A vice-presidente da Assembleia Nacional da África do Sul, Annelie Lotriet, disse nesta sexta-feira (8) que a busca pelo desenvolvimento sustentável seguirá em destaque em 2025, na 11ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20).
No encerramento da sessão deste ano, Annelie Lotriet recebeu do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o comando da próxima reunião. Em substituição ao Brasil, a África do Sul assumirá em 2025 a presidência do G20.
“Estamos ansiosos para receber vocês”, disse Annelie Lotriet. Ela defendeu maior representatividade do sul global nos organismos multilaterais e ainda avaliou que os debates no P20 ajudarão na busca da paz e na defesa dos direitos humanos.
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Também anfitriã do P20, a presidente da União Interparlamentar, Tulia Ackson, da Tanzânia, pediu aos colegas, no encerramento do encontro, esforços para o cumprimento das recomendações da declaração conjunta elaborada no Brasil.
“Apesar das nossas diferenças e de um ambiente internacional muito difícil, conseguimos chegar a consensos”, destacou Tulia Ackson. “Muito mais precisa ser feito no combate à desigualdade, à fome e à pobreza”, disse.
Criada em 2010, a cúpula reúne parlamentares de países do G20 – as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia e a União Africana. A presidência rotativa é ocupada pelo país que, ao mesmo tempo, também preside o G20.
Hugo Napoleão rejeita polarização entre Lula e Flávio e vê Brasil sem alternativa para 2026
O ex-ministro das Comunicações, ex-governador do Piauí e ex-senador Hugo Napoleão (PSD) afirmou, ontem, em entrevista ao podcast Direto de Brasília, que o Brasil precisa superar a polarização entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mas admitiu não enxergar, no momento, uma alternativa ideal para a disputa presidencial. Filiado ao PSD, disse que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), teria sido o melhor nome da oposição, embora reconheça que ele disputará a reeleição. Também fez elogios ao pré-candidato de seu partido, Ronaldo Caiado (PSD), mas avaliou que o ex-governador de Goiás é “conservador demais”.
Ao analisar o cenário eleitoral, Hugo afirmou que espera uma mudança no comando do País e disse acreditar que o presidente Lula não repetirá o desempenho obtido no Nordeste em 2022. Segundo ele, o petista já não teria a mesma força no Piauí, onde conquistou cerca de 75% dos votos no último pleito. “Não creio que já esteja tão forte assim. E não quero que esteja tanto assim”, declarou. O ex-senador também defendeu o surgimento de uma alternativa fora da polarização. “Vamos para uma outra alternativa. Vamos fecundar o País”, afirmou.
Hugo também fez duras críticas ao atual funcionamento do Congresso Nacional. Na avaliação do ex-governador, o fortalecimento das emendas parlamentares modificou a dinâmica da atividade política e contribuiu para transformar o Parlamento em um ambiente de negociações que, segundo ele, não existia quando exerceu mandato. Ao comparar diferentes períodos da vida legislativa, defendeu que o eleitor priorize candidatos de “mãos limpas” e com trajetória pública reconhecida.
Ao comentar as investigações envolvendo o Banco Master, classificou o episódio como “das coisas mais tristes” da história recente do Brasil e afirmou que o caso revela o grau de influência alcançado pelo sistema de emendas parlamentares. Para Hugo, o País precisa fortalecer instituições como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal e impedir que interesses privados contaminem a atuação política. “É muito triste para a história presente do Brasil”, resumiu.
O ex-senador também direcionou críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora tenha ressaltado o respeito à Corte, afirmou que, em determinados momentos, o tribunal extrapolou suas atribuições constitucionais ao exercer funções próprias do Executivo e do Legislativo. Na avaliação de Hugo, cabe ao Supremo julgar os processos submetidos à sua apreciação, preservando o equilíbrio entre os Poderes previsto na Constituição.
Hugo demonstrou, ainda, preocupação com o ambiente político e eleitoral do País. Defendeu a renovação das lideranças nacionais, alertou para os efeitos do uso da inteligência artificial nas campanhas e afirmou que o Brasil precisa voltar a discutir projetos de desenvolvimento, deixando em segundo plano a disputa permanente entre os dois principais campos políticos do país.
Alcolumbre impõe nova derrota ao governo – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ignorou os apelos do Palácio do Planalto e articulou a aprovação da PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Considerada uma “pauta-bomba” pelo governo Lula (PT), a proposta foi aprovada em dois turnos por ampla maioria e reduz a idade mínima para aposentadoria da categoria, além de garantir integralidade e paridade aos benefícios. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara, seguirá diretamente para promulgação, sem possibilidade de veto presidencial. Segundo a Previdência Social, a medida terá impacto de R$ 27 bilhões em dez anos. Durante a votação, o governo tentou adiar a análise da PEC e chegou a cogitar medidas judiciais para conter os efeitos fiscais, mas acabou derrotado.
PF indicia “Careca do INSS” – A Polícia Federal indiciou o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Alessandro Stefanutto, o ex-procurador-geral da autarquia Virgílio Antônio Ribeiro Filho, o ex-diretor de benefícios André Fidelis e Antonio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. O relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal indicia ao todo 48 investigados por suspeita de corrupção e outros crimes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Este é o primeiro relatório final apresentado no âmbito da Operação Sem Desconto, que resultou no indiciamento. Parte dos indiciados está presa desde 17 de dezembro do ano passado. A PF se concentrou em finalizar primeiro esse relatório.
Zema faz novas críticas a Moraes – O ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo), criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o direito de visitas do senador e também pré-candidato ao Planalto Flávio Bolsonaro (PL) ao pai Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em regime domiciliar por tentativa de golpe de Estado. À rádio CBN Santos, Zema afirmou que a comunicação de presos através de cartas é “algo normal” e interpretou o pronunciamento do ex-presidente como um direito de qualquer preso de se comunicar com a família, mesmo que a carta tenha sido escrita “aos brasileiros”.
Caiado alfineta Flávio – O ex-governador de Goiás e pré-candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado (PSD), criticou, ontem, a estratégia de campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que tem recorrido ao apoio do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso, para reforçar sua candidatura. “Liderança você não herda, liderança você cria, você tem condições de estabelecê-la pela sua trajetória de vida”, afirmou Caiado, em entrevista. Segundo o governador, um candidato à Presidência precisa demonstrar capacidade própria para enfrentar crises, sem depender do respaldo familiar. “Você não pode estar, em cada problema, em cada crise de ordem pessoal sua, indo recorrer, buscando o apoio do pai”, disse.
Lula confirma apoio a Cid Gomes no Ceará – O presidente Lula (PT) decidiu que o senador Cid Gomes (PSB-CE), irmão de seu ex-ministro Ciro Gomes (PSDB), buscará a reeleição. Ciro, por sua vez, disputará o Governo do Estado do Ceará com apoio do PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. O anúncio ocorreu por meio das redes sociais dos políticos que participaram de uma reunião, ontem, no Palácio do Planalto. O pleito no Ceará passa pela tentativa do PL de romper com uma hegemonia da esquerda à frente do Executivo. Tanto Ciro quanto Cid já chefiaram o Executivo, assim como o ex-ministro da Educação Camilo Santana (PT) e sua ex-secretária-executiva Izolda Cela (PSB), a primeira mulher no cargo. Agora, quem governa o Ceará é Elmano de Freitas (PT), que buscará a reeleição.
CURTAS
PSOL – A Federação Psol/Rede anunciou, ontem, a chapa majoritária que concorrerá às eleições deste ano em Pernambuco. A composição será formada pelo pré-candidato ao Governo do Estado Ivan Moraes (PSol), a pré-candidata à vice-governadora Alice Galbino (Rede) e o pré-candidato ao Senado Paulo Rubem Santiago (Rede). As informações são do Blog da Folha.
CAINDO AOS PEDAÇOS – O deputado estadual Diogo Moraes (PSB) denunciou o descaso do Governo de Pernambuco com a Educação. Um ano após o desabamento do teto da entrada da Escola Técnica Professora Célia Siqueira, em São José do Egito, no Sertão do Pajeú, nenhuma obra de recuperação foi realizada. Apesar das cobranças e das promessas de restauração, a unidade continua com problemas de infraestrutura, prejudicando estudantes.
NOSSA SENHORA DO CARMO – O Recife celebra, amanhã, a Festa de Nossa Senhora do Carmo. A data é feriado municipal e, durante a festividade, haverá mudanças no trânsito, com interdição de ruas e avenidas. Além disso, 22 linhas de ônibus terão o itinerário alterado. De acordo com a CTTU, uma das vias mais impactadas é a Avenida Dantas Barreto, que será totalmente fechada para a circulação de carros no trecho entre os cruzamentos com a Rua São João e a Avenida Nossa Senhora do Carmo.
Perguntar não ofende: Quem ainda acredita numa terceira via?
As empresas Rumble e Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que mantenha a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A manifestação desta terça-feira (14) contesta uma solicitação da AGU (Advocacia-Geral da União) para que o processo contra o magistrado seja arquivado.
No pedido, os advogados alegam que Moraes extrapolou sua autoridade ao enviar ordens por e-mail diretamente a empresas americanas para remoção de perfis e entrega de dados. Segundo a petição, determinações judiciais brasileiras não podem produzir efeitos nos Estados Unidos sem os mecanismos de cooperação previstos em tratados internacionais. As informações são da CNN.
A Rumble e a Trump Media, ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, alegam que a ação é movida contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro.
“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, cita a petição.
Na semana passada, a Justiça dos Estados Unidos rejeitou solicitação do governo brasileiro e garantiu mais uma semana para que as empresas Rumble e Trump Media se manifestassem até esta terça-feira (14).
A decisão foi registrada por Mary S. Scriven, juíza distrital no estado da Flórida, e contraria uma solicitação da AGU (Advocacia-Geral da União). O órgão, que representa o governo brasileiro no processo, pedia que a Justiça dos EUA determinasse uma resposta da Rumble e da Trump Media até terça-feira (7).
Em 23 de junho deste ano, a Justiça dos Estados Unidos negou o pedido da Rumble e da Trump Media para que Moraes fosse declarado revel no processo movido pelas empresas contra o magistrado. Na mesma decisão, a juíza autorizou a atuação da AGU no processo como representante de Moraes.
Entenda
Em maio, Moraes foi notificado judicialmente, por e-mail, para responder ao processo movido pela rede social Rumble e pela Trump Media & Technology Group, nos Estados Unidos.
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida sob a acusação de que o magistrado brasileiro teria promovido censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Segundo as empresas, decisões do ministro obrigando a Rumble a remover contas de figuras brasileiras violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.
Os autores da ação também afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.
A PF (Polícia Federal) concluiu que o ex-presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Alessandro Stefanutto recebia propina de R$ 250 mil por mês de entidades no esquema de fraudes de descontos associativos em contracheques de aposentados e pensionistas.
A informação consta no relatório de 839 páginas da PF que indiciou Stefanutto e outras 47 pessoas na operação Sem Desconto. As informações são da CNN.
O documento aponta que Stefanutto tinha o apelido de “Italiano” e constava dessa forma nas agendas dos celulares dos demais investigados. Troca de mensagens também aparecem nas investigações, com informações dos pagamentos rotineiros e confirmações de recebimentos.
“ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO (“Italiano,” ex-Procurador-Geral e Presidente do INSS): Recebia até R$ 250.000,00 mensais, totalizando R$900.000,00 via STELO ADVOGADOS, além de outros montantes via DELICIA ITALIANA PIZZAS e MOINHOS IMOBILIARIA”, conclui a PF.
O documento detalha que, em 8 de janeiro de 2025, um operador encaminha um print de tela de uma conversa com um intermediário de recebimentos do ex-presidente do INSS. Neste print, ele informa que o valor do pagamento mensal do INSS “já deve estar na conta” e comunica que depois passaria “os dados bancários”.
“No dia 08/09/2022, por exemplo, o operador encaminha o contato do STEFANUTTO / ITALIANO ao intermediário e pede para ele fazer “contato com esse procurador”, devendo “levar aquela encomenda” que era de 100, mas vai “levar só 50”, apontam as mensagens.
“Dois dias depois, o operador pergunta se o intermediário já está na “estrada” e o lembra de levar “aqueles 50 do italiano”, dando a entender que estava indo ao encontro do ITALIANO. Na sequência, responde que “tá separado já”, destacam.
A PF também concluiu que os pagamentos provinham diretamente do escoamento da fraude em massa da CONAFER.
“As mensagens trocadas revelam que o Presidente da CONAFER era quem tinha o domínio do fato e determinava os pagamentos indevidos”, diz a PF.
O inquérito coloca que ficou comprovado que “os massivos valores desviados dos benefícios das milhares de vítimas, que deveriam ser revertidos em benefícios aos filiados, ingressavam inicialmente nos cofres da CONAFER, mas eram rapidamente redirecionados, de forma majoritária, para empresas de fachada ligadas aos operadores financeiros. Em seguida, mediante ordem do Presidente da CONAFER, os operadores financeiros destinavam a maior parte dos valores em proveito próprio ou para pagamento de propina para agentes públicos e políticos, que viabilizaram o funcionamento do esquema e os interesses escusos da CONAFER”, diz trecho.
Outro lado
A defesa de Alessandro Antônio Stefanutto vai requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata revogação da prisão preventiva do ex-presidente do INSS após a conclusão do primeiro inquérito da Operação Sem Desconto e o encaminhamento do relatório final da Polícia Federal ao ministro André Mendonça.
Para a defesa, o encerramento da fase investigativa inaugura um novo momento processual e reforça a necessidade de reavaliação da medida cautelar, uma vez que o inquérito já foi concluído e será submetido à análise da Procuradoria-Geral da República.
Ao longo de mais de um ano de investigação, Stefanutto teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados, aparelhos eletrônicos apreendidos e sua movimentação financeira integralmente analisada. Ainda assim, segundo a defesa, a investigação não demonstrou o recebimento de valores ilícitos em seu patrimônio.
A defesa também afirma que o relatório final deixou de enfrentar elementos probatórios relevantes já incorporados aos autos. Entre eles está o depoimento da pessoa que se reconheceu como o “Italiano” mencionado nas conversas analisadas durante a investigação, referência atribuída desde o início da apuração a Alessandro Stefanutto.
Na avaliação dos advogados, trata-se de elemento probatório que merecia análise aprofundada por possuir potencial para afastar uma das premissas centrais adotadas pela investigação.
O indiciamento representa a conclusão da investigação policial, mas não constitui condenação nem vincula a atuação da Procuradoria-Geral da República ou do Poder Judiciário. Caberá agora ao Ministério Público Federal examinar o conjunto probatório e decidir sobre eventual oferecimento de denúncia.
Diante desse novo cenário processual, a defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva deve ser reavaliada pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que a medida cautelar, de natureza excepcional, exige fundamentos concretos e contemporâneos que justifiquem sua permanência.
A defesa também afirma ter confiança de que o contraditório e a análise integral das provas demonstrarão a inocência de Alessandro Antônio Stefanutto.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto que limita a apresentação de ações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao criar critérios para admissão de recursos especiais. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta também permite que o relator de um processo considerado de “relevância” suspenda, por até um ano, a tramitação de ações que tratem da mesma controvérsia em todo o país até que o tribunal decida sobre o tema. As informações são do g1.
Esse é o mesmo mecanismo que é aplicado atualmente com recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF).
A diferença é que no STF o recurso extraordinário avalia questões constitucionais, enquanto no STJ o recurso especial mira questões infraconstitucionais. O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e atende a pedidos de ministros do STJ. A proposta adequa o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição por uma emenda em 2022.
Pelo texto, o STJ poderá deixar de admitir recursos especiais quando entender que a controvérsia apresentada não possui relevância econômica, política, social ou jurídica, ou ainda que não ultrapasse os interesses das partes envolvidas no processo.
Segundo a proposta, caberá a quem protocolou o recurso demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado.
O texto prevê ainda que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ.
O texto também determina que o reconhecimento ou a recusa da relevância produzirá efeitos em processos em tramitação tanto no STJ, quanto nas instâncias inferiores.
“A regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, permitindo assumir plenamente a feição de corte de precedentes”, afirmou o relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).
Governistas criticam
O texto foi aprovado em votação simbólica, mas deputados da base governistas criticaram a proposta. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede falaram contra o projeto.
“Um elemento que nos preocupa nesse projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ e a democratização social dos efeitos que esse novo filtro pode trazer”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), disse que os cidadãos podem ficar à mercê de decisões de primeira e segunda instância sem poder recorrer ao tribunal superior.
“Será um filtro de classe, de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer”.
O Hospital de Câncer de Pernambuco (HCP), no Recife, recebeu um novo tomógrafo adquirido por meio de uma emenda parlamentar de R$ 2,7 milhões destinada pelos deputados federais Eduardo da Fonte e Lula da Fonte. Segundo o hospital, o equipamento substituirá o aparelho anterior, que estava em operação havia mais de dez anos e apresentava falhas recorrentes, ampliando a capacidade de realização de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o HCP, a nova tecnologia permitirá maior agilidade na realização das tomografias e melhor qualidade das imagens, com expectativa de beneficiar cerca de 17.640 pacientes. A aquisição integra investimentos destinados à modernização da estrutura da unidade. “O fortalecimento da saúde pública passa por investimentos que transformam vidas. Cada equipamento entregue representa mais esperança para quem enfrenta uma doença tão desafiadora como o câncer”, afirmou Eduardo da Fonte.
Segundo o parlamentar, ao longo de sua atuação na Câmara dos Deputados, mais de R$ 36,1 milhões foram destinados ao Hospital de Câncer de Pernambuco por meio de emendas parlamentares. Entre os equipamentos adquiridos com esses recursos está o acelerador linear Halcyon, utilizado em tratamentos de radioterapia.
O ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, classificou o pleito de 2026 como “uma eleição de rejeitados”, em referência aos índices de rejeição do senador Flávio Bolsonaro (PL) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi dada em entrevista ao podcast Market Makers, nesta terça-feira (14).
“O fato que eu acho que deve ser debatido neste momento é que você tem os campeões de rejeição. Então, ou não gosta do Lula, vota no Flávio; ou não gosta do Flávio, vota no Lula”, disse o pré-candidato. “Então, é uma eleição de rejeitados”. As informações são da CNN.
Segundo o levantamento mais recente da Futura/Apex divulgado nesta terça-feira (14), o presidente Lula lidera a taxa de rejeição dos presidenciáveis, com 47,6% dos eleitores afirmando que não votariam nele, enquanto Flávio aparece na sequência com 45,4% de rejeição.
A pesquisa mostrou também que Lula lidera as intenções de voto no primeiro turno, com 40,1%, seguido por Flávio com 36,8% e Caiado, com 5%. Em um cenário sem Flávio, Caiado atinge 16,5% dos votos e Lula mantem a liderança com 42,1% das intenções de votos.
Com relação à campanha eleitoral, Caiado afirmou que a estratégia é fazer seu discurso chegar até a população. “Quase 50% da população brasileira ainda não me conhece”, disse o ex-governador.
Em referência a seus concorrentes, Caiado disse que “quem está na Presidência da República, ele tem uma mídia própria. Quem quer que seja, ele é um forte candidato à eleição, isso é inerente ao cargo. E o outro é de um sobrenome. Então, são duas situações que você está vendo”.
O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os senadores aprovaram o texto em dois turnos, ambos pelo placar de 73 votos a 1. O texto segue para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional pois já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) – que articulou a votação da proposta. As informações são do g1.
Como se trata de uma mudança na Constituição, não existe a possibilidade de veto por parte de Lula. Uma projeção da Previdência Social indica impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio e de R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social.
Enquanto a votação ocorria no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cogitou a adoção de medidas judiciais para travar o gasto.
“A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, afirmou. A aposentadoria integral garante que o trabalhador se aposente recebendo o valor total da sua média salarial ou do seu último salário da ativa, conforme as regras da época em que ingressou.
A paridade assegura que o aposentado receba automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores que continuam na ativa.
A PEC estende ainda a medida aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Idade mínima para aposentadoria
O texto prevê ainda que os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.
Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também estabelece uma transição. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.
Após isso, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois anos. Com isso, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.
Além de criar a aposentadoria especial para esses agentes, a PEC também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências em saúde pública.
‘Pauta-bomba’
Com o impacto estimado de R$ 27 bilhões, a PEC entra na lista das pautas-bomba discutidas recentemente, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso salarial para médicos, tornando-se mais um fator de pressão sobre as contas públicas.
Nos cálculos da pasta, para os próximos 80 anos, o agravamento da situação financeira ultrapassará R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.
O cálculo do impacto financeiro da PEC foi feito com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.
Segundo esse levantamento, havia 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), sendo 230.842 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que abrange servidores públicos efetivos, e 135.770 vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
O governo tentou articular com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre para que a PEC não fosse pautada. Alcolumbre fez um gesto ao Executivo ao seguir o rito constitucional — respeitando as cinco sessões de discussão —, mas colocou em pauta nesta terça-feira, quando o prazo se esgotou.
Lideranças do governo ainda tentaram articular para que Alcolumbre cumprisse o prazo de três sessões para votar a PEC em segundo turno — o que deixaria a deliberação para depois do recesso parlamentar que se inicia na próxima semana —, mas diante do amplo apoio à proposta, o presidente do Senado aprovou a quebra de interstício e colocou a matéria em votação.
A relação entre Lula e Alcolumbre entrou em crise após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Municípios são contra
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contra a PEC e sustenta que a proposta é inconstitucional por impor aos municípios novas regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais.
Segundo a CNM, a medida amplia obrigações dos regimes próprios de previdência sem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e pode gerar um impacto estimado em cerca de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem RPPS.
Na avaliação da entidade, a aprovação da PEC ampliará as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal das prefeituras em um momento em que os municípios já arcam com parcela crescente do financiamento da saúde pública.
A CNM destaca que, apenas em 2025, as prefeituras aplicaram cerca de R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional e argumenta que, sem uma fonte permanente de recursos da União para custear as novas obrigações, a proposta poderá reduzir a capacidade de investimento e comprometer a prestação de serviços públicos.
A sucessão de escândalos envolvendo o Banco Master e seu proprietário, Daniel Vorcaro, é dos episódios “mais tristes” da história da República. Essa é a avaliação do ex-governador do Piauí, ex-senador e ex-deputado Hugo Napoleão (PSD). Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, por ocasião do lançamento de seu livro de memórias, ele recordou que tudo é fruto de um empoderamento do Congresso Nacional, a partir de emendas parlamentares, como nunca havia ocorrido.
“Isso é das coisas mais tristes que pode haver na vida. E é infiltrado no Congresso Nacional, atrás de emendas parlamentares. É muito triste para a história presente no Brasil, muito triste para a humanidade assistir ao que está assistindo no nosso país. Nós não merecemos isso. O Brasil tem que ser grande, tem que se libertar dessas circunstâncias, não podemos ter isso de maneira nenhuma. Vamos fortalecer o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que são duas instituições primorosas, de funcionários altamente aperfeiçoados e competentes, dirigentes atenciosos. E vamos fortalecer os bancos privados também, que merecem respeito e credibilidade”, ponderou.
“No meu tempo, o Congresso, sobretudo o Senado, era formado por quem foi deputado federal a vida inteira e que ia para o Senado como um prêmio, ou de governadores de estado. O fato é que era um Congresso em que não havia questão de negociação de recursos com emendas. Havia emendas para beneficiar municípios, para levar ambulâncias, postos de saúde, escolas, recursos para melhorar a universidade. Mas hoje ficou um pouco diferente. É muito triste viver essas coisas, porque é preciso ter dignidade. Graças a Deus, entrei na política em 1975 como deputado federal e saí em 2015, ainda como deputado federal, fui senador e governador, e também perdi eleição e fiquei fora, voltei para advogar. E nunca me aconteceu isso na vida, jamais em tempo algum”, disparou Napoleão.
Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-governador do Piauí e ex-senador Hugo Napoleão (PSD) defendeu a importância de uma terceira via para quebrar a polarização da corrida presidencial entre Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL). Segundo o político, é ruim para o país ficar refém de uma “dicotomia”, mas admite que o tempo hábil para surgir um nome é difícil. Ele avalia que o nome mais indicado seria o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que disputará a reeleição.
“Não sou da dicotomia entre Lula e Flávio Bolsonaro. O melhor para mim de todos, por ser um homem extremamente correto, é o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que é candidato à reeleição em São Paulo. Esse seria um nome ímpar, mas infelizmente não disputará a Presidência da República agora”, ponderou Napoleão.
Ele também fez afagos ao correligionário Ronaldo Caiado (PSD), ex-governador de Goiás e que está concorrendo ao Palácio do Planalto. “Meu partido hoje está com Ronaldo Caiado, que é uma excelente pessoa, foi um brilhante administrador, mas acho que é um pouco conservador demais. Ao passo que o PT é um pouco à esquerda demais. Caiado é naturalmente conservador demais. O que o Gilberto Kassab (presidente nacional do PSD) até não é, mas, de qualquer maneira, eu aguardo as convenções do partido para poder me manifestar”, completou.
O líder do Avante na Câmara dos Deputados, Waldemar Oliveira, apresentou um projeto de lei que reúne em um único texto cinco propostas já em tramitação no Congresso sobre apostas esportivas e jogos on-line. A iniciativa também acrescenta novas medidas, como a proibição de grande parte da publicidade das bets, o veto ao patrocínio esportivo e aos naming rights de estádios, clubes e competições, além de restrições à participação de influenciadores, atletas e celebridades em campanhas do setor.
O projeto ainda prevê a proibição de apostas sobre eleições, a criação de protocolos nacionais para prevenção e tratamento da ludopatia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mecanismos de proteção para crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, além da responsabilização de operadores, agências e influenciadores por campanhas publicitárias. O texto também propõe aumento gradual da tributação das plataformas de apostas, a criação de um fundo voltado à rede lotérica e ao tratamento da dependência em jogos, além de multas que podem chegar a R$ 50 milhões e cassação da autorização de funcionamento das empresas em caso de descumprimento da lei.
Segundo Waldemar Oliveira, a proposta busca ampliar a proteção aos consumidores e revisar regras do setor. “Não basta regulamentar. É preciso proteger as famílias brasileiras, preservar a saúde mental da população, impedir que o esporte continue sendo capturado pela indústria das apostas e corrigir uma enorme injustiça tributária que hoje favorece as bets em detrimento do interesse público”, afirmou.
Ex-ministro, ex-senador e ex-governador do Piauí, Hugo Napoleão (PSD) tem uma larga experiência na vida pública. E é por conta disso que analisa que o Brasil está em vias de “novos rumos”. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, Napoleão vislumbra um cenário difícil para o presidente Lula (PT), que busca o quarto mandato, especialmente no Nordeste.
“Vislumbro uma situação difícil nas eleições. No Piauí, o presidente Lula teve 75% dos votos, foi a maior maioria, digamos assim, para usar um pleonasmo. Não creio que já esteja tanto assim, não obstante o bom governador do PT, Rafael Fonteles, mas não creio e não quero que esteja tanto assim”, avaliou o ex-governador, que foi mais enfático ainda contra a reeleição do presidente.
“No Piauí eu sinto que também já não é mais tanto assim. É preciso mudar, alterar, mas não a dicotomia esquerda-direita, entre Flávio Bolsonaro (PL) com Lula. Vamos por outra alternativa. O país está muito mal. Devo dizer que nunca houve um déficit orçamentário tão grande quanto agora, aliás não havia até os dois primeiros governos do presidente Lula e da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela terminou com o impeachment por causa disso, em 2016. Foi por causa do déficit orçamentário. Gastam tudo no que podem, no que não podem e não devem. O ex-presidente Michel Temer (MDB) consertou, depois o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com Paulo Guedes na Fazenda, ajustou o país, devolveu o Brasil à normalidade e voltou o superávit. Aí entrou Lula em 2023, veio o déficit de novo”, disparou Hugo Napoleão.
A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho iniciou as obras do Centro Comunitário pela Vida (Convive), no Loteamento Engenho Ilha, em Ponte dos Carvalhos. O equipamento integra um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública voltado à prevenção da violência e da criminalidade em áreas de maior vulnerabilidade social. Segundo a prefeitura, o Cabo está entre os 30 municípios brasileiros contemplados pela iniciativa. “O Convive será um espaço de transformação social. Estamos ampliando a rede de equipamentos públicos que promovem inclusão, oportunidades e qualidade de vida para a nossa população”, afirmou o prefeito Lula Cabral.
O Convive será construído em uma área de 10 mil metros quadrados e contará com complexo esportivo, piscina semiolímpica, biblioteca, auditório, salas de aula e multiuso, espaços para cultura e dança, parque infantil, unidade do CRAS e atendimentos nas áreas médica, psicológica, odontológica, jurídica e de defesa do consumidor, entre outros serviços. A prefeitura informou ainda que o município também está construindo o Parque Compaz, no bairro da Torrinha, e planeja implantar uma nova unidade do equipamento em Gaibu.
