Ao analisar o caso, o relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, entendeu que as inconsistências justificam a suspensão cautelar da concorrência até a conclusão da análise técnica. Com a decisão, o DER-PE fica impedido de praticar atos relacionados à continuidade da licitação até nova deliberação da Corte. O Tribunal também determinou o encaminhamento do processo às áreas técnicas competentes para aprofundamento da análise e adoção das providências cabíveis.

Em 1964, o país voltaria a mergulhar em um período de exceção, que perdurou até 1985. Em 2023, o Brasil esteve bem perto de uma nova ruptura institucional, quando – inconformado por ter perdido a eleição presidencial de 2018 – o Capitão Jair Bolsonaro fracassou na tentativa de se perpetuar no poder, durante o célebre atentado de 8 de janeiro.

Por que me refiro a esses episódios? Porque a extrema-direita, que esteve no poder entre 2019 e 2023, construiu uma narrativa segundo a qual no Brasil não houve ditadura em 1964, não aconteceu tortura nas masmorras do regime, e não houve tentativa de golpe em 2023. Os torturadores foram até homenageados pelo então deputado federal, antes de virar presidente. Pior, como heróis da Pátria.

Portanto, é tempo de esclarecer as novas gerações, sobre o que realmente aconteceu na vida política recente do país e sobre os riscos que a democracia corre, a importância da manutenção das instituições republicanas e sobretudo o significado da inexistência de um verdadeiro estado de direito para a população e o quanto ela fica desprotegida sem os mecanismos democráticos. Lembro tudo isso para assinalar dois fatos da maior importância que acontecem no Recife.

O primeiro ocorre nessa sexta-feira, 5/6, quando o jornalista Evaldo Costa defende a dissertação de mestrado “A chumbo quente: jornais e jornalistas em face do assassinato do Padre Henrique (1969-1989). O sacerdote era auxiliar do então Arcebispo de Olinda e Recife, Dom Helder Câmara, quando foi sequestrado, torturado e assassinado por agentes da ditadura.

Tudo para intimidar o Dom. Naquela época, os jornais viviam sob censura e era difícil mostrar a verdadeira versão dos fatos. Uma boa opção para lembrarmos um lado triste de nossa história, que não devemos querer que se repita. A dissertação de Evaldo será apresentada às 16h da sexta, no auditório do Bloco G4, terceiro andar.

A outra  boa notícia vem de Manoel Moraes, Professor de Direito da Universidade Católica de Pernambuco e do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Federal de Pernambuco. Coordenador da Cátedra Unesco Unicap de Direitos Humanos Dom Helder câmara e Coordenador Geral do Cendhec – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, ele informa que na próxima quinta-feira (11/6), das 9h às 11h, será realizado a terceira edição Fórum da Juventude em Defesa dos Espaços de Memória Democrática.

O encontro ocorre no Auditório G2, no primeiro andar do Bloco C da Unicap, no bairro da Boa Vista. Todos os trabalhos que serão apresentados, foram frutos de metodologias ativas desenvolvidas junto a escolas públicas, situadas no entorno do Memorial da Democracia de Pernambuco Fernando Vasconcelos Coelho. 

O Memorial (foto abaixo) funciona em um chalé secular, que fica no histórico Sítio da Trindade, no bairro de Casa Amarela, Zona Norte do Recife. As escolas que participam do evento são Dom Bosco, Ageu Magalhães, Padre Machado, Dom Vital e Jose Villela, com engajamento de um total de 205 alunos da rede oficial do estado.

O projeto utiliza como referências o relatório da Comissão do Direito e da Verdade Dom Helder Câmara de Pernambuco, as cartas conciliares do também chamado Dom da Paz, e documentos históricos disponibilizados pela Comissão da História e da Verdade de Pernambuco.

“A iniciativa visa estimular o protagonismo juvenil na defesa dos direitos humanos, da democracia e dos espaços de memória”, diz Manoel. O Fórum conta participação não só de estudantes, mas também de professores de escolas de referência, que apresentarão experiências e atividades desenvolvidas ao longo do projeto extensionista.

Como produto da mobilização e continuidade das ações o projeto deu origem ao fórum da juventude nas redes sociais, ampliando o diálogo com a comunidade e fortalecendo o engajamento da juventude em torno da temática da memória e da verdade.

A ação terá mesa de abertura, apresentação das experiências extensionistas e momentos de diálogo entre estudantes, docentes e convidados, reforçando a importância da preservação da memória histórica. Manoel também atua na Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos. Em dezembro do ano passado, juntamente com a Professora Carol Ferraz – também da Unicap – ele organizou e lançou o livro “Utopia e Novos Direitos”.

Trata-se do primeiro livro  a ressaltar a importância histórica do Memorial da Democracia, que foi inaugurado no Recife em 2022, e que – desde então – vem sendo alvo de visitação por escolas, educadores, instituições e sociedade civil. Nos links abaixo, mais informações sobre o assunto.

A auditoria também apontou falhas de planejamento, problemas em orçamentos, ausência de documentos obrigatórios e utilização de pagamentos sem cobertura contratual adequada.

Outro ponto que chamou atenção foi o uso recorrente dos chamados Termos de Ajuste de Contas (TACs), mecanismo que deveria ser excepcional, mas que, segundo o TCE, acabou sendo utilizado para viabilizar pagamentos de serviços executados sem contrato vigente.

Além das multas, o tribunal determinou novas investigações para apurar a existência de eventual prejuízo aos cofres públicos.