A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º).

Nos recados para dentro, Fachin defendeu as decisões colegiadas do tribunal, para garantir credibilidade e confiança nelas.

Ou seja, Fachin se posicionou contra os que atacam o Judiciário, mas defendeu que o tribunal evite decisões monocráticas polêmicas e passe a optar mais por levar ao plenário as questões que envolvam maior debate político e tenham maior repercussão na sociedade.

Ainda nos recados para fora, afirmou que a resposta à corrupção deve ser firme, constante e institucional, e que ninguém está acima das instituições, sejam juízes, parlamentares, gestores públicos.

Nos recados internos, defendeu a previsibilidade da Justiça para reforçar a confiança da população no Judiciário e pregou a necessidade do diálogo.

Em outras palavras, para os que reclamam das investigações comandadas pelo STF por desvios de emendas parlamentares, Fachin enviou a mensagem de que não se pode deixar de investigar alguém por sua posição política.

O ministro defendeu ainda a austeridade no trato do orçamento da Justiça, foi muito aplaudido ao defender as mulheres, afirmando que elas conhecem bem as dificuldades que uma sociedade ainda carimbada pela desigualdade de gênero lhes impõe.

Foi uma das posses mais prestigiadas dos últimos tempos, com o auditório principal lotado, com muita gente tendo de se acomodar de pé. Mesmo não tendo, depois, nenhuma festa oferecida pela Associação dos Magistrados do Brasil.

Sanção com vetos

De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente Lula vetou dois trechos das alterações propostas e aprovadas no Congresso Nacional:

• alteração do prazo inicial para a contagem e os critérios da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político;
• efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados.

A decisão de Lula atendeu a recomendações técnicas da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Justiça, que avaliaram os dispositivos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres destacaram que a mudança fragilizaria conquistas da lei aprovada em 2010, considerada um marco no fortalecimento da ética na política.

O texto aprovado pelos parlamentares unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, estabelecendo limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações. Apesar da flexibilização, crimes mais graves como lavagem de dinheiro, corrupção, delitos hediondos e cometidos por organizações criminosas, manteriam a inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.

Na ocasião, a presidência do INSS enviou um ofício à PF informando que o órgão recebeu um pedido de transferência do benefício de Lula. Pessoas com acesso à investigação afirmam que o perfil do presidente na plataforma “Meu INSS” chegou a ser acessado remotamente, o que gerou um alerta de segurança.

Conforme explicado à época, uma pessoa tentou passar o pagamento da aposentadoria do presidente, depositado em uma conta bancária em uma agência de São Bernardo do Campo (SP), para uma conta vinculada a Francisco Cardoso, morador do Pará. Lula recebe uma aposentadoria de R$ 12,5 mil como anistiado, de acordo com dados informados pela Secom no ano passado.

AO GLOBO, Cardoso contou que chegou a prestar depoimento à PF por videochamada, ocasião em que explicou que é deficiente visual, beneficiário do INSS e que não tentou aplicar um golpe. Segundo ele, o fraudador abriu uma conta bancária em seu nome para tentar fazer a portabilidade

— Como sou deficiente visual, eu tenho benefício do INSS. Para que eu ia fazer uma coisa dessas? — questionou.

A investigação não avançou diante da dificuldade de encontrar o responsável pela fraude. O Ministério Público Federal pontuou, ao pedir o arquivamento, que não vislumbrava “diligências aptas a descortinar seguramente a autoria” e que as investigações evidenciaram que a transferência de conta foi efetivada por meio eletrônico, sem informações cadastrais do IP (endereço) de origem do requerimento.

O órgão explicou que apesar de indícios que indicassem o possível envolvimento de Cardoso, ele negou a prática, e que é possível que tenha sido alvo de uma tentativa de estelionato praticado por uma outra pessoa.

“Há que se considerar, ademais, que não houve prejuízo material à União ou a vítima, visto que a indevida transferência do benefício foi identificada pela autarquia e não houve depósitos de créditos na conta indicada. Assim, ausentes provas suficientes da autoria do crime, tampouco dados que justifiquem a continuidade da investigação, resta ao Ministério Público o arquivamento das presentes peças informativas”, pontuou. A Justiça, então, determinou o arquivamento do caso.

O aumento ocorrerá com base no corte de R$ 1,01 bilhão em despesas discricionárias do governo (como investimento e custeio) e de R$ 2,93 bilhões em emendas parlamentares de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória pelo governo. Eles se somarão ao R$ 1,01 bilhão já reservado na LDO.

O relator do projeto na comissão, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), já havia determinado em seu parecer a proibição de que o governo corte valores relativos ao fundo partidário e ao fundo eleitoral, algo que, segundo o parlamentar, também ocorreu em anos anteriores.

Ao assumir a presidência da CMO no início deste ano, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou que a gestão teria como prioridade o equilíbrio fiscal para evitar o sentimento de gastança desenfreada e que isso seria feito também pela redução de custos.

“Temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que a palavra da moda no Brasil, que é o equilíbrio fiscal, deve ser a premissa na discussão dessa comissão, para evitar qualquer sentimento de gastança desenfreada que causa impacto na sociedade. É importante lembrar que o equilíbrio fiscal não se faz apenas do lado da receita, aumentando imposto, mas também pelo lado da despesa, de qualificar o gasto público, reduzir custos e eliminar desperdício”, afirmou o senador ao assumir a comissão.

A aprovação da instrução surge em meio à pressão do Congresso para que o governo federal reduza despesas. Em junho, em meio à crise do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o governo Lula (PT) precisava fazer o dever de casa e cortar gastos.

Nas últimas eleições, em 2022 e 2024, o fundo eleitoral foi fixado em R$ 4,9 bilhões, tanto no pleito municipal quanto no federal e estadual.

A votação do projeto da LDO, no entanto, foi adiada para a próxima semana. O parecer prevê também que o governo federal pague até junho de 2026 as emendas para saúde e assistência social e as transferências especiais para estados e municípios, conhecidas como emendas Pix, antes das eleições.

As verbas destinadas à saúde são menos metade do valor total das emendas parlamentares, que custarão mais de R$ 50 bilhões em 2026.

Neste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a suspensão das emendas com Pix suspeitas de irregularidades em nove municípios. Pela regra atual, a transferência dessas verbas precisa ter um plano de trabalho que informe os detalhes da execução dos recursos pelas prefeituras e governos estaduais. A regra repercute negativamente entre parlamentares.

A LDO é aprovada anualmente e estabelece as diretrizes que precisam ser seguidas na elaboração e execução do Orçamento.

O governo está sob pressão em meio à discussão do projeto, sobretudo após aviso do TCU (Tribunal de Contas da União) de que perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em vez do centro, é uma irregularidade.

“O debate sobre a economia terá centralidade na eleição do próximo ano”, considera Lavareda. “Para ganhar a eleição, o governo precisará fazer um grande esforço para que a leitura negativa não se consolide antes mesmo da campanha”. O centro é fundamental. De um modo geral, houve uma melhora na percepção, embora a negativa ainda supere a positiva. Para 54%, a percepção da economia está errada (mas houve uma queda de quatro pontos com relação à rodada anterior). Para 40% está correta (melhora de três pontos).

Impressiona, porém, a radicalidade dos posicionamentos dos extremos. A quase totalidade dos que se posicionam como de esquerda acha que a condução é correta: 88%. É o mesmo percentual de 88% entre quem se considera de direita que acha que está errada. A possibilidade, então, de reversão, se dá pelo centro. No caso, 73% dos que assim se consideram acha a condução errada. O que pode vir a ajudar o governo é a percepção de futuro. Nesse caso, o percentual dos que acham que a economia está crescendo ultrapassou os que pensam que está andando para trás: 38% contra 36%. Antes, 39% achavam que estava andando para trás.

Novamente, 88% dos que se consideram de esquerda apostam no crescimento. E 70% dos de direita ao contrário. No centro, 51% acham que está parada, 30% que anda para trás e 18% que cresce. Para Lavareda, para onde se mover esse centro é que definirá a eleição.

Pragmático como é, o grupo político que se denomina Centrão já parece ter farejado para onde o vento sopra no momento. A derrubada unânime no Senado da PEC da Blindagem e a troca da anistia plena pela “dosimetria” já parecem sinais da movimentação.

Isso significa a reeleição de Lula? Não necessariamente. Mas pode significar uma mudança de curso. Como não parece haver espaço para um perdão total ao ex-presidente Jair Bolsonaro e demais condenados, move-se no sentido de atenuar as penas.

Nesse sentido, é sempre bom lembrar que uma das pessoas nessa articulação é o ex-presidente Michel Temer. E é bom lembrar também que é ele o padrinho da indicação de Alexandre de Moraes, o relator de tudo, como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).