Lewandowski sustenta que a Constituição permite a opção pela remuneração do cargo de origem apenas para prefeitos e, em determinadas situações, vereadores. Para governador, segundo o parecer, deve prevalecer exclusivamente o subsídio do mandato, fixado em parcela única.

A conclusão do parecer não equivale a uma decisão judicial. A constitucionalidade da regra e os pedidos apresentados por Josephi ainda serão analisados pela Justiça.

Por que dissemos acima que talvez nem Cármen Lúcia tenha compreendido totalmente o ensinamento do tio do Homem-Aranha? Porque, para alguns, e talvez mesmo para ela mesma quando, ao pedir desculpas, disse que deveria ter atuado de maneira mais firme para evitar a escalada da crise, há quem avalie que ela, de certa forma, tirou o corpo fora. Até agora, o saldo no STF foi uma sessão de baixarias para não chegar a lugar nenhum, após o pedido de vista feito por Flávio Dino.

Ao pedir vista, Flávio Dino claramente teve o propósito de congelar a crise. O passo seguinte, o adiamento da segunda sessão de UFC que estava marcada para o octógono do STF na próxima quarta-feira, já era previsível. Se ele pediu vista quando se julgava a questão de ordem de Gilmar Mendes quanto a fazer ou não um julgamento conjunto dos casos de Alexandre de Moraes e André Mendonça, era óbvio que, ao final, a sessão sobre Mendonça fosse também adiada. O pedido de vista pode se estender por 90 dias.

Dino, assim, evitou nova sessão de pugilato na categoria peso toga antes das eleições presidenciais. Dino, porém, conseguiu com isso congelar a crise? O analista político e advogado que atua nas Cortes superiores, Melillo Dinis, a quem o Correio Político tem recorrido para entender essa crise, crê que qualquer movimento agora é importante numa eleição que, segundo ele, será definida por “um beiço de pulga”.

Na edição de quinta-feira (17), mostramos aqui, a partir de pesquisa Indexa, que o caso Master não estava no foco da atenção da maioria do eleitor. Somente 22% dizia estar acompanhando a crise no STF com atenção. “Mas é um percentual mais do que suficiente para definir para que lado vai a eleição deste ano”, observa Melillo.

“Se em 2022 tivemos uma eleição definida por menos de 2%, agora talvez tenhamos uma definida por 0,5%”, conclui o analista e advogado. Nesse ponto, torna-se importante, então, observar um outro indicador: o comportamento das redes sociais em torno da crise. Para isso, o Correio Político obteve um relatório feito pelo DSC Lab.

De acordo com o Relatório Brasil, do DSC Lab, na terça-feira, dia da sessão do STF, as menções ao caso Master/STF cresceram 526% nas redes sociais. Foram 4,7 bilhões de visualizações relacionadas ao tema. Elas impactam não somente a reputação dos ministros do Supremo diretamente envolvidos, mas as eleições deste ano.

O relatório mostra que aconteceram oscilações quanto à percepção dos principais envolvidos no rolo. Sem surpresa, Alexandre de Moraes foi o que teve maior exposição. E maior exposição adversa também. André Mendonça veio em segundo. Mas, alvo da maior parte dos ataques durante a sessão, também acabou tendo exposição adversa.

Antes da sessão, Mendonça tinha assumido maior visibilidade nas redes. Moraes a recuperou na terça-feira. Ele apareceu em 72,8% das publicações. Acusações, cobranças ou contestações preencheram 7.124 textos, quase oito vezes mais do que no dia anterior. Assim, 58% da exposição de Moraes nas redes foi adversa.

André Mendonça foi o centro de 7.124 publicações, das quais 1.524 tiveram exposição adversa. As críticas na sessão fizeram com que 19,9% das menções a ele fossem contraposições. “A contagem inclui cobranças, acusações e contestações reconhecidas no texto; uma defesa pode estar presente na mesma publicação”, explica Tiago Falqueiro.

No pedido, os advogados alegam ao Supremo que o prazo de 90 dias para reavaliação dos elementos para a prisão, como determina o Código de Processo Penal, venceu no fim de agosto e não houve análise pelo tribunal os critérios para a manutenção da medida permanecem válidos.

A defesa alega ainda que Vorcaro tem tentado cooperar com as investigações e com a Justiça.

As propostas de delação d banqueiro foram rejeitadas pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por serem consideradas insuficientes. Os advogados, no entanto, tentam reabrir as negociações.

“As oportunidades de se manifestar verbalmente foram escassas, mas em todas elas o peticionário [Vorcaro] se colocou à disposição das autoridades e reiterou o desejo de colaborar formalmente, oferecendo-se para relatar os fatos de que tem conhecimento, inclusive para otimização das investigações”.

O presidente Lula anunciou um reajuste de 15,04% no benefício. Com isso, o piso do programa passa de R$ 600 para R$ 691. A medida foi classificada como eleitoreira pela oposição. Lula é candidato à reeleição para a Presidência da República.

Sorteado relator, o ministro André Mendonça rejeitou a ação protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele citou decisões anteriores segundo as quais um candidato a deputado federal não tem legitimidade para apresentar uma ação contra um candidato à Presidência, uma vez que os cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes.

Mendonça ressaltou que a rejeição não representa uma análise sobre a legalidade do aumento nem sobre uma eventual violação da legislação eleitoral.

“Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não importa pronunciamento acerca da legalidade ou da constitucionalidade do reajuste do Programa Bolsa Família, tampouco acerca de sua eventual subsunção ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997”, afirmou o ministro na decisão.

Críticas a Lula
Apesar de discordar da ação apresentada por Zé Trovão, Flávio criticou o reajuste anunciado pelo governo e acusou Lula de tentar conquistar votos com o aumento do benefício.

O candidato do PL também comparou o impacto da medida nas contas públicas ao resultado das empresas estatais.

“Essa merreca? Você não tem vergonha na cara?”, questionou Flávio, dirigindo-se ao presidente. “Lula está achando que vai comprar o voto do pobre dando mais R$ 90 por mês. Você acha que R$ 90 vão proporcionar uma vida melhor ao pobre? Que ele vai poder voltar a sonhar?”

Mais cedo, em uma agenda na Bahia, o candidato já havia feito críticas ao governo por causa do anúncio.

“Não caiam em mais uma falsa promessa da picanha, porque o Lula, num ato de desespero, acabou de fazer um decreto mesmo sabendo que é ilegal e que é proibido durante as eleições”, afirmou.

Com o aumento anunciado pelo governo, o piso do programa passará de R$ 600 para R$ 691. O novo valor começará a ser pago em 19 de outubro, entre o primeiro e o segundo turnos da eleição presidencial, caso haja segundo turno.

O Ministério da Fazenda afirmou que a medida apenas recompõe as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos e, por isso, não representaria um aumento real do benefício. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, negou que o reajuste tenha relação com as eleições.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a lei que instituiu o novo Bolsa Família, em 2023, autoriza o Poder Executivo a “corrigir os valores dos benefícios e proíbe sua redução”.