“O que estamos pedindo é a soltura imediata, o julgamento de procedência da revisão criminal, desconstituindo a condenação e absolvendo Torres. Se isso não for possível, que o Tribunal reconheça nosso pedido de desclassificação dos crimes, além da redução da pena ao mínimo legal”, explicou o advogado Eumar Novacki.

Torres foi condenado pela Primeira Turma do STF, por maioria, sob a tese de que teria aderido ao plano de ruptura institucional usando os cargos que ocupou. A acusação se apoiou em quatro pilares: suposta instrumentalização da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022; participação em reuniões e manifestações associadas ao projeto golpista; posse, em sua casa, de uma minuta de decreto de estado de defesa; e omissão deliberada diante dos atos de 8 de janeiro de 2023, apesar de sua posição de garantidor da segurança pública no DF.

O ministro Luiz Fux divergiu e votou pela absolvição, por entender que as provas não demonstravam, além de dúvida razoável, adesão do então secretário ao plano golpista. Depois do trânsito em julgado, a prisão foi cumprida em 25 de novembro de 2025; Torres está preso no 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, a Papudinha.

A Revisão Criminal nº 6.197, com 124 páginas, questiona a condenação em várias frentes:

• PRF e o painel de inteligência: a defesa sustenta que o acórdão interpretou “de forma claramente equivocada” o depoimento da testemunha Clebson Ferreira para concluir que Torres teria interferido na produção de um painel de Business Intelligence usado para monitorar o deslocamento de eleitores.
• A minuta de decreto: quanto ao documento apreendido na casa de Torres, a defesa argumenta que a prova técnica (papiloscópica) produzida nos autos contradiz a conclusão do acórdão de que a posse do papel comprovaria adesão subjetiva ao golpe e mostra que o documento já circulava na internet em dezembro.
• A live de 29 de julho de 2021: os advogados contestam que esse evento possa servir como marco inicial da suposta trama, já que os tipos penais de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito (arts. 359-L e 359-M do Código Penal) ainda não existiam na data da live.
• Reunião ministerial de 5 de julho de 2022: a peça questiona a interpretação dada à presença de Torres nesse encontro, ao lado de Bolsonaro, Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Mário Fernandes.
• Omissão de provas defensivas: a defesa alega que o acórdão não analisou elementos favoráveis a Torres, como uma reunião voltada à desmobilização dos acampamentos golpistas, o Protocolo de Ações Integradas (PAI), mensagens trocadas na noite de 7 de janeiro de 2023 e a frase atribuída a ele “não deixe chegar no Supremo”, a qual, sustenta a defesa, teria sido descontextualizada.
• Nexo causal e presunção: argumenta-se que a condenação se baseou em presunções sucessivas sobre o “suposto conhecimento” de relatórios de inteligência, sem prova objetiva de que Torres tivesse ciência prévia dos ataques.
• Questões processuais: a defesa também alega incompetência originária do STF, incompetência da Primeira Turma, nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e cerceamento de defesa — neste último ponto, sustenta que diligências solicitadas, inclusive dados requeridos à Meta, não foram adequadamente atendidas.
• Atipicidade dos crimes: a peça questiona a própria tipificação penal aplicada, incluindo a imputação de organização criminosa e os crimes de dano qualificado, alegando que os fatos atribuídos a Torres não se enquadrariam nesses tipos.

Caso o STF rejeite a absolvição, a defesa pede, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena de 24 anos. O argumento é que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação individualizada suficiente, que não foi reconhecida a atenuante do art. 65, III, “b”, do Código Penal e que a punição refletiria a “gravidade histórica” do 8 de janeiro, em vez da culpabilidade concreta e individual de Torres, o que violaria o princípio constitucional da individualização da pena.

O ponto mais urgente da petição é o pedido de tutela cautelar: a defesa quer a suspensão liminar de todos os efeitos da condenação, penais e extrapenais, com a expedição imediata de alvará de soltura, antes mesmo do julgamento de mérito da revisão.

Os advogados argumentam que o tempo de prisão é “irrestituível” e que danos à carreira e à reputação de Torres não poderiam ser plenamente reparados apenas com eventual decisão futura favorável. Citam precedentes do próprio STF (RvC 5.474/SC e RvC 5.508/RO) para sustentar que a Corte já admitiu, em casos excepcionais, conceder liminar em revisões criminais.

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Gaspar afirma que amostras de seu material genético já foram coletadas há cerca de cinco meses no âmbito de uma ação de produção antecipada de provas proposta por ele próprio. Segundo a defesa, o DNA foi extraído sob supervisão do Judiciário, de perito oficial, da Polícia Federal e do Ministério Público e permanece sob a guarda de órgãos oficiais. Na petição ao Supremo, o deputado autorizou expressamente que esse material seja compartilhado para utilização no procedimento relatado por Gilmar.

Caso a amostra não seja considerada suficiente, o deputado se dispõe a passar imediatamente por uma nova coleta. No pedido ao STF, a defesa solicita que, nessa hipótese, Gilmar determine também em até 72 horas a realização de nova coleta, no local e nas condições estabelecidas pelas autoridades.

— Estou implorando para que haja um DNA. O meu material está à disposição há cinco meses da Justiça. A minha verdade não interessa, interessa a verdade científica — afirmou Gaspar nesta quinta-feira, durante conversa com jornalistas.

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Esta é a primeira vez que o plenário do STJ pune um de seus colegas com a perda do cargo. Apesar da decisão, a expulsão definitiva do ministro depende de confirmação pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isso ocorra, Buzzi permanecerá afastado das funções, mas recebendo um salário proporcional ao tempo de serviço.

A sessão de julgamento ocorreu sob um esquema rigoroso de sigilo. Até mesmo assessores dos ministros e chefes de gabinete foram impedidos acompanhar as discussões do plenário. Antes mesmo de a sessão começar, porém, os ministros do STJ já davam como certa a condenação do colega.

Marco Buzzi compareceu ao tribunal e acompanhou o julgamento ao lado de seus advogados.

Além do processo administrativo, Buzzi também é investigado na esfera criminal. O caso tramita no STF, sob relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. Conforme apurou a CNN, a investigação ainda está na fase de inquérito, conduzido pela Polícia Federal.

Ao final da sessão, a defesa do ministro, advogada Maria Fernanda Saad, disse a jornalistas que respeita a decisão do tribunal, mas que “discorda veementemente dos argumentos utilizados para fundamentar os votos pela condenação”.

Já a defesa de uma das denunciantes, o advogado Daniel Bialsky, afirmou que o julgamento serviu como mensagem de que independentemente do cargo ou de poder, aqueles que cometem infrações devem ser e serão punidos.

Perda do cargo

Ao aplicar a punição de perda do cargo , o STJ seguiu a nova resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), aprovada na última terça-feira (4). Ela extinguiu a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados e a substituiu pela “demissão”.

O próprio MPF (Ministério Público Federal), que anteriormente havia defendido a aplicação da aposentadoria compulsória, mudou de entendimento nesta quinta e passou a recomendar a perda do cargo.

Agora, com a decisão pela demissão de Buzzi, o STJ deverá acionar a AGU (Advocacia-Geral da União), que terá 30 dias para apresentar uma ação civil pedindo a perda do cargo ao STF.

Acusações

Buzzi está afastado das funções desde fevereiro. O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) foi instaurado em abril, após uma sindicância interna aberta para apurar as denúncias.

A primeira acusação envolve uma jovem de 18 anos, filha de amigos da família do ministro. Segundo a denúncia, o episódio ocorreu em janeiro, durante um banho de mar na Praia do Estaleiro, em Balneário Camboriú (SC).

Durante a investigação, foram reunidas como provas mensagens trocadas entre os pais da jovem e o ministro logo após os fatos narrados. Também constam no processo conversas da denunciante com a namorada, nas quais ela relata que Buzzi teria feito questionamentos sobre sua sexualidade.

A segunda denúncia foi apresentada por uma ex-colaboradora terceirizada do gabinete do ministro. Ela afirma ter sofrido toques sem consentimento e comentários de teor sexual entre 2023 e 2025.

No curso do processo, testemunhas relataram episódios de agressão verbal atribuídos ao ministro e afirmaram ter conhecimento das queixas da colaboradora desde 2023. Algumas disseram, inclusive, que adotaram medidas para evitar o convívio próximo entre os dois como uma forma de evitar novos assédios.

A defesa de Marco Buzzi nega todas as acusações. Em relação ao episódio na praia, os advogados afirmam que depoimentos, imagens de câmeras de segurança, laudos médicos e perícias no local demonstram que a importunação sexual não ocorreu.

Os defensores também sustentam que as condições físicas do ministro e o estado do mar tornariam inviável a conduta descrita pela denunciante. Segundo a defesa, Buzzi usa bengala, tem histórico de quedas e apresentou documentos médicos ao processo, incluindo laudos que apontariam disfunção erétil.

Sobre a denúncia da ex-colaboradora, os advogados argumentam que a rotina de trabalho do gabinete, a circulação constante de pessoas e a disposição física da sala não seriam compatíveis com os episódios narrados.

A defesa também afirmou de que a denúncia teria sido motivada pelo receio de demissão da ex-servidora e mencionou a possibilidade de um “conluio” entre as duas denunciantes para prejudicar o ministro.

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