Diante da confirmação da informação de que oficial de ligação da Polícia Federal brasileira junto ao Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), em Miami, foi comunicado verbalmente pelo governo dos Estados Unidos sobre a interrupção imediata do exercício de suas funções oficiais em território norte-americano, representante da embaixada daquele país foi convocada ao Ministério das Relações Exteriores no final da tarde de ontem (21).

O agente brasileiro atuava com base em memorando de entendimento firmado entre os dois governos sobre a facilitação do intercâmbio de oficiais de ligação na área de segurança.

A representante da embaixada norte-americana foi informada, também verbalmente, que o governo brasileiro aplicará o princípio da reciprocidade diante da decisão sumária contra o agente da Polícia Federal, que não foi precedida de qualquer pedido de esclarecimento ou tentativa de diálogo sobre o caso, como prevê o parágrafo 7.3 do memorando de entendimento bilateral que regula essa modalidade de cooperação policial.

A medida tampouco observa a boa prática diplomática de diálogo entre nações amigas, como o Brasil e os Estados Unidos, ao longo de mais de 200 anos de relação. Os termos da aplicação da reciprocidade foram também transmitidos verbalmente à representante da embaixada, e envolvem a interrupção imediata do exercício de funções oficiais de representante norte-americano de área homóloga em território brasileiro.

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Tabata apresentou uma queixa-crime contra Eduardo em 2021, quando o então deputado, em uma rede social, disse que o projeto de lei de autoria da parlamentar sobre a distribuição de absorventes íntimos parecia ter como objetivo o atendimento a lobby de uma empresa que fabrica produtos de higiene.

Moraes foi o primeiro a se manifestar, na última sexta-feira (17), defendendo que Eduardo cometeu o crime de difamação ao divulgar conteúdo que atingiu a reputação de Tabata. No voto, o ministro fixou a pena de um ano de detenção no regime inicial aberto e multa.

Com o pedido de vista, Mendonça terá até 90 dias para devolver o caso ao colegiado.

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Por meio da TV, a avaliação é de que o posicionamento do presidente poderá atingir um público maior.

Nas inserções, o foco recai sobre os impactos sociais da jornada atual, com destaque para a sobrecarga enfrentada por trabalhadores, especialmente mulheres. O argumento central é que o formato reduz o tempo disponível para convivência familiar e compromete a qualidade de vida.

Embora a proposta já venha sendo mencionada por Lula em pronunciamentos recentes, a nova etapa de comunicação busca reforçar o posicionamento do governo e dividir a responsabilidade pelo avanço da discussão, evitando que o Congresso Nacional seja visto como o único agente no andamento da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (22) o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o fim da escala 6 x 1. O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial, onde deverá enfrentar uma série de negociações relativas a horas trabalhadas, período de adaptação de empresas e compensações tributárias a empresários.

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O relatório de Azi se limita a analisar a compatibilidade do tema com a Constituição – a chamada admissibilidade. Para o parlamentar, o texto preenche os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

O deputado elaborou relatório sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda:

• um proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
• a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

Há ainda um projeto de lei apresentado na terça-feira passada (14) pelo governo Lula que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho é de 44 horas.

O debate sobre o mérito da PEC, ou seja, os conteúdos da proposta, só será realizado na comissão especial.
Segundo Paulo Azi, a expectativa é de que a comissão especial para análise do tema seja criada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator ainda não foi definido.

Recomendações do relator
Embora a análise da CCJ não avance sobre o mérito da PEC, Paulo Azi faz recomendações no relatório que apresentou nesta quarta.

O parlamentar sugere, por exemplo, a discussão sobre uma regra de transição, progressiva, para a entrada das novas regras em vigor e adaptação do setor produtivo.

“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.

“Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou o relator antes do pedido de vista.

O deputado do União Brasil diz ainda que a reestruturação da jornada de trabalho “possui potenciais impactos que extrapolam a esfera trabalhista, alcançando o financiamento da Seguridade Social”.

Paulo Azi também propõe uma compensação para as empresas, com a redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos, considerando a possibilidade de elevação de gastos com pessoal caso a redução de jornada entre em vigor.

“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou o relator.

“Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, emendou o parlamentar.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que uma redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, por exemplo, pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. Isso equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos, diz a entidade.

Próximos passos

Paulo Azi afirma que, se o texto for aprovado por Câmara e Senado e, posteriormente, promulgado pelo Congresso, será instituída a escala 4×3, com redução da jornada de 44 para 36 horas.

Se aprovado na Comissão Especial, o tema terá de passar pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Para a entrada em vigor, o fim da escala 6×1 também precisará do aval de senadores. Só assim, a norma poderá ser promulgada.

Setor produtivo vê impacto sobre vagas
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

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“Vou me amparar no que acontece ao redor do mundo. Principais economias que já adotaram redução, França, Bélgica, Holanda, Alemanha, acompanharam com incentivos fiscais para aliviar e amparar setores que serão afetados. A redução da jornada provoca aumento do custo da hora trabalhada”, disse o deputado.

A declaração de Azi foi dada logo antes da sessão da CCJ para votar o relatório. Ele disse ainda que os benefícios não podem ser perdidos com o aumento nos preços em decorrência do aumento do custo de produção para justamente não atingir os trabalhadores.

Azi também disse que é preciso ter um tempo de transição para a aplicação, mas que 10 anos de transição é “muito tempo”. Essa é uma proposta que está incluída na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada por Reginaldo Lopes (PT-MG). Ainda assim, o governo defende que a mudança na escala de trabalho deve ser feita de maneira imediata.

“Se a gente for fazer um apanhado, se observa que em todos os países se adotou uma regra de transição. A PEC do Reginaldo sugere 10 anos. Entendo que não precisa de um tempo tão grande para essa implementação. A PEC da Erika [Hilton] tem um período de carência de 1 ano. Esse é um ponto que haverá debate. O bom senso deve prevalecer e o bom senso indica que exista um período para que os diversos setores produtivos possam se adequar”, afirmou.

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As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa.

Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa, totalizando 87,5 mil famílias com juros menores; 31,3 mil novas famílias na faixa 3; e 8,2 mil famílias incluídas na faixa 4.

A equipe técnica estima impacto de R$ 500 milhões em subsídios e de R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

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