A controvérsia surgiu diante de uma questão prática: uma mulher que sofre violência motivada por sua condição de mulher pode receber uma medida protetiva mesmo quando o agressor não é marido, companheiro, familiar ou alguém que integre seu ambiente doméstico?

A discussão chegou ao STF porque a Lei nº 11.340/2006 foi estruturada, originalmente, para enfrentar a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de uma relação íntima de afeto.

O entendimento em discussão na Suprema Corte amplia essa perspectiva ao considerar os compromissos assumidos pelo Brasil na proteção dos direitos humanos das mulheres, especialmente a Convenção de Belém do Pará. O próprio STF descreve o Tema 1.412 como uma controvérsia sobre a possibilidade de proteção diante de violência baseada no gênero praticada fora dos contextos expressamente disciplinados pela Lei Maria da Penha.

A proteção não depende necessariamente de vínculo com o agressor.

Na prática, a mudança pode alcançar situações em que o agressor seja, por exemplo, um colega de trabalho, vizinho, conhecido ou outra pessoa sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima.

O ponto central passa a ser a existência de violência contra a mulher baseada no gênero e a necessidade concreta de proteção, evitando que a ausência de uma relação doméstica ou afetiva deixe a vítima sem instrumento eficaz de proteção.

Mas existe uma ressalva jurídica fundamental.

A ampliação das medidas protetivas de urgência não significa, automaticamente, que todo o regime jurídico da Lei Maria da Penha passe a incidir sobre qualquer violência praticada contra uma mulher.

É preciso separar duas questões:

uma coisa é a utilização das medidas protetivas como instrumento de proteção, outra é reconhecer que determinado fato constitui violência doméstica e familiar para todos os efeitos da Lei nº 11.340/2006.

Essa distinção também é importante para definir a competência judicial. Medida protetiva não significa, automaticamente, Vara da Violência Doméstica.

Se a violência ocorreu fora dos contextos doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, a concessão de uma medida protetiva não transforma automaticamente o caso em violência doméstica e familiar.

Consequentemente, não há, apenas por esse motivo, deslocamento automático do processo para uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A competência deverá ser definida conforme as regras ordinárias de organização judiciária e as normas específicas eventualmente estabelecidas pelo respectivo Tribunal.

Da mesma forma, a existência de uma medida protetiva não significa, por si só, que eventual ação penal deva ser remetida à Vara de Violência Doméstica. A discussão no STF representa uma mudança relevante na forma de compreender a proteção jurídica da mulher.

A questão deixa de ser exclusivamente:

“Qual é a relação entre a vítima e o agressor?” E passa a considerar também:

“A mulher está sendo vítima de uma violência baseada no gênero que exige proteção estatal?”

Essa perspectiva procura impedir que uma lacuna formal, a inexistência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo, impeça o Estado de oferecer proteção imediata a uma mulher submetida a uma situação concreta de violência.

O Tema 1.412 ainda deve ser acompanhado com atenção quanto à formulação definitiva da tese vinculante, especialmente para delimitar o alcance das medidas protetivas e seus efeitos sobre competência e procedimento. O STF reconheceu repercussão geral da matéria em agosto de 2025, tendo o ministro Edson Fachin como relator.

O Supremo caminha para fortalecer a proteção contra a violência de gênero sem necessariamente exigir que vítima e agressor tenham uma relação doméstica, familiar ou afetiva. Mas isso não significa transformar toda violência contra a mulher em violência doméstica nem deslocar automaticamente todo processo para a Vara da Maria da Penha.

É uma distinção jurídica que, na prática, poderá ter grande impacto na atuação de advogados, Ministério Público, magistrados e autoridades policiais.

*Advogado criminalista e jornalista

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O relato de Xico Sá sobre o livro ‘O Tesoureiro: o esquema de corrupção, a fuga espetacular e a morte de PC Farias’ nos transporta para um período marcante da história política brasileira: a eleição presidencial de 1989, a primeira eleição direta para presidente depois de um longo período sem esse exercício democrático, a ascensão de Fernando Collor e, posteriormente, toda a crise política que culminaria no seu afastamento da Presidência.

E quantas histórias ainda estavam escondidas!

Chama particularmente a atenção a narrativa sobre a fuga de Paulo César Farias, o PC Farias, em 1993. Os detalhes apresentados por Xico Sá – a mudança de aparência, o deslocamento pelo Sertão de Pernambuco, a utilização de um pequeno avião, a passagem pelo Paraguai e pela Argentina e, posteriormente, a chegada a Londres – parecem roteiro de cinema.

Mais impressionante ainda é saber que parte desses detalhes permaneceu desconhecida do grande público durante tantos anos.

Outro aspecto muito interessante da entrevista é o próprio papel do jornalismo naquele momento. Xico relembra a descoberta do paradeiro de PC Farias em Londres e também reconhece a importância da histórica entrevista realizada por Roberto Cabrini. São registros que demonstram como o jornalismo investigativo pode ajudar a documentar acontecimentos que, depois, passam a integrar a própria memória política do país.

Até o famoso Morcego Negro, avião associado a PC Farias desde a campanha presidencial de 1989, reaparece cercado de informações e bastidores que ajudam a compreender melhor aquele período.

É justamente aí que está, para mim, o grande valor de trabalhos dessa natureza.

Nós que gostamos de história, assim como jornalistas, pesquisadores e formadores de opinião, precisamos estar permanentemente dispostos a revisitar aquilo que imaginávamos conhecer. Novos documentos, depoimentos e investigações podem acrescentar peças ao quebra-cabeça e nos fazer enxergar determinados acontecimentos com outros olhos.

Isso não significa necessariamente apagar aquilo que já foi escrito, mas ampliar a compreensão dos fatos.

A história nunca deve ter medo de novas informações.

Por isso, Magno, parabéns pelo podcast e pela oportunidade de ouvir Xico Sá. Além de uma excelente entrevista, foi uma verdadeira viagem aos bastidores de um período que marcou profundamente a política brasileira.

Fiquei ainda mais interessado em ler o livro.

Porque, mesmo quando determinadas revelações chegam décadas depois, vale a pena conhecê-las. Conhecer os bastidores também é uma forma de compreender melhor a história.

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Jaqueira, Parnamirim e Casa Forte concentram milhares de famílias e contribuintes que pagam elevados impostos e não estão pedindo nenhum privilégio. Pedem apenas que o Estado cumpra uma de suas obrigações mais básicas: garantir segurança e o direito constitucional de ir e vir.

É necessário ampliar o trabalho de inteligência para identificar quadrilhas e criminosos reincidentes, reforçar o policiamento ostensivo nos pontos e horários de maior incidência e realizar operações permanentes na região. Os moradores não podem continuar reféns do medo. Segurança pública precisa ser tratada como prioridade.

*Publicitário, Cientista Social e Político, especialista em Comex, Inteligência Competitiva, Marketing, Turismo e Comunicação.

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