Além disso, hoje os senadores ainda apresentaram outras sete novas emendas ao texto-base e que também deverão ser apreciados, mas apenas pelo relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.
Para concluir a votação do projeto e enviar o texto aos deputados federais, os senadores precisam analisar cinco destaques:
- excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
- reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
- excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
- impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026;
- destina o dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda a famílias vulneráveis.
O último destaque foi apresentado nesta terça (17) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Destaques mexem em créditos tributários, gastos e repasses
Um dos destaques que mais impacta o texto-base aprovado pelos senadores foi apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), com uma emenda para retirar do texto a autorização que permite ao Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais, caso a meta não seja atingida.
O dispositivo incluído no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) permite que o governo estabeleça restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal.
Na prática, empresas que possuem créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Os percentuais de restrição seriam definidos posteriormente pelo Executivo.
Nos cálculos do governo, o dispositivo pode render um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
O trecho que autoriza o Executivo a limitar a compensação de créditos tributários também motivou uma nota pública assinada por 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Para o grupo, o governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria, a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal esteja sendo cumprida. Os empresários pedem ao Congresso Nacional a exclusão total do dispositivo, com a manutenção das regras hoje em vigor.
Em uma proposta mais ampla, o PL apresentou um destaque para endurecer as regras de controle das despesas públicas e retirar medidas que permitem à União aumentar a arrecadação e adiar pagamentos.
A proposta, de iniciativa do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), assim como a do Republicanos, também prevê a retirada do artigo que permite ao governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais, mas é ainda mais ampla.
A emenda prevê reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais, ou seja, o aumento dos gastos acima da inflação, nos anos em que o governo adotasse as medidas de contenção previstas no projeto.
A emenda também obrigaria o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.
A proposta também amplia as possibilidades de contenção de gastos, permitindo que o governo possa reduzir ou cancelar despesas classificadas como obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Atualmente, essas despesas possuem maior proteção contra cortes, o que limita a capacidade do Executivo de ajustar o orçamento.
Além disso, a emenda também pretende impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios.
O texto de Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. O PL quer excluir a alteração e preservar o cronograma de pagamentos estabelecido pela legislação em vigor.
O PL, inclusive, tem um outro destaque para retirar exclusivamente do texto a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios referentes à Lei Kandir.
A Lei Kandir estabelece que os produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS, tributo arrecadado pelos estados. O objetivo é tornar os produtos brasileiros competitivos no mercado internacional. A isenção provocou perda de arrecadação para os governos estaduais.
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