— Quero dizer que houve um deputado que acionou a Justiça para tentar barrar esse reajuste. Não foi com a minha autorização. Não concordo com isso. Ele não deveria ter entrado com a ação, mas entrou. Fez isso por conta própria. Não fui eu que pedi que ele fizesse isso — destacou.

Zé Trovão havia recorrido ao TSE para tentar suspender o aumento, já que o reajuste elevaria o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691 e o valor médio de R$ 675 para R$ 777, com implementação prevista para outubro. O parlamentar alegava que a ampliação dos pagamentos poderia configurar uma conduta vedada pela legislação eleitoral.

O pedido era para que Lula se abstivesse de implementar o reajuste e mantivesse os valores anteriores do programa até o julgamento definitivo da ação ou, alternativamente, até o fim do processo eleitoral.

Mendonça, porém, não chegou a analisar os argumentos sobre a legalidade do aumento. O ministro afirmou que a jurisprudência do TSE exige que, quando uma representação é apresentada por um candidato, ele concorra na mesma circunscrição eleitoral daquele contra quem é dirigida a ação.

No caso, Zé Trovão disputa uma vaga de deputado federal por Santa Catarina, enquanto Lula é candidato à Presidência. Mendonça lembrou que a eleição para deputado está vinculada à respectiva unidade da Federação, enquanto a circunscrição da eleição presidencial é todo o território nacional.

O ministro citou um precedente de 2023, relatado por Cármen Lúcia, no qual o TSE concluiu que a condição de candidato a deputado federal não dá legitimidade para apresentar representação contra candidato a presidente da República. Para Mendonça, o mesmo entendimento deve ser aplicado mesmo que, desta vez, a discussão envolva uma suposta conduta vedada a agente público.

Mendonça fez questão de registrar que sua decisão não representa uma conclusão do TSE sobre a legalidade do reajuste. Segundo ele, a existência ou não de uma conduta vedada é uma questão de mérito que só poderá ser examinada caso a Justiça Eleitoral seja provocada por uma parte com legitimidade para fazê-lo.

Até o trânsito em julgado da ação, quando se encerram as possibilidades de recurso, Mendonça fica prevento para relatar eventuais novas ações que questionem o reajuste do Bolsa Família.

A ação de Zé Trovão sustentava que o reajuste, além de ter sido anunciado durante o período eleitoral, não teria execução orçamentária correspondente no ano anterior. Na argumentação apresentada ao TSE, Zé Trovão afirmou que a medida representaria uma ampliação extraordinária do programa, e não apenas sua continuidade, e por isso não estaria abrangida pela exceção prevista na Lei das Eleições para programas sociais já em execução orçamentária no exercício anterior.

Na época, a carteira da instituição financeira do ex-banqueiro mantinha bilhões em créditos em forma de precatórios – dívidas acumuladas pela União e governos locais cujo pagamento já foi determinado pela Justiça. Esses recursos perderiam o valor caso o STF não validasse ações indenizatórias movidas por empresas do setor com a União.

Segundo uma estimativa da AGU (Advocacia-Geral da União) do ano passado, o impacto atualizado para a União com todas as indenizações não pagas ao setor é de R$ 145 bilhões.

O encontro do ministro com o banqueiro teria sido intermediado pelo empresário Chiquinho Feitosa, que, à época, era cunhado do ministro do STF.

“O ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente”, ressaltou Gilmar em nota.

Veja a íntegra da nota do ministro Gilmar Mendes:

Chiquinho Feitosa é ex-cunhado do Ministro. O Ministro não teve conhecimento de qualquer tratativa entre ele e Daniel Vorcaro, não foi por ele procurado sobre os assuntos mencionados e não responde por relações privadas ou profissionais de ex-parente .

A audiência ocorreu em 11 de abril de 2024, às 18h, no gabinete do Ministro, no Supremo Tribunal Federal, e contou com a presença dos advogados do Banco Master. Foi realizada na sede do Tribunal, em ambiente institucional, e não em espaço privado. O recebimento de advogados em audiência é prerrogativa assegurada pelo art. 7º, VIII, da Lei 8.906/1994. Na ocasião, tratou-se de causa do setor sucroalcooleiro — ARE 1327995, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que figura como recorrida a Destilaria Alcídia S/A.

Nesse processo, julgado pela Segunda Turma em 3 de junho de 2025, o Ministro Gilmar Mendes votou contra os interesses do Banco Master. O voto foi contra o pagamento do precatório, no sentido defendido pela União. Ficou vencido, acompanhado pelo Ministro André Mendonça. Prevaleceu a posição dos Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Dias Toffoli, favorável à empresa.

O voto foi o mesmo em todos os demais casos do setor sucroalcooleiro julgados na Segunda Turma. No ARE 1312127 (Raízen), relatado pelo Ministro, ele votou contra o pagamento do precatório, e a União saiu vitoriosa em 16 de setembro de 2024, vencidos os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. No ARE 1392660 (Jalles Machado), votou duas vezes contra o pagamento à usina — em 6 de agosto de 2024 e em 19 de agosto de 2025 —, ficando vencido nas duas ocasiões, acompanhado pelo Ministro André Mendonça. No ARE 1500251 (Raízen), pediu destaque em 15 de agosto de 2025 e interrompeu julgamento que se encaminhava em favor da usina. Na STP 976-ED, votou em todas as sessões contra a liberação do precatório de mais de R$ 5 bilhões.

Em nenhum desses processos o Ministro votou em sentido favorável aos interesses apontados pela reportagem — inclusive após a audiência mencionada.

É nesse cenário que a movimentação de Eduardo nos Estados Unidos provoca incômodo. O ex-deputado tem defendido uma nova rodada de sanções contra Moraes e mantido o assunto em evidência. Para aliados de Flávio, o risco é que eventuais novas medidas americanas voltem a aproximar a candidatura do governo Trump justamente quando esse vínculo havia perdido espaço no debate eleitoral.

As declarações dos dois irmãos nesta quinta-feira evidenciaram a diferença de tom. Em Vitória da Conquista, na Bahia, Flávio procurou afastar qualquer participação americana na eleição ao ser questionado sobre a revelação de que o governo Trump apresentou ao Brasil uma exigência relacionada à participação de “dissidentes políticos” no pleito deste ano.

— Vamos ser bem claros, não existe ajuda do governo americano. Essa narrativa não vai colar, desculpa. Quem resolve a eleição é a gente aqui. A oposição está disputando a eleição. A gente disputa a eleição com as regras que estão aí — afirmou Flávio.

Eduardo, por sua vez, voltou a defender no mesmo dia a pressão dos Estados Unidos sobre autoridades brasileiras. O ex-deputado afirmou que pede sanções contra Moraes nos encontros que mantém no país e argumentou que eventuais medidas adotadas pelo governo americano independem do calendário eleitoral brasileiro.

— Os Estados Unidos não se guiam ao sabor da eleição brasileira, mas pela lei americana. Depois deste julgamento nesta semana, ficou claro que tem gente acobertando o Alexandre. Não somos nós que falamos quando vai ser. Em qualquer lugar que eu vou, peço sanção a Moraes.

O incômodo relatado por aliados não está na ofensiva contra Moraes. Flávio também intensificou os ataques ao ministro e passou a explorar a crise no Supremo Tribunal Federal (STF) como um dos eixos de confronto com Lula na reta final. A preocupação é que a articulação de Eduardo nos Estados Unidos volte a vincular a candidatura às ações de Trump.

O exercício do voto no dia do pleito atende a essa diretriz, dispensando o beneficiário que votou de realizar outras formas de comprovação. “Além de simplificar a Prova de Vida a milhões de segurados, a medida também traz segurança ao pagamento de benefícios da Previdência Social”, aponta a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Silveira.

Cruzamento de dados e sistema automático 

Para os casos em que o cidadão não comparecer ao pleito eleitoral, o INSS continua utilizando o sistema SIRIS, que coleta diversas fontes de dados do governo em busca de outros eventos comprobatórios, como a emissão de documentos, movimentações registradas ou atendimentos realizados. O segurado só é convocado a regularizar a situação quando não é encontrada nenhuma fonte que confirme a sua vivacidade.

Números do cruzamento eleitoral 

A base de dados do TSE teve contribuição significativa para a Prova de Vida em 2024. Nesse período, foram registrados eventos eleitorais para 20.957.288 beneficiários, resultando na atualização de aproximadamente 5 milhões de Provas de Vida.

Lewandowski sustenta que a Constituição permite a opção pela remuneração do cargo de origem apenas para prefeitos e, em determinadas situações, vereadores. Para governador, segundo o parecer, deve prevalecer exclusivamente o subsídio do mandato, fixado em parcela única.

A conclusão do parecer não equivale a uma decisão judicial. A constitucionalidade da regra e os pedidos apresentados por Josephi ainda serão analisados pela Justiça.