O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou à Justiça uma denúncia criminal envolvendo o ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe e atual deputado estadual, Edson Vieira, por supostas irregularidades em contratos de fornecimento de merenda escolar firmados no ano de 2013.
A denúncia foi protocolada na 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, mas ainda não foi analisada quanto ao seu recebimento pelo Judiciário. Até o momento, portanto, não há réus formalmente constituídos no processo, e os citados permanecem na condição de acusados. As informações são do blog do Ney Lima.
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Segundo o MPPE, a investigação aponta a existência de um possível esquema de fraudes em licitações de gêneros alimentícios que teria atuado em diversos municípios pernambucanos entre os anos de 2010 e 2013. As apurações fazem parte do conjunto de investigações conhecidas como Operação Fastio, conduzida pela Polícia Federal.
De acordo com a denúncia, empresas com vínculos familiares e empresariais teriam simulado concorrência em processos licitatórios, com divisão prévia de contratos e lucros, utilizando, inclusive, pessoas interpostas em seus quadros societários.
No caso específico de Santa Cruz do Capibaribe, o Ministério Público sustenta que, no início da gestão municipal de 2013, foi editado um decreto de emergência administrativa e financeira que embasou a dispensa de licitação para a contratação de empresa responsável pelo fornecimento da merenda escolar.
Para o MPPE, a situação emergencial alegada teria decorrido de falhas de planejamento da própria administração, já que o calendário escolar era previsível e haveria tempo para a realização de procedimento licitatório regular.
O contrato firmado com a empresa A.S. Comércio e Representações LTDA, atualmente denominada JCI Comércio de Alimentos LTDA, teve valor global superior a R$ 1,3 milhão.
Laudo pericial citado na denúncia aponta a existência de possível sobrepreço de aproximadamente 31%, o que, segundo o Ministério Público, poderia representar dano aos cofres públicos na ordem de R$ 312 mil. O órgão ministerial afirma que esses valores teriam sido pagos em decorrência de falhas na fiscalização e autorização de despesas com preços acima dos praticados no mercado.
A empresa contratada para o fornecimento da merenda escolar aparece em investigações que apuram fraudes em licitações em outros municípios do estado, como São Lourenço da Mata, Vitória de Santo Antão e Limoeiro.
As apurações apontam ainda suspeitas de faturamento por produtos não entregues e, em outros contratos investigados, o fornecimento de alimentos com prazos de validade adulterados, fatos que também são analisados pelos órgãos de controle e investigação.
Na peça apresentada à Justiça, o Ministério Público elenca, em tese, possíveis práticas como dispensa indevida de licitação, fraude ao caráter competitivo do certame, elevação arbitrária de preços, peculato, associação criminosa, organização criminosa, falsidade ideológica e adulteração de substância alimentícia.
O MPPE ressalta que, embora eventuais sanções administrativas possam estar prescritas, a prescrição penal ainda não teria ocorrido, razão pela qual a denúncia foi apresentada neste momento.
Caberá agora ao Judiciário analisar se a denúncia preenche os requisitos legais para ser recebida. Somente após essa decisão é que poderá haver a instauração formal de ação penal, com a eventual constituição de réus e a abertura da fase de instrução processual.
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