As mudanças foram aprovadas em março pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação contará com recursos do Fundo Social, com cerca de R$ 31 bilhões destinados ao programa.

Segundo o governo, as mudanças devem ampliar o acesso ao programa, totalizando 87,5 mil famílias com juros menores; 31,3 mil novas famílias na faixa 3; e 8,2 mil famílias incluídas na faixa 4.

A equipe técnica estima impacto de R$ 500 milhões em subsídios e de R$ 3,6 bilhões em crédito habitacional.

O julgamento começou por volta das 11h e os ministros terão até sexta-feira (24) para registrar os votos. Até o momento, o placar está em 1 a 0 para manter Paulo Henrique preso.

A suspeição é um instrumento jurídico em que juízes podem se abster de participar de um julgamento por dúvida sobre sua imparcialidade devido a vínculos como amizade com as partes, interesse no caso, entre outros.

Toffoli já havia adotado uma postura semelhante em outros julgamentos envolvendo o Caso Master.

Antes de André Mendonça assumir a relatoria, Toffoli era responsável pelo caso no STF, mas deixou a função em fevereiro, após a PF (Polícia Federal) encaminhar ao presidente da Corte, Edson Fachin, um relatório com dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

Com a declaração de suspeição, o julgamento será realizado normalmente com quatro ministros. Em caso de empate, a decisão final será a que mais beneficia o acusado.

Paulo Henrique Costa foi preso na última semana após a PF (Polícia Federal) identificar que ele havia recebido de Daniel Vorcaro seis imóveis de luxo, avaliados em R$ 140 milhões.

A Embratur, porém, não alugou os navios diretamente. A agência estatal contratou a “Qualitours Agência de Viagens e Turismo Ltda”, que fretou os navios de duas empresas armadoras conhecidas no mercado: a MSC Cruzeiros e a Costa Cruzeiros.

A Qualitours pertence ao empresário Marcelo Cohen. Ele é apontado como sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do encrencado Banco Master, no hotel de luxo Botanique, localizado na turística cidade de Campos do Jordão (SP).

Em nota à coluna, a Embratur ressaltou que a Qualitours foi contratada por meio de chamamento público. Segundo a agência, o contrato foi auditado e aprovado por unanimidade pelo TCU, que considerou a modalidade mais vantajosa do que a contratação direta.

“No Acórdão 756/2026, o tribunal considerou ‘a plausibilidade da fundamentação técnica, jurídica e estratégica para a decisão, bem como os estudos preliminares que a sustentaram’. Além disso, o TCU também atestou que o modelo adotado pela Embratur se mostrou ‘economicamente mais vantajoso em comparação à alternativa de afretamento direto’”, diz nota da Embratur.

O caso foi relatado pelo ministro do TCU Bruno Dantas. Na decisão, o magistrado apontou, entre outros argumentos, o déficit de hospedagem no Pará e a “atipicidade da operação”, o que inviabilizaria o interesse privado em levar os navios sem contrapartida.

“Considerando, por fim, que o valor final executado, de R$ 350.240.506,46, mostrou-se inferior ao teto estimado após o apostilamento (R$ 454 milhões) e revelou-se economicamente vantajoso frente à alternativa de afretamento direto (charter), que exigiria desembolso antecipado de cerca de 50 milhões de euros, sem possibilidade de abatimento por vendas privadas”, diz o acórdão do TCU.

Relações com o Master
Sobre a relação do dono da Qualitours com Vorcaro, a Embratur ressaltou que não houve participação do Banco Master na operação. O Master, vale lembrar, foi o impulsionador da criação da holding BeFly, da qual a Qualitours faz parte.

“A estruturação financeira da operação foi garantida pelo banco BTG Pactual, por meio da emissão de carta fiança. Não houve qualquer participação do Banco Master no processo de contratação dos navios”, informou a agência.

Confira a explicação na íntegra:

O Governo Federal, por meio da Secretaria Extraordinária para a COP30 e da Embratur, contratou dois navios de cruzeiro para atuarem como unidades temporárias de hospedagem durante a COP30, que foi realizada em Belém (PA), entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025.

A seleção da empresa responsável pela operação e comercialização das cabines ocorreu por meio de chamamento público conduzido pela Embratur. A Qualitours apresentou todos os documentos legalmente exigidos para atestar idoneidade e capacidade de execução do contrato.

A estruturação financeira da operação foi garantida pelo banco BTG Pactual, por meio da emissão de carta fiança. Não houve qualquer participação do Banco Master no processo de contratação dos navios.

O contrato entre Embratur e Qualitours já foi auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por decisão unânime, o plenário do TCU considerou a contratação regular.

No acórdão 756/2026, o Tribunal considerou “a plausibilidade da fundamentação técnica, jurídica e estratégica para a decisão, bem como os estudos preliminares que a sustentaram”. Além disso, o TCU também atestou que o modelo adotado pela Embratur se mostrou “economicamente mais vantajoso em comparação à alternativa de afretamento direto”.

O projeto do governo prevê uma redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sendo considerada a proposta mais conservadora entre as três. Já as PECs de Erika Hilton e Reginaldo Lopes propõem uma redução mais acentuada, estabelecendo uma carga horária de 36 horas semanais.

“A do governo se aproxima mais do que a gente tem hoje como média de horas trabalhadas no Brasil. A média da jornada no Brasil é de cerca de 38.4 horas, então, essa está mais próxima da média e teria teoricamente menos custos econômicos”, apontou Monteiro.

Diferenças nos modelos de escala
Além da carga horária, as propostas também diferem quanto ao formato de dias trabalhados. Atualmente, o regime é de seis dias trabalhados para um dia de descanso (6×1). O projeto do governo federal sugere uma escala 5×2, com preferência para folgas aos sábados e domingos, embora outros dias possam ser considerados.

A proposta da deputada Erika Hilton é mais ousada, estabelecendo um modelo 4×3, com quatro dias de trabalho e três dias de folga. Já a PEC de Reginaldo Lopes segue a mesma linha do projeto governamental, mantendo a escala 5×2.

Impacto econômico e resistências setoriais
A mudança no modelo de escala gera preocupações em diversos setores da economia. Representantes de bares e restaurantes, por exemplo, afirmam que a alteração na escala de trabalho poderia prejudicar o funcionamento nos finais de semana, quando há maior movimento, exigindo a contratação de mais funcionários sem a compensação financeira adequada.

O setor de construção civil também apresenta ressalvas, principalmente por realizar atividades específicas aos finais de semana devido a questões de trânsito e impacto urbano. De modo geral, os setores produtivos demonstram maior abertura para discutir a redução da carga horária, mas resistem à mudança no modelo de escala de trabalho.