Um artigo (o 2º) incluído no texto da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, que ficou conhecida como a PEC dos Precatórios, preocupa o governo Lula pelo potencial de redução de recursos no OGU 2023. Ele permite a dedução dos valores devidos com precatórios federais em contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive, tributários.
Os precatórios, que são títulos do Governo, podem servir, inclusive, para pagar parte da oferta feita nas concessões de 11 aeroportos entre eles Congonhas (SP) em agosto do ano passado. As informações são do colunista Fernando Castilho, do JC.
Leia maisO dispositivo foi incluído na emenda que visava permitir ao governo Bolsonaro reduzir de R$ R$ 89,1 bilhões para R$ 44,5 bilhões abrindo um espaço fiscal para que cobrisse as despesas do programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
A PEC foi aprovada, mas o artigo que permitia a compensação dos precatórios abriu um leque de oportunidades. Um delas o de servir para pagar as concessões de aeroportos.
No último dia 1º, a empresa espanhola Aena que, em agosto último ao oferecer R$ 2,45 bilhões, venceu a licitação pela concessão do maior bloco da sétima rodada, com 11 aeroportos no Brasil, localizados em quatro estados (São Paulo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará) informou que ofereceu precatórios para quitar sua dívida coma União.
Segundo nota à Imprensa, a concessionária preparou uma oferta de precatórios como instrumento de parte dos pagamentos que deve executar para outorga do bloco SP/MS/PA/MG, devido a algumas vantagens financeiras que a transação oferece.
Ela diz ainda que “Diferentes instâncias de governo têm colaborado para estabelecer um caminho adequado para esse tipo de transação, prevista nas bases legais existentes, mas pioneira”.
E informa que “se pelo ineditismo da forma de pagamento, houver necessidade de ajuste nos trâmites para a concretização do negócio, a Aena poderá dispor de outros recursos para cumprir suas obrigações, inclusive substituições de meios já apresentados, se necessário, e sem prejuízo ao resultado do leilão”.
Certamente, se houver alguma restrição a companhia espanhola poderá, como adverte, substituir os precatórios e pagar com outros recursos. Mas o seu gesto chama a atenção porque é a aplicação na pratica do artigo 2º da PEC 112/2021 com a qual o Governo Lula não contava de jeito nenhum.
No ano passado, no Balanço Geral da União (BGU), foi informado que o potencial das operações de acerto de contas é de R$ 600 bilhões, valor referente ao estoque total de ações transitadas em julgado.
Na prática, a mudança autorizada pela PEC passou a tratar as sentenças como verdadeiros títulos, inclusive permitindo que empresas que não tenham precatórios possam comprá-los de credores, naturalmente, exigindo um deságio sobre o valor de face porque, para a União, vai prevalecer o valor original do papel, sem o desconto concedido pelo credor.
Assim, quem comprar um precatório (até sem data de pagamento) de R$ 10 milhões pagando R$ 5 milhões, pode quitar uma dívida de R$ 10 milhões imediatamente.
De certa forma, o movimento da Aena já era esperado por funcionários do governo que previram ano passado que a espanhola faria uso desses papéis no pagamento da outorga do Aeroporto de Congonhas, arrematado por R$ 2,45 bilhões numa oferta que teve um ágio de 245% sobre o preço mínimo.
O movimento da Aena também se deu pelo fato que, no mesmo dia em que ela cumpriu suas obrigações prévias necessárias para a concretização do negócio fazendo o pagamento de R$ 813,9 milhões e oferecendo mais R$ 319.551.842,63 em garantias de execução do contrato de concessão, ter surgido a informação de um gestor da Infraero, em Congonhas, dando conta de que haveria o cancelamento dos contratos após a posse de Lula obrigando ao presidente da Infraero e o ministro Marcio França negaram.
O total da operação, com a soma de todas as obrigações indicadas no leilão de concessão, chega a R$ 4,089 bilhões. A Aena prometeu investir R$ 5 bilhões no bloco de 11 aeroportos registrou em 2019 um total de 26,8 milhões de passageiros, que corresponde a 12% do tráfego aéreo do país naquele ano, apenas Congonhas, operou 22,8 milhões de passageiros em 2019 sendo o segundo maior do Brasil.
A assinatura do contrato de concessão está prevista para este mês quando ela deve assumir os terminais.
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