O que mais chama a atenção nesse caso é a idade dos envolvidos. Eram garotos. Jovens que, em vez de estarem na escola, praticando esportes ou construindo um futuro digno, encontram-se, muitas vezes, inseridos em uma realidade marcada pela criminalidade, seja como vítimas das circunstâncias, seja como participantes ativos de ações delituosas.

Diante dessa realidade, é inevitável que ressurja um debate antigo e delicado: estaria o Brasil preparado para rever a forma como responsabiliza adolescentes que praticam crimes graves? Não se trata de uma discussão simples, tampouco de uma resposta única. Há quem defenda a redução da maioridade penal como instrumento de responsabilização mais efetiva. Outros sustentam que a solução passa, prioritariamente, por educação de qualidade, fortalecimento das famílias, oportunidades de inclusão e políticas públicas capazes de afastar crianças e adolescentes da influência do crime organizado.

Talvez o maior erro seja imaginar que apenas uma dessas medidas, isoladamente, resolverá um problema tão complexo. A violência não nasce de um único fator, nem desaparecerá por força de uma única lei. Contudo, fechar os olhos para a realidade também não parece ser o caminho.

O Brasil precisa discutir o tema com serenidade, coragem e responsabilidade. Não por impulso diante de um fato isolado, mas porque os episódios se repetem com frequência inquietante. O sofrimento das vítimas merece respeito. A recuperação dos jovens que ainda podem reconstruir suas vidas também.

A violência que atingiu Magno Martins poderia ter atingido qualquer um de nós. Hoje foi um celular; amanhã pode ser algo muito mais precioso. É exatamente por isso que o debate não deve ser movido pelo desejo de vingança, mas pela busca de soluções que protejam a sociedade e ofereçam perspectivas reais para que menos jovens escolham — ou sejam levados a escolher — o caminho do crime.

Enquanto essa reflexão não se transforma em ações concretas, seguimos convivendo com uma sensação incômoda: a de que, em muitos momentos, a violência chega antes do Estado. E essa talvez seja uma das maiores derrotas de uma sociedade que sonha em ser verdadeiramente justa, segura e humana.

*Professor universitário aposentado

O TSE já decidiu que “a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo” (REspe nº 34.627, julgado em 12/12/2008).

A diferença entre estar na lista e ficar fora da eleição é profunda.

A inelegibilidade do artigo 1º, I, “g”, da LC nº 64/1990 exige, cumulativamente, decisão irrecorrível do órgão competente, irregularidade insanável, ato doloso de improbidade administrativa, dolo específico, incidência dentro do prazo de oito anos e ausência de decisão judicial que suspenda ou anule a rejeição. A jurisprudência atual também atribui especial relevância à imputação de débito, não bastando a aplicação exclusiva de multa.

Nos casos de prefeitos, existe outro filtro fundamental. O parecer prévio do TCE pode ser superado pela Câmara Municipal mediante voto de pelo menos dois terços de seus membros. Se a Câmara aprovar as contas pelo quórum constitucional, o parecer desfavorável não poderá, isoladamente, sustentar a inelegibilidade.

A lista também pode não refletir acontecimentos posteriores: aprovação das contas pelo Legislativo, suspensão judicial, recurso administrativo pendente, decurso do prazo de oito anos, falecimento do gestor, erro de identificação ou outra alteração jurídica relevante.

Por isso, o Ministério Público não deveria apresentar impugnação apenas porque encontrou o nome do candidato na relação. Antes, deve examinar o acórdão, a certidão de trânsito, a natureza da irregularidade, a existência de débito, o elemento doloso, a competência do órgão julgador e eventual decisão da Câmara Municipal.

Nas eleições gerais de 2026, o TRE-PE deverá decidir cada situação individualmente. Não haverá uma inelegibilidade coletiva decretada por planilha.

Para quem pretende concorrer, a defesa da elegibilidade não deve começar depois da impugnação. O caminho prudente é realizar, antes do registro, uma auditoria completa do processo de contas, reunir as decisões posteriores e demonstrar, documentalmente, quais requisitos legais estão ausentes.

A lista lança a suspeita sobre 1.823 nomes. Mas somente o exame jurídico de cada caso poderá separar quem efetivamente está inelegível de quem apenas foi indevidamente aprisionado por um cadastro administrativo.

*Advogado