Uma medida provisória (MP) é um ato editado pelo presidente da República com força de lei e aplicação imediata. Para continuar valendo de forma permanente, ela precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Segundo o presidente do Inep, Manuel Palacios, a medida dá uma nova função ao exame.
“A MP confere ao Enamed um papel novo. Ano passado o Enamed, além de avaliar a qualidade dos cursos de graduação, ele passou a entregar a todos os participantes uma informação sobre o atingimento por parte dos estudantes de um nível mínimo de proficiência para exercício da profissão”, afirmou.
“Com a MP que será publicada hoje teremos a necessidade estabelecida para todos os estudantes de que para o exercício profissional, esse mínimo de proficiência deve ser utilizado como condição para o exercício profissional”, acrescentou.
De acordo com o governo, o estudante precisará atingir pelo menos 60 pontos para ser considerado proficiente.
“A pontuação necessária para a proficiência do Enamed é de 60 pontos”, disse Palacios.
O Ministério da Educação informou que a exigência não valerá para estudantes que já estão matriculados no curso de medicina. A regra será aplicada apenas aos alunos que ingressarem na graduação após a publicação da medida provisória.
Quem concluir o curso e não atingir a nota mínima poderá fazer novas edições da prova.
“Ele pode fazer a prova quantas vezes forem necessárias para obter o CRM com a aprovação do Enamed”, afirmou Palacios.
Como ficará o exame
Com a nova política, a avaliação passará a ocorrer em dois momentos da graduação.
A primeira etapa será aplicada ao final do quarto ano do curso e terá caráter diagnóstico. Já a segunda ocorrerá no último ano da graduação e servirá para verificar a proficiência necessária ao exercício profissional.
Segundo a secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, apenas o resultado obtido no sexto ano será registrado oficialmente.
“A previsão é que só a nota do 6º ano entre para o histórico escolar. A avaliação do 4º ano tem efeito diagnóstico para aluno e instituição”, afirmou.
Ela explicou que a prova aplicada antes do internato servirá para que estudantes e faculdades identifiquem eventuais lacunas na formação.
“O 4º ano é o último ano para o ingresso no internato e é feita a avaliação para instituição fazer a avaliação se ele está apto para o internato”, disse.
Governo compara modelo à exigência da OAB
Durante a apresentação da medida, integrantes do governo fizeram paralelos entre o novo modelo e a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, afirmou que, no caso da medicina, o governo entende que a avaliação deve ser conduzida diretamente pelo Estado.
“Quem ingressa no curso de medicina quer exercer a profissão. Diferente do estudante de direito, que pode querer outras coisas e não se submeter ao exame da ordem”, afirmou.
“Pela característica da profissão médica, a gente entende que quem tem que implantar o Enamed é o próprio MEC. Há semelhanças e particularidades com o exame da ordem dos advogados”, acrescentou.
Segundo ele, quem alcançar o desempenho exigido receberá autorização para obter o registro profissional.
“Caso tenha proficiência, terá autorização para obter o registro profissional e exercer a profissão.”
Por que o governo decidiu mudar as regras
A principal justificativa apresentada pelo governo são os resultados da primeira edição do Enamed.
Dados divulgados pelo MEC mostram que 67% dos 39.258 concluintes avaliados em 2025 atingiram o nível considerado proficiente. Isso significa que aproximadamente 13 mil estudantes ficaram abaixo do patamar mínimo definido pelo exame.
Durante a coletiva, Proenço afirmou que a medida responde a uma demanda da sociedade e de entidades médicas por mecanismos que garantam a qualidade da formação.
“A gente participou do debate do Congresso entendendo dessa necessidade da proficiência. A gente está atendendo demanda da sociedade, como das próprias entidades de medicina”, disse.
“A gente entende que dialoga muito bem com o que foi conversado.”
O governo também relaciona a iniciativa à expansão acelerada dos cursos de medicina nos últimos anos.
“Entendemos que é necessário um próximo passo com o Enamed e qualificação médica”, afirmou Proenço.
Impacto sobre cursos de medicina
Além da exigência para os estudantes, a medida amplia instrumentos de supervisão sobre faculdades de medicina.
Segundo Marta Abramo, atualmente existem 93 processos de supervisão em andamento contra cursos com desempenho considerado insuficiente.
“Abrimos os processos, são 93 em curso. Temos sofrido obstáculos na justiça, mas estamos conseguindo superar todos eles”, afirmou.
De acordo com o MEC, medidas já adotadas incluem suspensão de novos ingressos, redução de vagas e proibição de ampliação de turmas em cursos com avaliações insatisfatórias.
A MP também determina que sistemas estaduais e municipais de ensino passem a considerar os resultados do Enamed em suas ações de regulação e supervisão.
“Com relação a cursos estaduais e municipais, a gente detectou uma fragilidade nos cursos municipais”, disse Abramo.
“Passam a ter que abrir medidas de supervisão com relação aos cursos.”
Enamed também substituirá etapa do Revalida
Outra mudança prevista na medida provisória é a integração do Enamed ao Revalida, exame utilizado para validar diplomas de medicina obtidos no exterior.
Segundo o governo, a prova aplicada aos concluintes dos cursos de medicina passará a substituir a etapa teórica do Revalida.
“Nós entendemos que a iniciativa de usar o Enamed como primeira etapa do Revalida agrega e é plenamente viável e necessária. Fortalece as avaliações e tem respaldo pela experiência que o Inep tem”, afirmou Proenço.
A etapa prática do Revalida continuará sendo aplicada normalmente.
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