As mineradoras reconheceram 19 mortes no episódio. Uma mulher que estava grávida e que abortou após ser arrastada pela lama busca na Justiça o reconhecimento do seu filho como a 20ª vítima da tragédia.

A condenação das mineradoras pelo dano moral coletivo foi decidida em janeiro desse ano pelo juiz federal Vinícius Cobucci. Ele definiu que os R$ 47,6 bilhões deveriam ser usados exclusivamente nas áreas impactadas. As mineradoras apresentaram recursos.

O pedido de execução, divulgado pelo MPF na sexta-feira (17), também foi assinado pelos ministérios públicos e pelas defensorias públicas de Minas Gerais e do Espírito Santos. As seis instituições de Justiça consideram ainda que, com atualizações monetárias, as mineradoras deverão pagar quase R$ 100 bilhões.

Para o MPF e demais autores do pedido, é preciso considerar a extensa duração do processo. “A passagem do tempo é absolutamente irremediável para a coletividade atingida: irradia desamparo, envelhecimento, perda de faculdades (físicas, laborais, mentais, relacionais), morte e, no que diz respeito à degradação ambiental, perda de possibilidades de recomposição da fauna e flora”, registra o pedido endereçado ao juízo.

“Jamais se discutiu a responsabilidade civil das empresas pelos danos relacionados ao desastre, mas, sim, tão somente a extensão desses danos e quais pessoas foram efetivamente afetadas. O que se coloca em discussão é somente a exata dimensão dos danos e, consequentemente, a quantia que deverá ser despendida em indenizações e as pessoas que serão contempladas.”

Também foi apresentada nova solicitação para que seja dada sentença referente aos danos envolvendo os direitos individuais homogêneos. O juiz Vinícius Cobucci já negou um primeiro pedido em janeiro desse ano. O magistrado avaliou que não foram indicadas categorias de grupos atingidos e nem provas que atestam a relação entre a tragédia e o dano de cada uma dessas categorias.

Ele também indicou a necessidade de se estabelecer parâmetros e procedimentos para posterior identificação das vítimas e fixação de um método para o cálculo indenizatório.

Os danos envolvendo os direitos individuais homogêneos são apenas parte dos danos individuais associados à tragédia. Eles se referem às violações ocorridas em um único evento, que atingiram diversas pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma. Não incluem assim situações diferenciadas vivenciadas de forma particular por uma determinada vítima. Para as seis instituições, houve danos incontroversos, não havendo dúvidas quanto à existência do dever de indenizar.

No novo pedido, DPU, MPF e as defensorias e ministérios públicos dos dois estados afetados indicam algumas referências para as indenizações individuais, entre elas o diagnóstico e matriz indenizatória que foram produzidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

As instituições de justiça também sugerem que devem ser contempladas pessoas físicas e jurídicas que tiveram atividades produtivas e econômicas impactadas, que sofreram violação aos direitos fundamentais e sociais ao trabalho e à alimentação adequada, que tiveram casas e quintais invadidos pela lama e que sofreram interrupção do abastecimento de água potável.

Reparação

Os pedidos de condenação apresentados pelas seis instituições de Justiça ocorrem paralelamente a discussões extrajudiciais sobre o processo reparatório. Passados mais de oito anos da tragédia, o modelo implementado é alvo de críticas e desde 2022 as partes buscam um novo acordo de reparação. A expectativa é de se chegar a uma repactuação das medidas necessárias, mas até o momento não houve consenso.

Para reparar os danos causados na tragédia, um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) foi firmado em 2016 entre o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e as acionistas Vale e BHP Billiton. Com base nele, foi criada a Fundação Renova, entidade responsável pela gestão de mais de 40 programas. O acordo fixou que todas as medidas previstas seriam custeadas pelas três mineradoras.

As negociações voltadas para a repactuação envolvem os governos signatários do TTAC e as instituições de Justiça. Eles buscam um novo acordo capaz de solucionar um passivo de mais de 80 mil processos judiciais acumulados. Há questionamentos sobre a falta de autonomia da Fundação Renova perante as mineradoras, os atrasos na reconstrução das comunidades destruídas, os valores indenizatórios, o não reconhecimento de parcela dos atingidos, entre outros tópicos.

Uma proposta apresentada no mês passado pelas mineradoras foi rejeitada pela União e pelo governo do Espírito Santo. Samarco, Vale e BHP Billiton sugeriram destinar mais R$ 90 bilhões para as medidas reparatórias. Até então, o máximo que elas haviam oferecido era R$ 42 bilhões.

O aumento do montante ofertado ocorreu cerca de três meses após as mineradoras terem sido condenadas a pagar os R$ 47,6 bilhões pelos danos morais. Um eventual acordo, provavelmente, incluirá o arquivamento desse processo.

No entanto, a União e o governo capixaba viram retrocesso em relação à proposta anterior, discutida em dezembro de 2023. Além de considerarem os valores baixos para dar conta dos danos morais e materiais, coletivos e individuais, elas afirmaram que foram pleiteadas “condições inadmissíveis” e desconsideradas questões que já haviam sido acordadas.

As mineradoras afirmam que, até dezembro de 2023, já foram destinados R$ 34,7 bilhões às ações de reparação e compensação a cargo da Fundação Renova. Desse valor, R$ 14,4 bilhões teriam sido para o pagamento de indenizações individuais.

O Planalto não vai aparecer na disputa, mas, nos bastidores, faz articulações para não ter desafetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com influência na direção da Câmara e do Senado.

Embora Tarcísio negue que tenha intenção de se candidatar ao Planalto em 2026, quando Lula pretende concorrer a novo mandato, a cúpula do PT não acredita nisso. É aí que a contenda nacional se cruza com o jogo no Congresso.

Governador é visto como futuro desafiante

Convencidos de que o governador de São Paulo assumirá o papel de principal desafiante da direita contra Lula, daqui a dois anos, deputados petistas relutam em apoiar a candidatura de Marcos Pereira, hoje primeiro vice-presidente da Câmara.

Muitos argumentam que o PT não pode estar ao lado do presidente do Republicanos num embate tão importante porque se trata do partido de Tarcísio. O Republicanos controla o ministério de Portos e Aeroportos, mas a escolha de Silvio Costa Filho para a pasta é debitada na “cota pessoal” de Lula.

Aliados de Pereira avaliam que a transferência de Tarcísio para o PL ajuda o deputado a obter aval do Planalto na briga pela presidência da Câmara. Ex-ministro da Indústria e Comércio no governo de Michel Temer, Pereira também é bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, de Edir Macedo, e Lula precisa se aproximar do segmento evangélico.

Há, porém, outro fator nesse jogo: o próprio Lira, que não definiu quem apoiará para sua sucessão. “O governo não vai encaminhar um nome para fazer disputa com Lira”, avisou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Até agora, o nome preferido de Lira para comandar a Câmara é o do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que não desfruta da confiança de Lula. Correm por fora os deputados Antonio Brito (SP) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Líder do PSD, Brito conta com a simpatia do presidente, embora ministros duvidem de sua viabilidade eleitoral.

Em jantar no mês passado com Valdemar Costa Neto e com o líder da sigla no Senado, Rogério Marinho (RN), Tarcísio garantiu que migrará para o partido de Bolsonaro.

Valdemar entendeu que a mudança ocorrerá “lá para junho”. Quando questionado sobre o assunto, porém, o governador desconversa e diz apenas que, “por ora”, não há essa previsão. Amigos de Tarcísio, na outra ponta, garantem que ele só irá para o PL depois das eleições municipais.

“Tarcísio falou para mim que virá para o nosso partido lá para junho e agora estão todos ansiosos”, disse Valdemar ao Estadão. “Ele está fazendo campanha para candidatos do Republicanos em São Paulo e nós entendemos isso. Faz muito bem. Precisa ajudar o partido que o elegeu. Mas o lugar do Tarcísio é no PL.”

Na avaliação de interlocutores do governador, uma troca de legenda neste momento pode causar impacto em sua base de sustentação no Estado e até no arco de alianças da candidatura do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), ao segundo mandato. De qualquer forma, com Bolsonaro inelegível até 2030, a migração de Tarcísio – cotado para herdar o espólio do ex-presidente – dará a ele uma fatia bem mais gorda do Fundo Eleitoral. O PL tem 94 deputados e 13 senadores. O Republicanos conta com 43 e 4, respectivamente.

Estratégia da anistia entra em banho-maria

Dirigentes do PL começaram a condicionar o apoio a candidatos ao comando da Câmara e do Senado à aprovação de projetos de lei de anistia a Bolsonaro e também a seguidores dele que se envolveram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A divulgação da iniciativa, no entanto, criou problemas para Valdemar. Até mesmo a família de Bolsonaro – que já se indispôs com o presidente do PL por discordar do recurso impetrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cassar o mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) – reprovou a antecipação da estratégia, hoje em banho-maria. Desde 8 de fevereiro, quando a Polícia Federal deflagrou a operação Tempus Veritati (Tempo da Verdade), Bolsonaro e Valdemar estão proibidos de manter contato por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

“Não estou trabalhando pela anistia agora. Até as eleições municipais de outubro, vamos todos brigar muito e depois ficar de bem”, argumentou Valdemar. “Além disso, o PL pode ter candidato à presidência da Câmara.”

O nome cogitado é o do líder do PL, Altineu Côrtes (RJ), mas ele próprio admite ter poucas chances nesse páreo. No Senado, o PL já confirmou o apoio a Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a cadeira de Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

As últimas pesquisas que mostraram Tarcísio competitivo numa eventual disputa com Lula, em 2026, serviram para animá-lo ainda mais, embora até lá o cenário político possa mudar muito.

Um exemplo de mudança foi citado pelo próprio Valdemar. “Quando Bolsonaro me falou, em 2018, que ia lançar Tarcísio ao governo paulista, eu respondi: ‘Você está louco? Ele não conhece São Paulo’. Agora, quando Bolsonaro fala alguma coisa, eu tenho de pensar”, afirmou Valdemar.

Michelle está mais para Senado, mas é ‘plano B’ de Bolsonaro

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro tem mais intenções de votos do que Tarcísio e vem sendo tratada como “plano B” do PL, mas sua rejeição é alta. Bolsonaro quer fortalecer a direita no Senado e lançar Michelle para uma vaga na Casa.

Interlocutores do governador de São Paulo observam que a senadora Tereza Cristina (PP-MS) é cotada para ser candidata a vice numa chapa liderada por ele. Tarcísio e Tereza foram ministros do governo Bolsonaro. Ele, de Infraestrutura; ela, da Agricultura.

A senadora é uma das principais representantes do agronegócio no Congresso e já foi sondada para vice pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que está em campanha aberta à sucessão de Lula.

O presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), é outro nome citado para vice de Tarcísio. “Eu tenho certeza de que, se Bolsonaro continuar inelegível, Tarcísio será candidato a presidente”, observou Ciro. “Ele só não será em duas hipóteses: se houver um milagre econômico no Brasil, porque daí o Lula estará reeleito, ou se Bolsonaro não apoiá-lo. Mas é muito difícil essas duas coisas acontecerem”, emendou o senador, que foi ministro da Casa Civil no governo passado.

Logo que Tarcísio venceu a eleição, em 2022, Ciro lhe deu dois conselhos. O primeiro: não brigar com Bolsonaro. O segundo: não passar a imagem de que está usando São Paulo como trampolim para voos mais altos.

Na ocasião, o então ministro citou a experiência vivida por outros governadores, como José Serra, João Doria e o próprio Geraldo Alckmin, hoje vice-presidente, que se elegeram para o Palácio dos Bandeirantes e “no dia seguinte” anunciaram que eram candidatos ao Planalto.

“Eu disse para o Tarcísio: São Paulo tem de ser o exemplo. Então, mais à frente, nós vamos bater na sua porta e você vai vir como salvador da Pátria”, contou Ciro. E concluiu: “Ele está cumprindo esse script direitinho”.

*Jornalista do Estadão

Ainda falta uma lei específica para tornar o Funcap viável. “A regulamentação foi acontecendo de maneira parcial, por diferentes alterações legislativas, mas ainda é preciso mais para que o fundo efetivamente funcione”, diz a advogada Fernanda Damacena, pesquisadora e especialista em direito em desastres.

A forma como o Funcap repassará a verba a estados, Distrito Federal e municípios precisa ser detalhada em uma nova lei. Também será preciso regulamentar a criação de um Conselho Diretor, que vai acompanhar, fiscalizar e aprovar a prestação de contas do fundo. “A forma de indicação dos membros do conselho também precisa de regulamentação”, diz a especialista.

O governo ainda estuda a regulamentação. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil “permanece em tratativas junto a outros ministérios que possuem fundos em suas estruturas (…) no intuito de estudar a melhor forma de regulamentação do Funcap”, disse o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em nota ao UOL.

O dinheiro do Funcap sairia principalmente das seguintes fontes: orçamento da União, doações de pessoas e empresas e multas por crimes ambientais. Com o fundo regulamentado, estados e municípios criariam também seus próprios fundos para receber o dinheiro do Funcap.

O Funcap pode acelerar a reconstrução de cidades após tragédias ambientais. O UOL mostrou que a União leva 39 dias para enviar dinheiro para ajuda emergencial, 102 dias para o envio de verba para restabelecer os serviços e 173 dias para emitir a ordem bancária para reconstruir a cidade.

O fundo também garantiria mais dinheiro para socorro. A verba enviada pela União para resposta imediata aos desastres tem sido insuficiente para metade das Defesas Civis municipais, independentemente do governo de turno.

Presidente pode regulamentar

A regulamentação pode partir do presidente ou do Congresso. “O caminho mais rápido é um decreto presidencial”, diz Damacena. “O problema é que decretos podem ser revogados por outro presidente.”

O Congresso também pode sugerir um decreto legislativo. Se aprovado em plenário, o texto não precisaria de sanção presidencial. Mas a forma mais segura — e demorada — é a aprovação de um projeto de lei, com necessidade de votação na Câmara e Senado e sanção do presidente.

O Funcap poderia centralizar as doações e evitar fraudes. A medida daria transparência a esses recursos, já que há suspeita de golpe por meio de doações para diferentes chaves Pix na tragédia do Rio Grande do Sul.

Leis não saem do papel

Depois das enchentes no RS, a Câmara votará nove projetos de prevenção a desastres na semana que vem. A maioria deles aguarda votação desde a década passada. “Somos ótimos em criar leis depois de desastres, mas não fiscalizamos o que fizeram com elas e, sem regulamentação, a lei não tem eficácia”, diz Damacena, que mora no RS.

O Parlamento historicamente destina pouca verba a desastres. As emendas parlamentares para prevenir e recuperar desastres em 2024 não passou de R$ 59,2 milhões até o início de maio, 0,13% dos R$ 44,7 bilhões em emendas reservadas a senadores e deputados, revelou o jornal Valor Econômico. “Mas depois da tragédia, eles direcionaram R$ 600 milhões para o Rio Grande do Sul. Por que não enviaram antes para prevenção?”, questiona a especialista.

De fato, o poder público gasta quase o triplo com impactos de desastres do que em prevenção. Como mostrou o UOL, a União repassou R$ 11,1 bilhões nos últimos dez anos para gerir as crises causadas por desastres naturais. Esse valor é quase o triplo dos R$ 4 bilhões que foram desembolsados no mesmo período para prevenir essas mesmas tragédias, informa levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).

*Jornalista do UOL

Os projetos vencedores

Os dois projetos do TRE-PE foram desenvolvidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), em parceria com o Centro de Informática (Cin) da UFPE, e um deles conta também com a parceria da Assessoria de Comunicação (Ascom) no desenvolvimento e gestão da ferramenta.

O Sistema de combate à desinformação é um robô de monitoramento de postagens, avaliação de conteúdos e respostas automatizadas na rede social X (antigo Twitter) utilizado durante as eleições de 2022. A ferramenta disponibiliza respostas adequadas para cada desinformação encontrada, de acordo com os critérios de busca definidos por palavras-chave, proporcionando maior eficácia no combate à disseminação de informações falsas.

O outro projeto, Auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas nas eleições com uso de IA e robótica, é uma ferramenta desenvolvida para a automação do Teste de Integridade do sistema eletrônico brasileiro de votação, com o uso de um computador, uma câmera e um braço robótico. O equipamento é capaz de substituir até seis pessoas com maior assertividade, pois não há o risco de fadiga das pessoas digitando durante todo o dia. Foram utilizados conhecimentos de inteligência artificial, visão computacional e robótica.

Premiação no TSE

O TRE-PE esteve presente na premiação através do diretor-geral do tribunal, Orson Lemos; do secretário da STIC, George Maciel; da chefe de seção de design e inteligência artificial, Mônica Farah; do coordenador de sistemas, Mlexener Romeiro, e do servidor Paulo da Fonte.

Os vencedores do I Prêmio de Inovação Eleitoral foram anunciados nesta quinta-feira (16), em cerimônia no TSE. O projeto “Promoção de Políticas de Gênero no Âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) – Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica ou Familiar”, foi a iniciativa mais votada dentre os 30 finalistas, com 372 votos, e recebeu o “Prêmio Especial Inspiração”. 

De acordo com o projeto, 20% das vagas dos contratos de prestação de serviços firmados pelo Tribunal são destinadas a mulheres vítimas de violência. A seleção é feita pelas empresas prestadoras em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme o perfil de cada vaga.

Também foram premiadas ações do TSE e dos TREs da Bahia, de Minas Gerais, de Pernambuco, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e de Roraima, em dez categorias. TSE e Pernambuco ficaram com 4 prêmios cada e São Paulo com 5, dentre todos os regionais, contando com o TSE. O anúncio dos vencedores de cada categoria foi feito pela ministra Edilene Lôbo.