“A autoridade policial responsável pela administração da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal ponderou que a manutenção do custodiado em suas dependências, por tempo adicional, não se revelaria adequada”, ressalta o ministro.

O relator do processo do Banco Master indeferiu pedido da defesa do empresário de prisão domiciliar, já que, na visão dele, não há “novos elementos capazes de afastar a motivação” de que ele siga em regime fechado.

E observa que a transferência para a chamada Papudinha foi uma sugestão da Polícia Federal porque reúne “condições mais adequadas de segurança, custódia e suporte” ao empresário preso.

“A custódia deverá ocorrer em cela, ala ou espaço compatível com sua situação de vulnerabilidade específica, resguardados o controle estatal efetivo, o acesso regular à defesa técnica e a observância dos direitos mínimos assegurados às pessoas privadas de liberdade”, ressaltou.

Mendonça também determinou que Vorcaro não tenha contato com outros investigados pela operação policial Compliance Zero que estejam detidos na Papudinha.

“Eu determino a transferência, no prazo de 24 horas. A transferência deve ser feita pelo meio considerado mais adequado à movimentação, com adoção das providências necessárias à preservação da integridade física do custodiado e à segurança da diligência”, determinou.

O caso de maior repercussão ocorreu em 2023, quando atuou como advogado do PDT na ação que levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível por oito anos. Durante o julgamento, Agra realizou a sustentação oral da ação que apontava abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião promovida por Bolsonaro com embaixadores em julho de 2022. Por maioria de 5 votos a 2, o TSE acolheu a tese e tornou o ex-presidente inelegível até 2030.

Em Pernambuco, Walber Agra também esteve à frente da sustentação oral no processo que discutiu a candidatura do então prefeito de Goiana, Eduardo Honório (União Brasil). A tese defendida era a de que Honório disputava um terceiro mandato consecutivo, situação vedada pela Constituição Federal. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco confirmou, por unanimidade, o indeferimento da candidatura, entendimento posteriormente mantido pelo TSE, que anulou a eleição municipal e determinou a realização de um novo pleito.

Ao longo da carreira, Agra também participou de processos envolvendo nomes de projeção nacional, como a ex-presidente Dilma Rousseff, o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil e o ex-deputado Gabriel Chalita. Além da atuação nos tribunais superiores, coordenou juridicamente campanhas eleitorais e tornou-se uma das referencias do Direito Constitucional e Eleitoral no Brasil.

Risco sistêmico é quando um evento pontual desencadeia um efeito dominó capaz de comprometer todo o sistema financeiro. Em 1999, André Cesar acompanhou de perto a CPI dos Bancos. E o cientista político enxerga muita semelhança entre o que acontece agora e o que aconteceu na época com o Bancos Marka e FonteCindam.

Na maxidesvalorização do real, para ajudar os dois bancos, o Banco Central vendeu dólares a preços defasados para evitar que as instituições falissem. Até então, era o maior escândalo financeiro do país. Agora, há uma impressão de que, no mínimo, o Banco Central fez vista grossa para operações atuando para além do limite da responsabilidade. E, mais do que isso, há desconfiança de que teria também atuado para ajudar os bancos.

Uma troca de documentos entre o Banco Central e o Tribunal de Contas da União (TCU) vai nessa linha. O BC acompanhava as dificuldades do Master. “Nessas circunstâncias, o Banco Central determinou a adoção de providências com vistas a assegurar a liquidez em níveis suficientes e adequados”, diz um dos documentos trocados após questionamentos do TCU.

“O país se vangloria de ter um sistema financeiro sofisticado, de ter o Pix, por exemplo. Mas qual o valor disso se não houver fiscalização nenhuma?”, questiona André Cesar. Se bancos e fintechs trabalham numa faixa irresponsável e, pior do que isso, se usam das ferramentas que possuem para lavar dinheiro sabe-se lá para quem.

O problema que assusta, por exemplo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado é que Master e Digimais são dois bancos menores. O Master representava 0,5% do mercado financeiro brasileiro. Era classificado pelo Banco Central na categoria B3, para médio porte.

Então, o dono de um banco menor, Daniel Vorcaro consegue criar em torno de si a rede de relacionamentos que criou. Em todos os três poderes. Do candidato de oposição à Presidência, Flávio Bolsonaro, ao líder do governo no Senado, Jaques Wagner. A pergunta: o que acontece nos bancos maiores? André Cesar retorna a um episódio da CPI dos Bancos, quando a então senadora Heloisa Helena, então no PT de Alagoas, gritou no meio do plenário da comissão para o então presidente do Banco Central, Chico Lopes: “Teje preso!” Chico Lopes tinha se recusado a depor como testemunha.

Agora, não há CPI do Master. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sentou-se em cima dos pedidos de comissão mista. Curiosamente, um deles tem como autora justamente Heloisa Helena, que até há pouco estava como deputada.

Mas já houve um bate-boca na CAE entre o presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, quando Renan cobrou a atitude do BC na negociação do Master com o BRB. Galípolo defendeu a instituição.