A realização de mais uma oitiva é necessária para dar prosseguimento ao trabalho de apuração das graves denúncias de violações de direitos humanos praticadas no âmbito do sistema penitenciário e também pelo poder judiciário em desfavor dos cidadãos presos em decorrência dos fatos de 8 de janeiro de 2023.

As primeiras audiências mostraram a complexidade e a gravidade dos relatos, demandando mais espaço para a oitiva de familiares, vítimas, exilados políticos, representantes legais e especialistas, de modo a garantir uma investigação ampla, aprofundada e transparente.

Para o deputado Coronel Meira, a sequência desse processo de oitiva é fundamental para que a Subcomissão reúna subsídios suficientes para a elaboração de um relatório final consistente, que exponha a realidade enfrentada pelos presos e identifique propriamente as violações de direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, para a tomada de providências junto aos órgãos competentes.

O primeiro foi a “carona” dada a Dias Toffoli em um jatinho com um advogado do Banco Master para assistir, no Peru, à final da Taça Libertadores, entre Flamengo e Palmeiras. “Eu tenho o mau hábito de dar nome às coisas”, disse Vieira. “O escândalo que é o ministro Dias Toffoli viajar para um compromisso particular com o advogado do Banco Master e despachar em favor do pedido do advogado”.

Essa infiltração, diz Vieira, se dá “por meio de lobby que se sustenta em parte na venda de acesso a gabinetes”. Vieira não fez acusações diretas nem a Toffoli nem a Moraes, mas citou, segundo ele, “exemplos”. E poderia ter citado outros nos demais poderes também. Mas vaticinou um cenário sombrio: pode estar próxima, diz ele, a hora da prisão de um ministro de tribunal superior.

O segundo caso claramente mencionado por Alessandro Vieira foi a minuta de um contrato encontrado nos celulares e notebooks de Daniel Vorcaro com o escritório Barci Advocacia, da esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. O contrato previa uma remuneração mensal de R$ 3,6 milhões por 36 meses para que o escritório representasse o banco em qualquer circunstância. No total, R$ 129 milhões. “O escândalo do momento é o suposto contrato entre o Banco Master e o escritório da esposa e dos filhos do ministro Alexandre de Moraes”.

“Este é um país que já teve presidente, governador, senador, deputado, governador, prefeito e vereador presos”, disse Alessandro Vieira. “Mas não tivemos nenhum ministro de instâncias superiores preso”, continuou. Para, então, concluir o relator da CPI: “Me parece que este momento se avizinha”.

Na sua resposta, Ricardo Lewandowski não citou nenhum caso específico. Disse apenas ser contrário à “qualquer desvio ético”. Mas as menções talvez o tenham também incomodado. Depois que deixou o STF, antes de assumir o Ministério da Justiça, Lewandowski foi do conselho consultivo do Banco Master.

Ainda que Vieira tenha citado especificamente dois casos do Supremo, não é somente ali hoje que as coisas se complicam. Como o Correio Político lembrou, há hoje mais de 30 parlamentares investigados por desvios com emendas orçamentárias. E os esquemas do INSS agora arrastam mais alguns políticos.

Isso tudo num tempo de complicadíssimo conflito e de falta de harmonia entre os poderes. Cada ação autorizada por ministro do Supremo para investigar políticos é respondida com reação do Congresso. E em nada ajudam notícias que envolvam diretamente ministros da Suprema Corte e que fiquem sem explicação.

A Câmara primeiro tentou se blindar com a fracassada PEC que o Senado barrou. Então, o STF tenta se blindar com a decisão tomada pelo ministro Gilmar Mendes limitando a possibilidade de pedidos de impeachment de integrantes da Corte. Onde tudo irá parar, é imprevisível. Talvez haja aí um caminho para a CPI.

O presidente do STF, Edson Fachin, falou em criar um código de ética para os tribunais superiores. Houve reação dos colegas. Se Fachin não conseguir estabelecer tais limites pelo Judiciário, quem sabe talvez haja por aí a possibilidade de a CPI relatada por Alessandro Vieira não ser mais uma a acabar em pizza.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse no Senado nesta terça-feira que logo após a aprovação na Câmara traria a matéria para o plenário da Casa. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) e outros senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) protestaram. Alcolumbre acatou aos protestos e enviou a matéria par a comissão.

“Combinei com o senador Davi Alcolumbre porque o Senado não pode, como já foi algumas vezes, ser cartório da Câmara, de aprovar lá e ter uma decisão cartorial referendando o que passou lá. Isso é uma coisa absolutamente inaceitável”, disse Otto.

A redação “concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política” ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor a lei.O prazo extenso compreende desde os acampamentos golpistas erguidos a partir da derrota eleitoral de Bolsonaro e a insurreição que culminou nos ataques aos prédios dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Isto é, a anistia beneficia toda a cúpula que virou ré no STF no julgamento da trama golpista, incluindo generais e ex-ministros do governo Bolsonaro, e os bolsonaristas que acamparam em frente ao QG do Exército e participaram dos ataques na Praça dos Três Poderes.

A votação foi aberta à 1h38 da madrugada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o resultado da votação às 2h25: 291 votos a favor e 148 contrários.

Agora, o projeto será analisado pelo Senado Federal. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (UniãoBrasil-AP), afirmou em plenário, nessa terça-feira, que pretende analisar o PL da Dosimetria ainda em 2025.

A aprovação do Projeto de Lei nº 2.162/23, o chamado PL da Dosimetria, é uma meia vitória para a oposição bolsonarista, que orientou voto a favor da proposta, mas que até então tentava articular anistia “ampla e irrestrita” para Bolsonaro e os demais condenados.

Com a falta de apoio ao tema, a oposição recuou e passou a aceitar debater um projeto que apenas reduz as penalidades aplicadas contra os condenados. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciado como candidato do pai à disputa das eleições presidenciais de 2026, chegou a colocar a própria candidatura como moeda de troca para o texto ser aprovado.

Em setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, por liderar a trama golpista. O ex-presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde 22 de novembro. Com a aprovação do projeto de lei, a expectativa é que o ex-presidente fique detido por menos tempo.

Os parlamentares governistas tentaram retirar da pauta a votação do projeto, no entanto, o requerimento foi rejeitado por 294 votos contra 146. Depois, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, apresentou requerimento para adiar a votação, que também foi rejeitado.

Exigir de Toffoli mais compostura não é um capricho moralista deste jornal. Juízes formam uma classe especial de servidores públicos, dos quais se exige um padrão de conduta muito mais rigoroso na República. Aos magistrados não basta cumprir as leis e se comportar de acordo com os mais elevados padrões éticos – é preciso parecer que assim procedem. Disso advém a confiança dos cidadãos que, por meio do pacto social civilizatório, outorgam ao Judiciário o enorme poder de decidir suas lides. Logo, para um juiz, a aparência de imparcialidade é condição indispensável à sua autoridade, inclusive moral.

Há poucos dias, Toffoli arrogou para seu gabinete a competência para presidir as investigações do caso Master, alegando suposta conexão com uma transação imobiliária entre o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) e Vorcaro. Não há, contudo, nexo causal capaz de justificar o deslocamento da investigação para o foro do Supremo, manobra da qual já tratamos mais detalhadamente no editorial Caso Master toma rumo estranho, publicado no dia 5 passado.

É nesse contexto que se torna ainda mais grave o fato de o ministro ter viajado a lazer com um advogado diretamente interessado no desfecho de um processo sob sua relatoria. No dia 28 de novembro, Toffoli e Botelho deixaram São Paulo rumo a Lima por volta das 10h da manhã. Poucas horas depois, a reclamação que pedia o deslocamento de competência foi protocolada pela defesa do Banco Master no STF. No final daquela mesma tarde, Toffoli foi sorteado relator. Não se trata aqui de sugerir qualquer conluio entre juiz e parte – daquele tipo que o próprio Toffoli tem denunciado para riscar a Lava Jato da História –, mas de questionar se um ministro minimamente cioso da responsabilidade do cargo que ocupa poderia se permitir tamanha imprudência, para dizer o mínimo.

Toffoli pode manter suas amizades, predileções esportivas ou relações pessoais da maneira que melhor lhe aprouver. Ele tem o direito de viajar, torcer e conviver com quem desejar. Mas, do alto do cargo de ministro do STF, a Toffoli não é dado o direito de fazê-lo sem se importar com as consequências jurídicas e institucionais de seus atos. E é o que parece acontecer. Essa não é a primeira vez que Toffoli dá sinais de que não se sente obrigado a prestar contas de seu comportamento perante a sociedade, como se não estivesse submetido a controle algum. Afinal, qual o sentido de aceitar carona em um voo privado com um advogado que atua em causa bilionária sob sua jurisdição?

Toffoli poderia ter evitado tudo isso com uma conduta simples e republicana: viajar por conta própria, sem trazer para sua esfera privada alguém que depende de suas decisões como juiz para obter êxito profissional e financeiro. Por isso, diante da gravidade do quadro e do impacto direto que tais circunstâncias têm sobre a percepção de imparcialidade não só dele, como também do STF, impõe-se ao ministro o dever de se afastar da relatoria do caso Master. Não como concessão a pressões externas, mas como respeito à dignidade da magistratura, à Corte e ao País.

A proposta visa diminuir a quantidade de anos de prisão para determinados crimes, o que, pela regra de que a lei penal retroage para beneficiar o réu, resultaria na redução das penas já aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Diferentemente da anistia, que extinguiria as penas e anularia as condenações, o PL da Dosimetria mantém as condenações, mas permite que os condenados pleiteiem uma redução no tempo de prisão.

Se aprovado, o novo marco penal seria aplicado de forma retroativa, podendo ter um efeito imediato sobre as penas dos condenados, incluindo figuras centrais como o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena, em cenários apresentados por parlamentares, poderia cair significativamente (de 27 anos e 3 meses para algo em torno de 7 a 14 anos, dependendo da versão do cálculo).

Parlamentares contrários ao texto afirmam que a medida representaria uma interferência do Poder Legislativo em decisões do Judiciário e que as penas propostas seriam muito brandas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.