Na manifestação encaminhada à ONU, o conselho sustenta que os três países sede — Estados Unidos, Canadá e México —, e os demais Estados possuem obrigações previstas em tratados internacionais de direitos humanos para prevenir, investigar e responsabilizar autores de manifestações de ódio ocorridas sob sua jurisdição. Sobre a FIFA, o documento solicita análise da atuação da organização a partir dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.

Entre os episódios citados na representação estão manifestações consideradas racistas direcionadas a atletas durante a competição, incluindo declarações de autoridades públicas e ataques registrados em plataformas digitais.

Segundo o CNDH, o objetivo é solicitar que a ONU avalie os casos para reforçar a adoção de medidas de prevenção, investigação, responsabilização e reparação de violações de direitos humanos relacionadas ao torneio. “Os dados reforçam a necessidade de os Estados adotarem medidas efetivas de prevenção, responsabilização e proteção das vítimas”, avalia a presidente da pasta, Ivana Leal.

O relator da instituição, Carlos Nicodemos, afirma que os casos ultrapassam o âmbito esportivo e demandam resposta coordenada dos organismos internacionais. “O futebol reflete dinâmicas sociais e os episódios registrados durante a Copa evidenciam a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção aos direitos humanos”.

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Em nota, a Polícia Federal afirmou que, além de acompanhar Lula nos compromissos internacionais, Andrei também busca estabelecer uma agenda institucional própria com reuniões bilaterais com dirigentes de forças policiais e organizações internacionais.

A corporação disse que, nas 19 missões oficiais, o diretor-geral assinou 7 instrumentos de cooperação internacional, 3 memorandos de entendimento, 4 cartas de intenção para intercâmbio de informações e capacitação de agentes.

“As agendas oficiais foram amplamente divulgadas, à época de sua realização, nos canais institucionais da Polícia Federal, em observância ao princípio da transparência. Em razão das restrições de comunicação aplicáveis durante o período de defeso eleitoral, parte desse conteúdo encontra-se temporariamente indisponível para consulta pública nos canais oficiais”, declarou a corporação em nota.

A Polícia Federal apresentou uma explicação individualizada de cada uma das viagens do diretor-geral, que pode ser lida ao final do texto.

As viagens com Lula

A proximidade entre Lula e Andrei é histórica. O atual chefe da PF comandou a segurança do petista na campanha de 2022. Também foi secretário extraordinário de Segurança para Grandes Eventos durante a Copa de 2014 e as Olimpíadas do Rio (2016), por indicação de Dilma Rousseff (PT). Andrei também havia coordenado a segurança da petista na eleição de 2010.

Andrei atua como chefe da Polícia Federal desde o início do 3º mandato do petista. Ao longo de três anos e meio, o diretor-geral viu três diferentes ministros da Justiça e Segurança Pública: Flávio Dino, Ricardo Lewandowski e Wellington César Lima e Silva (atual ministro).

Lula e Andrei mantêm uma interlocução direta e contínua. Essa regra se aplica também nas viagens internacionais. Em 2023, o diretor-geral esteve em 23 das 62 viagens internacionais do presidente. Agora, em 2026, Andrei acompanhou o petista em 20 das 21 viagens internacionais da comitiva presidencial.

O presidente e o chefe da PF mantêm contato direto, inclusive para tratar de temas diversos. A relação ganha relevância no momento em que a Polícia Federal conduz investigações de forte impacto político, como os inquéritos sobre o Banco Master e as fraudes no INSS, que citam Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha — embora o filho do presidente ainda não tenha sido indiciado no último relatório da PF.

Eis a explicação que a PF enviou ao Poder360 sobre as viagens internacionais do diretor-geral Andrei Rodrigues:

• 9 de fevereiro de 2023 a 11 de fevereiro de 2023 (Washington, nos EUA) – “Reunião com a cúpula do FBI (Federal Bureau of Investigation) para reforçar a cooperação entre a Polícia Federal e o FBI, especialmente no compartilhamento de informações sobre alvos da Justiça brasileira localizados nos Estados Unidos e outros temas de cooperação policial internacional”;

• 11 de abril de 2023 a 16 de abril de 2023 (Pequim e Xangai, na China) – “Reunião oficial na sede do Ministério da Segurança Pública chinês com autoridades da área de segurança pública da China para fortalecimento da cooperação policial bilateral, intercâmbio de informações e tratar da possibilidade de criação de uma Adidância da PF na China, com a assinatura de Carta de Intenções entre a Polícia Federal do Brasil e o Ministério da Segurança Pública da China, firmada com o vice-ministro chinês Liu Zhau. Também houve visita à Universidade de Segurança Pública da China, onde o DG se reuniu com o reitor Cao Shiquan a assinou Memorando de Entendimento entre a Polícia Federal do Brasil e a Universidade de Segurança Pública do Povo da China, voltado à capacitação e ao treinamento policial”;

• 17 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023 (Hiroshima e Tóquio, no Japão) – “Cúpula ampliada do G7 em Hiroshima, reunião com a Agência Nacional de Polícia do Japão (NPA), em Tóquio, para discutir mecanismos de cooperação policial internacional entre as forças policiais, além da possibilidade de instalação de uma Adidância da PF no Japão. Foi assinada Carta de Intenções entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Agência Nacional de Polícia do Japão. Além disso, houve a visita Oficial ao Major General Tran Minh Tien, Diretor-Geral do Escritório da Agência de Polícia Investigativa do Vietnã (OIPA);

• 15 de julho de 2023 a 19 de julho de 2023 (Bruxelas, na Bélgica) – “3ª Cúpula União Europeia-CELAC e assinatura de Carta de Intenções entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Polícia Federal da Bélgica para incrementar a Cooperação Policial”;

• 30 de novembro de 2023 a 6 de dezembro de 2023 (Dubai, nos Emirados Árabes, e Berlim, na Alemanha) – “O Diretor-Geral da PF participou de painel sobre cooperação internacional e integração no combate aos crimes na Amazônia, promovido durante a conferência climática COP 28, em Dubai. Também houve uma visita à Sede Geral da Polícia de Dubai e ao SPS (Smart Police Station) Center. Na Alemanha, houve reunião com o Vice-Presidente do BND – Serviço Federal de Informações da Alemanha (Bundesnachrichtendienst), Dr Ole Diehl, e com o Presidente da BKA – Polícia Federal Criminal da Alemanha (Bundeskriminalamt), Dr Holger Münch;

• 16 de abril de 2024 a 18 de abril de 2024 (Bogotá, na Colômbia) – “Reunião com a Polícia Nacional da Colômbia, com a assinatura de Carta de Intenções com o objetivo de fortalecer a cooperação no combate ao garimpo ilegal de ouro, demonstrando o interesse mútuo de ingresso da Polícia Nacional da Colômbia no Programa Ouro Alvo da PF. Também houve reunião na Ameripol com oficiais de ligação sediados em Bogotá. Estiveram presentes representantes policiais da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, Equador, Peru, República Dominicana e Itália (observadora)”;

• 8 de julho de 2024 a 10 de julho de 2024 (Assunção, no Paraguai, e Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia) – “64ª Cúpula do Mercosul e Estados Associados, em Assunção. Reunião de chefes de Estado em que foi formalizada a entrada da Bolívia no Mercosul como membro pleno, em Santa Cruz de la Sierra”;

• 4 de agosto de 2024 a 6 de agosto de 2024 (Santiago, no Chile) – “Reunião com o Diretor da Policía de Investigaciones de Chile (PDI), Eduardo Cerna, que tratou sobre cooperação policial, combate aos crimes transnacionais e integração decorrente do Corredor Bioceânico”;

• 29 de setembro de 2024 a 1º de outubro de 2024 (Cidade do México) – “Reuniões com autoridades policiais mexicanas para fortalecimento da cooperação policial e do combate ao crime transnacional”;

• 5 de dezembro de 2024 a 6 de dezembro de 2024 (Montevidéu, no Uruguai) – “Reunião com o subdiretor da Polícia Nacional do Uruguai, Jhonny Diego Sosa, para tratar de iniciativas conjuntas de cooperação internacional. Reunião com o embaixador Marcos Leal Raposo Lopes, na qual foram debatidas estratégias para ampliar a integração entre os organismos de segurança dos dois países”;

• 22 de março de 2025 a 30 de março de 2025 (Tóquio, no Japão, e Hanói, no Vietnã) – “Tratativas para a abertura da adidância no Japão”;

• 8 de maio de 2025 a 15 de maio de 2025 (Moscou, na Rússia, e Pequim, na China) – “Tratativas para a abertura da adidância na China. Reunião com Sun Maoli, vice-ministro do Ministério da Segurança Pública da China, para tratar sobre o combate ao cibercrime, ampliação da cooperação criminalística e intercâmbio de informações e capacidades técnicas. Visita ao Beijing AI Unmanned Driving Control Center, onde conheceu inovações tecnológicas aplicáveis ao trabalho policial”;

• 3 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025 (Paris, na França) – “Assinatura do Memorando de Entendimento com a Gendarmerie Nationale, sobre o combate à mineração ilegal de ouro em áreas de interesse protegidas ou de interesse patrimonial; e reuniões com a Police Nationale e com a Direção Geral de Segurança Interna (DGSI)”;

• 21 de agosto de 2025 a 22 de agosto de 2025 (Bogotá, na Colômbia) – “5ª Cúpula de Presidentes dos Estados Partes do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA)”;

• 22 de outubro de 2025 a 28 de outubro de 2025 (Hanói, no Vietnã, e Kuala Lumpur, na Malásia) – “Assinatura da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético (Convenção de Hanói)”;

• 17 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro de 2026 (Nova Délhi, na Índia, e Seul, na Coreia do Sul) – “2ª Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial; reunião com o Diretor Geral do CBI (Escritório Central de Investigação), Sr. Praveen Sood; e tratativas para a abertura da adidância na Índia; assinatura do Memorando de Entendimento entre a Polícia Federal do Brasil e a Agência Nacional de Polícia da República da Coreia para o Fortalecimento da Cooperação Policial”;

• 16 de abril de 2026 a 22 de abril de 2026 (Barcelona, na Espanha, Hannover, na Alemanha, e Lisboa, em Portugal) – “Reunião Plenária da 1ª Cúpula Brasil–Espanha; reunião com o Cônsul-Geral do Brasil em Barcelona, Embaixador Pedro Henrique Lopes Borio; e reunião com o Diretor Nacional da Polícia Judiciária de Portugal, Carlos Manuel Antão Cabreiro”;

• 6 de maio de 2026 a 9 de maio de 2026 (Washington D.C., nos EUA) – “Visita bilateral com o POTUS”;

• 14 de junho de 2026 a 18 de junho de 2026 (Évian, na França) – “52ª Cúpula do G7”.

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Proíbe visitas com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições gerais de 2026;

Veda a divulgação de manifestos políticos ou eleitorais produzidos por Bolsonaro, inclusive por intermédio de terceiros, independentemente do meio utilizado;

Flávio Bolsonaro continuará proibido de visitar o pai por 90 dias

Na decisão, o ministro do Supremo acolheu o entendimento da Procuradoria-Geral da República de que o episódio da carta não justifica o retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado, mas determinou novas restrições para impedir qualquer interferência do ex-presidente no processo eleitoral de 2026.

Na decisão, Moraes rejeita a alegação da defesa de que Bolsonaro desconhecia que a carta seria divulgada publicamente. Para o ministro, a versão é incompatível com o próprio conteúdo do documento, dirigido “aos brasileiros”, no qual o ex-presidente apresenta Flávio Bolsonaro como seu “porta-voz” e conclama apoiadores a se engajarem em sua pré-candidatura presidencial.

O relator lembra ainda que, desde julho de 2025, Bolsonaro já estava submetido à proibição de utilizar redes sociais, direta ou indiretamente, e que o Supremo havia esclarecido, à época, que também seria vedada a utilização de “material pré-fabricado” destinado à divulgação por terceiros. Segundo Moraes, tanto Bolsonaro quanto Flávio tinham pleno conhecimento da extensão da restrição e das consequências de seu descumprimento.

Apesar de reconhecer o descumprimento da medida cautelar, Moraes considerou que este foi o primeiro episódio desde o início da execução definitiva da pena e concluiu que sua gravidade não justifica a revogação da prisão domiciliar humanitária. Na avaliação do ministro, a suspensão temporária das visitas e a fixação de novas restrições são sanções proporcionais para prevenir novas tentativas de utilização da imagem de Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

A decisão também rebate a argumentação apresentada pela OAB e pela defesa de Flávio Bolsonaro de que a suspensão das visitas comprometeria o exercício da advocacia. Moraes afirma que Bolsonaro já recebeu 185 visitas desde o início da prisão domiciliar, incluindo 64 encontros com advogados, e que é representado por uma equipe de 30 defensores, o que, segundo ele, demonstra que o direito de defesa permanece integralmente preservado.

Na decisão, o ministro do STF afirma ainda que a situação de Bolsonaro é “incomparavelmente mais benéfica” do que a das 705.872 pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais do país, das quais 384.586 cumprem pena em regime fechado.

Segundo o ministro, os benefícios concedidos ao ex-presidente em razão de sua condição de saúde “não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados”.

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