O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) remeteu à Polícia Federal (PF) um relatório com comprovações sobre irregularidades no Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, que tem como sócio Jorge Branco Neto, marido da vice-governadora Priscila Krause (PSD). O documento, tornado público no fim de agosto, constatou que a unidade de saúde foi cenário de procedimentos forjados, pagamentos indevidos e um prejuízo de quase R$ 1 milhão aos cofres públicos, além de suposto direcionamento na contratação pela gestão da governadora Raquel Lyra (PSD).
O relatório foi encaminhado pelo diretor do DenaSUS, Rafael Bruxelas Parra, em 27 de agosto deste ano. No documento, o gestor solicita ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que adote “as providências que julgar cabíveis”. O encaminhamento também foi feito à superintendente da Polícia Federal em Pernambuco, Adriana Albuquerque de Vasconcelos.
O DenaSUS iniciou as investigações em fevereiro, após solicitação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Na época, deputados da Comissão de Saúde e Assistência Social da casa indicaram um aumento atípico em repasses para o hospital privado, que fica em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco. Em março de 2025, por exemplo, durante um período de interinidade de Priscila Krause à frente do Governo do Estado, 25 pagamentos foram feitos à unidade em apenas 15 dias, totalizando R$ 3 milhões. O departamento federal analisou R$ 55,8 milhões em recursos repassados nos últimos anos.
Na área de oncologia, a fiscalização analisou 60 Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs) e encontrou inconsistências em 33 delas. Segundo o DenaSUS, as cobranças eram incompatíveis com dados disponíveis nos prontuários dos pacientes. O relatório registrou ainda problemas em outras 113 autorizações relacionadas a procedimentos sequenciais, além de apontamentos referentes a atendimentos de quimioterapia e hormonioterapia. Já na hemodiálise, os auditores questionaram a documentação de 90 sessões sem registros considerados suficientes para comprovar a execução desses atendimentos.
O município de Timbaúba é destaque, mais uma vez, no compromisso com a educação e projetos sociais que contemplam estudantes da rede municipal de ensino. A partir deste olhar especial, o prefeito Marinaldo Rosendo (PP) reafirma seu compromisso social na oferta de atividades esportivas extracurriculares para aqueles que mais precisam.
“Esse é um projeto grandioso que conseguimos trazer para Timbaúba, resultado de muito trabalho e perseverança. Uma felicidade imensa poder contribuir com na prática de atividades esportivas para essas crianças, ainda fortaleço que cada um de vocês tem sua importância no projeto”, falou o supervisor regional da SPAC, Edilson Rodrigues.
A maioria dos beneficiados são estudantes da Escola Municipal, localizada na comunidade do Cruzeiro. Entendemos a importância e necessidade da continuidade deste projeto, do bem que o esporte traz para nossos estudantes”, falou a vice-prefeita Arleide Guerra.
Na oportunidade, foi apresentado e entregue a proposta de ampliação do atual número de 70 crianças contempladas para 180 crianças a partir de 2027, além da contratação de profissionais multidisciplinares para fortalecimento e oferta de atendimentos com psicólogo, novos educadores físicos e muito mais. A SPAC em Timbaúba está gerando resultados positivos, sendo o primeiro projeto da Mata Norte a ser aprovado pelo Ministério do Esporte.
O Ministério da Fazenda autorizou a contratação de uma operação de crédito externo de até US$ 500 milhões entre a República Federativa do Brasil e o New Development Bank (NDB), banco de desenvolvimento dos países do Brics. Do total, US$ 300 milhões serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A autorização consta de despacho do ministro da Fazenda, Dario Durigan, publicado nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União.
A operação prevê recursos para o projeto de captação multilateral destinado a aportes nos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Centro-Oeste (FDCO) e do Nordeste (FDNE). O despacho autoriza a contratação do crédito com base na legislação aplicável e na Resolução nº 20, de 9 de julho de 2026, do Senado Federal.
Do valor total da operação, 60% serão destinados ao FDNE, administrado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Os outros US$ 200 milhões serão divididos entre o FDA e o FDCO, com US$ 100 milhões para cada fundo. A operação integra o Programa de Desenvolvimento de Infraestrutura Regional Sustentável, estruturado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ampliar as fontes de recursos dos fundos regionais.
Os financiamentos com recursos do NDB deverão priorizar projetos de infraestrutura de longo prazo, com prioridade para áreas como energia renovável, transporte, logística e conectividade. Os recursos serão desembolsados de forma escalonada para os fundos regionais.
Para o FDNE, o cronograma aprovado prevê US$ 50 milhões em 2026, US$ 150 milhões em 2027, US$ 50 milhões em 2028 e US$ 50 milhões em 2029.
Operação começou a ser estruturada em 2023
A contratação com o NDB começou a ser construída em 2023, quando o MIDR apresentou à Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) proposta para captação de recursos junto ao banco. O processo avançou no NDB e, em dezembro de 2025, a instituição aprovou o financiamento de até US$ 500 milhões para o programa.
Em abril de 2026, a operação foi encaminhada ao Senado Federal para autorização. E, em 9 de julho de 2026, o Senado aprovou a contratação por meio da Resolução nº 20. O texto autorizou a República Federativa do Brasil, no interesse do MIDR, a contratar a operação de crédito externo com o NDB.
Os crimes imputados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao colega André Mendonça pela condução dos casos Master e INSS têm como penas, em tese, a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e detenção.
Em documento enviado, na noite de ontem, ao presidente da Corte, Edson Fachin, Moraes acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Para fazer a acusação, no entanto, usou um relatório da Polícia Federal (PF) apócrifo que se define como “sem valor probatório”.
Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news, que Moraes relata desde 2019, e incluiu o caso no mesmo procedimento aberto sobre os indícios encontrados pela PF contra o magistrado.
Na última terça-feira, 1º, André Mendonça levantou o sigilo de um relatório da Polícia Federal (PF) que compilou 51 mensagens comprometedoras em 21 dias entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, após o conteúdo ser revelado pelo Estadão. Moraes reagiu alegando que Mendonça foi parcial e favoreceu grupos políticos determinados.
Alexandre Moraes disse que Mendonça “teria, em tese, praticado uma série de condutas” descritas nas leis de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, sem, contudo, citar quais artigos especificamente.
A lei de improbidade administrativa prevê como penas, por exemplo, a perda da função pública, multa e a suspensão de direitos políticos. Já a legislação de abuso de autoridade fixa detenção de até quatro anos, enquanto no crime de responsabilidade a consequência é a perda do cargo, a ser julgada pelo Senado em um processo de impeachment.
No documento, Moraes atribuiu três condutas irregulares a Mendonça, sem entrar em detalhes:
Usurpação da direção das investigações das autoridades policiais, inclusive com determinação de medidas administrativas que afastaram a observância da cadeia de custódia prejudicando a produção probatória;
Condução irregular das tratativas de eventual colaboração premiada;
Direcionamento de determinados alvos para investigação (ministro Alexandre de Moraes e senador Davi Alcolumbre), por motivos pessoais e políticos, inclusive com a indicação prévia de medidas cautelares a serem apresentadas pela Polícia Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a defender, hoje, uma reforma no Poder Judiciário e afirmou que pretende discutir mudanças na estrutura da Justiça brasileira ao longo do próximo ano, se for reeleito. As informações são do portal G1.
Ao discursar durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente disse que a medida é necessária para fortalecer a confiança da população nas instituições. Mencionou também que todos, independentemente do cargo, devem seguir a lei.
O petista lembrou que seu governo foi responsável pela reforma do Judiciário aprovada em seu primeiro mandato e afirmou que o tema precisa voltar ao centro do debate.
“Eu sinceramente tenho o prazer e o orgulho de ter sido o presidente da República da primeira reforma do Judiciário, com Márcio Thomaz Bastos na Justiça e o nosso querido Nelson Jobim na presidência da Suprema Corte. E tenho certeza de que faremos no próximo ano uma discussão profunda sobre a necessidade de uma nova reforma do Poder Judiciário brasileiro”, declarou.
Segundo Lula, o objetivo é reforçar a credibilidade da Justiça perante a população em um momento de desgaste das instituições. “Para que o povo possa continuar acreditando na Justiça”, afirmou.
O presidente também disse que nenhuma autoridade pode usar o cargo público para obter vantagens pessoais e defendeu que todos estejam submetidos às mesmas regras.
“Ninguém, em nome da democracia, pode utilizar o cargo que tem em benefício pessoal. Ninguém. Todo mundo tem que estar subordinado aos mesmos trâmites da legislação”, declarou.
Lula afirmou que a atual crise envolvendo o Judiciário exige uma resposta das instituições responsáveis pela condução das investigações e citou diretamente o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet (entenda mais a seguir).
Ambos estavam presentes na ocasião. Enquanto Gonet não tratou do assunto, Fachin mencionou que os fatos estão sendo apurados e prometeu o fim do inquérito das fake news.
“A Suprema Corte e a Procuradoria-Geral da República estão com muita expectativa da sociedade brasileira. Está nas suas costas e nas costas do Paulo Gonet a responsabilidade de passar o mínimo de tranquilidade sem tentar esconder absolutamente nada”, declarou Lula.
Há um meme circulando nas redes sociais que coloca Daniel Vorcaro, do Banco Master, naquela seção “Reclame Aqui”, que há nas páginas do Procon. Então, ali, ele protesta que pagou R$ 130 milhões para o escritório de advocacia da mulher de um ministro do Supremo e nem assim conseguiu se livrar de ser preso.
O impressionante é que há muito de verdade na piada. No depoimento que deu na semana passada para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, Vorcaro quase fez o mesmo desabafo. Ali, ele disse que se “aproximou de pessoas poderosas” porque imaginava que assim iria se blindar. Gastou os tubos na mais inacreditável rede de proteção que já se viu na história da República. Mas ainda mais inacreditável é o fato de que, mesmo assim, Vorcaro não atingiu seu objetivo. O Banco Central decretou a intervenção do Master, e Daniel Vorcaro está preso.
A lista de pessoas que Daniel Vorcaro comprou não para de crescer. Vai de jornalistas e influencers até ministros do Supremo. Uma lista impressionante de pessoas forma essa rede de proteção, que varia não somente quanto ao grau de poder de cada um. Mas também com o preço. Alguns parecem ter topado se vender somente por uísques importados, charutos e ternos de alfaiate. Outros já tiveram, contratos milonários – para fazer filmes ou defesas – e leasings de jatinhos e helicópteros.
Para o analista e advogado Melillo Dinis, que atua nas Cortes superiores, o que Vorcaro conseguiu montar em torno de si é “o ápice do patrimonialismo” na história da República brasileira. “Um banqueiro que se tornou bilionário numa velocidade impressionante comprou uma quantidade exorbitante de autoridades e pessoas com influência que não entregaram a ele o que venderam”. Vorcaro, então, reclama da sua situação, ainda que razão seja o que ele menos tenha. “O amigo e irmão de antes se tornou tóxico”, avalia Melillo.
“A sociedade anônima, secreta, que imaginavam construir agora se tornou nada anônima”. O problema agora é saber como a República administrará tal estado de coisas. Para Melillo, o que se vê diante da profusão de informações que a cada dia vão surgindo é “uma briga de porcos com grande espírito de corpo”. Ou seja, por um lado as tentativas de utilização política levam a vazamentos seletivos.
Por outro lado, os bombeiros se mexem para tentar apagar essa imensa fogueira que ficou acesa nos três poderes da República. “Quem vai ganhar e perder no final é impossível saber”, considera o advogado e analista político. “Eu espero que vença a verdade. Mas o que já dá para antecipar é que todo mundo vai sair daí muito enlameado”.
No caso do Supremo, que Melillo acompanha como advogado, ele não acredita em gestos extremos, como renúncias dos ministros. “Eles não têm esse perfil”, considera. Assim, o mais provável é que levarão suas situações até as últimas consequências. Ou baixando conseguindo baixar a crise ou levando-a a um eventual processo de impeachment.
Nessa escala de insanidade, Alexandre de Moraes incluiu na noite de quinta-feira (3) seu colega André Mendonça no interminável inquérito das fake News. Encaminhou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, pedido de investigação contra Mendonça, a quem acusa de “improbidade administrativa e abuso de autoridade”.
“Quando se poderia imaginar que um ministro do Supremo fosse quebrar o sigilo de uma fonte numa investigação?”, questiona, por outro lado, Melillo Dinis. Há, portanto, uma série de situações excessivas, tomadas por alguns integrantes – não se pode dizer que sejam todos – de um seletíssimo grupo de apenas dez pessoas.
Não é imaginável onde essa escalada vai parar. Para Melillo, porém, parece cada vez mais inevitável que uma profunda reforma do Judiciário venha a ser a principal pauta do Congresso no ano que vem. Mesmo a tentativa de Edson Fachin de criar um código de ética, a essa altura, vira, para o analista, um “beiço de pulga”.
“O código de ética seria importante, mas será preciso impor mesmo limites a práticas que não são mais aceitáveis”, diz Melillo. O “filhotismo” de escritórios de advogados de parentes próximos atuando na Suprema Corte. A mistura de interesses públicos e privados em cursos, palestras e outras atividades. A aceitação de favores como os de Vorcaro.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, anunciou que o Governo Federal conseguiu zerar a fila de pedidos por benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alcançando uma das principais metas estabelecidas para a pasta desde que assumiu o ministério, em maio de 2025.
Ao tomar posse, Wolney recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a missão de recuperar a credibilidade da Previdência Social e do INSS. Entre os principais desafios estava justamente reduzir o tempo de espera dos brasileiros que aguardavam a análise de seus requerimentos.
Para alcançar o resultado, o Ministério da Previdência e o INSS adotaram uma série de medidas, entre elas a nomeação de novos servidores, a implementação do teleatendimento para perícias médicas, a ampliação da perícia médica documental, o pagamento de bônus por produtividade aos servidores e a realização de mutirões aos fins de semana para acelerar a análise dos pedidos.
O conjunto de ações permitiu ampliar a capacidade de atendimento e dar maior agilidade à concessão dos benefícios, especialmente para cidadãos que aguardavam uma resposta do INSS.
Emocionado ao comentar o resultado, Wolney lembrou que chegou ao ministério sem ser um especialista na área previdenciária, mas afirmou que a experiência à frente da pasta transformou sua relação com a Previdência Social.
“Eu era um deputado federal. Mas, quando conheci a grandiosidade da Previdência Social, eu me tornei um ativista, um apaixonado, um defensor desse gigante gentil que é a Previdência Social. Porque me fez ver que, quando nós acertamos, milhões de pessoas se beneficiam. Quando nós avançamos, milhões de pessoas mudam suas vidas. Quando a Previdência Social ganha, ganha o povo brasileiro”, ressaltou o ministro.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou do âmbito do inquérito das fake news o pedido do ministro Alexandre de Moraes para abrir um processo contra o também ministro da Corte, André Mendonça.
Na decisão, Fachin determinou que a Procuradoria-Geral da República e o ministro André Mendonça se manifestem, no prazo de até cinco dias, sobre o pedido de Moraes, e transferiu os casos para a Presidência da Corte. As informações são do portal G1.
Com isso, os dois inquéritos que envolvem Moraes e Mendonça passam a ser conduzidos pelo presidente Fachin. São eles:
No início da semana, Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e Daniel Vorcaro, e pediu que a Corte dê prosseguimento à investigação;
Nessa quinta-feira (3), Moraes pediu a abertura de uma investigação contra Mendonça, após um documento da PF, sem caráter probatório, indicar que houve assimetria em ações do ministro contra políticos no âmbito do caso Master.
O pedido de Moraes havia sido feito no âmbito do inquérito das fake news, do qual o ministro é relator. No entanto, como os dois ministros pediram que o presidente da Corte tome providências sobre os fatos apresentados, os dois casos passaram a ser responsabilidade de Fachin.
Isso significa que é o ministro Fachin quem vai definir os procedimentos que devem ser adotados. Por exemplo, se os casos serão, de fato, levados ao plenário como pedido dos ministros; e qual vai ser o rito para essas análises.
No início da semana, Fachin já havia pedido que os ministros do tribunal André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se manifestassem em até 5 dias úteis sobre os acontecimentos recentes no Supremo, envolvendo o caso Master.
A decisão de Fachin foi tomada após Mendonça retirar, na terça-feira (1º), o sigilo de um relatório da Polícia Federal que expõe mensagens e contatos entre o banqueiro Daniel Vorcaro, e o ministro Alexandre de Moraes.
Moraes, Andrei e Gonet foram citados por Daniel Vorcaro em mensagens obtidas pela Polícia Federal no celular do dono do Banco Master. Mendonça sugeriu na mesma decisão que os elementos constantes dos relatórios da PF sobre o caso fossem avaliados pelo plenário da Corte.
Após a divulgação das informações, o relator também determinou que a PGR se manifestasse sobre o tema. O procurador Paulo Gonet – mencionado nos relatórios publicizados por Mendonça – afirmou que a investigação é nula e não poderia ter sido feita sem um pedido do Ministério Público ou da própria PF.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, ontem, escalar a crise com seu colega de toga ministro André Mendonça, ao usar o Inquérito das Fake News para acusá-lo de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Moraes, porém, fundamentou sua acusação de “fortes indícios” dos crimes em um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF) repleto de ressalvas.
O documento da corporação classifica suas próprias análises com grau de confiança “baixo” ou “moderado”, mas, na decisão de Moraes, tais hipóteses foram tratadas como fatos consumados na conduta do magistrado. Um dos pontos centrais da decisão refere-se ao suposto direcionamento de investigações por parte de Mendonça para atingir o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Embora Moraes tenha enquadrado a conduta como indício de irregularidade, o próprio texto da PF rotula o episódio apenas como uma hipótese levantada por um analista, atribuindo-lhe um índice de confiabilidade considerado baixo.
Moraes x Mendonça
O ministro André Mendonça iniciou a crise, ao abrir o sigilo de investigações da PF sobre o elo entre Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, identificado por meio de mensagens encontradas no celular do empresário que sugerem eventual favorecimento e cobrança indevida de atuação jurisdicional no caso do Banco Master.
Em retaliação, o ministro Alexandre de Moraes acionou o presidente do STF, Edson Fachin, no âmbito do Inquérito das Fake News, apontando que Mendonça teria cometido abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade.
O conflito se intensificou no âmbito da condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero, comandadas por Mendonça, que miram esquemas financeiros e de influência envolvendo o Banco Master e o INSS.
Uso de relatório preliminar e anônimo: para retaliar e fundamentar as acusações contra Mendonça, Moraes utilizou um relatório de inteligência da Polícia Federal classificado como “sem valor probatório” e marcado por dados de baixa confiabilidade.
O choque direto entre os dois magistrados formaliza um racha inédito no Supremo, expondo disputas de competência e graves trocas de acusações no topo do Judiciário.
A fragilidade do material decorre do fato de que o texto citado não constitui um relatório final de investigação, mas uma análise temporária de cenário sobre as apurações dos casos Banco Master e INSS.
O documento carece de cabeçalho oficial e assinatura de delegados, trazendo o carimbo de “difusão restrita”, além de registrar expressamente que se trata de uma peça de trabalho “sem valor probatório”.
Ao longo dos tópicos apresentados, o levantamento compila relatos anônimos sobre uma suposta interferência de Mendonça em delações premiadas e declarações de desconfiança em relação ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Sem provas documentais
Há ainda menções a reuniões sobre o eventual afastamento do chefe da corporação. Contudo, a própria inteligência da PF pondera que tais informações apresentam de baixa a moderada credibilidade, simplesmente por não haver provas documentais.
Em relação às ordens emitidas por Mendonça sobre a perícia no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, a PF considerou aceitável a requisição para identificar interlocutores, visando definir a competência do caso.
Por outro lado, o documento apontou como indevida a exigência de acesso à íntegra de todas as mensagens, lembrando que o ministro já havia questionado a equipe sobre menções a Moraes no aparelho.
O relatório também entra em contradição direta com a conclusão exposta na decisão de Moraes de que haveria uma tentativa deliberada de direcionar apurações contra cinco ministros do STF.
Toffoli e Nunes Marques
O levantamento cita os magistrados sob dinâmicas distintas, destacando que as suspeitas envolvendo o ministro Dias Toffoli e Vorcaro eram graves e não foram apuradas, além de ressaltar a preocupação de Mendonça com acusações infundadas direcionadas a Kassio Nunes Marques.
Por fim, todos os tópicos que envolvem as citações aos demais ministros da Corte receberam a classificação de baixa confiabilidade dentro do documento da PF.
O contraste entre os alertas do relatório de inteligência e o rigor da fundamentação adotada por Alexandre de Moraes em sua decisão amplia a tensão institucional no STF, colocando no centro do debate a validade jurídica de apurações baseadas em dados preliminares.
A Chapa 1 foi vitoriosa na eleição do SINPOL-PE, derrotando uma chapa que contou com forte estrutura e apoio do Governo.
O resultado das urnas deixa uma mensagem clara: os policiais civis de Pernambuco querem um sindicato independente, autônomo, combativo e verdadeiramente comprometido com a categoria.
Nossa vitória não é apenas eleitoral. É uma vitória da independência sindical, da luta e da resistência dos policiais civis que não abriram mão de defender seus direitos e sua valorização.
Agradecemos a cada policial civil que participou do processo, que acreditou na nossa proposta e que saiu de casa para votar.
Agora, passada a eleição, temos um desafio ainda maior: unir a categoria, fortalecer o SINPOL e mobilizar os policiais civis para as grandes lutas que temos pela frente, especialmente pela valorização salarial, pela implantação dos 33%, pela melhoria das condições de trabalho e pelo respeito à nossa profissão.
O SINPOL é dos policiais civis. E continuará sendo um sindicato independente e de luta!
Chapa 1 – vitória da categoria!
*Reconduzido pela 4ª vez à Presidência do SINPOL-PE.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um procedimento para esclarecer se há nulidade nas ações do ministro André Mendonça ao pedir que a Polícia Federal intensificasse apurações sobre o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro Alexandre de Moraes.
Fachin dá cinco dias para que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o PGR, Paulo Gonet, se manifestem sobre o caso.
O que Fachin pede explicações:
· Se a PF investigou pessoas com foro de prerrogativa de maneira irregular;
· eventuais indícios de que credenciais de acesso institucional tenham sido usadas para avaliar documento estritamente particular e de que informações sujeitas ao sigilo judicial foram reveladas a pessoa investigada;
· as circunstâncias em que se deu o despacho do ministro André Mendonça, que determinou a apresentação da identificação de pessoas com prerrogativa de foro
· medidas, no exercício do controle externo da atividade policial, que foram tomadas para zelar pela observância estrita à Loman.
A decisão de Fachin é uma resposta ao parecer da PGR que pediu nulidade da decisão de André Mendonça sobre as conversas entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro; e ao pedido de André Mendonça para levar o caso ao plenário do STF.
Fachin afirma que cabe ao presidente do STF “zelar para que a possível apreciação colegiada seja feita, a tempo e modo, com o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, sempre assegurando o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
Crise no STF: relatórios da PF apontam “viés político” e estratégia de Mendonça para ampliar poder na Corte
Relatórios de inteligência da Polícia Federal divulgados ontem apontam possível “viés político” na atuação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, à frente das operações Compliance Zero e Sem Desconto e associam determinados movimentos do magistrado a uma estratégia para ampliar seu poder dentro da Corte. O material, revelado em matérias do jornal O Globo, embasou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, também do STF, que apontou “fortes indícios” de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Moraes retirou o sigilo dos documentos, determinou que a Procuradoria-Geral da República fosse cientificada e encaminhou o material ao presidente do tribunal, Edson Fachin.
Em uma das análises, a PF relaciona diretamente a conduta atribuída a Mendonça a uma possível alteração no equilíbrio interno do Supremo. “A mais provável [explicação], no momento, é a de que esses movimentos integrem estratégia mais ampla do relator, com a intenção de ampliar seu poder no Supremo Tribunal Federal, a fim de aumentar as chances de fazer prosperar as visões de mundo do grupo político do qual faz parte”, diz o texto. A corporação também menciona uma possível tentativa de enfraquecer o grupo de ministros que, segundo os investigadores, “atuou firmemente em defesa da democracia”.
A divulgação dos relatórios ocorre três dias depois de Mendonça encaminhar à PGR informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro que alcançaram Moraes. Os diálogos mostram o banqueiro pedindo orientações ao ministro na véspera de ser preso, em novembro de 2025, e mencionando também o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A Procuradoria questionou a forma como o material foi produzido, pediu sua nulidade e sustentou que uma investigação envolvendo integrante do Supremo dependeria de autorização prévia do plenário. Na sequência, Moraes determinou que Andrei encaminhasse ao STF relatórios de inteligência que contivessem citações a integrantes da Corte.
Com base nesses documentos, Moraes reuniu três frentes de questionamento à atuação do colega: a suposta usurpação da direção das investigações, com prejuízo à cadeia de custódia das provas; a participação indevida em tratativas de colaboração premiada; e o direcionamento de apurações contra o próprio Moraes. O material também aponta “indicadores de assimetria por espectro político” no tratamento dispensado a determinados alvos.
A atuação nas delações é um dos pontos centrais. “O Ministro Relator apresenta comportamento participativo nas tratativas de colaboração premiada, tanto na Operação Sem Desconto quanto na Operação Compliance Zero”, afirma a PF em trecho reproduzido por Moraes. Segundo os investigadores, Mendonça fazia questionamentos frequentes sobre o andamento das negociações e os elementos apresentados por potenciais colaboradores, além de relatar conversas com advogados envolvidos. A legislação veda a participação do juiz nas negociações entre as partes.
Um dos episódios citados envolve Maurício Camisotti, investigado no esquema do INSS. De acordo com a PF, Mendonça teria sugerido benefícios “não previstos em lei” em uma eventual colaboração, apesar da posição contrária da PGR. A corporação justificou a recusa também pelo risco de que uma futura invalidação do acordo e das provas dele decorrentes recaísse sobre a própria instituição. “A recusa a essa via não é, portanto, apenas dever de legalidade: é medida de autoproteção institucional”, diz o documento.
Outro eixo atinge diretamente Moraes. A Polícia Federal relata que Mendonça teria solicitado “mais de uma vez” alguma provocação que permitisse a abertura de uma investigação formal contra o colega. Moraes sustentou que nem a PF nem a PGR encontraram fatos que configurassem infração penal de sua parte. “Como nem a Polícia Federal, nem a Procuradoria-Geral da República encontraram qualquer fato que pudesse constituir infração penal por parte do Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro relator, André Mendonça, reiterou suas condutas de incriminá-lo, direcionando as investigações”, escreveu. Outra análise avalia, com grau de confiança moderado, que Mendonça já sabia que uma busca por ele determinada poderia alcançar Moraes, embora talvez desconhecesse a extensão do material que seria encontrado. A própria PF ressalva que se trata de material de inteligência, sem valor probatório e que, por si só, não imputa ilícitos a magistrados.
Em outra frente da crise, Fachin abriu ontem um procedimento para esclarecer os questionamentos apresentados pela PGR sobre a condução da investigação do caso Master. O presidente do STF deu cinco dias úteis para a apresentação de informações antes de avaliar o pedido de Mendonça para que o plenário da Corte examine o relatório com as mensagens de Vorcaro. Ao mesmo tempo, Fachin recebeu de Moraes os documentos da PF que levantam suspeitas sobre a atuação de Mendonça nas operações Compliance Zero e Sem Desconto.
Alcolumbre seria “alvo estratégico” – Em outra frente do material levado por Moraes a Fachin, a Polícia Federal afirma que Davi Alcolumbre (União-AP) poderia ser um “provável alvo estratégico” de Mendonça. A análise cita a força política do presidente do Senado, o favoritismo para permanecer no comando da Casa e, especialmente, o poder de decidir sobre pedidos de impeachment contra ministros do STF. A PF relaciona essa hipótese ao histórico entre os dois: Alcolumbre foi um dos principais obstáculos à indicação de Mendonça para o Supremo durante o governo Jair Bolsonaro (PL). O relatório também chama atenção para uma reunião em que Mendonça teria defendido separar as investigações envolvendo ACM Neto e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, apesar de a equipe policial identificar conexão entre as condutas. Para os investigadores, o episódio revelaria uma “assimetria de tratamento” em relação a outras decisões tomadas pelo relator.
Lula cobra investigação “sem blindagem” – O presidente Lula (PT) se pronunciou, ontem, pela primeira vez sobre a crise no STF provocada pela divulgação das mensagens de Daniel Vorcaro e evitou citar diretamente Alexandre de Moraes. Em vídeo gravado no Palácio do Planalto, classificou o caso Master como “o maior roubo da história do Brasil”, mencionou suspeitas envolvendo políticos e agentes públicos e defendeu uma apuração ampla. “É fundamental que se investigue todo mundo, sem blindagem de ninguém. Doa a quem doer”, afirmou. Lula também cobrou uma resposta institucional do presidente do Supremo, Edson Fachin, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. “Diante da gravidade do momento, o povo brasileiro espera que o presidente da Suprema Corte e a Procuradoria-Geral da República liderem um processo que garanta a integridade e a confiança nas investigações”, declarou. O presidente criticou ainda “vazamentos seletivos” e defendeu “reformas profundas” nos sistemas político e Judiciário.
PF vê possível maior rigor com Lulinha – Outro relatório de inteligência da Polícia Federal aponta possível tratamento mais rigoroso de André Mendonça em relação a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, ao comparar a condução de apurações envolvendo o filho de Lula e ACM Neto (União), candidato ao Governo da Bahia. Segundo a PF, Mendonça avaliou, em reunião realizada em agosto, que ACM aparentava exercer atividade de representação de interesses dentro dos limites permitidos, enquanto Lulinha é alvo de dois inquéritos sob sua relatoria por suspeitas de tráfico de influência no Governo Federal. “A situação fática apurada quanto a ele guarda similaridade relevante com a de Fábio Luís Lula da Silva, o que sugere a adoção de standards probatórios distintos conforme o espectro político da pessoa envolvida nos fatos”, registra o documento. A própria PF, porém, classifica como de baixa confiança a hipótese de motivação política e ressalva que a semelhança entre os dois casos ainda é “afirmada e não demonstrada”.
João diz que “nunca foi comentarista de pesquisa” – João Campos (PSB) evitou, ontem, valorizar o empate técnico com Raquel Lyra (PSD) apontado pela nova pesquisa Real Time Big Data na disputa pelo Governo de Pernambuco. O levantamento mostra os dois com 43% das intenções de voto no primeiro turno e João com 44% contra 43% da governadora no segundo. Durante agenda em São Lourenço da Mata, o socialista disse estar “muito animado”, mas afirmou que não pauta a campanha por pesquisas. “Eu vi meu pai sair com 3% da intenção de votos e ser governador de Pernambuco. Eu nunca fui comentarista de pesquisa nem serei”, declarou. João disse ainda que prefere medir a campanha pelo contato com os eleitores e pelo “calor das ruas”.
Será? – Raquel Lyra (PSD) afirmou, ontem, que os segundos de silêncio que abriram seu primeiro programa no horário eleitoral, exibido em 28 de agosto, não foram planejados. Durante sabatina da Folha/UOL, a governadora e candidata à reeleição contou que a gravação ocorreu após quatro horas de entrevista e que sequer sabia que as câmeras continuavam registrando o momento. “Pediram para respirar e mandar uma mensagem para Pernambuco, e aquilo ali, eu nem sabia que estava sendo gravado. Eu respirei e eu não imaginei nunca que aquilo seria a abertura do guia”, disse. Na peça, Raquel adotou um tom pessoal ao falar da morte do marido, Fernando Lucena, e apresentou realizações de sua gestão nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, emprego e economia.
CURTAS
FIM DA TAXA DAS BLUSINHAS – O Congresso Nacional aprovou, ontem, a medida provisória que acaba com a “taxa das blusinhas”. O texto, aprovado de forma simbólica pela Câmara e pelo Senado, zera o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 e segue agora para sanção presidencial.
VITÓRIA PARA LULA – A aprovação da medida representa uma vitória política para o presidente Lula (PT) a cerca de um mês das eleições. A oposição tentou alterar o texto na Câmara para reduzir o ganho do Governo Federal com a medida, mas todos os destaques foram rejeitados. No Senado, a votação ocorreu de forma rápida e sem discussão.
INDÚSTRIA ALERTA PARA EMPREGOS – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que o fim da “taxa das blusinhas” pode colocar em risco 109 mil empregos no país e provocar perda de R$ 21,8 bilhões para a indústria brasileira. O acordo aprovado prevê avaliação periódica dos impactos da isenção sobre as empresas nacionais, inicialmente após três meses e, depois, a cada seis meses. A medida não altera o ICMS cobrado pelos estados sobre as encomendas internacionais.
Perguntar não ofende: Lula conseguirá evitar que a crise no STF respingue em sua campanha?
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais indeferiu, nesta quinta-feira (3), o registro da candidatura de Eduardo Cunha (Republicanos) ao cargo de deputado federal. A decisão da Corte foi por unanimidade. Cabe recurso.
O relator do caso, desembargador Sálvio Chaves, analisou as impugnações ao registro de candidatura apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela candidata a deputada estadual Roberta Lopes Alves (PL). As informações são do g1.
O TRE-MG declarou incidentalmente inconstitucionais as alterações promovidas na Lei da Ficha Limpa em 2025, que mudaram a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições. A Corte entendeu que as mudanças reduziram a proteção à moralidade e à probidade administrativa exigida pela Constituição.
Eduardo Cunha teve o mandato de deputado federal cassado pela Câmara dos Deputados, em 2016, por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Aplicando a redação anterior da Lei da Ficha Limpa, o desembargador concluiu que o prazo de inelegibilidade permanece em vigor até 1º de fevereiro de 2027, alcançando as eleições de 2026.
Enquanto o processo estiver em tramitação, o candidato pode continuar fazendo campanha, inclusive com o uso do horário eleitoral gratuito.
Entenda As mudanças na Lei da Ficha Limpa foram sancionadas em setembro de 2025. Com as alterações, foi antecipado o início da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade para políticos cassados ou condenados por uma série de crimes.
Parte das mudanças está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Gilmar Mendes, que já devolveu o processo. A análise será retomada no plenário virtual entre 11 e 18 de setembro.
Cármen Lúcia, relatora, e Luiz Fux votaram pela derrubada de trechos da reforma e pelo restabelecimento das regras anteriores. O placar está em 2 a 0.
