Segundo o relator, o ex-presidente deve ser incluído no projeto de lei da mesma forma que os demais, sem tratamento individualizado.

“Eu não estou tratando de pessoa especificamente, vai ser incluído a todos”, afirmou.

O deputado se reuniu nesta quarta-feira (24) com as bancadas do PT, PSDB, União Brasil e Progressistas para articular o texto, que, segundo ele, deve ser votado na próxima semana.

Após o encontro com parlamentares do PP e do União Brasil, o relator declarou que sua proposta seguirá na direção de um “projeto que pacifique o país”. Na terça-feira (23), ele já havia sinalizado que a relatoria deve caminhar pela redução das penas dos condenados, e não pela “anistia ampla”, defendida pela oposição.

O líder do PP na Câmara, deputado Dr. Luizinho (RJ), afirmou que pediu ao relator que o texto seja construído em conjunto com o Senado.

“Pedi que fosse elaborado de forma mais clara também com o Senado, até porque o Senado Federal tem sinalizado, há cerca de cinco ou seis meses, que apresentaria um texto de redução de penas e não vem avançando”, disse Luizinho.

Paulinho reforçou a importância da construção conjunta entre as duas Casas: “Não dá para pacificar o país se a Câmara e o Senado estão em guerra.”

O chamado “PL da Anistia” — que o deputado passou a chamar de “PL da Dosimetria” — trata da anistia e da redução de penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado.

A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, arquiva de forma definitiva a chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional, pelas regras do regimento interno do Senado.

Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.

“Cumprimos o que manda o regimento, sem atropelos, sem disse me disse, sem invenções. Senadores da CCJ concluíram com rapidez a votação da matéria, com coragem, altivez e serenidade de enfrentar tema que tem mobilizado sociedade e parlamento. Isso é o que nos cabe como legisladores”, disse Alcolumbre.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, havia um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse ao plenário da Casa. No início da tarde, porém, Alencar afirmou ao g1 que conversou com Alcolumbre e a PEC será arquivada.

Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre já havia informado que a PEC não seria enviada ao plenário. E, caberia ao presidente do Senado, segundo assessores, apenas comunicar o seu arquivamento.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana após receber o texto.

“Me levantarei como uma leoa para defender nossos valores conservadores, verdade e justiça. Se, para cumprir a vontade de Deus, se tornar necessário que eu assuma a candidatura política, estarei pronta para fazer o que Ele pedir para mim”, disse a ex-primeira-dama, que é evangélica.

Em pesquisa Datafolha do mês passado, Michelle aparece mais bem posicionada que os filhos de Bolsonaro em eventual disputa contra o presidente Lula (PT).

Nas simulações de segundo turno, teria 40%, contra 48% do petista. Já Eduardo Bolsonaro perderia para Lula por 49% a 37% e, Flávio, por 48% a 37%. Na disputa contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o atual presidente ganharia por 45% a 41%.

A possibilidade de uma chapa de Tarcísio com Michelle na vice é exaltada por alguns aliados de Bolsonaro. Até o momento, Michelle sempre se colocou como pré-candidata ao Senado pelo Distrito Federal.

Além da sua recente condenação por liderar a trama golpista em 2022, Bolsonaro foi declarado inelegível em 2023 por criticar e atuar contra o sistema eleitoral, quando fez reunião com embaixadores para atacar as urnas eletrônicas durante a campanha no ano anterior.

“Minha completa atenção está voltada para cuidar das minhas filhas e do meu marido neste momento delicado, para que essa perseguição e humilhação contra nós brasileiros conservadores não destrua minha família ou a família de tantos outros injustamente dirigida por essa perseguição covarde”, afirmou.

Durante a entrevista ao Telegraph, Michelle também criticou o STF e o governo Lula.

“O julgamento de Jair e outros inocentes foi uma farsa judicial. (…) As acusações fabricadas contra meu marido eram uma tentativa de esconder graves violações que estão ocorrendo no Brasil, mas acabaram expondo elas”, disse.

Ela afirmou ainda que a insistência do Supremo em manter irregularidades demonstraria que o sistema judicial ameaça direitos e liberdades.

A respeito das sanções aplicadas contra o Brasil pelo governo dos Estados Unidos de Donald Trump, Michelle lamentou-as, mas atribuiu a responsabilidade a Lula e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

“O governo Lula parece empenhado em provocar o caos no Brasil e depois atribui-lo a Trump, para explorar o cenário caótico que, na verdade, foi criado por suas próprias políticas”, afirmou.

“Nós não desejamos sanções contra o Brasil, mas não temos nenhuma influência nos Estados Unidos. Entretanto, podemos claramente identificar os responsáveis por elas: Lula e Alexandre de Moraes, cujas ações provocaram essa crise”, completou.

O governo Trump anunciou sanções, no início de julho, tarifas a produtos brasileiros de 50%, após intensa articulação do filho do ex-presidente e deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o empresário Paulo Figueiredo.

O governo brasileiro tem enfrentado barreiras para buscar diálogo com a administração Trump. Na terça-feira (23), durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, o presidente americano fez o primeiro gesto a Lula, convidando-o para conversar na próxima semana.

No dia 13 de agosto, o gabinete recebeu a guia de recolhimento com vencimento em 12 de setembro. Até agora, porém, o débito não foi quitado.

O cálculo do valor foi feito em cumprimento a um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Em agosto, o tribunal recomendou que a Câmara investigasse o uso indevido de recursos públicos, direta ou indiretamente, para custear a estadia de Eduardo nos Estados Unidos.

Em nota, a Câmara afirmou que, diante da insuficiência de saldo em sua folha de pagamento, instaurou uma cobrança individualizada.

Segundo o texto, “estão em curso os trâmites para inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e, posteriormente, o envio do processo à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança”.

O Cadin funciona como uma lista de devedores da União, que impede o acesso a benefícios e contratos com o poder público.

Embora seja um procedimento administrativo, o episódio tem peso político. Eduardo foi indicado recentemente pelo PL para a liderança da Minoria, numa tentativa de blindá-lo das pressões internas, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a escolha, alegando que não é possível exercer a função a partir do exterior.

A cobrança financeira se soma a outros focos de desgaste. Também nesta semana, o Conselho de Ética instaurou um processo que pode levar à cassação de seu mandato, a partir de uma representação do PT que o acusa de quebra de decoro por articular, no exterior, sanções contra autoridades brasileiras.

Fora do país há sete meses, Eduardo caminha para perder o mandato por excesso de faltas ainda em outubro, mas a oficialização do processo pode se arrastar para o próximo ano.

O conjunto de medidas — da cobrança administrativa ao avanço no Conselho de Ética — é visto por aliados nos bastidores como um sinal de que a margem de proteção ao filho do ex-presidente está cada vez mais estreita.

Todos os presos condenados pelo 8 de Janeiro poderão ir para casa e não terão mais pena a cumprir assim que for sancionado o PL da Anistia.

Pelas contas de deputados que cuidam das negociações, há 144 presos do 8 de Janeiro em penitenciárias, 44 pessoas cumprindo prisão domiciliar e cerca de 500 considerados foragidos –tinham de cumprir algum tipo de restrição (uso de tornozeleira ou prisão domiciliar) e desrespeitaram as medidas. Todos ficarão livres com o PL da Anistia.

No Supremo Tribunal Federal houve um certo recuo neste momento por parte do ministro Alexandre de Moraes. Ele ficou irritado com a última investida do governo dos Estados Unidos, que aplicou sanções da Lei Magnitsky contra sua mulher, a advogada Viviane Barci, e contra a empresa da família, o Instituto Lex. O próprio Moraes já havia sido enquadrado na Magnitsky.

O maior obstáculo no momento são as investidas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atua a partir dos Estados Unidos para que o governo norte-americano siga impondo mais sanções contra autoridades brasileiras. Dentro do STF, o ministro Gilmar Mendes está com a missão de convencer Moraes a não se opor ao PL da Anistia, que basicamente vai reduzir as penas para os crimes pelos quais Bolsonaro e outros foram condenados.

É necessário que no STF a maioria dos 11 ministros não se oponha ao que for aprovado no Congresso. Só assim haverá garantia de que a emenda constitucional não será posteriormente anulada no Supremo.

O ex-presidente já está em regime de prisão domiciliar. Se o PL for aprovado, seus advogados terão de entrar com petições requerendo a redução da pena e a possibilidade de continuar a cumprir a sentença em casa por causa do seu estado de saúde –Bolsonaro até hoje sobre efeitos da facada da qual foi alvo em 6 de setembro de 2018.

Pelo que está sendo acordado, quando a defesa de Bolsonaro entrar com os pedidos pós-PL da Anistia, haverá uma maioria de ministros favorável aos requerimentos. No Congresso, embora vários partidos como o PL ainda sustentem em público que só aceitam uma anistia ampla, geral e irrestrita, nos bastidores tudo está praticamente resolvido –sobretudo porque Bolsonaro já deu o sinal verde para uma redução de pena que resulte para ele em menos de 2 anos de prisão domiciliar, que é onde já está.