O vereador Gilliard Mendes (PT) foi eleito, nesta terça-feira (17), presidente da Câmara Municipal de Serra Talhada para o biênio 2027–2028. Atual líder do governo na Casa e em seu primeiro mandato, ele sucederá o vereador Manoel Enfermeiro na condução do Legislativo municipal a partir de janeiro de 2027.
A nova Mesa Diretora terá Tércio Siqueira, conhecido como Terto, na vice-presidência; Pinheiro de São Miguel na primeira secretaria; e Jaime Inácio na segunda secretaria. A sessão foi acompanhada pelo deputado estadual eleito Breno Araújo, por Leirson Magalhães, pelo secretário municipal de Trânsito e Transportes, Célio Antunes, além de representantes da população.
Natural de Serra Talhada, Gilliard é licenciado em Matemática, trabalhou por dez anos como agente comunitário de saúde e também atuou como professor de Matemática e Física. Eleito vereador em 2024 com 1.326 votos, integra a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e tem atuação voltada a pautas como saúde pública, educação, juventude e comunidades rurais.
O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) foi relator, nesta terça-feira (17), do Projeto de Resolução nº 50/2026, que propõe a criação, na Câmara dos Deputados, do Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade. De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta prevê o reconhecimento anual de até cinco instituições que desenvolvam ações voltadas à identificação e ao atendimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação, incluindo casos de dupla excepcionalidade.
Entre os critérios previstos estão a adoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências, o incentivo ao protagonismo dos estudantes, a formação continuada de professores, o desenvolvimento de políticas públicas e a realização de pesquisas científicas na área. As instituições selecionadas receberão diploma de menção honrosa e placa de homenagem.
Em seu parecer, Lula da Fonte defendeu a aprovação da proposta, destacando que o reconhecimento pode ampliar a visibilidade de instituições que desenvolvem metodologias voltadas a esse público e estimular a capacitação de profissionais e a produção de conhecimento sobre o tema. O parecer concluiu pela aprovação do projeto no âmbito da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O pernambucano e agora ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, lançará, no dia 10 de dezembro, na Academia Pernambucana de Letras, no Recife, seu novo livro. Em “A Corte e o Poder – Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos”, escrito em parceria com os pesquisadores Luis Henrique Madalena e Lucas Sipioni Furtado de Medeiros e editado pela Casa do Direito, é contado um pouco da história do Supremo Tribunal Federal (STF). A obra teve lançamento oficial na semana passada, em Brasília.
“O livro tem muita coisa interessante. Tem fatos que a sociedade brasileira desconhece, e que só foram possíveis de serem revelados a partir das entrevistas que fizemos com personalidades que construíram o Brasil após a reforma constituinte. Um desses episódios é o de um importante presidente da República que escapou de impeachment a partir de uma reunião que houve com ele, o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, e alguns ministros do STF. Nessa reunião na casa do procurador, houve um consenso, e esse presidente defluiu de uma providência. Se ele não tivesse tomado essa providência, o procurador entraria com o pedido de impeachment”, contou Og, em entrevista ao podcast Direto de Brasília, sem revelar o nome da autoridade. “Está no livro”, completou.
Ele encerrou sua passagem de 18 anos no STJ e de 45 anos no Poder Judiciário na última semana. Antes de ingressar na magistratura, ele trabalhou por oito anos na redação do Diário de Pernambuco e defendeu o papel da mídia para as decisões daquele poder. “O olhar da imprensa é sempre sadio no sentido de colocar o foco naquelas questões sensíveis que afetam o compromisso da magistratura com a cidadania. Então é necessário que assim seja e continue, que seja transparente, que tenha também um olhar compreensível da tarefa do julgador. É importante que essa trajetória da imprensa continue. Rui Barbosa e outros ministros da República Velha já falavam da importância didática da divulgação dos fatos da Justiça pela imprensa, para que a sociedade brasileira conheça melhor o Judiciário, que é uma instância que existe para o cidadão”, completou.
Os supersalários e penduricalhos no serviço público, um dos temas mais discutidos no projeto de ajuste fiscal proposto pelo Governo Lula (PT), também provocam polêmica no Poder Judiciário. Para o pernambucano Og Fernandes, que se aposentou na semana passada como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o problema está concentrado na Justiça estadual. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-magistrado citou a Operação Faroeste ao abordar o tema e afirmou que a situação não se repete da mesma forma na Justiça Federal.
“Gosto de ser sincero e de botar os pingos nos ‘is’. Supersalários são uma criação dos tribunais de justiça estaduais. A Justiça Federal, de maneira geral, posso assegurar, não passou por esse tipo de manipulação de recursos públicos. Ao contrário. Os salários que a Justiça Federal brasileira adotava, de primeiro grau e nos Tribunais Regionais Federais, passam longe desse tipo de situação. O país passou por uma febre de vantagens, que seriam cômicas se não fossem trágicas, nos diversos tribunais de justiça estaduais”, disparou Og.
O ex-ministro não quis citar casos específicos dos Tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal, mas afirmou que houve uma “ação entre amigos” em alguns locais. “Envolveu Legislativo, Executivo e Judiciário, e este, com a autonomia e a independência que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, conseguiu fazer a aprovação nas Assembleias Legislativas de propostas que eram risíveis. Isso engordou os vencimentos da magistratura nesses estados de uma maneira insuportável, diria até escandalosa. Em boa hora, senão de forma tardia, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) paralisaram esse tipo de manobra, exercendo uma efetiva fiscalização desses poderes”, completou.
Por outro lado, Og disse considerar “demagógicos” comentários de que o salário de um juiz seria quase vinte vezes maior que o salário mínimo de um trabalhador brasileiro. “Não é que o trabalho de um operário deva ser valorizado de forma adequada, mas é preciso perceber todas as categorias profissionais no Brasil, incluindo a magistratura, no devido patamar em que têm suas responsabilidades. Um juiz faz interdição de pessoas, separa casais, define com quem os filhos vão morar numa relação conjugal desgastada. O juiz prende. Nesse sentido, há um cenário de atividades, obrigações e deveres que nos leva a uma categoria que tem que ser interpretada como de muita responsabilidade, e que deve ser remunerada de acordo com esses compromissos. Porém, a profissão de magistrado não é uma que gere riqueza. O juiz brasileiro vive com certa comodidade como uma pessoa de classe média”, pontuou.
Agora ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pernambucano Og Fernandes acredita que a discussão sobre a reforma do Poder Judiciário precisa ser feita com responsabilidade. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-magistrado ponderou que é preciso pegar o exemplo do passado, quando outros processos de mudança naquele poder não surtiram os efeitos esperados.
“Todas as reformas ocorridas no Poder Judiciário neste país, quando vêm de setores externos, não significaram uma melhora expressiva dentro deste poder”, pontuou Og. Ele narrou os episódios a partir de pesquisas que realizou para seu mais recente livro, “A Corte e o Poder: Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos”, lançado na semana passada, em Brasília.
Leia mais“As duas grandes reformas aplicadas notadamente sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que parece que é o foco, foram para ajustar o tribunal ao pensamento do ditador ou do presidente autoritário da época. Getúlio Vargas manipulou a idade dos ministros, o quórum e colocou no STF 21 novos ministros, à feição daquilo que ele entendia que seriam magistrados do perfil maleável ou simpático a ele. Ele aposentou compulsoriamente ministros do STF. E esse fato se repetiu após 1964, no final do governo Castelo Branco, que aposentou o mandato de três ministros. Depois mais dois, em solidariedade, pediram aposentadoria. E posteriormente, Adauto Lúcio Cardoso, que Castelo havia indicado, em face da aprovação de uma lei que introduzia a censura, deixou o STF inconformado. Então, tomando como parâmetro a história política brasileira, uma reforma sem consultar o Supremo, de goela abaixo, não foi saudável e não avançou como desejaria a sociedade brasileira”, elencou o ex-ministro.
“Agora, estamos num Estado Democrático de Direito. Não é possível uma reforma sem ouvir o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem ouvir os segmentos do Judiciário, para que eles possam contribuir efetivamente, conhecendo e tendo a experiência do que é integrar este poder, para que se possa ter uma modificação de forma eficaz, eficiente, que produza efeitos. Podemos caminhar neste sentido”, concluiu.
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Se o leitor não conseguiu assistir à exibição ao vivo do podcast ‘Direto de Brasília’ com o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, clique no link abaixo e confira. Está imperdível!
A tenista recifense Alice Guimarães conquistou o vice-campeonato feminino da categoria 14 anos na 41ª edição do Bahia Juniors Cup, disputada em Salvador. A pernambucana venceu três partidas consecutivas sem perder sets até chegar à decisão, na qual foi superada por Mariana Rivoli por 7/5 e 6/1. A disputa integra as categorias sul-americanas do torneio, com chancela da Confederação Sul-Americana de Tênis (Cosat), da Confederação Brasileira de Tênis (CBT) e da Federação Bahiana de Tênis.
O podcast ‘Direto de Brasília’ de hoje traz um eminente personagem do mundo jurídico nacional: o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, o juiz da “toga surrada”, ou juiz-jornalista, como ele mesmo se referiu ao deixar a Segunda Turma para assumir a vice-presidência da corte, em 2022.
Depois de quase 50 anos dedicados à Justiça, 18 deles no STJ, Og Fernandes, pernambucano do Recife, está se despedindo da longa carreira na magistratura. Ele completa 75 anos no próximo dia 26, atingindo a idade-limite para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Leia maisAo longo de 18 anos de atuação no STJ, o ministro Og Fernandes foi o relator de mais de 186 mil processos, proferindo mais de 224 mil decisões entre votos e julgamentos monocráticos. Em uma média simples de julgamentos por ano, são mais de 12 mil decisões, embora sejam possíveis outros recortes que demonstrem como a vida de cada ministro reflete a história e os desafios do próprio tribunal.
Na pauta do podcast, a reforma judiciária, principalmente com foco no acesso ao Supremo Tribunal Federal/STF, Idade mínima, mandato para ministros do STJ, quarentena para quem exerce cargo no executivo e Legislativo e a questão salarial. Também a utilização da IA no judiciário e o aperfeiçoamento dos magistrados e servidores através das Escolas da Magistratura.
Em parceria com a Folha de Pernambuco, o podcast “Direto de Brasília” vai ao ar hoje, das 18h às 19h, com transmissão pelo YouTube da Folha de Pernambuco e do meu blog, e mais 165 emissoras de rádio no Nordeste.
Retransmitem a Rede Nordeste de Rádio, a Rede Mais Rádios, da Paraíba; a Rede ANC, no Ceará; a revista Mais Nordeste, em Fortaleza; e a TV LW, em Arcoverde.
Entram como parceiros na mídia institucional a Autoviação Progresso, o Grupo Antonio Ferreira Souza, a Água Santa Joana, a Faculdade Vale do Pajeú e o grupo Grau Técnico.
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A deputada federal eleita Juliana de Chaparral (União Brasil) participou, ontem (16), ao lado da governadora Raquel Lyra (PSD), da entrega de 17.640 equipamentos destinados à Atenção Primária à Saúde nos 184 municípios de Pernambuco e em Fernando de Noronha. A solenidade foi realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, e marcou a segunda etapa do Projeto Qualifica APS, que recebeu investimento de R$ 7,9 milhões.
Os equipamentos serão destinados às equipes de Saúde da Família e às Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Entre os itens estão balanças para adultos e crianças, caixas térmicas com termômetro, oftalmoscópios, otoscópios e estadiômetros infantis. “São R$ 7,9 milhões investidos para melhorar a estrutura das unidades e garantir mais qualidade no atendimento à nossa gente”, afirmou Juliana nas redes sociais.
A deputada federal eleita esteve acompanhada da secretária de Saúde de Casinhas, Alessandra Soares. Também participaram da cerimônia a vice-governadora Priscila Krause, a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, além de prefeitos, parlamentares e integrantes do Governo de Pernambuco.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (17), uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL) que estabelece prioridade para ações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na destinação de emendas parlamentares da saúde. O texto prevê que 10% desses recursos sejam direcionados à área, o equivalente a quase R$ 20 milhões por ano, considerando os valores de 2026.
Pela proposta, os recursos poderão ser destinados a prefeituras e associações que prestam atendimento a pessoas com autismo e suas famílias. “O objetivo desta PEC é garantir um olhar especial e prioritário durante a discussão e a destinação das emendas parlamentares, possibilitando a distribuição de recursos para atender às famílias neurodivergentes, especialmente aquelas envolvidas com a causa do autismo”, afirmou Feitosa.
A medida ainda precisa avançar nas demais etapas de tramitação na Alepe antes de entrar em vigor. A proposta altera a destinação das emendas parlamentares estaduais dentro da parcela reservada à saúde, criando um percentual específico para iniciativas relacionadas ao atendimento de pessoas com TEA e de seus familiares.
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Antonio Coelho (UB), comandou, nesta terça-feira (17), a apreciação e votação das prestações de contas da governadora Raquel Lyra referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A ação do parlamentar permitiu destravar a tramitação das matérias no Legislativo estadual, que aprovou os pareceres no âmbito do colegiado, os quais poderão ser submetidos à apreciação do Plenário.
Ao justificar a inclusão dos três exercícios na pauta, mesmo sem a emissão dos pareceres prévios do Tribunal de Contas de Pernambuco, Antonio Coelho sublinhou que as contas foram devidamente apresentadas pelo Governo do Estado e estão disponíveis no sistema e-TCE. Inclusive, o deputado aproveitou para destacar que o prazo constitucional – de 60 dias para a emissão dos pareceres prévios pelo TCE-PE – já fora ultrapassado nos três casos. Segundo argumentou o parlamentar, essa ausência não poderia representar um impedimento à realização de uma atribuição constitucional da Assembleia Legislativa, no caso, o julgamento das contas anuais da chefe do Executivo estadual.
Leia maisA decisão do presidente CFOT foi respaldada em entendimentos do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434. Elas reconhecem que a demora ou a ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas, além do prazo constitucional, não tem o poder de obstruir a competência do Legislativo para julgar as contas anuais do chefe do Executivo. O deputado Antonio Coelho pontuou, ainda, que a postergação injustificada desse procedimento compromete a eficiência administrativa e a segurança jurídica dos atos da gestão pública.
“Mais uma vez, esta Comissão cumpriu sua missão institucional, contribuindo para a manutenção do regular funcionamento da administração estadual. A Constituição não só exige a prestação de contas do agente público como também prevê que elas sejam processadas e julgadas”, registrou o parlamentar. “As contas da governadora Raquel Lyra já foram prestadas e oficialmente comunicadas a esta Assembleia, o que atesta o empenho da governadora em cumprir a obrigação instituída pelo inciso 19, do artigo 37, da Constituição estadual. Reconheço o papel do TCE na emissão do parecer prévio sobre as contas. Porém, não seria justo privar uma gestão estadual, marcada pela lisura de seus atos, de uma segurança jurídica plena, que só pode ser alcançada após a chancela deste Parlamento”, argumentou Antonio Coelho.
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A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) reuniu, hoje, prefeitos e prefeitas de diversas regiões do estado, representantes do Ministério Público de Pernambuco, secretários de Segurança e Conselho dos Comandantes das Guardas Municipais de Pernambuco. O encontro aconteceu durante o Seminário de Governança e Sistema de Controle da Segurança Pública Municipal Competências, responsabilidades e novas perspectivas para os municípios e as Guardas Municipais diante da PEC da Segurança Pública, realizado na sede da entidade, no Recife.
O evento teve como objetivo ampliar o diálogo entre os gestores municipais e as representações de segurança, além de entender as mudanças com a promulgação da PEC da Segurança e seus desdobramentos para o Municípios e Guardas Municipais.
Leia maisPara o presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, o seminário foi uma importante etapa para entender qual será a função dos municípios frente a esse novo desafio. “A Amupe recebeu essa importante discussão sobre segurança pública e qual o papel dos munícipios com a nova emenda constitucional. Ainda vamos ter muitas etapas, mas vamos estar atentos e nos antecipando a tudo aquilo que pudermos fazer pra entender qual o papel dos municípios nessa nova realidade”, destacou.
A participação de Mendonça Filho também abriu espaço para ouvir o relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), na Câmara dos Deputados. O Deputado teve um papel central em modificar e conduzir a aprovação da proposta que ficou conhecida como uma das maiores reformas estruturais da área desde a Constituição de 1988.
“Vim debater com os prefeitos, com os secretários municipais a política da segurança pública na perspectiva das cidades, das guardas municipais, das ações sociais que possam coibir ou diminuir a violência dos municípios e a implantação das policiais municipais proporcionados pela mudança da PEC. É um avanço em defesa e proteção da população.”, disse Mendonça Filho.
A programação também contemplou a participação do Secretário de Segurança Pública e Ordem Pública do município de Camaragibe e Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública, coronel Rossini, contribuindo para o diálogo sobre os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos que envolvem a atuação das gestões municipais na segurança pública.
“O seminário esclareceu os prefeitos, gestores e guardas municipais sobre os desdobramentos da PEC de Segurança Pública. A finalidade da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, que busca a integração de todos os órgãos de segurança, bem como buscar mecanismos de financiamento da segurança pública para estados e municípios”, garantiu.
O evento integra a agenda permanente de articulação da Amupe em defesa do municipalismo pernambucano, fortalecendo a participação dos gestores e a construção coletiva de soluções para os desafios enfrentados pelas administrações locais e a atualização constante de pautas prioritárias para os municípios.
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