“A derrubada do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria representa um grave retrocesso para a democracia no Brasil, e perdoa quem planejou assassinatos”, afirma um trecho da nota.

“Aliviar a punição de crimes dessa natureza é ignorar a gravidade da tentativa de ruptura institucional e relativizar a própria Constituição. Não é possível aceitar como normal tentativas de assassinatos”, acrescentou o PT em outro trecho.

Inicialmente, os partidos da oposição defendiam a chamada anistia, ou seja, o perdão das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal aos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro.

No ano passado, após articulações entre partidos da oposição e do centrão, chegou-se ao projeto da dosimetria, que, na prática, em vez de perdoar, estabeleceu um mecanismo que pode levar à redução das penas.

1,4 mil condenados
Em um documento divulgado nesta quarta (29), véspera da votação no Congresso, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos ligados ao 8 de janeiro no STF, informou que 1.402 pessoas foram condenadas por envolvimento nos atos golpistas.

Também informou que foram impostas as seguintes sanções:

• 431 penas privativas de liberdade;
• 419 penas privativas de liberdade convertidas em prestação de serviço;
• 552 acordos de não persecução penal.

“Os elementos de prova gradualmente colhidos demonstram inequivocamente o funcionamento de um grupo criminoso, de forma coordenada e estruturada, atuava nitidamente para viabilizar e concretizar a decretação de medidas de ruptura institucional”, escreveu Moraes no documento.

Cerca de 235 mil pessoas cumpriam pena em regime domiciliar em 30 de junho de 2025, dado mais recente disponível na Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O número de presos nessa modalidade tem crescido em velocidade acelerada, principalmente por causa da pandemia, e aumentou 3.812% em nove anos.

Cada obra lida corresponde à remição de quatro dias de pena e exige comprovação com a apresentação de um relatório, que é avaliado por uma comissão. Os participantes do programa podem apresentar a resenha de até 12 livros por ano.

Ou seja, é possível reduzir a pena em até 48 dias no período de 12 meses. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.

No caso de trabalho, é possível abater um dia de pena a cada três dias em serviço.

O dispositivo para autorizar os presos em regime domiciliar possam abater da pena os esforços com estudo e trabalho foi incluído pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto na Câmara.

A mudança legislativa fazia parte de um acordo que envolvia Bolsonaro cumprir pena em casa por sua condição de saúde e idade. O ex-presidente, porém, tentou romper a tornozeleira eletrônica, foi enviado para o regime fechado em novembro e só voltou para casa em março por causa do agravamento dos problemas de saúde.

A alteração é criticada por especialistas. Felippe Angeli, coordenador da plataforma Justa, afirma que a redução da pena por trabalho ou estudo no regime domiciliar já é autorizada por alguns tribunais, embora não esteja prevista na legislação. Caso vire lei, o uso será ampliado, o que abre um potencial de fraudes.

“Hoje tudo é organizado a partir da custódia pelo Estado. O preso sai do estabelecimento e retorna [após o trabalho/estudo] ou no regime fechado tem acesso a possibilidade trabalho e educação dentro do estabelecimento. Então, isso já fica registrado para fins da própria remição. No caso domiciliar, não se tem essa informação, vai precisar de uma prova muito robusta”, diz.

Angeli destaca que a mudança exigirá uma regulamentação para evitar fraudes, considerando que o regime domiciliar dificulta a fiscalização pelo Estado sobre as vedações. “O problema é que por causa de uma pessoa [Bolsonaro], você está alterando todo um sistema que vai impactar centenas de milhares de pessoas sem saber como você vai fazer isso, sem um maior debate.”

O advogado Pierpaolo Bottini, que foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, afirma que é a favor do abatimento da pena, mas que o modo como está sendo instituída é um problema. “O instituto sozinho não é ruim, no fundo é um instrumento de ressocialização. A questão é que ele não pode ser casuística e vir num projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, afirmou.

Ele diz que o texto exigirá uma regulamentação e um debate mais amplo sobre como ser aplicado. “Eu sei que é mais difícil [do que no regime fechado ou semiaberto], mas não é impossível. Ele vai precisar de um trabalho que ele consiga comprovar que efetivamente trabalhou ou, no caso de um curso, assistir com a câmera aberta”, opina.

Procurado pela Folha, Paulinho da Força afirmou que sua assessoria jurídica elaborou o texto e garantiu que o projeto só beneficiaria o caso de Bolsonaro, para permitir a diminuição da pena por estudo na prisão domiciliar, e que não terá um efeito mais amplo sobre o sistema prisional.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara por 291 votos a 148 e por 48 a 25 no Senado, mas foi vetado integralmente pelo presidente Lula (PT). Esse veto foi derrubado pelo Legislativo nesta quinta, o que faz com que as mudanças legislativas sejam enviadas para o presidente da República para promulgação.

Bolsonaro solicitou em janeiro ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que pudesse abater a pena com leitura. Os relatórios do 19º Batalhão de Polícia Militar na Papuda, prédio conhecido como “Papudinha”, no entanto, mostram que ele não leu nenhum livro no período e, por isso, não teve nenhuma redução nos dias encarcerado.

O procedimento será realizado no manguito rotador e em lesões associadas, que teriam sido afetados depois de uma queda do político em janeiro, quando ele estava na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Bolsonaro passou a cumprir pena em sua casa no Jardim Botânico, em Brasília, no final de março. A prisão domiciliar foi autorizada por Moraes por um período de 90 dias. O magistrado justificou a decisão com base nos problemas de saúde do ex-presidente, que enfrentou uma broncopneumonia bilateral.

“Com essa decisão do Congresso Nacional, a defesa de Jair Bolsonaro deve acionar novamente o STF para que eles deixem claro que agora ele fica na prisão domiciliar, não volta mais para a Papudinha, para cumprir o restante da pena em sua residência”, afirma o analista.

A aprovação do PL da dosimetria não foi simples. Venceslau comentou que havia resistência por parte de uma ala da oposição que defendia a anistia ampla, geral e irrestrita. “Foi difícil fazer essa costura”, afirmou.

Segundo ele, Paulinho da Força (Solidariedade-SP) foi peça fundamental nas negociações, conseguindo convencer o PL e os bolsonaristas, incluindo o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a abrir mão da bandeira da anistia geral.

A decisão do Congresso já deve colocar em liberdade algumas centenas de pessoas que estavam presas de forma preventiva ou que serão beneficiadas pelas mudanças trazidas pelo projeto.