Uma perícia realizada no ex-presidente apontou que Bolsonaro tem hérnia inguinal bilateral – um problema que afeta os dois lados da região da virilha – e precisa passar por cirurgia.

A hérnia inguinal (também chamada hérnia na virilha) acontece quando os tecidos do interior do abdômen saem por um ponto fraco da parede muscular abdominal formando uma espécie de abaulamento no local. Quando isso ocorre dos dois lados, ela é chamada de bilateral.

Segundo o laudo, a cirurgia é considerada eletiva, ou seja, não se trata de um caso de urgência ou emergência. Ainda assim, os peritos recomendam que o procedimento seja realizado “o mais breve possível”, para evitar agravamento do quadro.

Negativa de prisão domiciliar
A defesa do ex-presidente também havia solicitado que ele cumprisse pena em prisão domiciliar, mas o ministro entendeu haver “total ausência dos requisitos legais para a concessão” do benefício e mencionou “reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão” e “atos concretos visando a fuga”.

Em 22 de novembro, Moraes determinou que o ex-presidente fosse conduzido à Superintendência da Polícia Federal (PF) após a violação da tornozeleira eletrônica que era usada por Bolsonaro. O ex-presidente confessou ter tentado abrir o aparelho com um ferro de solda.

Três dias depois, Moraes determinou que o ex-presidente começasse o cumprimento da pena de mais de 27 anos de reclusão no mesmo local.

“O custodiado Jair Messias Bolsonaro, portanto, não tem direito à prisão domiciliar, pois foi condenado à pena privativa de liberdade em regime fechado, pela prática de crimes gravíssimos contra o Estado Democrático de Direito, praticados com violência e grave ameaça, bem como por liderar complexa organização criminosa composta por agentes públicos e infiltrada nos altos escalões dos órgãos governamentais”, afirma Moraes.

A defesa do ex-presidente também havia afirmado ser necessário que Bolsonaro fosse sempre acompanhado por uma terceira pessoa. O ministro no entanto, ressaltou que o argumento não se sustenta pelo fato de o ex-presidente estar sozinho em seu quarto, logo após ter manuseado um “ferro de solda”, quando foi preso.

“Jair Messias Bolsonaro mantém plenas condições de tratamento de saúde na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, onde cumpre pena, em condições absolutamente similares àquelas que possuía na cumprimento da prisão domiciliar em seu endereço residencial, com prévia e genérica autorização judicial para acesso integral de todos os seus médicos, independentemente de dia ou horário”, escreveu Moraes.

O ministro também afirmou que determinou que a Polícia Federal garanta “médicos de plantão e eventual transporte no caso de necessidade de remoção imediata”.

“O réu está custodiado em local de absoluta proximidade com o hospital particular onde realiza atendimentos emergenciais de saúde – mais próximo, inclusive, do que o seu endereço residencial – de modo que não há qualquer prejuízo em caso de eventual necessidade de deslocamento de emergência”, diz decisão.

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A publicitária se tornou um dos alvos da nova fase da Operação Sem Desconto deflagrada pela PF nesta quinta-feira (18/12). Ela terá que usar tornozeleira eletrônica, conforme decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A PF atribui a Danielle Fonteles “papel sofisticado dentro da engrenagem de lavagem de capitais” do Careca do INSS, “operando em múltiplas frentes: financeira, empresarial, imobiliária e internacional”.

A Polícia Federal identificou que a publicitária movimentou recursos do Careca do INSS no exterior e foi beneficiada com repasses de mais de R$ 13 milhões feitas pelo lobista.

Segundo a representação da PF, a defesa da publicitária alegou que os valores encaminhador por Antonio Camilo Antunes se referem à negociação de um imóvel localizado em Trancoso (BA), avaliado em aproximadamente R$ 13 milhões, que seria pago em 13 parcelas de R$ 1 milhão cada.

A transação, no entanto, não chegou a ser efetivamente concluída. “[A Defesa] sustenta, ainda, que todos os valores foram devidamente declarados à Receita Federal, com recolhimento dos tributos correspondentes, sendo o referido negócio imobiliário a justificativa legítima para as movimentações financeiras questionadas”, destacou a PF.

“Há, assim, indícios de que, da mesma forma que a emissão de notas fiscais tem sido utilizada para simular legalidade nas operações financeiras vinculadas ao esquema de fraudes previdenciárias, a suposta venda do imóvel teve por objetivo ocultar a real natureza da relação entre ANTONIO e DANIELLE, que ultrapassa os limites de uma mera transação comercial”.

Mensagens obtidas pela PF mostram que o Careca do INSS identificava Danielle Fonteles como “sócia Portugal” e que a publicitária usava uma empresa dela no país europeu para receber os recursos do lobista.

“A PF demonstra que DANIELLE recebe mensalmente valores enviados por ANTÔNIO e atua como intermediária em aquisições internacionais de ativos. Em mensagem de whatsapp de 11 de setembro de 2024, DANIELLE informa que ainda não teria recebido seu pagamento referente ao mês de agosto. Em seguida, pergunta se ANTÔNIO ou seu filho ROMEU estariam levando a quantia para Portugal, uma vez que estariam viajando para lá”, destacou o ministro do STF André Mendonça.

Os investigadores apontam que atuação transnacional de Danielle Fonteles conecta “o núcleo brasileiro às estruturas europeias utilizadas pelo grupo, em especial em Portugal e Alemanha”. Diante disso, era a publicitária quem formulava propostas “para aquisição de imóveis em nome do grupo criminoso, bem como era quem cuidava dos projetos e investimentos no exterior”.

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O relatório também aponta que o quadro de soluços se deve a um bloqueio do nervo frênico. E atesta que um procedimento médico deve ser realizado “o mais breve possível”.

Para justificar o tratamento dos soluços, a perícia da Polícia Federal aponta que a piora pode causar problemas de sono e de alimentação, bem como “acelerar o risco das complicações do quadro herniário”.

A perícia ainda aponta que, durante o exame médico, Bolsonaro apresentou 30 a 40 soluços por minuto, sem qualquer remissão. Com a perícia entregue à Suprema Corte, cabe agora o ministro determinar quando o procedimento cirúrgico deve ser realizado.

Os advogados de Bolsonaro, além de defender o tratamento contra a hérnia inguinal, tem solicitado ao ministro prisão domiciliar.

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal. A Suprema Corte avalia transferi-lo para a Papudinha, também no Distrito Federal.

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De acordo com o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja: a meta será considerada formalmente cumprida se o governo tiver saldo zero, ou se chegar a um superávit de R$ 68,6 bilhões.

A proposta ainda estabelece o piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou o texto mais cedo nesta sexta e no início da tarde, deputados e senadores deram aval ao texto em sessão conjunta no plenário.

Emendas parlamentares
O relatório prevê uma reserva de cerca de R$ 61 bilhões em emendas. Desse valor, R$ 49,9 bilhões são emendas que ficam sob controle dos parlamentares, incluindo emendas individuais, de bancada e de comissão.

A maior parte é destinada às emendas com execução obrigatória pelo governo (individuais e estaduais). Neste ano, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).
As emendas impositivas são de dois tipos:

individuais (dirigidas a cada senador e deputado): R$ 26,6 bilhões; e
de bancada (destinadas às bancadas estaduais): R$ 11,2 bilhões.
Há ainda reserva para o pagamento das emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do Planalto.

O montante destinado a essa categoria ficará em R$ 12,1 bilhões. Além disso, o texto prevê R$ 11,1 bilhões como parcelas adicionais, para despesas discricionárias e para projetos selecionados no Projeto de Aceleração do Crescimento (PAC).

Impacto das emendas
As emendas parlamentares representam uma parte cada vez mais significativa do Orçamento da União. São recursos que deputados e senadores destinam a seus redutos eleitorais para a realização de obras e projetos.

As emendas individuais de cada parlamentar e as emendas de bancada (definidas em conjunto pelos parlamentares de cada estado e do DF) são impositivas. Isso significa que o governo é obrigado a executar os recursos naquele ano.

Já as emendas de comissão não são impositivas. Ou seja: o governo pode bloquear ou até cancelar esses repasses se avaliar que não vai conseguir fechar as contas no fim do ano.
O texto foi aprovado após o Congresso negociar com o governo e chancelar um calendário de pagamento de emendas com os parlamentares no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

A proposta determina que mais da metade das emendas terá de ser paga pelo governo até o final do primeiro semestre.

A regra vai abranger indicações feitas em duas modalidades de emendas: individuais e de bancadas. Essas categorias têm pagamento obrigatório pelo governo, mas o fluxo de desembolso varia.

O Executivo terá de quitar 65% do total indicado por parlamentares nessas modalidades para as áreas da saúde e da assistência social — que representarão a maior parte dos recursos indicados por deputados e senadores em 2026.

Investimentos
A proposta determina ainda um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos. O valor se refere ao piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), valor que precisa ser destinado a investimentos, segundo a regra do arcabouço fiscal. O PIB estimado para 2026 corresponde a R$ 13.826,2 bilhões.

Os investimentos são uma parcela das chamadas “despesas discricionárias” — que o governo não é obrigado a gastar. Ou seja, precisam estar previstos no Orçamento, mas, em caso de aperto financeiro, costumam ser contingenciados.

O governo deve priorizar as obras públicas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que sofrem com restrições de recursos e paralisações.

Números do orçamento
O Orçamento da União para o próximo ano é de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão destinados ao refinanciamento da dívida pública.

O limite de despesas para 2026 será de R$ 2,3 trilhões, para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Salários e reajuste
A proposta prevê ainda um aumento das despesas com pessoal e encargos sociais de R$ 12,4 bilhões em relação ao valor do ano passado.

Desse valor, R$ 7,1 bilhões serão para reajustes e demais adicionais remuneratórios e R$ 4,3 bilhões para a criação de novos cargos, funções e gratificações.

“Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar, políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais”, diz o relatório.

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