Por Luciano Lins de Albuquerque*
Em 2010, o cientista político Marcus Ianoni publicou na revista Teoria e Debate o artigo Um dever ainda não cumprido, alertando que o Poder Legislativo brasileiro seguia omisso diante de uma das tarefas mais estratégicas da redemocratização: regulamentar o Artigo 192 da Constituição Federal de 1988. Mais de uma década e meia depois, às vésperas da posse dos deputados federais eleitos para a nova legislatura, o diagnóstico permanece intacto, mas o estrago social e econômico provocado pela omissão do Congresso atingiu níveis de calamidade nacional.
O caput do Artigo 192 — mesmo após a Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que fatiou a exigência de uma lei única em diversas leis complementares — mantém um comando constitucional claro e inegociável: o Sistema Financeiro Nacional (SFN) deve ser “estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade”. Na prática, porém, o Brasil continua regido pela velha Lei nº 4.595, de 1964, submetido a uma ditadura rentista que transforma bancos em máquinas de moer empresas e famílias.
Leia maisA matemática da agiotagem: 426% de juros, 2% de lucro e 84 milhões no Serasa
Para compreender a gravidade do que está em curso no Brasil em 2026, basta confrontar os números oficiais do Banco Central com a realidade das ruas e dos balanços empresariais. Enquanto o país convive com uma taxa Selic de 13,75% ao ano — garantindo aos rentistas ganhos bilionários sem produzir um único parafuso —, a ponta do crédito pratica uma verdadeira agiotagem institucionalizada:
- Juros que decretam falência: Nos dados do Banco Central, a taxa média geral das operações de crédito chega a 32,4% ao ano, saltando para 49,0% ao ano nos recursos livres. Nas linhas de curto prazo, os números são obscenos: o cheque especial empresarial passa de 330% ao ano, e o rotativo do cartão de crédito atinge 426,9% ao ano.
- A inviabilidade de quem produz: Nenhuma atividade econômica honesta sobrevive a essa aritmética. Quando se analisam os balanços das maiores redes de varejo do Brasil — gigantes com ganho de escala e eficiência logística —, vê-se que suas margens de lucro líquido raramente chegam a 2% sobre o faturamento, quando não fecham no vermelho devoradas pelas despesas financeiras. Cobrar 426% de juros num país onde o comércio luta por 2% de lucro só tem um resultado possível: a quebra sistemática dos negócios.
- 84 milhões de brasileiros no Serasa: A prova cabal de que esse modelo não é intermediação financeira, mas sim agiotagem legalizada, está no cadastro de inadimplentes. O Brasil chegou à marca vergonhosa de 84 milhões de pessoas físicas negativadas no Serasa — praticamente metade da população adulta do país expulsa do mercado de consumo, humilhada e escravizada por dívidas impagáveis multiplicadas por juros compostos estratosféricos.
- Crédito escasso para o desenvolvimento: Como consequência dessa distorção, o crédito total segue travado em 55,5% do PIB, com apenas R$ 2,8 trilhões destinados às empresas frente a R$ 4,7 trilhões drenados para o endividamento das famílias no consumo caro, enquanto o BNDES foi encolhido para cerca de 1,4% a 2% do PIB.
A lição de Getúlio Vargas que a China aplicou
Para romper essa armadilha, os novos parlamentares precisam resgatar a racionalidade econômica que tirou o Brasil do atraso agrário no século XX e que hoje sustenta a potência industrial da China: a subordinação absoluta do sistema financeiro ao projeto nacional de desenvolvimento.
Na Era Vargas, compreendeu-se que nenhum país se industrializa entregando o controle do crédito à ganância bancária de curto prazo. A criação de bancos públicos de fomento (como o próprio BNDE, em 1952) e o direcionamento compulsório da poupança nacional permitiram erguer a siderurgia, a petroquímica, a infraestrutura e a indústria de base no Brasil, com juros compatíveis com a rentabilidade real da produção.
A China contemporânea estudou e aperfeiçoou essa exata engenharia. Pequim jamais permitiu que seus bancos funcionassem como agiotas para quebrar suas lojas, asfixiar suas fábricas e jogar dezenas de milhões de cidadãos na inadimplência. Ao contrário: manteve o comando público sobre o sistema bancário e direcionou crédito farto e barato para as pequenas e médias empresas, a manufatura e a inovação tecnológica. Na China, o banco serve à fábrica e ao consumidor; no Brasil, a empresa que lucra 2% e os 84 milhões de negativados existem apenas para alimentar o lucro recorde dos bancos.
O chamado à nova Câmara dos Deputados
O Artigo 192 da Constituição não é uma peça decorativa; é uma norma de eficácia limitada que aguarda a coragem política do Congresso Nacional. O vácuo deixado pela ausência das leis complementares permitiu que o mercado financeiro se autorregulasse, capturando a política monetária e transformando o Brasil num cemitério de empresas e num cadastro gigante de inadimplentes.
Aos deputados federais que assumem seus mandatos nesta nova legislatura — especialmente àqueles eleitos com o compromisso de defender o Nordeste e o Brasil produtivo —, impõe-se uma escolha histórica: continuar legislando à margem do problema ou enfrentar o núcleo duro da desigualdade brasileira. Regulamentar o Artigo 192 por meio de leis complementares significa:
1. Estabelecer tetos de spread e direcionamento compulsório de crédito produtivo: obrigando os bancos comerciais — que operam sob concessão pública — a destinar fatias expressivas de suas carteiras ao investimento industrial, ao comércio e às micro e pequenas empresas a juros compatíveis com a margem real de lucro da economia.
2. Pôr fim à agiotagem bancária: impondo limites rigorosos aos juros rotativos e criando mecanismos reais de repactuação que resgatem os 84 milhões de brasileiros do Serasa de volta à cidadania econômica.
3. Fortalecer os bancos públicos e cooperativas de crédito: (expressamente citadas na Constituição), devolvendo-lhes o papel de indutores do desenvolvimento e reguladores naturais das taxas de mercado.
O dever constitucional de 1988 continua aberto. Cabe à nova Câmara decidir se será mais uma legislatura cúmplice de juros de 426% que quebram quem trabalha por 2% e jogam 84 milhões de pessoas no Serasa, ou se finalmente colocará o Sistema Financeiro Nacional a serviço do povo brasileiro.
*Bacharel em Ciência da Computação e pós-graduado em Gestão Empresarial
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