O voto de Toffoli apenas inicia o julgamento no plenário virtual. Os demais ministros da corte ainda recisam anexar seus votos até o dia 23.

Toffoli afirmou em seu voto que, mesmo que as mensagens trocadas entre o Moro e procuradores da Operação Lava Jato tenham sido obtidas de forma criminosa, o que impede que sejam utilizadas para incriminar as autoridades, a doutrina e a jurisprudência do STF autorizam o uso de provas ilícitas em favor da defesa dos incriminados. “Nada obsta sua utilização pro reo, como meio de defesa, por investigados e réus no âmbito daquele juízo”, afirma.

“Nesse contexto, a inutilização do material apreendido na operação Spoofing também importaria em violação do princípio da ampla defesa, previsto no […], na medida em que privaria réus e investigados no âmbito da operação Lava a Jato do direito de utilizá-lo em seu favor, ainda que consistisse em prova ilicitamente obtida”, argumentou o ministro.

O relator também defendeu que a condenação dos agentes que cometeram os crimes cibernéticos, “pressupõe a preservação do material apreendido a título de corpo de delito, compreendido como o conjunto dos elementos sensíveis que demonstram a materialidade do crime”.

As mensagens obtidas pelos hackers apresentavam mensagens de quando Sérgio Moro era o juiz responsável pela Lava-Jato. A operação, porém, aconteceu quando ele ministro da justiça de Jair Bolsonaro. Dallagnol era e procurador da República e coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.

Em julho de 2019, pouco depois dos vazamentos, o então ministro da Justiça teria afirmado a autoridades (como o presidente do Superior Tribunal de Justiça) que as mensagens apreendidas com os suspeitos seriam descartadas.

Em seguida, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, pedindo uma liminar para que Sérgio Moro fosse impedido de destruir as provas colhidas com os hackers. O partido argumentou que além de violar o devido processo legal, o ato também configura abuso de poder e ofensa à separação entre os poderes.

No voto, Toffoli afirma que, se Moro determinasse a destruição das provas, a “determinação do Ministro da Justiça e Segurança Pública traduziria indevida intromissão no funcionamento do Poder Judiciário”. Dessa forma, seria violado o princípio dos três poderes, já que a decisão de eliminar os materiais cabe ao judiciário.

STF já havia referendado uma liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas em junho de 2023. Toffoli argumentou no voto que o cumprimento da medida liminar tinha caráter provisório, e exigia confirmação definitiva, rejeitando a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o julgamento teria perdido o objeto.

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“A sentença do caso triplex não foi anulada por meros detalhes processuais. Sergio Moro foi declarado suspeito diante de provas robustas de que, em conluio com o então coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, manipulou o sistema de Justiça para alijar o atual presidente da República da disputa eleitoral de 2018”, afirmou o ministro.

As declarações de Gilmar Mendes foram publicadas após o senador afirmar que a condenação de Lula na Lava Jato foi anulada por “motivos formais”.

Na semana passada, uma decisão da Justiça determinou a devolução de R$ 2,4 milhões para a empreiteira OAS. O valor foi obtido por meio do leilão do chamado triplex do Guarujá, apartamento que foi atribuído a Lula pela força-tarefa da Lava Jato. 

A devolução do dinheiro foi determinada pela Justiça após o reconhecimento de que o imóvel pertencia à construtora.

Na quinta, o presidente Lula cobrou um pedido de desculpas por parte da imprensa brasileira sobre o caso envolvendo o triplex.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Sergio Moro afirmou que o senador não vai comentar as declarações de Gilmar Mendes.

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A divergência ficou evidente durante a reunião da bancada eleita, realizada nesta quarta-feira, em Brasília. Sem consenso, o partido decidiu adiar a definição. No dia seguinte, dos Estados Unidos, para onde fugiu após o segundo das eleições, a despeito de recomendações de aliados que o aconselharam a comandar a oposição em solo brasileiro, Flávio Bolsonaro fez coro à ala de Sóstenes.

Em transmissão ao vivo em seu canal no YouTube, o senador disse que os presidentes da Câmara e do Senado favoreceram Lula ao pautarem projetos de interesse do Executivo. Além disso, acusou Motta de não cumprir supostos compromissos com o bolsonarismo, como o de levar à frente propostas de benefícios aos condenados na trama golpista.

— Tenho defendido que temos que preservar nossos valores e não ceder — afirmou. — Jamais iria na linha de apoiar a reeleição [de Motta] por tudo que ele não entregou durante seu mandato. Ele prometeu anistia, não entregou. Daí, veio com dosimetria, participou de toda a articulação, aliás, junto com o [ministro do Supremo Tribunal Federal] Alexandre de Moraes.

Segundo Flávio, Moraes participou das negociações sobre um projeto alternativo à anistia, voltado à redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

— Nunca aceitamos isso, tivemos que entubar a pedido do próprio presidente Bolsonaro. Ele sabendo que isso não atingiria ele imediatamente, mas que colocaria em semiliberdade ou liberdade mais de 98% das pessoas do 8 de janeiro — disse o senador.

Os deputados eleitos pelo partido se reuniram nesta quarta-feira com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para tentar chegar a uma unidade. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o senador Rogério Marinho (PL-RN), secretário-geral do partido e candidato a presidente do Senado, também estiveram no encontro.

O comando nacional da legenda ficou encarregado de apresentar para cada deputado as consequências de se aliar ou não ao grupo de partidos que está na órbita de Motta. Há uma pressão de deputados próximos de Valdemar e considerados da ala mais pragmática do PL para que seja encaminhado um apoio ao presidente da Câmara. Parlamentares bolsonaristas, no entanto, resistem.

Valdemar irá elaborar um questionário, que será submetido aos diretórios estaduais do partido, para que eles respondam se são a favor ou contra apoiar Motta e entrar no bloco que dá sustentação a ele. A expectativa é que o processo de consulta leve 15 dias e que, após esse período, a legenda decida.

– As desvantagens (de ter uma candidatura contra Motta) é que perde espaço na Mesa e as principais pedidas de comissão. A vantagem, na minha avaliação, é o discurso para o eleitorado. Eu botei uma enquete na minha rede social e deu 95% a 5% (para ter candidatura própria). Cada um faz o que deve fazer para satisfazer seu eleitorado – disse Sóstenes.

O partido dos Bolsonaros foi o que teve o melhor desempenho na eleição deste ano para a Câmara. Com 121 deputados, a legenda terá a maior bancada, número distante do segundo lugar, o PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alcançou 70 deputados.

Apesar disso, Motta conseguiu atrair o apoio da maioria das outras bancadas, que somadas, têm o potencial de isolar o PL — não só na disputa pela presidência da Casa, como na distribuição de outros cargos da Mesa Diretora, comissões e relatórios de projetos importantes.

Uma ala da legenda quer fazer aliança com o presidente da Câmara para evitar esse isolamento e a possível perda dos espaços de tomada de decisão do Poder Legislativo. Outra, no entanto, critica qualquer aproximação com Motta por conta da aliança que ele fez com o PT e Lula na eleição.

O presidente da Câmara viabilizou votações consideradas importantes eleitoralmente para o governo, como o fim da escala de trabalho 6×1 e fez abertamente campanha para o petista. Para a ala reticente a Motta, uma candidatura própria permite à oposição marcar posição após a derrota de Flávio Bolsonaro no pleito.

Caso o partido decida ter candidato próprio, os nomes cotados são os de Sóstenes Cavalcante e o deputado Altineu Côrtes (RJ), primeiro vice-presidente da Casa. Os deputados Zé Trovão (SC), Cabo Gilberto (PB), Nikolas Ferreira (MG) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) também são citados como opções de candidatura pela ala bolsonarista.

Tradicionalmente as escolhas dos presidentes de comissão e outros cargos da Mesa Diretora são feitas por acordo fechado pelo bloco majoritário da Casa. Hoje Motta tem em seu entorno um bloco que conta com Republicanos, União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. Além do grupo, PSB, PDT e as federações PT-PCdoB-PV e Solidariedade-PRD também anunciaram apoio à Motta.

Apesar de ter anunciado apoio a Motta, o PT ainda não formalizou entrada no bloco majoritário da Casa. A legenda de Lula quer evitar que o PL entre no grupo, já que, com uma eventual aliança da bancada bolsonarista, os petistas perderiam a prioridade para preencher os espaços na Casa.

Pelo tamanho da bancada, o PL calcula ter direito à presidência de sete colegiados, mas a distribuição dependerá da formação dos blocos partidários. Entre os postos cobiçados está a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O partido Novo, que terá dez deputados, é o único até agora que anunciou que não vai apoiar a recondução do presidente da Casa.

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A Procuradoria anota que, na prática, a aplicação desse conceito estabelece que a proteção da pessoa humana prevalece sobre entraves previstos no direito interno.

“Comandante Crioulo” foi um militante político ligado à ALN (Aliança Libertadora Nacional). Após as mortes de Carlos Marighella e Joaquim Câmara Ferreira, ele se tornou uma das lideranças da ALN. Há 53 anos, no dia 13 de julho de 1973, foi emboscado e capturado após a delação de um agente infiltrado. Torturado até a morte sob custódia, acabou sepultado clandestinamente na vala comum do Cemitério Dom Bosco, em Perus, na periferia de São Paulo. Pernambucano do Recife, ele tinha 29 anos.

A versão oficial, à época, foi desmontada por investigadores da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e de comissões estaduais. O regime de exceção atribuiu a morte do militante a um confronto em via pública. A identificação formal dos restos mortais ocorreu por perícia em 2006.

O caso havia sido arquivado em 2009 com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

Ante a ausência de responsabilização dos agentes envolvidos, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento forçado de Luiz José da Cunha. A Comissão recomendou a reabertura imediata da investigação penal.

No âmbito do Ministério Público Federal, o cumprimento da medida é acompanhado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos. Em agosto deste ano, a atuação foi reforçada com a designação de um grupo de procuradores para atuação conjunta no caso.

A liminar do TRF3 reforça que decisões anteriores de arquivamento – motivadas por prescrição ou pela aplicação da Lei de Anistia – não representam obstáculo à reabertura das investigações. Segundo normas do direito internacional, as condutas caracterizadas como graves violações de direitos humanos possuem natureza imprescritível, razão pela qual regras de direito interno não podem ser aplicadas para afastar o dever estatal de apuração.

O MPF informou que a decisão também se ampara no princípio “pro homine”, que exige a aplicação prioritária da norma mais favorável à proteção humana e à harmonização do Poder Judiciário brasileiro ao sistema interamericano de direitos humanos. A fundamentação cita as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos julgadores a observarem obrigatoriamente a jurisprudência internacional sobre o tema.

A decisão do TRF3 confirma as prerrogativas de investigação do Ministério Público na esfera criminal e autoriza o prosseguimento das investigações para ‘assegurar a proteção judicial efetiva e o direito à memória e à verdade’.

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— Em nenhum momento manifestei preferência por qualquer uma das alternativas ou defendi um posicionamento específico. Como presidente do partido, meu papel é conduzir esse processo com transparência, apresentar os cenários e respeitar a autonomia de cada deputado. A decisão será aquela que representar a vontade da maioria dos nossos parlamentares eleitos — afirmou Valdemar.

No vídeo, o presidente do PL também divulgou trechos de sua fala durante a reunião de quarta-feira, nos quais ressaltou os possíveis prejuízos de ficar fora do bloco majoritário articulado por Motta. Segundo ele, a participação no grupo permitiria à legenda ter prioridade na escolha das comissões e na distribuição de outros cargos estratégicos da Câmara.

— A importância do bloco é que nós teremos as melhores comissões. Se nós não fizermos o bloco, certamente ficaremos os quatro anos sem grandes comissões. Se nós quisermos ter a Comissão de Saúde, temos que estar no bloco. Se nós quisermos ter o relator do Orçamento, temos que entrar no bloco — disse Valdemar durante o encontro.

O dirigente também mencionou a resistência do PT à eventual entrada do PL no bloco majoritário. Com 121 deputados eleitos, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro terá a maior bancada da Câmara a partir de 2027, à frente dos petistas, que conquistaram 70 cadeiras. A adesão ao grupo de Motta daria ao PL prioridade sobre o PT na distribuição de espaços, conforme a composição final do bloco.

— O PT não quer que a gente entre porque é a segunda bancada. Se nós não entrarmos no bloco, eles vão ter as melhores escolhas. Não tem saída. Se nós entrarmos no bloco, nós vamos ter a primeira, a segunda e a terceira escolha. Então vocês têm que avaliar com calma o que é melhor para nós — afirmou.

Apesar de ter destacado os benefícios de uma aliança, Valdemar afirmou que seu papel como presidente do partido é apresentar os cenários e respeitar a autonomia dos parlamentares. Segundo ele, a reunião teve como objetivo expor as consequências de cada alternativa para que os deputados pudessem avaliar os caminhos disponíveis.

A direção nacional do PL pretende encaminhar um questionário aos deputados na próxima semana para consultar a posição de cada um sobre a adesão ao bloco de Motta e o eventual lançamento de uma candidatura própria. A expectativa é que o processo conte com a participação de representantes estaduais na avaliação das respostas.

A indefinição expõe o dilema enfrentado pelo PL após a derrota de Flávio Bolsonaro na eleição presidencial. Para a ala bolsonarista, lançar um candidato próprio permitiria ao partido marcar posição contra a aproximação de Motta com Lula e preservar o discurso de oposição. Já os defensores de um acordo argumentam que a legenda corre o risco de ficar isolada na Câmara, apesar de ter conquistado a maior bancada.

Entre os nomes mencionados para uma eventual candidatura própria estão Sóstenes, Altineu Côrtes (RJ), Nikolas Ferreira (MG), Zé Trovão (SC), Cabo Gilberto (PB) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP). Altineu, no entanto, integra a ala favorável a um entendimento com Motta.

O presidente da Câmara já reuniu o apoio de partidos como Republicanos, União Brasil, PP, PSD, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além de outras legendas que anunciaram apoio à sua recondução. A articulação amplia o risco de isolamento do PL caso o partido decida lançar um adversário.

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“Votei contra cortes na saúde e na educação para dar a oportunidade ao atual de governo de cumprir com suas promessas de campanha”, escreveu o senador, em postagem o X.

Sem apresentar provas nem detalhes, Flávio disse que seu “tesouraço” seria “nos impostos, na burocracia e na corrupção”, enquanto “o deles”, em referência aos petistas, “é na saúde e na educação”.

“Não foi falta de aviso, essa culpa eu não carrego”, destacou.

O projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal aprovado no Senado prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027. Mais da metade — ou até 70% desse impacto—, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, estão concentrados em propostas que aumentam a arrecadação vinda das empresas, segundo estimativas da Consultoria de Orçamentos do Senado. No centro desse pacote fiscal está a intenção de limitar o uso de créditos tributários pelas companhias para abater impostos devidos à União, obrigando os contribuintes a desembolsar mais recursos para quitar esses tributos, consequentemente, aumentando a arrecadação.

O projeto inclui medidas para abrir espaço adicional para custear promessas de Lula na campanha, como a ampliação do programa Pé-de-Meia e o reajuste do Bolsa Família. Nesse caso, as ações não devem representar impacto fiscal, pois os recursos serão remanejados para financiar outras despesas.

Estão na lista, o adiamento de R$ 3 bilhões por ano dos repasses a estados e municípios da Lei Kandir, e a aprovação de projeto de limitação dos supersalários, com economia estimada em R$ 3 bilhões.

O voto de Flávio foi defendido pelo líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL), porque, segundo ele, o projeto do governo não representa corte de gastos.

— Se o governo apresentar qualquer projeto de lei no sentido de dar o mínimo de responsabilidade das finanças públicas, vai contar com a oposição aqui — disse ele, em declarações reproduzidas pela “Folha de S. Paulo”.

Apesar do voto contrário de Flávio, o texto foi aprovado por 45 a 31. Autoexilado nos Estados Unidos desde o fim do mês passando, quando cruzou a fronteira com a Argentina e embarcou num jato privado para Miami para escapar do que chamou de perseguição política, o senador pôde votar porque a sessão no Senado foi semipresencial. A atuação remota do parlamentar foi questionada pelo PT anteriormente, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), disse não haver impedimento.

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