Foi para enfrentar esse problema que o legislador criou, no fim do ano passado, um novo instrumento que denominou de Requerimento de Declaração de Elegibilidade, o RDE. A Lei Complementar nº 219, de 2025, acrescentou o § 16 ao art. 11 da Lei das Eleições — Lei nº 9.504, de 1997 — para permitir que o pré-candidato (ou o partido político a que ele é filiado) leve à Justiça Eleitoral, antes do registro de candidatura (que só acontece no mês de agosto do ano da eleição), uma dúvida razoável sobre a sua própria elegibilidade.

Em vez de esperar o período de registro para descobrir, sob pressão de prazo, se aquele nome pode ou não concorrer, antecipa-se o debate. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o procedimento por meio da Resolução nº 23.754, de 2026, que acrescentou o art. 9º-B à Resolução nº 23.609, de 2019, detalhando como o RDE deve tramitar.

A lógica do instrumento é simples e, ao mesmo tempo, ambiciosa: trazer previsibilidade e segurança jurídica para futuros candidatos e partidos políticos. Se a Justiça Eleitoral pode dizer com antecedência que determinada situação gera ou não inelegibilidade, o partido planeja melhor suas candidaturas, o pré-candidato sabe onde está pisando, o eleitor ganha em clareza e custos relevantes com eleições suplementares são evitados.

Para entender o caso julgado pelo TRE/PE (0600013-34.2025.6.17.0149), que patrocinei junto com outros colegas advogados, é preciso recuar um passo e explicar uma das hipóteses de inelegibilidade mais conhecidas do Direito Eleitoral: a chamada inelegibilidade por rejeição de contas ou inelegibilidade da alínea “g”. O art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, chamada de Lei das Inelegibilidades, torna passível de ser declarado inelegível quem teve contas relativas à gestão de recursos públicos rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, em decisão irrecorrível do órgão competente.

Note-se que não basta ter contas rejeitadas. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é firme há muitos anos no sentido de que a inelegibilidade só incide quando estão presentes, ao mesmo tempo, vários requisitos estabelecidos na citada alínea “g”: a rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública, a decisão irrecorrível do órgão competente, a irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade, o prazo de oito anos ainda não vencido (contados a partir do marco legal estabelecido na legislação) e a ausência de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado o julgamento. Faltando qualquer desses elementos, não há inelegibilidade.

A esse desenho a Lei Complementar nº 184, de 2021, adicionou uma regra importantíssima. Ela criou o § 4º-A do art. 1º da Lei das Inelegibilidades, segundo o qual a inelegibilidade da alínea “g” não se aplica a quem teve as contas julgadas irregulares sem imputação de débito e foi punido exclusivamente com multa. Em outras palavras: se o gestor não foi condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos, e a única sanção que recebeu foi uma multa, não pode ser reconhecida a citada inelegibilidade.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal traçou o limite exato dessa exceção. Ao julgar o Tema 1304 da Repercussão Geral (RE nº 1459224, rel. Min. Gilmar Mendes), a Corte fixou a tese de que o § 4º-A só vale para os casos em que o gestor público teve as contas julgadas pelos Tribunais de Contas no exercício de sua competência exclusiva (ou seja, não sujeita à posterior apreciação pelo Poder Legislativo). Não se estende, portanto, ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo feito pelo Poder Legislativo (único competente para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo, vez que, nessa hipótese, os Tribunais de Contas emitem apenas um parecer prévio de natureza opinativa). Trata-se de uma distinção que respeita as competências previstas nos incisos I (competência do Poder Legislativo para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo) e II (competência exclusiva dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos demais administradores de recursos públicos) do art. 71 da Constituição. É exatamente nesse terreno, o do julgamento de gestores pelos Tribunais de Contas, que se situa o caso pernambucano.

No dia 1º de junho de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE) julgou um dos primeiros Requerimentos de Declaração de Elegibilidade do país. O ineditismo, por si só, já chama atenção. Trata-se de instrumento criado há poucos meses, recém-regulamentado, e que ainda carece de jurisprudência consolidada. Cada decisão proferida agora, nesta fase inicial, ajuda a desenhar como o RDE vai funcionar na prática, em especial quanto a quem pode usá-lo, em que condições e com que efeitos.

No caso julgado pelo TRE/PE, a requerente havia tido contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mas com uma característica decisiva: foi sancionada apenas com multa, sem imputação de débito. Ainda assim, seu nome constava da relação de gestores com contas rejeitadas enviada pela Corte de Contas à Justiça Eleitoral no ano de 2024 (a lista relativa às eleições de 2026 ainda não foi enviada pelo TCE/PE). Daí a dúvida razoável que autorizou a utilização do RDE: a tensão entre estar formalmente na lista e, ao mesmo tempo, enquadrar-se na exceção legal que afasta a inelegibilidade.

O julgamento enfrentou duas questões distintas, e vale separá-las porque elas operam em planos diferentes.

A primeira é processual: as chamadas condições da ação, isto é, os requisitos sem os quais o pedido sequer poderia ser examinado no mérito. A leitura conjunta da lei e da resolução do TSE indica que o RDE exige, em síntese, que o requerimento seja apresentado por pré-candidato filiado ou pelo partido; que a petição inicial demonstre a dúvida razoável sobre a elegibilidade; que haja anuência expressa do partido (quando o pedido parte do pré-candidato) ou do filiado (quando parte do partido); e que se comprove a filiação partidária regular. O Tribunal reconheceu que todos esses requisitos estavam presentes, admitindo o requerimento e abrindo caminho para a análise de fundo.

A segunda é o mérito propriamente dito, ou seja, o exame de se a requerente estaria ou não inelegível. Aqui o TRE/PE entendeu que não. Embora as contas tenham sido rejeitadas, a ausência de imputação de débito e a aplicação exclusiva de multa atraem a exceção do § 4º-A do art. 1º da Lei das Inelegibilidades. E, por se tratar de gestora julgada por Tribunal de Contas, e não de chefe do Executivo julgada pelo Legislativo, o caso se ajusta com precisão ao limite fixado pela Suprema Corte no Tema 1304. Com esse fundamento, o requerimento foi julgado procedente para declarar a elegibilidade da requerente.

O caso é importante para além do interesse individual da requerente, uma vez que ele mostra o RDE saindo do papel e ganhando contornos concretos: o tribunal definiu, na prática, o que precisa estar presente para que o requerimento seja conhecido e como o mérito deve ser examinado quando a discussão envolve a inelegibilidade por rejeição de contas. Em um instituto tão recente, decisões assim funcionam como balizas, ou seja, referências que outros tribunais e os próprios partidos passarão a observar à medida que o instrumento for sendo usado.

Resta acompanhar como o instituto vai amadurecer. Mas, ao menos por ora, o RDE deu uma resposta àquilo que sempre incomodou no processo eleitoral: a dúvida deixada para a última hora. Antecipar o debate sobre quem pode concorrer, com regras claras e decisão fundamentada, é um passo na direção de eleições mais previsíveis. E isso, no final das contas, interessa aos candidatos, aos partidos políticos e, em especial, ao eleitor, que certamente poderá exercer seu direito de voto com mais previsibilidade e segurança.

*Procurador da Assembleia Legislativa de Pernambuco, ex-procurador do Ministério Público de Contas do TCE/PE e advogado especialista em Direito Público e Eleitoral

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É verdade que a investigação não começou agora. Também é verdade que Washington alega razões comerciais envolvendo comércio digital, propriedade intelectual e outras disputas regulatórias. Mas a política não vive apenas de fatos. Vive, sobretudo, de percepção.

E a percepção que rapidamente tomou conta das redes sociais e do debate público foi devastadora para o bolsonarismo.

Nasceu assim o apelido “Tariflávio”, criado inicialmente por adversários políticos e rapidamente incorporado ao debate nacional para associar Flávio Bolsonaro às medidas hostis adotadas pelo governo americano contra o Brasil.

O problema para o bolsonarismo não é apenas econômico. É simbólico.

Historicamente, a direita brasileira construiu parte importante de sua narrativa em torno do patriotismo, da soberania nacional e da defesa dos interesses do país. Quando um dos principais líderes desse campo político aparece ao lado das mais altas autoridades americanas e, poucos dias depois, o Brasil passa a ser alvo de medidas que afetam empresas, exportadores e consumidores brasileiros, a oposição encontra terreno fértil para construir uma narrativa politicamente poderosa.

Inicialmente, o desgaste estava concentrado no tarifaço. Mas a situação ganhou contornos ainda mais delicados quando o governo Trump ampliou sua ofensiva comercial e passou a questionar o PIX.

O sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central tornou-se uma das iniciativas mais bem-sucedidas da história recente da economia brasileira. Utilizado diariamente por milhões de pessoas e empresas, o PIX se consolidou como símbolo de modernização financeira, inclusão bancária e redução de custos para consumidores e comerciantes.

Por isso, qualquer movimento externo percebido como ameaça ao sistema desperta imediata reação popular.

A discussão deixou de ser apenas econômica e passou a ser também emocional. Para grande parte da população, o PIX é uma conquista brasileira. E quando um governo estrangeiro sinaliza medidas que possam dificultar sua expansão ou favorecer interesses de concorrentes internacionais, a questão rapidamente assume contornos de soberania nacional.

Nesse ambiente, Flávio Bolsonaro passou a enfrentar um problema político que vai muito além das tarifas.

Levantamento divulgado pela Folha de S.Paulo mostrou que cerca de oito em cada dez manifestações opinativas monitoradas em grupos públicos de WhatsApp e Telegram associavam diretamente Flávio Bolsonaro tanto ao tarifaço quanto às ameaças ao PIX. Embora esse tipo de monitoramento não tenha valor de pesquisa eleitoral, ele funciona como um importante termômetro da disputa narrativa travada nas redes sociais. E narrativas importam.

Importam porque eleições são disputadas não apenas em torno de fatos objetivos, mas também em torno das interpretações que os eleitores constroem desses fatos.

O próprio Flávio Bolsonaro percebeu o tamanho do desgaste e passou a afirmar publicamente que pediu a Trump para não impor tarifas ao Brasil. Também procurou demonstrar preocupação com os efeitos econômicos das medidas anunciadas por Washington.

Mas, em política, muitas vezes a “defesa” acaba reforçando o problema.

Quanto mais o senador precisa explicar que não teve participação nas decisões americanas, mais a associação entre sua viagem, suas reuniões e as medidas anunciadas pelos Estados Unidos permanece viva no debate público.

O impacto potencial também preocupa setores produtivos. Tarifas elevadas reduzem competitividade, aumentam custos, geram insegurança para investidores e afetam cadeias produtivas inteiras. A simples ameaça de novas barreiras comerciais já produz efeitos negativos sobre expectativas econômicas.

Mais do que um episódio isolado, o caso pode se transformar em um dos grandes temas da campanha presidencial de 2026.

Pela primeira vez desde o surgimento do bolsonarismo, a esquerda parece ter encontrado uma narrativa simples, popular e facilmente compreensível para atacar diretamente um dos principais herdeiros políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. E campanhas eleitorais costumam transformar símbolos e apelidos em armas extremamente eficazes.

Agora, todas as atenções se voltam para as próximas rodadas de pesquisas eleitorais. Analistas, partidos e estrategistas querem descobrir qual dos dois polos da disputa presidencial conseguirá tirar maior proveito político desse episódio.

Se o eleitorado enxergar as medidas americanas apenas como consequência de uma disputa comercial entre governos, o impacto poderá ser limitado. Mas, se prevalecer a percepção de que setores do bolsonarismo mantêm uma relação de alinhamento automático com interesses estrangeiros, o desgaste poderá se aprofundar. Uma coisa, porém, já parece evidente.

“Tariflávio” deixou de ser apenas um apelido criado nas redes sociais para se transformar em um fato político.

E agora não se trata apenas de tarifas.

Trata-se de tarifas, do PIX, de soberania nacional, de interesses econômicos brasileiros e da percepção crescente de que a política externa pode ter se transformado, pela primeira vez em muitos anos, em um tema decisivo da disputa presidencial.

As próximas pesquisas dirão se esse desgaste ficará restrito ao ambiente digital ou se começará a aparecer também nas intenções de voto.

Se isso acontecer, Flávio Bolsonaro poderá descobrir que, em política, algumas tarifas custam muito mais caro do que parecem.

*Jornalista e consultor de marketing político

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