Das 192 MPs editadas por Lula no terceiro mandato, 38 foram convertidas em lei. Outras 26 ainda estavam em tramitação no fechamento do levantamento. Das 166 com desfecho definido, 128 – ou 77% – não chegaram a se tornar lei. Na maior parte dos casos, o mecanismo foi a caducidade: o prazo máximo de 120 dias, composto por dois períodos consecutivos de 60 dias, se encerrou sem que o Congresso deliberasse sobre o texto.

Ao não pautar uma MP dentro do prazo, o Congresso a barra sem assumir o custo político de uma rejeição formal. O estudo descreve o fenômeno como “veto silencioso”, estratégia que se consolidou nos últimos anos e permite ao Legislativo exercer poder concreto sem confronto direto com o Executivo.

A série histórica levantada pelo Ranking dos Políticos começa no período pós-EC 32 do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, que abrange o último ano e meio de seu governo: 102 MPs editadas, 84 aprovadas, taxa de 82,3%. No primeiro mandato de Lula, de 2003 a 2006, o índice subiu para 90,4%, o mais alto do período analisado: das 240 MPs editadas, 217 foram aprovadas. A partir daí, a tendência geral é de queda.

No segundo mandato, a taxa recuou para 83,2%, com 149 aprovações em 179 MPs editadas. No primeiro governo de Dilma Rousseff, caiu para 74,4%, com 108 aprovações em 145 MPs. No segundo mandato dela, encerrado pelo impeachment, o índice foi de 78%, com 46 aprovações em 59 MPs editadas. Michel Temer registrou 75%, com 108 aprovações em 144 MPs e Jair Bolsonaro chegou a 68,3%, com 194 aprovações em 284 MPs editadas, o maior volume do período, parcialmente explicado pelo uso intensivo do instrumento durante a pandemia de Covid-19.

O contraste com o período anterior à reforma constitucional é ainda mais expressivo. No governo Fernando Collor, o Plano Collor foi implementado por meio de 17 medidas provisórias, incluindo o confisco da poupança. Todas foram aprovadas pelo Congresso sem alteração de nenhum dispositivo, retrato de uma época em que o Executivo legislava com quase nenhuma resistência parlamentar.

O levantamento aponta dois fatores estruturais para a reversão desse padrão. O primeiro é o fortalecimento orçamentário do Parlamento, em especial após a institucionalização das emendas parlamentares impositivas, que deram a deputados e senadores capacidade de entrega direta de políticas públicas em suas bases eleitorais, reduzindo a dependência da intermediação do governo federal.

O segundo é a polarização política iniciada nas eleições de 2014, que fragmentou coalizões tradicionais, culminou no impeachment de Dilma Rousseff e produziu um ambiente de desconfiança persistente entre os Poderes.

A isso se soma uma mudança de comportamento dos próprios presidentes. A partir do segundo mandato de Lula, os governos passaram a recorrer com mais frequência a outros instrumentos legislativos, como projetos de lei, propostas de emenda constitucional e projetos de lei complementar, enviados pelo próprio Executivo ou por líderes dos partidos da base. As MPs foram deixando de ser a principal via de produção legislativa do Executivo.

O processo se acentuou após 2022. A disputa polarizada entre Lula e Bolsonaro produziu um Congresso heterogêneo, com parcela da bancada estruturalmente inclinada à oposição ao Executivo eleito, não por estratégia conjuntural, mas por composição eleitoral.

O estudo conclui que o presidencialismo brasileiro preserva sua capacidade de ação, mas o centro decisório se deslocou. A medida provisória, instrumento que na origem simbolizava a força unilateral do Executivo, passou a medir a capacidade de cada governo de entrar em consenso com o Parlamento antes de agir.

Por trás da discussão conjuntural sobre o que fazer em 2026 há um debate mais profundo no Novo a respeito dos rumos do partido para o futuro depois de duas eleições presidenciais ruins — em 2018, João Amoêdo teve 2,50% dos votos e, quatro anos depois, Felipe d’Avilla recebeu 0,47%: afinal, a sigla quer ser uma linha auxiliar do bolsonarismo, como defendem Deltan, Van Hatten e Adriano Silva, ou uma alternativa na direita capaz de confrontar pontos frágeis da trajetória de Flávio e sua família?

É justamente esse ponto que anda incomodando o time de estrategistas de Zema nos últimos tempos. Eles querem liberação para atacar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas não são autorizados. Depois de frequentar manifestações pela anistia de Bolsonaro e os condenados pelo 8 de Janeiro no ano passado, o ex-governador de Minas está vendo Renan Santos, pré-candidato a presidente pelo recém-criado Missão, vestir o figurino de candidato antissistema da eleição — papel que o Novo pretendia assumir com os ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao presidente Lula.

O Missão teve o registro homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro após o Movimento Brasil Livre (MBL) atingir a quantidade mínima de assinaturas para a abertura de um partido no Brasil. Idealizado em 2014, o MBL cresceu na esteira da operação Lava-Jato e do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Em março, um evento em São Paulo mostrou como a legenda está presa a menos amarras que o Novo. No lançamento da candidatura do deputado federal Kim Kataguiri (Missão) ao Palácio Bandeirantes, Renan Santos fez o que Zema está proibido — chamou Flávio de “ladrão” e “representante da direita corrupta”. O método tem surtido efeito. Cortes de vídeos como esse têm viralizado nas redes e já há, inclusive, pesquisas de intenções de votos colocando o líder do MBL à frente de Zema na corrida presidencial.

A estagnação do ex-governador de Minas nas pesquisas, com potencial de ser agravada pelo anúncio da pré-candidatura de Ronaldo Caiado (PSD) a presidente, não mudou a opinião de Deltan. Para o ex-procurador da Lava-Jato, falar de rachadinha, do pouco explicado patrimônio milionário do senador e da ligação com milícias de ex-assessores é afastar em definitivo a possibilidade de Zema ser vice da chapa do PL, uma articulação que ele próprio vem buscando.

Desde 2018, quando começaram a vir à tona denúncias envolvendo Flávio, Deltan demonstra cálculo político para evitar confrontos com o senador. Trocas de mensagens entre os procuradores da Lava-Jato publicadas pelo site Intercept em 2019 revelaram que o agora candidato pelo Novo reconhecia que as movimentações financeiras de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio, detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicavam um esquema de rachadinha na época em que o filho de Bolsonaro era deputado estadual. “É óbvio o que aconteceu”, escreveu ao comentar uma reportagem do UOL sobre repasses que Queiroz fez para Michelle Bolsonaro. No entanto, as conversas da mesma época expõem um Deltan dizendo aos colegas que preferia evitar se posicionar publicamente sobre o tema.

Desde a filiação há três anos, o ex-procurador da Lava-Jato é voz relevante nas tomadas de decisões do partido. Seu prestígio interno aparece na prestação de contas do Novo. Entre 2023 e 2024, recebeu salário mensal de R$ 30,4 mil da legenda. No ano passado, uma empresa dele em sociedade com a mulher foi contratada pela sigla por R$ 340 mil. Pelo contrato, a Comply Aperfeiçoamento Profissional e Pessoal ofereceu cursos de formação de lideranças de direita.

O levantamento da Folha levou em conta dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) da Aeronáutica, Moraes e Viviane constam no registro de passageiros de terminais executivos no Aeroporto de Brasília.

A reportagem cruzou as datas das viagens de Moraes com as mensagens em que o ministro do STF é citado por Vorcaro nos diálogos com Martha, que também foram enviados à CPI do INSS. Nas mais de 2,3 mil páginas de conversas entre o casal, há três convergências de datas nos meses de maio e agosto.

Em 21 de maio, véspera da viagem de Moraes de Brasília a São Paulo em um jato da Prime Aviation, empresa da qual Vorcaro foi sócio e que também é dona de sua mansão em Brasília, o CEO do Banco Master relata à noiva estar com o ministro e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a quem chamou de “grande amigo de vida” em uma das conversas com Martha, em casa. “Tô aqui em casa, amor. Ciro e Alexandre”, escreveu Vorcaro às 21h36m. Na manhã do dia seguinte, o banqueiro relata a Martha que os convidados “foram [embora] cedo” e que ele se deitou às 1h da manhã.

Naquela noite, em 22 de maio, Moraes aparece como passageiro em um hangar de aviação executiva no Aeroporto de Brasília às 19h. Segundo a Folha, 33 minutos depois, um avião da Prime Aviation decolou rumo ao Aeroporto de Catarina, voltado para jatos privados.

Quatro dias depois, em 26 de maio, Daniel Vorcaro volta a citar Moraes. Ele conta à noiva que terá um encontro com o ministro e resolveu organizar um jantar com ele, sua mulher — Viviane, advogada do Master — e outros dois convidados. “Hoje a noite eu teria encontro com Alexandre, então estou marcando jantar com as mulheres, [do] Fábio e [a] dele, ok?”, escreve o executivo.

Embora não especifique, Vorcaro se refere ao ex-ministro das Comunicações Fábio Faria, citado frequentemente nas conversas do CEO com a noiva, e sua mulher, Patrícia Abravanel.

Na sequência, Martha liga para Vorcaro e eles conversam por 51 segundos. Três dias depois, em 29 de maio, Moraes e Viviane voaram de Brasília ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, a bordo de um jato Embraer pertencente à Prime Aviation.

Em 8 de agosto, às 18h39m, Vorcaro escreve para Martha Graeff: “Tô com Alexandre e tenho reunião depois com Ciro [Nogueira]”. Moraes e Viviane tinham embarcado para São Paulo na véspera, às 19h. No mesmo horário, segundo o levantamento da Folha, o único voo para a capital paulista foi realizado pelo jato Falcon 2000 PS-FSW, que pertence a uma empresa controlada por Fabiano Zettel.

Cunhado de Vorcaro, Zettel é tratado pelos investigadores do caso Master como seu operador financeiro. Ele também é o controlador do fundo Arleen, que de acordo com o Estadão aportou R$ 35 milhões no resort Tayaya no período em que adquiriu uma fatia do empreendimento que pertencia à empresa Maridt, que tinha como sócio oculto outro ministro do Supremo, Dias Toffoli.

Daniel Vorcaro ainda era sócio da Prime You, dona da Prime Aviation, nas datas em que a coluna constatou a coincidência entre os diálogos e os voos de Moraes. A sociedade foi desfeita em setembro de 2025, dois meses antes da liquidação do Master. Também figurou no quadro societário da Prime Maurício Quadrado, ex-sócio de Vorcaro no Master. Segundo a companhia informou ao Valor Econômico, os dois venderam a parte deles para a própria empresa no início daquele mês.

Em nota divulgada pelo seu gabinete na última quarta-feira, após a publicação da matéria da Folha, Alexandre de Moraes alegou jamais ter viajado em aeronaves de Vorcaro e Zettel ou na companhia deles. “As ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas. O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece”, declarou o magistrado.

Já o escritório de Viviane disse contratar “diversos serviços de táxi aéreo”, entre os quais o da Prime Aviation, mas alegou que Vorcaro e Zettel jamais viajaram junto de integrantes da banca de advogados. “Além disso, todos os valores eram pagos compensando os honorários advocatícios nos termos contratuais”, destacou o Barci de Moraes.

O histórico de conversas entre Vorcaro e Martha que chegou ao Congresso termina em 13 de agosto de 2025. Até a primeira prisão do banqueiro, em 17 de novembro, não há registro de diálogos para a conferência de outras convergências de datas.

Mas a partir do levantamento da Folha de S. Paulo sabe-se que Moraes e Viviane teriam viajado em jatos de Vorcaro até 16 de outubro de 2025, um mês antes da Polícia Federal prender o banqueiro no Aeroporto Internacional de Guarulhos tentando embarcar em um jato rumo a Dubai com escala em Malta, o que foi encarado pelos investigadores como uma tentativa de fuga.