A diferença é que no STF o recurso extraordinário avalia questões constitucionais, enquanto no STJ o recurso especial mira questões infraconstitucionais.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e atende a pedidos de ministros do STJ. A proposta adequa o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição por uma emenda em 2022.

Pelo texto, o STJ poderá deixar de admitir recursos especiais quando entender que a controvérsia apresentada não possui relevância econômica, política, social ou jurídica, ou ainda que não ultrapasse os interesses das partes envolvidas no processo.

Segundo a proposta, caberá a quem protocolou o recurso demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado.

O texto prevê ainda que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ.

O texto também determina que o reconhecimento ou a recusa da relevância produzirá efeitos em processos em tramitação tanto no STJ, quanto nas instâncias inferiores.

“A regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, permitindo assumir plenamente a feição de corte de precedentes”, afirmou o relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Governistas criticam

O texto foi aprovado em votação simbólica, mas deputados da base governistas criticaram a proposta. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede falaram contra o projeto.

“Um elemento que nos preocupa nesse projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ e a democratização social dos efeitos que esse novo filtro pode trazer”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), disse que os cidadãos podem ficar à mercê de decisões de primeira e segunda instância sem poder recorrer ao tribunal superior.

“Será um filtro de classe, de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer”.

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A pesquisa mostrou também que Lula lidera as intenções de voto no primeiro turno, com 40,1%, seguido por Flávio com 36,8% e Caiado, com 5%. Em um cenário sem Flávio, Caiado atinge 16,5% dos votos e Lula mantem a liderança com 42,1% das intenções de votos.

Com relação à campanha eleitoral, Caiado afirmou que a estratégia é fazer seu discurso chegar até a população. “Quase 50% da população brasileira ainda não me conhece”, disse o ex-governador.

Em referência a seus concorrentes, Caiado disse que “quem está na Presidência da República, ele tem uma mídia própria. Quem quer que seja, ele é um forte candidato à eleição, isso é inerente ao cargo. E o outro é de um sobrenome. Então, são duas situações que você está vendo”.

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Enquanto a votação ocorria no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cogitou a adoção de medidas judiciais para travar o gasto.

“A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, afirmou.
A aposentadoria integral garante que o trabalhador se aposente recebendo o valor total da sua média salarial ou do seu último salário da ativa, conforme as regras da época em que ingressou.

A paridade assegura que o aposentado receba automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores que continuam na ativa.

A PEC estende ainda a medida aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Idade mínima para aposentadoria

O texto prevê ainda que os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.

Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A PEC também estabelece uma transição. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

Após isso, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois anos. Com isso, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Além de criar a aposentadoria especial para esses agentes, a PEC também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências em saúde pública.

‘Pauta-bomba’

Com o impacto estimado de R$ 27 bilhões, a PEC entra na lista das pautas-bomba discutidas recentemente, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso salarial para médicos, tornando-se mais um fator de pressão sobre as contas públicas.

Nos cálculos da pasta, para os próximos 80 anos, o agravamento da situação financeira ultrapassará R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.

O cálculo do impacto financeiro da PEC foi feito com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.

Segundo esse levantamento, havia 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), sendo 230.842 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que abrange servidores públicos efetivos, e 135.770 vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.

O governo tentou articular com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre para que a PEC não fosse pautada. Alcolumbre fez um gesto ao Executivo ao seguir o rito constitucional — respeitando as cinco sessões de discussão —, mas colocou em pauta nesta terça-feira, quando o prazo se esgotou.

Lideranças do governo ainda tentaram articular para que Alcolumbre cumprisse o prazo de três sessões para votar a PEC em segundo turno — o que deixaria a deliberação para depois do recesso parlamentar que se inicia na próxima semana —, mas diante do amplo apoio à proposta, o presidente do Senado aprovou a quebra de interstício e colocou a matéria em votação.

A relação entre Lula e Alcolumbre entrou em crise após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Municípios são contra

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contra a PEC e sustenta que a proposta é inconstitucional por impor aos municípios novas regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais.

Segundo a CNM, a medida amplia obrigações dos regimes próprios de previdência sem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e pode gerar um impacto estimado em cerca de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem RPPS.

Na avaliação da entidade, a aprovação da PEC ampliará as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal das prefeituras em um momento em que os municípios já arcam com parcela crescente do financiamento da saúde pública.

A CNM destaca que, apenas em 2025, as prefeituras aplicaram cerca de R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional e argumenta que, sem uma fonte permanente de recursos da União para custear as novas obrigações, a proposta poderá reduzir a capacidade de investimento e comprometer a prestação de serviços públicos.

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O novo capítulo do atrito com Damares ocorreu depois que ela declarou ao site Metrópoles que não colaboraria mais com o plano de governo de Flávio na área de direitos humanos:

— Já fiz o que era preciso no primeiro momento. Depois a gente volta a ajudar no governo de transição — afirmou a parlamentar. Após isso, ela começou a ser alvo de uma série de ataques de grupos de direita ligados ao senador, incluindo seu irmão, Eduardo Bolsonaro.

Depois da publicação da reportagem, Damares entrou em contato com integrantes da campanha de Flávio para dizer que não estava rompida com o senador. Em discurso na segunda-feira (13) no Senado, a parlamentar declarou que o filho de Jair Bolsonaro “ainda é” seu candidato:

— Eu estou apanhando porque supostamente abandonei o candidato da direita. Bem, a direita tem mais de um pré-candidato agora. A direita não tem só um pré-candidato, tem mais de um, mas o pré-candidato indicado pelo ex-presidente Bolsonaro é o Flávio. Eu sou uma bolsonarista e o Flávio Bolsonaro ainda é o meu pré-candidato. Ele é o indicado pelo (ex-)presidente Bolsonaro e eu sou do time.

Damares ainda comentou os ataques que passou a receber de aliados:

— Eu queria dizer para esse exército da direita: parem de atacar os seus soldados. Não é dessa forma que vocês vão mostrar para o Brasil que é muito bom ser conservador. Não. Tem muita gente rejeitando nossa proposta porque está dizendo: é isso que é ser conservador? Atacar seu próprio soldado, atacar seu próprio exército? — disse em discurso durante sessão no Senado.

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