A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025. O texto foi vetado de forma integral pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contudo, os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.
A lei foi promulgada em maio pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). Depois da promulgação, as defesas dos condenados por tentativa de golpe de Estado acionaram o STF para pedir que a nova legislação fosse aplicada.
Contudo, por outro lado, o Supremo também recebeu contestações, que pediam para que a lei fosse derrubada.
Foram protocoladas na corte quatro ações pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa), pela federação formada pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade, pelo PDT e por mais uma federação, formada por PT, PCdoB e PV.
Tanto os pedidos apresentados pelas defesas quanto as ações ficaram sob a relatoria de Moraes. O ministro, considerado por bolsonaristas como o “algoz” de Jair Bolsonaro, foi o relator do julgamento da trama golpista.
Ainda em maio, dias depois da sua promulgação, a lei foi suspensa por determinação do magistrado. Na decisão, Moraes disse que aguardaria o julgamento do plenário da corte para definir se a medida era ou não compatível com a Constituição Federal.
Na terça (17), os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reúniram com o ministro e pediram para que ele destravesse a análise da Lei da Dosimetria.
Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, ao menos três ministros do próprio Supremo já vinham defendendo que Moraes paute a ação para ser julgada o mais breve possível pelo plenário.
A manutenção da lei reduziria a lista de razões que a oposição no Congresso Nacional diz ter para apoiar o impeachment de ministros do Supremo, sendo Moraes o principal alvo.
Caso a lei seja aprovada definitivamente pelo tribunal, o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro em regime fechado despencaria de 7 anos para cerca de 2 anos e 3 meses, de acordo com o cálculo de juízes e advogados.
Como ele já cumpriu quase um ano da pena em regime fechado, poderia ser libertado no fim de 2027 e seguiria cumprindo pena em regime semiaberto e, depois, aberto
O ex-mandatário foi condenado pelo STF por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A lei também terá impacto na soltura de outras autoridades que integraram o que o Supremo entendeu ser o núcleo central da trama golpista, como general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato derrotado a vice-presidente, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança.
A Asfav (Associação de Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro), grupo que reúne familiares dos condenados pelos ataques golpistas, afirma que cerca de 500 pessoas serão beneficiadas pela lei. Segundo relatório divulgado pelo gabinete de Moraes, ao menos 200 pessoas estão presas atualmente.
Em junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da Lei da Dosimetria ao afirmar que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime.
Gonet também avaliou que as alterações promovidas pelo Senado como técnicas e que não houve desrespeito ao rito ou casuísmo legislativo ilícito.
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifestou pela suspensão da lei. Em parecer de maio, o órgão afirma que “premiar” a atuação dos condenados pelos atos golpistas com uma redução de até dois terços da pena “inverte a lógica de agravamento”, uma vez que o número de pessoas que participou dos atos potencializa o dano e dificulta a defesa das instituições.
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