (EC) 97/2017, que veda expressamente a celebração de coligações nas eleições proporcionais, como forma de superar os vícios e desacertos existentes na sistemática eleitoral então vigente. Para o relator, as normas da resolução do TSE “simplesmente tornaram explícita a vontade do constituinte reformador e a do legislador ordinário no sentido de colocar-se um ponto final nas assimetrias causadas pela existência de coligações em eleições proporcionais”.

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“Por meio desta, manifesto que sou a favor da democracia. Assinado: Jair Messias Bolsonaro, presidente da República Federativa do Brasil”, escreveu na página oficial do Twitter.

Essa foi uma resposta à carta original, criada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), que já tem mais de 300 mil assinaturas – de banqueiros, empresários, artistas e juristas. O texto será lido no dia 11 de agosto.

“Nota política em ano eleitoral”

Poucas horas antes de publicar o próprio manifesto, Bolsonaro já havia criticado o documento, durante a live semanal. Na ocasião, o titular do Planalto afirmou que a carta em defesa da democracia é “uma nota política em ano eleitoral”, que tem como objetivo “politizar o momento”.

“Olha, quem é contra a democracia no Brasil? Em três anos e meio, algum ato meu contrário à democracia? Eu acho que nós temos o contrário, de outras pessoas contrárias à democracia. Nós somos pela transparência, pela legalidade, nós respeitamos a Constituição”, afirmou.

Na sequência, o presidente acrescentou: “O que foi essa nota? Não entendi. Agora, foi uma nota política em ano eleitoral. […] Se não tivesse o viés político nessa nota, eu assinaria, sem problema nenhum”.

Ataque hacker

Na quinta, a assessoria de comunicação da Faculdade de Direito da USP informou que, desde a publicação da carta, a página que hospeda o documento sofreu 2.340 tentativas de ataques hacker.

Segundo a instituição informou ao Metrópoles, as investidas têm sido constantes. A equipe do projeto atua para impedir a invasão da página.

Os organizadores do manifesto consideram o momento atual, marcado por ataques à democracia, ao Supremo Tribunal Federal e ao processo eleitoral, um período perigoso. Contudo, o documento não cita nomes.

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Na ação, o partido do ministro justifica que Bolsonaro “possui altíssimo índice de rejeição em pesquisas mais recentes” e diz que o material que circula no WhatsApp dos seus candidatos ao lado do presidente é “fake news”. O Progressistas afirmou ao TRE que, diante da impopularidade do presidente, eles serão prejudicados se aparecerem ao seu lado. A Justiça Eleitoral negou o pedido. “Está claramente nos limites da liberdade de expressão e comunicação”, diz sentença de junho.

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira, 28, mostra que Lula aparece 35 pontos à frente de Bolsonaro nas intenções de voto para o primeiro turno no Nordeste. O que dá ao petista 59% da preferência ante 24% do presidente. Em maio, o instituto mostrou que Bolsonaro é rejeitado por 65% dos eleitores da região, que não votam nele “de jeito nenhum”. Lula é rejeitado por 22% dos nordestinos.

Senador licenciado, Ciro Nogueira tem mandato até fevereiro de 2027. Na disputa deste ano, tenta eleger aliados em diferentes palanques. Entre eles, o responsável pela ação para proibir santinhos vinculando Bolsonaro aos candidatos da sigla, o presidente do PP no Piauí, Júlio Arcoverde, que busca um mandato de deputado federal. Ciro o escolheu para comandar o partido no Estado e empregou o filho do correligionário no seu gabinete no Senado.

Assim como o ministro da Casa Civil, Arthur Lira também esconde o presidente na sua propaganda em Alagoas. Suas publicações o apresentam como “Arthur Lira é foda” e não trazem menção a Bolsonaro. Com R$ 16,5 bilhões de orçamento secreto para distribuir entre seus aliados no Congresso, os marqueteiros de Lira apostam na imagem de um tocador de obras independente e padrinho direto dos recursos para o Estado.

Candidato à reeleição, Lira apoia um antibolsonarista ao governo de Alagoas, o senador licenciado Rodrigo Cunha (União Brasil). Em 1999, o então deputado Jair Bolsonaro votou contra a cassação de um colega que mandou matar a mãe de Cunha e saiu em defesa do mandante do crime político. Na terra de Lira, sobrou para Bolsonaro o palanque de Fernando Collor (PTB-AL).

Enquanto isso, a quilômetros de Alagoas, no Rio de Janeiro, Lira compareceu à convenção do PL vestido com uma camiseta com a inscrição “Bolsonaro 2022″. O presidente retribuiu: “Lira tem colaborado muito com o nosso governo. Graças ao Lira conseguimos aprovar leis que baixaram os combustíveis”.

É quase um jogo duplo. Ao mesmo tempo que comandam a articulação política do governo e a distribuição das verbas do orçamento secreto, os dois aliados mais influentes de Bolsonaro evitam parecer adversários de Lula nas campanhas estaduais, enquanto em Brasília fazem oposição ao petista ecoando o discurso do presidente.

No Piauí, Ciro Nogueira também não dará palanque a Bolsonaro. Seu candidato ao governo, Silvio Mendes (União Brasil), já disse em entrevista que não apoia o presidente. “Vou não. Eu não faço qualquer coisa. Eu tenho muitos princípios. Não vou me afastar dos meus princípios, das minhas crenças”, afirmou. A chapa tem a ex-mulher do ministro Iracema Portella (Progressistas-PI) como vice.

“É preciso acabar com essa frescura de dizer que não é Bolsonaro”, tem afirmado o prefeito de Parnaíba, Mão Santa (União Brasil). Numa disputa polarizada entre Silvio Mendes e o petista Rafael Fonteles, Bolsonaro terá o apoio de Coronel Diego, candidato pelo PL.

O cientista político e professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) Vitor Sandes explica que o custo político de se investir na “bolsonarização” num Estado como o Piauí “é bastante elevado”. Na avaliação dele, o ministro Ciro Nogueira sabe separar as coisas. “Ele faz vídeos falando do Bolsonaro, das obras e tal, mas não vincula isso à candidatura do Silvio Mendes.”

A cientista política e pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Carolina de Paula complementa ao afirmar que os políticos do Centrão “estão aguardando o que vai acontecer, pensando também na sua própria eleição, no seu próprio Estado”. Segundo ela, as prioridades têm uma escala. “Primeiro, eles precisam se eleger. Depois, eleger os aliados. Em terceiro lugar, talvez, esteja o Bolsonaro”, disse.

Divergências

Fernando Collor

O senador e ex-presidente da República vai concorrer ao governo de Alagoas. Ele tem o apoio de Jair Bolsonaro (PL) e é presença constante em eventos com o atual presidente.

Rodrigo Cunha

Senador licenciado, é o candidato do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas), ao governo de Alagoas. Cunha rejeita a presença de Bolsonaro em seu palanque.

Coronel Diego

O PL confirmou a candidatura do militar ao governo do Piauí, em convenção realizada na semana passada. Ele apoia a reeleição de Bolsonaro, que ficou sem palanque entre os dois principais candidatos.

Silvio Mendes

Ex-prefeito de Teresina, Mendes é o candidato de Ciro Nogueira ao governo do Piauí. Ele disputa pelo União Brasil ao lado da ex-mulher do ministro, a deputada Iracema Portela (Progressistas), candidata a vice na chapa, e faz oposição a Bolsonaro.

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