Por Mauro Souza*
O REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) foi instituído pelo governo, por intermédio da MP nº 1.318/2025. Concebido para transformar o Brasil em um hub global de tratamento de dados, ele previu conceder a suspensão de tributos federais (PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação), quando da aquisição de equipamentos e infraestrutura para data centers (vinculando o benefício a contrapartidas de sustentabilidade e investimentos).
A comissão mista do Congresso não votou o texto a tempo, e a MP perdeu a validade no final de fevereiro de 2026. Para evitar prejuízos e manter a política pública viva, o governo apresentou o PL 278/2026, com o mesmo teor da MP. A Câmara dos Deputados aprovou o PL em fevereiro. O projeto seguiu para análise no Senado Federal, onde o texto travou na fila de votações sem conclusão definitiva, e lá se encontra até hoje.

O resultado imediato desta confusão é uma incerteza regulatória e fiscal, com impacto no desenvolvimento do ecossistema digital do Brasil. Data centers são ativos globais e hyperscalers, como Microsoft, AWS, Google, Oracle e outros comparam custos operacionais entre diferentes países. Sem a desoneração de tributos federais na compra de servidores e infra, o custo de implantação de data centers no Brasil pode ser até 30% mais alto do que em concorrentes regionais, como México, Chile e Colômbia.
No plano do pragmatismo político de Brasília, o represamento de projetos serve como alavanca de negociação, passando a compor uma pauta nefasta de barganha. No caso específico do REDATA, a paralização agride a inovação. Isto fere a economia digital do país, e corrói um ativo importante, frente a seu potencial para prover aumento de eficiência de processos e catalização de investimentos externos.
Indignado com o sufocamento do REDATA e com o travamento da entrada de recursos internacionais eu compartilho, com os líderes da Nação, um elenco de recomendações para adicionar ao projeto atual. Espero, ao apontar caminhos, demonstrar de forma polida e inequívoca, a minha perplexidade diante do nosso descaso temporal com o porvir:
a) Aprimorar a versão atual do REDATA, para criar um corredor tributário livre para os projetos aprovados (garantindo que a supressão prevista de alíquotas possa prevalecer sobre quaisquer aumentos futuros de tarifas de importação).
b) Criar a obrigação para que, no mínimo, a metade da alíquota prevista no REDATA a reinvestir em P&D, seja direcionada a startups locais por meio de fundos de investimento (de forma a que os grandes construtores de data centers e as Big Techs participem do financiamento da inovação brasileira).
c) Garantir, no mínimo por 30 anos, a manutenção das regras do REDATA frente a projetos iniciados, assegurando que novas regulações de IA (como o PL 2338) não retroagirão sobre investimentos já aprovados.
d) Prover desonerações não apenas para o hardware, mas para o licenciamento de software de base, serviços de computação em nuvem e demais soluções voltadas ao treinamento de modelos de IA.
Vamos em frente, pois a despeito de todos as nossas mazelas, não podemos esquecer do compromisso para com as gerações futuras. Ainda dá tempo de posicionar o Brasil na cadeia global de valor da IA e suas adjacências.
*CEO da Quantum Tecnologia, diretor na FUNCEX (Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior) e especialista em inovação e governança de TI
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