Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti apresentará, na semana que vem, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais, especialmente no STF.
A iniciativa ocorre após o embate entre o ministro Alexandre de Moraes e o advogado Alberto Toron, durante sessão da primeira turma do Supremo. Na ocasião, o ministro negou sustentação oral em um agravo regimental. As informações são do Metrópoles.
A OAB alega que uma lei garante sustentação oral em agravos. Já Moraes afirma que o regimento do STF não permite a prática. Para Beto Simonetti, é necessário recorrer ao Congresso uma vez que não houve consenso.
“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros.
É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, afirmou Simonetti.
Confira o discurso:
Agravos
A OAB tem trabalhado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.
Após pedido da OAB, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a OAB alega que a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.
“O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar”, afirmou Simonetti.
A divulgação da pesquisa Datafolha sobre a corrida ao Governo de Pernambuco, prevista para hoje, está envolta em desconfianças. Embora o instituto tenha renome nacional, a classe política do Estado vê com reservas o fato de a empresa contratante do levantamento, que já encomendou outras sondagens de caráter duvidoso nos últimos meses, ter sede em Caruaru, reduto eleitoral de Raquel Lyra (PSD).
As suspeitas sobre a credibilidade do resultado aumentam porque, nas redes sociais, páginas pró-governo já celebram um suposto empate ou liderança da governadora antes mesmo de a pesquisa sair. A sondagem do Datafolha foi encomendada pela Rede Nordeste de Comunicação, controladora da TV Asa Branca e da Rádio CBN Caruaru, ao custo de R$ 120 mil.
Pesquisa do mesmo instituto divulgada em fevereiro e também contratada pelo veículo de comunicação de Caruaru já havia destoado de outros levantamentos nacionais. O Datafolha apontou uma diferença de 12 pontos entre Raquel e o líder das pesquisas, o ex-prefeito do Recife, João Campos (PSB), em um mesmo período em que Paraná Pesquisas e Real Time Big Data indicaram uma vantagem entre 20 e 22 pontos para o pré-candidato do PSB.
Curiosamente, só as pesquisas contratadas em Caruaru têm puxado João para baixo e turbinado Raquel. Em dezembro, o instituto Simplex, sediado na cidade, foi o primeiro a reduzir a distância entre os dois para apenas 12 pontos e, na semana passada, indicou uma vantagem de décimos da governadora sobre o ex-prefeito do Recife.
As pesquisas foram contratadas por um colunista da CBN e parceiro da Rede Nordeste de Comunicação. Dados do Portal Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado, indicam que o instituto já recebeu R$ 281 mil por um contrato que mantém com o Governo de Pernambuco.
Um levantamento do instituto Veritá, publicado na mesma semana e que indicou um suposto empate técnico entre Raquel e João, chegou a ser suspenso pela Justiça por erros na metodologia e por um atraso de seis dias na divulgação. Além do revés judicial, os dados acabaram desmentidos por uma nova rodada da pesquisa Real Time Big Data, que aferiu uma vantagem de 17 pontos de João, em consonância com sondagens que mantiveram distanciamento em relação ao reduto de Raquel.
SEM FADIGA – A pesquisa da Quaest mostrando Flávio Bolsonaro (PL) ultrapassando Lula (PT), divulgada ontem, reflete o momento de dificuldades do Governo na economia, segundo o professor e cientista político Jorge Zaverucha. “Não se trata de fadiga de material, como alguns mais açodados ousam afirmar. Lula e o seu Governo ainda podem ter chances de uma ampla recuperação. Nunca se deve subestimar o poder da máquina”, diz ele, adiantando que a ultrapassagem do filho do ex-presidente Bolsonaro também vinha se apresentando como uma tendência devido ao crescimento dele nas mais variadas pesquisas, puxado pelo reflexo negativo da falta de medidas que impulsionem mais empregos, com reflexo no bolso do trabalhador.
Safadão, a primeira polêmica do São João – É de Wesley Safadão o maior cachê que será pago no São João de Caruaru este ano: R$ 1,5 milhão, segundo o portal da própria Prefeitura. Ele vai receber R$ 400 mil a mais para o show, na comparação com o valor recebido no festejo do ano passado. Safadão vai embolsar mais do que Pablo e João Gomes, cujos cachês são de R$ 765 mil e R$ 750 mil, respectivamente. Ainda é muita grana!
A polícia vai revelar? – Quem são os dois ex-deputados estaduais presos, ontem, na chamada operação Draft, da Polícia Civil? Os nomes estão sendo mantidos em sigilo. Fazem parte de uma quadrilha de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Segundo as apurações, o prejuízo mínimo identificado chega a R$ 2,8 milhões. Há servidores públicos também envolvidos. A investigação, iniciada em dezembro de 2023, mira uma quadrilha suspeita de praticar crimes como peculato, concussão e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão no Recife, em Olinda e em Jaboatão dos Guararapes. A Polícia aponta que há indícios de que os valores desviados eram ocultados por meio de contas de laranjas, com depósitos em valores partidos e operações financeiras simuladas.
O esquemão – Segundo o delegado Juliano de Medeiros, responsável pela operação, os desvios ocorreram entre 2015 e 2019. “Foi uma investigação deflagrada pela Polícia Civil que visou combater o peculato, em que verbas públicas eram desviadas dentro de um gabinete parlamentar na Alepe na prática da ‘rachadinha’. Ao todo, foram desviados R$ 2,8 milhões entre 2015 e 2019, na nomeação de assessores fantasmas, em que eles devolviam parte do salário para o esquema”, disse. “Os salários variavam de R$ 6 mil a R$ 18 mil, sendo acordado que os assessores fantasmas ficariam com R$ 300 e devolveriam o restante para os operadores do esquema”, acrescentou.
Lula no tudo ou nada – Pressionado pelos maus resultados das pesquisas, reforçado ontem pela divulgação do levantamento da Genial/Quaest, que apontou o senador Flávio Bolsonaro (PL) numericamente à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas simulações do segundo turno, o governo tem se empenhado nos últimos dias em busca de medidas de impacto popular. Estão no cardápio de apostas do Planalto iniciativas para reduzir o endividamento das famílias, o possível lançamento de novas linhas de crédito para taxistas, motoristas de aplicativo e caminhoneiros trocarem de veículo, a ampliação do programa de reforma de casas, o fim da escala 6×1 e a tentativa de reduzir a fila do INSS.
CURTAS
EFEITO 1 – Depois de meses sob controle, os preços de alimentos voltaram a subir diante dos impactos da guerra no Oriente Médio e chegaram ao maior nível do terceiro mandato do presidente Lula. A alta concentrada em itens básicos do cotidiano, como tomate, leite e carne, potencializa a sensação que as pessoas têm sobre a inflação, conforme captou a última pesquisa Genial/Quaest, divulgada hoje.
EFEITO 2 – O levantamento mostrou que 72% dos entrevistados perceberam uma alta no preço dos alimentos no último mês. Entre as 2.004 pessoas que responderam à pesquisa, apenas 18% acham que os preços não variaram e 8% avaliam que caíram. Os 2% restantes não souberam ou não responderam. Esse cenário pode ser um dos fatores que explicam as dificuldades eleitorais do presidente Lula, que concorrerá à eleição em outubro, apontada pela pesquisa.
PUXADORES – Entre as principais altas de março estão o tomate, a cebola, a batata-inglesa, o leite longa vida e as carnes. Esses produtos estão muito presentes na rotina dos brasileiros, e seus reajustes tendem a gerar maior incômodo na população em relação à inflação. Vale ressaltar que nem no fim de 2024 os números eram tão elevados.
Perguntar não ofende: A roda da economia gira no Governo Lula?
No dia seguinte ao envio ao Congresso Nacional do projeto de lei de redução de jornada para no máximo 40 horas semanais (e fim da escala 6×1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, no Palácio do Planalto, 68 reivindicações de representantes das centrais sindicais que participaram, nesta quarta (15) em Brasília, da “marcha da classe trabalhadora” na Esplanada dos Ministérios.
Na ocasião, o presidente, ao se dirigir aos dirigentes sindicais, disse que é necessária mobilização e pressão dos trabalhadores para aprovação da redução de jornada enviada ao Congresso. As informações são da Agência Brasil.
“Vocês não podem abdicar da sagrada responsabilidade de vocês de lutar pelos trabalhadores que vocês representam”, afirmou. Lula falou que o período é desafiador “Não tem tempo fácil. É sempre muito sacrifício. E cada vez que a gente manda uma coisa para aprovar no Congresso, é preciso saber que vocês têm que ajudar”, justificou.
Burnout Lula, no evento, homenageou o ativista e ex-balconista Rick Azevedo, que criou o movimento Vida Além do Trabalho, e que acabou dando origem ao projeto de redução de jornada. O presidente chegou a sugerir que, se a lei for aprovada, tenha o nome do ativista.
Ao presidente, Azevedo recordou que teve burnout e depressão com o excesso de trabalho e pouco descanso. “Em 13 de setembro de 2023, eu falei: ‘chega’… Então eu postei um vídeo no TikTok revoltado e denunciando esse modelo de trabalho de seis dias consecutivos para apenas um dia de folga. E o vídeo viralizou”, recordou.
Críticas a retrocessos Lula aproveitou o encontro com as centrais para criticar as aprovações das reformas Trabalhista (2017) e da Previdência (2019) e também outras, que ele considera retrocessos para a classe trabalhadora.
Para o presidente, a luta dos trabalhadores é mais dura para as centrais sindicais neste momento. Ele ainda alertou que há grupos no Brasil de oposição que defendem reforma semelhante à que foi realizada na Argentina (que incluiu a possibilidade de aumento da jornada para 12 horas diárias de trabalho).
Momento de transformação Os representantes das centrais sindicais celebraram a decisão do governo de enviar o projeto que acabaria com a escala 6×1. Um deles foi o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo, que citou a possibilidade de haver mais mercado de trabalho com a redução de jornada. “Essa medida gera 4 milhões de empregos”, disse.
Para o presidente da CTB, o Brasil tem uma capacidade de se recolocar com uma nova indústria voltada para uma sustentabilidade socioambiental e também pelos processos de desregulamentação. Ele citou o risco altíssimo da pejotização, termo usado para quando um profissional é contratado como pessoa jurídica, mas atuando com funções próprias que deveriam ser regidas pela CLT.
Outro representante que tratou dos temas da necessidade de manutenção dos direitos e da redução de jornada foi o presidente da Força Sindical, Miguel Torres. Ele celebrou que a marcha mobilizou mais de 20 mil trabalhadores. Torres disse que o projeto já está maduro para entrar em vigor.
“É mais tempo para a família, para a saúde para o lazer, para estudar e para a pessoa”.
Transformações O coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz, explicou que a pauta de 68 reivindicações apresentada ao presidente refere-se aos próximos cinco anos. Para Ganz, as categorias devem ter capacidade de olhar o mundo do trabalho em profunda transformação, com mudanças tecnológicas, que impactam o mundo do trabalho como um todo.
“Mulheres e jovens serão os mais impactados pela inteligência artificial e pela inovação tecnológica, segundo os últimos estudos da OIT. Nós temos a mudança climática e a emergência ambiental com impacto sobre o mundo do trabalho”, afirmou.
O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, citou a necessidade de proteger trabalhadores por aplicativo e entregadores. “É fundamental se preocupar com a vida, com a saúde e com a juventude, que significa o futuro do nosso país”, afirmou.
Também no evento, a presidenta da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino, afirmou que a pauta da classe trabalhadora deve incluir o combate ao feminicídio. “Nós precisamos fazer esse combate conscientizando a população pela educação”.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo 30 dias para que o Ministério da Defesa, o Comando da Aeronáutica e a Casa Civil elaborem um plano conjunto com objetivo de reformular as regras que tratam do uso aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de autoridades. As novas regras deverão ser adotadas em 180 dias pelas áreas envolvidas.
Na decisão, o TCU exige a fixação de critérios objetivos, como demonstração efetiva da necessidade do emprego de aeronave da FAB e não da aviação comercial, da presença dos membros da comitiva na missão oficial e do risco para a segurança da autoridade em voo de carreira, além da identificação dos passageiros, com descrição dos cargos e CPF. As informações são do jornal O GLOBO.
Também fazem parte das determinações do TCU a definição de critérios objetivos para ocupação de vagas remanescentes nos voos e para demais autoridades não autorizadas a usar avião da FAB, além de uso compartilhado de voo como medida para melhorar a eficiência do emprego das aeronaves.
Outra determinação é a criação de um sistema eletrônico específico para realizar a gestão integral do serviço de transporte aéreo de autoridades, desde o recebimento dos pedidos até a autorização dos voos, “de forma a assegurar, entre outros requisitos de governança de tecnologia da informação.”
As medidas são resultado de uma auditoria operacional, realizada pela área técnica do TCU entre março de 2020 a julho de 2024, para avaliar a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB no atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quarta-feira que a advocacia da Casa dará apoio a parlamentares que enfrentem questionamentos judiciais no exercício do mandato. A declaração ocorre após o ministro Gilmar Mendes acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir a investigação do senador Alessandro Vieira por abuso de autoridade.
Ao ser questionado sobre o caso, Alcolumbre disse que o Senado atuará na defesa de suas prerrogativas institucionais.
— A advocacia do Senado Federal dará todo e total apoio a qualquer senador que, diante das suas prerrogativas, precisar deste apoio institucional — afirmou. As informações são do jornal O GLOBO.
Nesta quarta-feira, Gilmar fez um pedido de investigação contra Vieira. No relatório final apresentado à CPI do Crime, o senador propôs o indiciamento do próprio Gilmar, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade no contexto das investigações sobre o caso Banco Master.
O documento também sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal ao longo dos trabalhos da CPI limitaram medidas aprovadas pelo colegiado, como quebras de sigilo e convocações, e contribuíram para um ambiente de “judicialização intensa” que, segundo o relator, comprometeu o avanço das apurações.
A proposta, no entanto, foi rejeitada pela CPI por 6 votos a 4, após mudanças na composição do colegiado.
No ofício enviado à PGR, Gilmar afirmou que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos e sustentou que o relator extrapolou as atribuições de uma comissão parlamentar ao propor indiciamentos sem respaldo em elementos concretos. O ministro também argumentou que a iniciativa avançou sobre competências do Judiciário e pode se enquadrar na Lei de Abuso de Autoridade.
Em nota, Vieira afirmou que responderá à representação “com absoluta tranquilidade e dentro do rigor técnico devido”. Segundo ele, “é cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar”. O senador acrescentou que “ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história”.
Em pronunciamento no plenário do Senado, pouco antes da formalização do pedido de investigação, Vieira havia reagido às críticas e afirmado que exerceu sua prerrogativa ao apresentar o voto como relator. Ele classificou como “absurdo extremo” a possibilidade de ser responsabilizado por sua manifestação parlamentar.
— Eu estou sendo ameaçado e criminalizado por um voto — disse, ao citar declarações de Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
O senador também fez um apelo direto a Alcolumbre e questionou qual será a posição institucional do Senado diante do episódio.
— O Senado tem que se rebaixar ao ponto de tolerar esse tipo de ameaça? — afirmou.
O Ministério das Relações Exteriores (MRE) informou que representantes dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump se reúnem nestas quarta (15) e quinta-feira (16) em Washington (EUA) para discutir a investigação aberta pela Casa Branca contra o Brasil.
A investigação foi aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos. As informações são do g1.
A Seção 301 é um procedimento administrativo conduzido exclusivamente pelos Estados Unidos, sem caráter judicial ou semelhança com os painéis da Organização Mundial do Comércio (OMC).
A abertura da investigação comercial contra o Brasil foi anunciada em julho do ano passado pelo governo Trump, sob a alegação de que o país adota práticas econômicas desleais relacionadas ao PIX e ao etanol, por exemplo.
Na ocasião, o governo Trump também alegou que o Brasil tem adotado “há décadas” uma série de medidas para restringir o acesso de exportadores americanos ao mercado brasileiro.
Nos últimos meses, diante da investigação dos EUA relacionada ao PIX, o presidente Lula tem dito em discursos públicos que “ninguém” vai fazer o Brasil fazer mudanças no modelo de transações financeiras instituído pelo Banco Central.
Os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás somente da China.
A relação entre os dois países é superavitária para os americanos, ou seja, considerando o valor agregado, os Estados Unidos mais exportam para o Brasil que importam.
O relacionamento comercial do Brasil com os Estados Unidos é marcado por predominância da economia norte-americana, segundo números da série histórica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC
Nesse contexto, a diplomacia brasileira afirma que, apesar de declarações públicas de autoridades americanas contra o Brasil, a ordem é negociar a questão comercial e chegar a um consenso.
Desde o ano passado o presidente Lula e Donald Trump se falaram pessoalmente e por telefone, assim como o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado americano, Marco Rubio, chefe da diplomacia do governo Trump.
Em linhas gerais, o governo brasileiro vem dizendo ser a favor das negociações com representantes da Casa Branca, do Departamento de Estado, do Tesouro americano e também do escritório do representante comercial.
Paralelamente, contudo, o Congresso Nacional aprovou a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, caso o Brasil decida adotar medidas econômicas para proteger produtos brasileiros diante de produtos americanos.
Quem participa?
De acordo com o Itamaraty, do lado brasileiro, participam das reuniões em Washington representantes de vários ministérios, entre eles:
Phillip Fox Gough, secretário de Assuntos Econômicos do Itamaraty;
Maurício Lyrio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do MRE (ex-secretário de Assuntos Econômicos e que atuou como negociador-chefe do Brasil no G20 e no Brics).
Encontro na ONU mudou relação entre Trump e Lula
Ao longo do ano passado, Trump fez uma série de ameaças ao Brasil, afirmando, por exemplo, que adotaria medidas econômicas contra o país em razão do processo ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
Enquanto as ameaças de Trump tinham esse tema como base, o governo brasileiro não aceitou negociar, entendendo que era uma questão de soberania.
Entretanto, após um rápido encontro entre Lula e Trump em setembro, num corredor na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), Trump disse ter sentido uma “química” com Lula.
Desde então, segundo relatos obtidos pela Globonews, as conversas entre representantes dos dois governos passou a fluir.
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar, nesta quarta-feira (15), para a interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
Com a decisão proferida pela 2ª Vara da Família e Sucessões, o filho Paulo Henrique ficará como curador provisório. Ele já cuidava da vida financeira e cotidiana do pai há alguns anos, tendo o próprio ex-presidente o escolhido para tratar desses assuntos. As informações são do Metrópoles.
A medida contou com o apoio das filhas de FHC, Luciana e Beatriz, e ocorreu por intermédio dos advogados Caetano Berenguer, Fabiano Robalinho e Henrique Ávila, do Bermudes Advogados.
O pedido de interdição dos familiares ocorreu após o agravamento do estado de saúde do ex-presidente, especialmente em razão de um quadro avançado de Alzheimer.
Um laudo médico recente aponta que a doença comprometeu significativamente suas funções cognitivas.
FHC tem 94 anos, já não administrava questões financeiras nem decisões do dia a dia e passou a depender de acompanhamento constante de uma equipe de saúde.
Os ex-deputados estaduais Leonardo Dias, filiado ao PSB à época dos fatos, e seu pai, Romário Dias (PL) – que também é ex-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), foram alvos da Operação Draft, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), nesta quarta-feira (15). Eles são suspeitos de chefiar um esquema de desvio milionário em gabinetes da Alepe.
Os nomes foram dados inicialmente pelo jornalista Ricardo Antunes e confirmados pelo Diario.
Segundo a corporação, o montante desviado é de mais de R$ 2,8 milhões, podendo chegar a R$ 6 milhões. Ao todo foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão realizados no Recife, em Olinda e em Jaboatão, na Região Metropolitana. As informações são do Diario de Pernambuco.
De acordo com a Polícia Civil, os alvos são ou foram agentes públicos que atuaram com os parlamentares entre 2015 e 2024, período em que aconteceram os desvios. Além de Leonardo e Romário, a operação teve como alvo:
Rodrigo Antonio Martorelli Silva de Almeida
Ario Krishnamurti Machado de Albuquerque
Arthur Valença de Luna
Carlos Tavares Bernardo
Schebna Machado de Albuquerque
José Natanael Mendes de Sá
Ex-deputado resistiu ao cumprimento do mandado
Segundo o Boletim de Ocorrência, obtido pelo Diario, a equipe que efetuou o mandado de busca e apreensão na casa de Leonardo Dias passou cerca de uma hora tentando contato com o ex-deputado do lado de fora de seu apartamento, localizado na Avenida Boa Viagem, na Zona Sul do Recife.
“Após diversas tentativas, ao entrar na porta principal, blindada, a equipe conseguiu entrar em sua residência no qual verificou que havia outras portas blindadas e que o alvo se encontrava trancado no seu quarto”, diz trecho do BO.
Ainda de acordo com o documento, a comunicação teria sido estabelecida após a mãe do ex-deputado ter confirmado a presença da polícia na residência. Leonardo resistiu por alguns minutos até que saiu do quarto, onde foi apreendida uma pistola .380, cujo porte estava vencido, munições, duas barras de prata, cédulas de diferentes países, um celular e documentos.
Na residência de Ario Krishnamurti, a polícia apreendeu um celular e contracheques. Já na casa de José Natanael, que foi chefe de gabinete de Romário na Alepe, a equipe levou documentos, um tablet, um celular e um CD gravável. E na de Schebna foram apreendidas diversas folhas de contrato de compra e venda, 18 folhas de cheques assinadas, um cartão de banco e dois celulares.
Por fim, na casa de Romário, pai de Leonardo, e dos investigados Carlos Tavares, Arthur Valença e Rodrigo Antônio, a polícia apreendeu celulares.
O deputado federal cassado Alexandre Ramagem (PL) deixou o centro de detenção do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE), em Orlando, nos Estados Unidos, nesta quarta-feira (15).
Ramagem foi detido pelos agentes do ICE em Orlando, na Flórida, na última segunda-feira (13/4), e levado para um centro de detenção devido a questões migratórias. Ele perdeu o passaporte diplomático após ter o mandato de deputado federal cassado pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2025. As informações são do Metrópoles.
O ex-parlamentar está nos Estados Unidos desde setembro de 2025. A fuga ocorreu durante o julgamento dele na trama golpista, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) o condenou a 16 anos de prisão.
Em 30 de dezembro de 2025, o Ministério da Justiça formalizou o pedido de extradição de Alexandre Ramagem à Embaixada do Brasil em Washington, que enviou a documentação ao Departamento de Estado dos EUA.
Investigadores da PF descobriram que Ramagem deixou o Brasil pela fronteira com a Guiana, em Bonfim (RR). A investigação apurou que, após chegar a Roraima, o parlamentar seguiu de carro e cruzou a fronteira – onde apenas um rio separa os dois países.
A fuga ocorreu no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou para condená-lo. Com isso, o magistrado decretou a prisão de Ramagem.
Já na Guiana, Ramagem embarcou para Miami (EUA). Há registro da chegada dele em 11 de setembro ao país norte-americano. Ele chegou ao território norte-americano sozinho, mas passou a viver no país acompanhado da esposa e dos filhos.
Quem é Ramagem Alexandre Ramagem é delegado da Polícia Federal e dirigiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no período entre julho de 2019 e março de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Ele ganhou destaque dentro do núcleo bolsonarista ao chefiar a segurança de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018.
Em 2020, Bolsonaro tentou nomear Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a nomeação poucas horas antes da cerimônia de posse.
A decisão acolheu o pedido apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), além de ter considerado que haveria necessidade de impedir o ato devido às declarações do então ministro da Justiça, Sergio Moro – o qual, à época, afirmou que Bolsonaro queria interferir na PF para livrar o filho Flávio de investigações.
Segundo Moro, Bolsonaro tinha a intenção de colocar “alguém do contato pessoal dele” para “colher informações de investigações em andamento”.
Com a popularidade, foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro, em 2022, com 59 mil votos.
Em 2024, disputou a Prefeitura do Rio de Janeiro pelo PL, com apoio da família Bolsonaro. O pleito foi vencido por Eduardo Paes (PSD) no primeiro turno, e Ramagem ficou na segunda colocação, com 30,81% dos votos.
Em dezembro de 2025, a Mesa Diretora da Câmara cassou o mandato dele, após o STF condená-lo por envolvimento na trama golpista.
O presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, Luciano Pacheco, vereador com sete mandatos consecutivos, enfrenta um cenário de tensão política que ameaça a continuidade de seu mandato. Reconhecido por pautar sua trajetória pública na ética, responsabilidade e atuação legislativa consistente, Pacheco construiu ao longo dos anos uma base sólida de representatividade no município.
Além da experiência no Legislativo, Luciano também já disputou três eleições para deputado, tendo alcançado, em sua última candidatura, a expressiva marca de mais votado em Arcoverde, superando inclusive lideranças tradicionais da política local. Sua oratória firme e presença ativa no parlamento municipal consolidaram sua imagem como uma das vozes mais influentes da cidade.
Nos bastidores, entretanto, o clima é de acirramento. Aliados do vereador apontam que a atual crise teria origem em divergências políticas com o Poder Executivo. O estopim teria sido sua articulação bem-sucedida para assumir a presidência da Câmara Municipal, contrariando interesses do prefeito, que até então integrava o mesmo grupo político nas eleições municipais de 2024.
Outro fator que teria contribuído para o desgaste com o prefeito foi o anúncio de sua pré-candidatura a deputado federal, aliado a movimentações estratégicas no cenário estadual, incluindo aproximações com o ex-prefeito do Recife e pré-candidato a governador João Campos e lideranças políticas de campos opostos ao atual gestor municipal. Esse reposicionamento político teria ampliado as tensões e provocado reações no núcleo do Executivo.
No campo jurídico, uma tentativa de questionar sua conduta profissional também veio à tona. A alegação gira em torno da atuação de Luciano Pacheco como advogado em um júri realizado fora de seu estado de origem, o que, segundo críticos, configuraria violação ao Estatuto da Advocacia.
Especialistas, no entanto, ponderam que eventual discussão sobre o exercício profissional deve ocorrer no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgão competente para apurar possíveis infrações ético-disciplinares. Ressaltam ainda que não há, a princípio, prejuízo à sociedade ou impedimento absoluto para atuação jurídica em outras unidades da federação, desde que observadas as normas administrativas da própria Ordem.
Segundo Luciano Pacheco, a situação configura uma perseguição política articulada nos bastidores. Ele afirma que a iniciativa teria partido de Mércia Lira, irmã da secretária municipal de Assistência Social, Neila Lira, e cunhada do procurador do município, o que, em sua avaliação, demonstra a existência de um núcleo político-administrativo atuando de forma coordenada. “Trata-se de uma perseguição política arquitetada. O pedido de cassação teria sido incentivado pelo atual prefeito, Zeca Cavalcante”, declarou o presidente da Câmara.
Diante do contexto, apoiadores do presidente da Câmara classificam as acusações como frágeis e apontam motivação política por trás das investidas, interpretadas como tentativa de enfraquecer sua liderança e atuação institucional.
O caso segue repercutindo no meio político local e deve ganhar novos desdobramentos nos próximos meses, em um cenário marcado por disputas, articulações e reposicionamentos estratégicos rumo às eleições futuras.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta quarta-feira à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, por abuso de autoridade.
A reação ocorre após a apresentação de uma minuta de relatório final da CPI, que chegou a propor o indiciamento de Gilmar, além dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e também do próprio chefe da PGR, no contexto das investigações sobre o caso Banco Master. O texto, no entanto, foi rejeitado pela comissão e não seguiu adiante. As informações são do jornal O GLOBO.
No ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Gilmar afirma que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos da comissão e sustenta que a conduta do senador pode se enquadrar em tipos penais previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, além de outros dispositivos criminais.
Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
O decano do STF afirma que o texto recorre a um “jogo de palavras” para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito.
Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um “indiciamento” — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.
No documento, o magistrado ainda argumenta que a iniciativa invadiu atribuições do Poder Judiciário ao questionar decisões tomadas no âmbito do STF, como concessões de habeas corpus.
“Porquanto a proposta de endereçamento da CPI do Crime Organizado apresentada pelo seu relator não apenas tangencia, como adentra diretamente em matérias afetas ao mérito de decisões concessivas de habeas corpus proferidas pelo requerente, é manifesta a arbitrariedade praticada pelo seu relator quando da realização do pretenso indiciamento”, escreve Gilmar.
Ao final, Gilmar pede a apuração dos fatos e a adoção das medidas cabíveis, sustentando que a atuação do relator pode configurar abuso de autoridade.
“O claro desvio de finalidade enveredado pelo relator da CPI do Crime Organizado não encontrou guarida sequer entre os seus pares, que deliberadamente optaram por não aprovar o texto de endereçamento final por ele sugerido”, diz ainda Gilmar.
Como mostrou O GLOBO, já havia dentro do STF a expectativa de que a PGR apure eventual abuso de poder na condução dos trabalhos da comissão, após a crise provocada pelo relatório final que sugeriu o indiciamento de ministros do tribunal. Nos bastidores, integrantes do STF afirmam que houve extrapolação das atribuições da CPI e apontam que o documento avançou sobre decisões judiciais, o que, na avaliação desses ministros, pode configurar desvio de finalidade.
O deputado federal Alfredo Gaspar e o senador Carlos Viana entregaram, nesta quarta-feira (15), o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado aos ministros André Mendonça e Luiz Fux e reúne as conclusões das investigações realizadas pela comissão, incluindo a indicação de 216 pessoas para responsabilização.
Segundo Alfredo Gaspar, o encaminhamento direto ao STF teve como objetivo garantir o avanço das apurações. “Optamos por levar o relatório ao STF, ao ministro André Mendonça, relator da investigação, e ao ministro Luiz Fux. Ficou definido que as provas serão anexadas à investigação conduzida pela Polícia Federal”, afirmou. De acordo com o parlamentar, o material reúne dados da própria CPMI, além de informações do Tribunal de Contas da União, da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal.
O deputado também comentou a diferença entre o relatório apresentado pela comissão e outro documento paralelo. “Apresentamos um relatório robusto, com 216 indiciados, fundamentado em dados técnicos. Não houve blindagem”, disse. Ele acrescentou que a expectativa é de que o material contribua para o aprofundamento das investigações e eventuais responsabilizações.
O deputado estadual Antonio Coelho (União Brasil) defendeu, nesta quarta-feira (15), a competência exclusiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação na tramitação do projeto de remanejamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Presidente do colegiado, o parlamentar também reconheceu a possibilidade de alterações no PLO 3694/2026 em Plenário. A declaração foi feita durante reunião do colegiado em resposta a uma questão de ordem sobre o tema. As informações são do Blog da Folha.
O questionamento, apresentado pelo deputado Joãozinho Tenório (PSD), solicitou esclarecimentos quanto ao alcance da decisão que determinou a aplicação do regime especial de tramitação da lei orçamentária ao projeto, especialmente no que se refere aos turnos de votação em Plenário.
Na intervenção, o deputado Antonio Coelho esclareceu que o projeto de remanejamento trata de ajustes no texto da LOA 2026, no entanto, não prevê a criação de novas dotações orçamentárias nem propõe modificações nas dotações já vigentes. “Não se trata, portanto, de um projeto de lei orçamentária propriamente dito”, pontuou.
Com base nesse entendimento, o parlamentar apontou que a tramitação exclusiva na Comissão de Finanças decorre da natureza técnica da matéria. Ele ressaltou que não é possível aplicar à matéria todas as restrições regimentais previstas para projetos orçamentários. E citou como exemplo disso a exigência de turno único de discussão e de votação em Plenário.
O presidente da Comissão mencionou outros projetos com situação semelhante, que tramitaram e foram aprovados pela Assembleia Legislativa em dois turnos de votação. Na conclusão da fala, o deputado ressaltou a possibilidade de alteração do projeto em Plenário, por meio de apresentação de emendas.
O deputado Antonio Coelho disse que o posicionamento apresentado na reunião desta quarta tem como propósito contribuir para a superação do impasse.
“Nosso objetivo é oferecer os subsídios necessários para que o Plenário possa deliberar com segurança jurídica sobre a tramitação e o mérito do projeto”, afirmou.
