A aprovação se deu em poucos minutos no início da sessão da Casa e de maneira simbólica, sem o registro de voto dos deputados. A velocidade do processo foi alvo de protestos da oposição.

O partido Novo chegou a pedir o registro dos votos dos deputados, mas Motta afirmou que o pedido foi feito após a aprovação de forma simbólica.

A oposição afirma que o projeto pode promover “censura”.

“Quero lamentar a decisão monocrática. Quero pedir para esse Parlamento colocar a mão na consciência: chega de decisão monocrática”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO). “Temos que nos posicionar contra [a adultização], mas tem um problema que precisa ser resolvido, para que não percamos nossa liberdade de expressão.”

O projeto
O texto pronto para votação na Câmara é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e já foi aprovado no Senado.

Ele determina que plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado para proteger menores de idade, prevendo medidas para evitar danos e a responsabilização de empresas que se omitirem.

A oposição reclama da redação de um trecho do projeto que determina a aplicação da lei a todos os produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados de “acesso provável” por crianças e adolescentes no Brasil.

Parlamentares avaliam que a expressão “acesso provável” é muito aberta e amplia de forma “desproporcional” o alcance da lei, que deveria mirar apenas crianças e adolescentes.

Discussão
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que este será o principal tema da semana. A Câmara realizará uma comissão geral nesta quarta-feira (20) para debater o assunto.

A mobilização em torno do tema ganhou força após o influenciador e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no último sábado (9) denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.

Hytalo foi preso na sexta (15) com o marido em Carapicuíba, na grande São Paulo. Ele é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MP-PB) e Ministério Público do Trabalho (MPT) por exploração e exposição de menores de idade em conteúdos produzidos para as redes sociais.

Leia menos

Questionado sobre o ministro Haddad, ele ressaltou não fazer julgamentos sobre pessoas, mas que “a política econômica dele é muito ruim”. “O resultado concreto é que temos um aumento continuado no déficit da dívida pública, o que vai implicar necessariamente em medidas para enfrentar esse assunto, e hoje é tratado como se nada estivesse ocorrendo”, colocou.

Sobre a mudança no comando do Banco Central, Maciel acredita que não produziu efeito, já que as soluções apresentadas pelo atual presidente, Gabriel Galípolo, se assemelham com as de seu antecessor, Roberto Campos Neto. “As soluções são as mesmas, porque o problema é o mesmo. A origem está no enorme desequilíbrio fiscal do Brasil. Temos hoje uma curva na relação dívida pública/PIB crescente, que já ultrapassou os 80% e caminha para 100%. Cada vez mais, vai se tornar mais difícil e mais caro o financiamento do país”, criticou.

Leia menos

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que o plenário aprove o requerimento de urgência do PL 2628/2022, que foi pautado para esta terça-feira, e, no dia seguinte, aprove o mérito. Aliados do presidente minimizam a crítica da oposição, apostando que o texto terá maioria ainda assim.

Ao chegar para a reunião com líderes de partidos nesta terça, Motta afirmou que obstruir o projeto “é um direito da oposição”, mas ressaltou que trata-se de “uma pauta urgente da sociedade brasileira”.

“Há um excesso de regulamentação, se usa do pretexto de combater a sexualização infantil para poder controlar as big techs. […] É um problema que independe de regulamentação, que independe de lei, são os pais que deveriam proteger os menores e deixam eles com livre acesso [à internet]”, disse Caroline de Toni.

“É um projeto que, lamentavelmente, está sendo utilizado sob o pretexto de combater aquilo que precisa ser combatido, que é pedofilia, que é exposição ilegal de crianças nas redes sociais, para dar ao governo instrumentos para censurar a população brasileira sem uma decisão judicial. Isso é algo muito grave”, completou van Hattem.

Segundo o cronograma proposto pelo presidente da Casa, a votação do projeto no plenário ocorrerá na quarta, logo após uma comissão geral, que ouvirá, a partir das 9h, parlamentares e especialistas sobre adultização.

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovado no Senado e conta com o apoio do governo Lula (PT), que aproveitou a exposição do tema pelo youtuber Felca para tentar avançar em outros projetos de regulação de redes sociais —algo de que os bolsonaristas não querem nem ouvir falar.

Em relação ao projeto, que ganhou apelo e foi acelerado por Motta após as denúncias feitas por Felca, os bolsonaristas defendem que haja uma distinção entre punir a exploração online de menores de idade e estabelecer regras para conteúdos nas redes sociais.

O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), argumenta que não é possível separar as duas coisas.

“O problema está justamente em como as redes funcionam hoje. A lógica de engajamento a qualquer custo expõe crianças e adolescentes a riscos sérios. Discutir soluções sem rever esse modelo seria inócuo”, afirma.

Alencar, para quem a polarização pode contaminar o debate, diz que o projeto não trata de censura ou regulação política de conteúdos. “Essa é uma pauta que deveria unir todos os lados.”

Segundo Sóstenes afirmou à Folha na semana passada, havia um incômodo com a mudança de posição de Motta, que a princípio anunciou que todos os projetos sobre proteção de crianças e adolescentes seriam reunidos em um grupo de trabalho, que teria de 30 a 60 dias para elaborar um novo texto conjunto.

Agora, o presidente da Câmara diz que o grupo de trabalho será paralelo e complementar à discussão do PL 2628, que ele decidiu destacar e acelerar após um apelo de entidades da sociedade civil.

“A esquerda usa o vídeo do Felca de forma oportunista. As plataformas precisam de mecanismos para impedir crimes contra crianças e a ação de criminosos, mas não vamos permitir que distorçam o cenário para implementar a censura das redes com objetivo político”, disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) no X.

Como revelou a Folha, a versão final do projeto de lei de regulação das big techs do governo Lula usa critérios semelhantes aos adotados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão de junho que alterou o Marco Civil da Internet.

O PL 2628, por sua vez, obriga as plataformas a prevenir exploração sexual, bullying e vício, buscando adequar o uso por crianças.

Depois do motim bolsonarista que paralisou o plenário no último dia 5, Motta aposta no projeto da adultização para buscar consensos e fazer andar a pauta da Casa —plano que pode ser atrapalhado pela discussão inflamada sobre regulação de redes.

Após o motim, Motta buscou enterrar um acordo entre bolsonaristas e partidos do centrão, como União Brasil e PP, para votar pautas como o fim do foro especial e o fortalecimento das prerrogativas parlamentares (ou seja, a blindagem de deputados em relação a investigações no STF).

O presidente da Casa não levou esses temas para o plenário na semana passada, como queria o PL. Em vez disso, passou a anunciar outras prioridades, como o projeto da adultização.

Ainda assim, líderes do PL e do centrão trabalham em uma proposta sobre o fim do foro e as prerrogativas parlamentares. Para os bolsonaristas, o plano é votar esses temas e, assim, abrir caminho para a anistia, que tem o objetivo de livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que será julgado pelo STF em setembro sob acusação de tentativa de golpe.

Em entrevistas na semana passada, Motta afirmou que não há clima na Casa para votar anistia, mas admitiu que a discussão do foro e das prerrogativas pode ter maior adesão entre os deputados, dado o que chamou de incômodo com exageros do Judiciário.

Leia menos

A chancela ao texto era uma das etapas necessárias para formalizar a aliança, anunciada há quase quatro meses, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com o documento em mãos, a federação deve dar entrada no registro formal na Corte Eleitoral, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Chamada de União Progressista, a aliança será a maior força partidária do país. A federação terá a maior bancada de deputados na Câmara, o maior número de prefeitos e as maiores fatias de recursos públicos para campanhas e despesas partidárias.

Ainda nesta semana, com a filiação da senadora Margareth Buzetti ao PP, a aliança deve ultrapassar PL e PSD e alcançar 15 senadores — a maior bancada na Casa.

Dirigentes da federação afirmam que a aliança deverá se posicionar de forma crítica ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os presidentes do PP (Ciro Nogueira) e do União Brasil (Antonio de Rueda) têm defendido o lançamento de uma candidatura de centro-direita em 2026.

O União tem um pré-candidato: o governador de Goiás Ronaldo Caiado. Mas Ciro Nogueira é um dos defensores de uma costura em torno do nome de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e filiado ao Republicanos, para o Planalto.

Sem vetos a estar no governo
Internamente, membros das siglas defendem que a federação discuta — mais à frente — a presença da União Progressista no governo Lula.

Hoje, os partidos possuem indicados em diversas camadas da administração pública. União e PP também contam com quatro ministros na gestão Lula.

O estatuto aprovado pelas siglas não traz qualquer veto à participação de membros no atual governo petista. Segundo dirigentes, o tema deve ser, no entanto, discutido em outra oportunidade.

Em 2026, segundo o documento, as candidaturas da federação para presidente e vice-presidente serão feitas pela direção nacional da aliança, a partir de indicações de cada partido.

Eventual coligação do grupo a outra candidatura ao Planalto também será decidida pela direção, ainda de acordo com o estatuto.

• As federações partidárias são um modelo de aliança que une duas ou mais siglas. Segundo as regras, os partidos passam a atuar como um só por, no mínimo, quatro anos.
• Também devem ter alinhamento nas campanhas — ou seja, a federação deve caminhar de forma unificada nas disputas, definindo conjuntamente as candidaturas.

O manifesto de lançamento da federação afirma que o grupo terá como objetivo a “responsabilidade fiscal e responsabilidade social”.

Divisão de comando

O estatuto da federação estabelece que, até o fim de 2025, o comando será compartilhado entre Rueda e Ciro.

Além deles, nestes primeiros meses de funcionamento, a “superfederação” também terá em sua direção nacional:

• ACM Neto;
• Arthur Lira;
• Davi Alcolumbre;
• Ronaldo Caiado;
• Pedro Lucas Fernandes;
• Dr. Luizinho;
• Cláudio Cajado; e
• Ricardo Barros.

O estatuto também estabelece que, entre 2026 e 2029, a presidência será exercida exclusivamente por Antonio de Rueda. Ciro Nogueira ficará com a vice-presidência do grupo.

‘Superfederação’ em números
As tratativas entre União Brasil e PP são acompanhadas de perto por outros dirigentes partidários, que tentam projetar o tamanho do impacto da aliança nas campanhas de 2026.

A “superfederação”, como tem sido chamada por lideranças de outros partidos, terá direito a receber a maior fatia, entre os 29 partidos registrados pelo TSE, do fundo público de financiamento de campanhas.

Levando em conta os valores distribuídos em 2024, a federação entre PP e União deve fazer jus a quase R$ 1 bilhão em recursos públicos.

A aliança terá o maior número de deputados federais, um total de 109 parlamentares. A bancada, no entanto, pode reduzir no próximo ano com a janela partidária.

A União Progressista também deve oficializar, nos próximos dias, a filiação da senadora Margareth Buzetti ao PP, o que transformará o grupo na maior força do Senado com 15 senadores.

Na última semana, o PP também engordou o total de governadores do grupo. Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul, deixou o PSDB e elevou o total de governadores da federação para sete.

União Progressista em números:

• 109 deputados federais — maior bancada na Câmara dos Deputados
• 14 senadores por ora — deve chegar a 15 nesta semana e se tornar a maior bancada do Senado
• 1.335 prefeitos em todo o país — maior número de prefeituras, superando o PSD (889)
• 7 governadores — à frente de todos os outros partidos
• R$ 953,8 milhões em fundo eleitoral (números de 2024) — maior fatia da distribuição e R$ 67 milhões a mais do que o segundo colocado, o PL
• R$ 197,6 milhões em fundo partidário (números de 2024) — maior volume de recursos, superando o PL

Leia menos

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirma a Mesa na justificativa da proposta.

A suspensão poderá ser determinada de forma imediata pelo presidente da Câmara ou quem o estiver substituindo. Na justificativa, a Mesa afirma que a matéria permite ao presidente “os instrumentos necessários para agir em caráter de urgência nessas situações excepcionais”.

O projeto prevê punição com seis meses de suspensão do mandato e das prerrogativas parlamentares para quem “impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas”.

A possibilidade com a mesma punição também valerá para o deputado que “praticar agressão física” nas dependências da Casa. As condutas, no entanto, “só serão objeto de apreciação mediante provas”.

O mérito da proposta também já está previsto na pauta e será analisado se a urgência receber o aval dos parlamentares. Se o projeto for aprovado, a presidência pode considerar a matéria como promulgada na própria sessão desta terça.

Leia menos

Suspensão imediata

O projeto permitirá à Mesa Diretora aplicar a suspensão imediata ao deputado que utilizar a obstrução física para impedir a abertura da sessão no plenário e outros trabalhos na Casa. Posteriormente, o caso deverá ser enviado ao Conselho de Ética para análise.

Segundo o regimento interno, atualmente a Mesa não possui poder de suspender um parlamentar. É necessário enviar uma representação para o colegiado, responsável por analisar a conduta dos parlamentares.

“Os recentes e graves episódios de ocupação da Mesa do Plenário desta Casa, assim como de confrontos físicos entre parlamentares são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito”, afirmou a Mesa na justificativa para o projeto.

O projeto acrescenta dispositivos no Código de Ética Parlamentar e acrescenta que atentam contra o decoro parlamentar quem:

• praticar ofensas morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes;
• praticar agressão física nas dependências da Câmara dos Deputados;
• impedir ou obstaculizar, por ação física ou por qualquer outro meio que extrapole os limites do exercício regular das prerrogativas regimentais, o funcionamento das atividades legislativas.

A cúpula da Câmara afirma que o projeto busca “assegurar a ordem, garantir a continuidade dos trabalhos e preservar a integridade do processo legislativo”. “Tais atos não apenas paralisam a atividade legislativa, mas também erodem a imagem e a autoridade desta Casa perante a sociedade”, complementa.

Leia menos