No voto, Barroso acompanha a relatora, Rosa Weber, e afirma que a “interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.

“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho esteja em circunstâncias adversas”, considerou o ministro.

O ministro concluiu seu voto dizendo que “pessoas esclarecidas e bem-intencionadas têm posições diametralmente opostas. Nesses casos, o papel do Estado não é o de escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver a sua própria convicção”.

Mais cedo, o ministro havia pedido ao presidente do Supremo, Edson Fachin, que abrisse uma sessão extraordinária em plenário virtual. Ele mencionou “excepcional urgência”, decorrente da aposentadoria que tem efeitos a partir deste sábado. O pedido foi atendido.

Com o voto de Barroso, o placar para descriminalizar o aborto no Brasil está em 2×0. O outro é o da relatora, a ministra aposentada Rosa Weber.

Conforme mostrou a CNN, o ministro já havia comentado com auxiliares que avaliava se manifestar sobre o aborto como um “ato final” antes de sua aposentadoria, registrando sua posição em linha com o voto de Rosa Weber em 2023.

Naquele ano, Weber votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. Em seguida, Barroso pediu destaque para transferir o caso do plenário virtual para o presencial.

Ao marcar o julgamento, Fachin destacou que “o pedido formulado pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso se dá nesta data, em momento no qual, diante da aposentadoria iminente de Sua Excelência, a única possibilidade de voto por parte do Senhor Ministro é por meio da convocação do plenário virtual extraordinário”.

Apesar disso, qualquer um dos ministros aptos a votar podem pedir vista ou destaque do julgamento.

O caso estava suspenso após pedido de destaque do próprio Barroso, após voto da ministra relatora, Rosa Weber.

Filipe mora nos Estados Unidos desde os 8 anos. Hoje, festeja 38 anos de vida e 30 de cidadania americana. Agradeço a Deus por ter me dado filhos e enteadas tão maravilhosos. Para meu primeiro herdeiro, tento transferir o que há de melhor em mim. Filhos, a gente roga a Deus para iluminar diariamente os seus caminhos, que saúde nunca lhes falte e que recebam para sempre o melhor das benções celestiais em suas vidas. Filipe é um filho muito amado e tenho certeza que as mãos de Deus estão constantemente ao seu lado.

Que neste dia tão especial ele se sinta muito mais abençoado, e lembre-se que com o Senhor tudo pode ser alcançado, que é quem nos dá a vitória, e sem Ele não somos absolutamente nada. Que muitas outras graças ainda sejam derramadas na sua vida e que o dia de hoje seja repleto de momentos de felicidade, de muito amor, saúde e prosperidade.

Te amo, filho!

“Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Fernando Affonso Collor de Mello para prestarem esclarecimentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre o descumprimento da medida cautelar imposta, sob pena de decretação da prisão”, determinou o ministro.

O dia em que foi constatado o desligamento da tornozeleira foi o primeiro de Collor na prisão domiciliar, após passar uma semana em um presídio em Alagoas.

Na decisão desta sexta, Moraes também determinou que o governo de Alagoas explique porque o STF só foi informado sobre o descumprimento cinco meses depois do episódio.

“Oficie-se à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas – Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, para que explique, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a razão pela qual esta Suprema Corte só foi informada 5 (cinco) meses após o apontado descumprimento”, ordenou.

Collor foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A maioria dos ministros considerou que ele participou de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, que na época era subsidiária da Petrobras, investigado na Lava-Jato.

Em abril deste ano, Alexandre de Moraes rejeitou um segundo recurso apresentado pela defesa contra a condenação e determinou a prisão do ex-presidente. Uma semana depois, autorizou que ele fosse para prisão domiciliar, devido à sua idade e à sua condição de saúde.

“Ressalto que, todas as visitas devem observar as determinações legais e judiciais anteriormente fixadas, bem como, nos termos da decisão de 30/8/2025, serão realizadas vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu”, disse Moraes.

A defesa de Bolsonaro fez o pedido para permitir a festa da filha de Bolsonaro na quinta (16). Segundo os advogados do ex-presidente, a comemoração será “simples e reservada, contando com a presença de alguns amigos próximos da aniversariante e de amigos da família que habitualmente frequentam o local”.

“Trata-se, assim, de um almoço de cunho familiar, sem qualquer conotação pública ou política, restrito ao círculo pessoal da família do Peticionante”, completou a defesa de Bolsonaro.

O ex-presidente está em prisão domiciliar desde 4 de agosto. A prisão foi decretada pelo Supremo após Bolsonaro descumprir medidas cautelares impostas pelo tribunal.

Bolsonaro tem recebido visitas diárias durante a semana. Quem entra na casa do ex-presidente precisa dar autorização para o carro ser vistoriado e não pode utilizar o celular na casa do político.