Integrantes do PL, porém, afirmam que a auxiliar de Flávio se expressou mal ao tratar o assunto de forma pouco detalhada. Já o PT aproveitou o caso para acusar o adversário de querer fazer cortes na política social.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro tratou o embate político como uma tentativa de impulsionar “uma fake news cabeluda”. 

— Quem está no Bolsa Família vai ter uma regra de transição, como teve na época do governo Bolsonaro, de dois anos, para que possa abrir o seu negócio ou aceitar emprego de carteira assinada, e retorno automático se der errado — afirmou Daniella em entrevista nesta segunda-feira à rádio CBN Salvador.

A declaração passou a ser explorada por aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), levando o próprio senador a publicar um vídeo para negar que pretenda acabar com o benefício após dois anos.

— O futuro ex-presidente, o Lula, está espalhando uma fake news daquela cabeluda e eu peço que você compartilhe esse vídeo urgentemente para a gente combater essa mentira dele. E qual que é a mentira que ele está contando? Ele está dizendo por aí que eu acabaria com o Bolsa Família em até dois anos. É óbvio que isso não vai acontecer, é óbvio que isso é mentira — afirmou Flávio.

Na gravação, o candidato disse que sua proposta prevê a manutenção temporária do benefício para quem conseguir emprego ou abrir um negócio, com a possibilidade de retorno ao programa caso a nova fonte de renda não se sustente.

— O que estou fazendo de proposta que é muito melhor do que isso. É para incentivar você, caso você queira, quando você arrumar um emprego de carteira assinada, você abrir a própria empresa, você continua recebendo o seu Bolsa Família por até dois anos. E, se acontecer alguma coisa nesse meio tempo, você for demitido, por exemplo, ou a sua empresa não der certo, no mesmo dia você está recebendo o Bolsa Família — disse.

A campanha também divulgou uma nota acusando o PT de espalhar informações falsas.

Aliados de Lula

A fala de Daniella foi divulgada por aliados de Lula em grupos de apoio ao petista e nas redes sociais. Governistas também resgataram publicações antigas de Flávio criticando o benefício, chamado por ele de forma pejorativa de “bolsa-farelo”. O próprio presidente compartilhou uma postagem do PT com críticas à declaração da coordenadora econômica.

Um dos coordenadores da campanha de Lula, o senador Camilo Santana (PT-CE), criticou a declaração e associou a proposta Daniella Marques à promessa de Flávio de reduzir despesas públicas.

— Isso já mostra claramente de onde é que o Bolsonaro quer cortar os R$ 200 bilhões. A gente vem dizendo que é exatamente dos programas sociais. É exatamente das conquistas dos trabalhadores e trabalhadoras desse país — afirmou Camilo, que também acusou o candidato do PL de querer repetir medidas adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro.

Diante da repercussão, integrantes da equipe de Flávio passaram a se mobilizar para afastar a interpretação de que um eventual governo do senador estabeleceria um prazo máximo de dois anos para a permanência das famílias no programa.

Nos bastidores, aliados avaliam que Daniella não conseguiu explicar com clareza a medida e acabou criando uma crise em um dos temas mais sensíveis da disputa, a seis dias do segundo turno.

O episódio também ampliou o desconforto de integrantes da campanha com a exposição de Daniella, que tem concedido uma série de entrevistas sobre propostas de um eventual governo. Entre interlocutores do senador, há críticas à falta de alinhamento prévio de algumas declarações com o núcleo político da candidatura.

A avaliação é que a coordenadora abriu uma frente de desgaste desnecessária em um momento em que Flávio tenta afastar o discurso de que promoveria cortes em programas sociais.

Embora a medida já estivesse prevista no plano de governo, aliados consideram que a forma como foi apresentada abriu margem para que o prazo fosse entendido como um limite geral para o recebimento do benefício. 

Depois do embate tomar as redes, Daniella gravou um vídeo sobre o assunto. A economista explicou que os dois anos seriam destinados à transição de famílias que passassem a ter outra fonte de renda, e não ao desligamento de todos os beneficiários.

A equipe sustenta que a medida busca incentivar a entrada no mercado de trabalho sem deixar desassistidos aqueles que não conseguirem manter o emprego ou o negócio.

Posts antigos

Um auxiliar direto de Lula afirma que a campanha petista pretende continuar explorando o episódio e recuperar outras declarações antigas de Flávio sobre o benefício.

Em uma publicação de 2011, o senador menciona uma emenda apresentada a um projeto para “limitar em dois anos” o período de recebimento do programa. A intenção é usar esse histórico para reforçar o discurso sobre as incertezas em relação à manutenção de políticas sociais em um eventual governo Flávio.

O Bolsa Família é um dos pontos de atenção das duas campanhas na reta final. Pesquisa Datafolha divulgada na última quinta-feira mostrou que a vantagem de Lula sobre Flávio entre os beneficiários do programa aumentou cinco pontos percentuais. Nesse segmento, 61% declararam voto no petista, ante 32% no senador. O levantamento foi realizado após o reajuste concedido pelo governo federal ao benefício às vésperas da eleição.

Desde o início do segundo turno, Lula tem questionado os efeitos do ajuste fiscal prometido pelo adversário e cobrado explicações sobre quais despesas seriam reduzidas.

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Além de pedir para apurar as circunstâncias em que o disparo foi feito, a oposição pede que seja apurado uso irregular de uma licença do carro funcional usado por Aguiar. Ele estaria utilizando um veículo BYD preto que não integra a frota oficial da Assembleia, equipado com placa de representação parlamentar. A identificação utilizada no automóvel estaria vinculada a outro veículo, um Toyota Corolla.

“São dois fatos graves que precisam ser esclarecidos: o disparo de arma de fogo em uma festa, colocando em risco a segurança das pessoas, e a utilização de uma placa oficial da Assembleia Legislativa em um veículo particular que não consta no cadastro da Casa”, afirmou Seixas em comunicado à imprensa. “Nossa representação pede a abertura do procedimento no Conselho de Ética e, uma vez comprovada a quebra de decoro, a cassação do mandato parlamentar”.

O caso ocorre no fim da passagem de Aguiar pela Assembleia. Na eleição de 2026, ele recebeu 37.585 votos, mas não conseguiu se reeleger e ficou como suplente para a próxima legislatura. Caso perca o cargo, deixará de receber como deputado por apenas quatro meses.

Tecnicamente, o documento protocolado por Seixas é uma “denúncia por quebra de decoro parlamentar”, com pedido de “instauração de procedimento disciplinar” e “cassação do mandato”.

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O candidato não explicou detalhes das medidas, caso eleito, mas sugeriu flexibilização de regras ambientais e fundiárias no estado que tem forte presença de terras indígenas, unidades de conservação, áreas federais e marcadas por conflitos fundiários.

Flávio Bolsonaro participou de uma motocarreata com apoiadores na cidade de Marabá, no sudeste paraense, incluindo o governador eleito em 1º turno Dr Daniel (Podemos) e o prefeito da cidade Toni Cunha (PL).

O candidato desembarcou no aeroporto da cidade por volta de 10h20 e seguiu em cortejo pelas ruas do município.

O ato político em Marabá reuniu apoiadores por ruas da cidade e em uma ponte, onde candidato discursou sobre as demandas locais de trabalho e infraestrutura.

O candidato também discursou sobre segurança pública e o combate à criminalidade, defendendo o aumento do tempo de prisão para roubos e a aplicação de castração química.

“Eu vou devolver a soberania sobre o seu celular. Eu vou devolver a sua soberania sobre a sua bolsa, sobre a sua moto, sobre o seu carro, sobre a sua propriedade. Eu vou resgatar cada metro, eu vou resgatar cada rua, cada bairro, cada cidade, cada território que esses vagabundos tomaram do povo brasileiro e vou devolver pro povo brasileiro”, disse.

O embarque para deixar a cidade ocorreu por volta de 12h40. A próxima agenda do candidato foi prevista para 20h, em Manaus (AM).

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“A diretriz seguida à risca pelos tribunais é, sempre que possível, não alterar o local de votação entre os turnos”, afirma a nota.

As mudanças nos locais de votação é uma decisão que cabe ao TRE de cada estado, sem ingerência do TSE. Conforme mostrou a CNN, desde a última sexta-feira (17) os locais de voto de diversos cidadãos tem sido alterados.

O TSE passou a alertar sobre a medida em seu portal de notícias e orientar os cidadãos a checarem sua zona e sessão no app do E-título antes de irem votar.

O site do TSE também mostra quantos locais foram alterados após o primeiro turno, que, segundo a informação mais atualizada eram 554. Em 2022, última eleição presidencial, esse número foi de 5.822.

Como conferir se sua seção mudou

Para garantir a presença no segundo turno, o TSE recomenda que os eleitores chequem o local correto com antecedência através do aplicativo do e-Título ou pelo portal do TSE.

Pelo e-Título, basta baixar o aplicativo e logo na tela inicial selecionar o botão “onde votar”, que deve apresentar ao eleitor o endereço do local de votação, número da seção e da zona eleitoral.

Já pelo portal do TSE, na página inicial ao lado direito da tela, aparece uma lista de serviços, entre eles, a opção de “local de votação”. Para acessar a informação, o eleitor deve preencher dados como nome, CPF ou número do título de eleitor, data de nascimento e nome da mãe.

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O senador Flávio Bolsonaro concorre à Presidência da República com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2026. Os dois participaram do primeiro debate neste domingo (18). O segundo turno está marcado para 25 de outubro.

“Vai ter regra de transição de dois anos [no Bolsa Família] para que possa abrir seu negócio, ou aceitar emprego de carteira assinada. E um retorno automático caso dê errado. As pessoas não podem ficar presas para sempre no Bolsa Família. Aquilo é uma proteção, mas é o início de uma jornada. Todo mundo merece sonhar com algo com mais oportunidade, dignidade’, disse Marques, em entrevista à CBN Bahia.

De acordo com a coordenadora da campanha de Flávio Bolsonaro, o Ministério da Prosperidade, a ser criado em um eventual governo do PL, ajudaria a população a abandonar o Bolsa Família com a concessão de crédito para um novo negócio, além de oferecer capacitação.

“O coração do plano é focar na prosperidade. Colocar o brasileiro para crescer junto com o brasil. Estão preservadas as proteções sociais, mas a gente quer todo brasileiro um plano para que o cresçam mais, com crédito, capacitação e parcerias com empresas privadas para cursos livres”, acrescentou.

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Segundo os dados registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão entrevistadas 2.154 pessoas de 16 anos ou mais, entre os dias 17 e 20 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. A pesquisa está registrada como BR-08535/2026.

Já o próximo levantamento do Datafolha sobre a disputa presidencial será divulgado na quinta-feira (22). A pesquisa foi contratada pela Globo e pela Folha de S.Paulo.

Na pesquisa Datafolha anterior, divulgada na semana passada, Flávio e Lula também estavam tecnicamente empatados. O candidato do PL tinha 47%, e o presidente, 45%.

O novo levantamento do Datafolha prevê entrevistas com 2.520 pessoas de 16 anos ou mais, entre os dias 13 e 15 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O registro no TSE é BR-09709/2026.

No sábado (24), véspera do 2º turno, Quaest e Datafolha divulgarão as últimas pesquisas de intenção de voto. Os levantamentos foram encomendados, respectivamente, pelo jornal O Globo e pela Globo; e pela Folha de S. Paulo e pela Globo.

O último levantamento da Quaest entrevistará 3.702 pessoas nos dias 23 e 24 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no TSE como BR-09158/2026. No mesmo período, o Datafolha entrevistará 4.050 pessoas, com a mesma margem de erro e nível de confiança. O registro no TSE é BR-09540/2026.

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O pacote foi pensado para resolver os maiores gargalos de quem mantém um pequeno negócio: o teto defasado que impedia o crescimento da atividade, o peso das dívidas tributárias e bancárias que tiravam o acesso a crédito e o excesso de papelada que atrapalhava o dia a dia. Para impulsionar os negócios com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano, também direciona uma parcela maior da demanda pública. Confira em detalhes como funcionam as novas medidas, o que muda na prática para o microempreendedor e onde cada regra está respaldada.

Teto de faturamento sobe para até R$ 140 mil e MEI poderá ter dois empregados

O teto de faturamento anual do MEI estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Com quase oito anos sem qualquer correção pela inflação, o limite virou uma barreira que punia quem prosperava: ao ultrapassar o teto, o trabalhador era retirado do regime e cai em uma tributação maior. A nova lei resolve essa trava. A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto de faturamento anual salta para R$ 110 mil (o que equivale a R$ 9.166,67 por mês). Já a partir de 1º de janeiro de 2028, entra em vigor o novo teto definitivo de R$ 140 mil por ano (ou R$ 11.666,67 mensais para novos cadastros).

A medida é vantajosa tanto para os negócios consolidados, que continuam crescendo, quanto para as microempresas do Simples Nacional que foram desenquadradas no passado e agora, faturando até R$ 110 mil, poderão retornar à praticidade do MEI. Junto com o faturamento maior, o texto aprovado atende a uma reivindicação antiga dos empreendedores e autoriza a contratação de até dois empregados formalizados por empresa, dobrando o limite atual que permitia apenas um funcionário. Esses trabalhadores deverão receber um salário mínimo nacional ou o piso da respectiva categoria profissional, com garantia de todos os direitos trabalhistas e previdenciários recolhidos de maneira centralizada na folha do MEI.

Perdão total das dívidas tributárias com o Governo Federal

Quem acumulou boletos em atraso da guia mensal do MEI (o DAS) terá uma oportunidade inédita de recomeçar e acessar direitos, benefícios e programas do governo federal. A lei aprovada no Congresso Nacional determina a remissão integral — ou seja, o perdão de 100% — de todos os débitos fiscais federais (não inclui débitos estaduais e municipais) do MEI de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A anistia zera o valor original da contribuição previdenciária em atraso e perdoa todas as multas, juros acumulados e encargos de cobrança. O perdão atinge créditos que já tenham sido ajuizados ou parcelados. No total, são mais de R$ 15,5 bilhões perdoados, aliviando o bolso de mais de 3,6 milhões de microempreendedores que devem, em média, R$ 3,4 mil ao governo.

O benefício entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

O perdão exige que o empreendedor mantenha as suas guias mensais do DAS pagas rigorosamente em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei. Quem já tinha parcelamentos em andamento terá o saldo devedor restante cancelado, mas a lei não permite a devolução de quantias que já foram pagas aos cofres públicos no passado. Apenas os microempreendedores que tiverem processos judiciais abertos contestando a dívida precisarão apresentar uma declaração de desistência da ação na Justiça para ter a baixa definitiva confirmada, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

Desenrola 3.0: leilão vai limpar dívidas privadas com, no mínimo, 90% de desconto

Além das dívidas tributárias com a Receita Federal, o empreendedor brasileiro sofre com as dívidas privadas, como empréstimos atrasados, cartões de crédito da pessoa jurídica, saldo negativo de cheque especial e contas de água, luz e gás. Para atingir esse endividamento privado, o Governo Federal irá incluir as dívidas de Pessoa Jurídica dos MEIs no Desenrola 3.0, lançado com a Medida Provisória nº 1.393/2026.

O Ministério da Fazenda vai realizar a partir de novembro leilões com os bancos, buscando comprar cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas ativas de microempreendedores individuais. Para que o governo compre as dívidas, as instituições financeiras credoras têm de aplicar um desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor cobrado. Quanto maior o desconto ofertado pelo banco, maior a prioridade de venda no leilão. Ao final, todo o desconto obtido pelo governo na recompra desses ativos será automaticamente transferido para o MEI.

Não é necessário acionar a Justiça nem passar por procedimentos burocráticos: a intermediação é feita diretamente entre o Ministério da Fazenda e o setor privado para reabilitar o crédito e beneficiar mais de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.

Fim da exigência de nota fiscal e criação do NanoMei

Todos os empreendedores do país, independente do tamanho, serão altamente beneficiados pela simplificação burocrática, redução no número de impostos, fim da cumulatividade tributária e crescimento da produtividade gerados pela implementação da reforma tributária dos impostos indiretos – que entra em sua fase mais importante em 2027.

Nesse contexto, o presidente Lula editará decreto para consolidar de forma definitiva que o microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal individual nas vendas de mercadorias ou prestação de serviços quando o comprador for uma pessoa física (consumidor final). A exigência de emitir nota continua restrita unicamente às vendas ou serviços prestados a outras pessoas jurídicas (empresas privadas) ou a órgãos públicos.

O pacote traz ainda a figura do Nanoempreendedor, o “Nano MEI”, modelo criado no âmbito da Reforma Tributária que entrará em vigor a partir de 2027. Essa categoria é voltada a quem trabalha por conta própria com faturamento anual de até R$ 40.500,00. Quem se enquadrar como Nano MEI terá dispensa total de constituir CNPJ e não precisará emitir nenhum tipo de nota fiscal, legalizando a renda de milhões de pequenos comerciantes, costureiras, camelôs e prestadores autônomos sem burocracia contábil.

PixMei: apoio financeiro de até R$ 5 mil a fundo perdido

Cumprindo compromisso prioritário do Governo Federal de apoio produtivo ao trabalho popular, o pacote compromete o governo com o lançamento do Pix MEI, uma transferência direta de renda para estruturar a atividade econômica de quem mais precisa. Trata-se de um capital semente de até R$ 5.000,00 depositado diretamente para o microempreendedor investir no aumento da sua produtividade. Diferente das linhas de crédito bancárias comuns, o Pix MEI não é empréstimo nem financiamento: o recurso é não reembolsável (a fundo perdido), o que significa que o trabalhador não precisará devolver o dinheiro e nem pagar juros.

O dinheiro deve ser aplicado obrigatoriamente na aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo. Maquinários, ferramentas profissionais, bancadas de trabalho e a reforma e adaptação de veículos utilitários e de entrega são alguns exemplos de projetos que serão aprovados. A política pública prevê o atendimento de cerca de 1 milhão de microempreendedores a partir de 2027, somando R$ 5 bilhões em investimentos produtivos, com acompanhamento do Sebrae. A seleção dará prioridade no atendimento a mulheres empreendedoras — que já respondem por 48% dos registros de MEI no país — e a MEIs com faturamento de até R$ 40.500. O edital tem expectativa de ser apresentado até o final deste ano.

Compras públicas

Outro pilar de fortalecimento do MEI aprovado na lei é a ampliação da sua participação no orçamento de compras do governo. No PLP nº 186/2026, os congressistas atualizaram os limites da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para assegurar processos licitatórios exclusivos voltados a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. A medida se soma aos esforços de expansão nacional do Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta a administração pública de todo o país à contratação direta de prestadores de serviços cadastrados como MEI.

O Contrata+Brasil, que atualmente permite contratações de até  R$ 13.098,41 por serviço, permite a contratação de serviços em 272 áreas de atuação econômica (CNAEs), abrangendo desde manutenção predial e elétrica até reparos mecânicos e suporte operacional. As oportunidades de trabalho são disparadas aos MEIs pelo Whatsapp.

Com a aprovação do PLP 186, a partir de 2027 os microempreendedores individuais poderão ser beneficiados com a realização de processos licitatórios exclusivos a esse público – em valores de até R$ R$ 32.746,06. Um valor que será atualizado anualmente pela administração pública.

Da mesma forma, serão beneficiadas as microempresas e as empresas de pequeno porte. Todas as licitações de até R$ 130.984,20 serão destinadas exclusivamente a esse segmento. O objetivo é impulsionar o crescimento e tornar mais igualitária a distribuição do capital produtivo nacional.

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