“Não há garantia maior para quem precisa da Justiça do que contar com um magistrado com independência funcional, coragem e segurança para não se submeter a pressões ou ameaças. Foi emocionante assistir, das vozes e dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e da ministra Cármen Lúcia, manifestações republicanas, afirmações de direitos e garantias essenciais para a experiência coletiva de humanidade e dignidade. Democracia é matéria viva”, escreveu.

Na publicação, Andréa disse ter se sentido orgulhosa por “contar com um STF que fortalece a independência e a democracia”.

De acordo com o MPF, a Constituição e as leis que regem a radiodifusão no país impedem a conduta adotada pela emissora.

“A Jovem Pan assumiu o reprovável papel de principal caixa de ressonância, na esfera pública brasileira, de discursos que pavimentavam as ações golpistas que vieram a ser desveladas, dando-lhes uma aparência indevida de suposta legitimidade”, diz o MPF.

Além do cancelamento das outorgas, o MPF também pediu à Justiça que a Jovem Pan pague R$ 13,6 milhões em danos morais coletivos e veicule em sua programação conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.

O caso será analisado pela 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo. Não há prazo para decisão.

Bolsonaro foi ao hospital DF Star, em Brasília, para fazer um procedimento médico para remover lesões de pele. Ele deixou a unidade às 14h do domingo (14) e chegou a sua residência, onde cumpre prisão domiciliar, às 14h25.

Ele chegou ao hospital por volta das 8h da manhã. Além de seguranças e policiais penais, o ex-presidente estava acompanhado dos filhos Carlos Bolsonaro (PL), vereador do Rio de Janeiro, e Jair Renan Bolsonaro (PL), vereador de Balneário Camboriú (SC), que também estava com o pai na saída da unidade hospitalar.

A ida ao hospital foi a primeira vez que Bolsonaro deixou a prisão domiciliar após a sua condenação a 27 anos e três meses de prisão, determinada pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) na última quinta-feira (11).

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, após descumprir medidas cautelares impostas pelo Supremo.

Moraes autorizou Bolsonaro receber visitas de:

• Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em 25/9/2025;
• Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, em 23/9/2025;
• Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, em 24/9/2025;
• Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), relator do projeto da anistia na CCJ da Câmara, em 22/9/2025;
• senador Wilder Morais (PL-GO), em 26/9/2025;
• Adolfo Sachsida, ex-ministro de Minas e Energia, em 19/9/2025.

Apesar de o pedido para as visitas de Valdemar Costa Neto ter sido feito para visitas semanais, a decisão de Moraes autoriza o encontro com Bolsonaro em apenas um dia.

O deputado Rodrigo Valadares apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer favorável à aprovação do projeto da anistia a condenados pelo 8 de Janeiro.

O texto é uma prioridade para aliados de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, que avaliam que a medida pode beneficiar o ex-presidente, condenado, ao lado de outros sete, por tentativa de golpe pelo STF.

O pedido sobre Valdemar ocorre dois dias depois de o presidente do PL afirmar que houve um planejamento de golpe no Brasil.

Moraes pediu também que a defesa de Bolsonaro se manifeste sobre o pedido de visita feito pelo gorvernador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-PB).

Líderes da oposição
Bolsonaro vai se reunir com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), além do líder da Oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). A defesa afirma que as visitas são importantes para “manutenção de tratativas institucionais”.

“O pedido funda-se na necessidade de manutenção de tratativas institucionais contínuas com o Parlamentar, cujas atribuições no Congresso Nacional exigem diálogo direto com o Peticionante, inclusive para definição de estratégias e acompanhamento de pautas relevantes ao partido e à representação popular”, diz o requerimento da defesa sobre as visitas de Marinho.

Grupo de oração
Também nesta segunda, a defesa do ex-presidente comunicou ao ministro Alexandre de Moraes que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro conduz um grupo de orações, na residência em que vive com Bolsonaro, e que por isso, às quartas-feiras, 16 pessoas comparecerão ao local.

A lista com os nomes dos participantes do grupo de oração foi enviada ao ministro do STF.

“Cumpre renovar os esclarecimentos de que esse grupo de oração já se reunia regularmente na residência [de Jair Bolsonaro] antes mesmo da imposição das medidas cautelares”, afirmam os advogados.

“O presente [pedido] visa apenas reafirmar o compromisso [de Bolsonaro] com o fiel cumprimento das restrições impostas, mantendo informada esta Suprema Corte sobre atividades que integram a vida familiar e espiritual de sua esposa”, completa a defesa.

O advogado Fernando Ribeiro Lins, especialista em direito civil, empresarial e tributário do escritório Correia de Carvalho & Ribeiro Advogados, explica que a Selic já embute tanto a inflação quanto os juros, o que simplifica o processo. “Essa decisão pacificou o entendimento de que a Selic é o único índice a ser aplicado. Isso traz mais segurança jurídica e evita a incerteza que antes existia com a aplicação de diferentes índices”, afirma Lins.

Por que a Selic é a escolha ideal?

A Selic, ou Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, usada como referência para as demais taxas de juros no país. Sua adoção como padrão para dívidas civis é um passo importante em direção à previsibilidade jurídica.

“Essa decisão alinha as correções judiciais com a realidade econômica do país e traz mais clareza para todos os envolvidos. Agora, as partes em um litígio sabem com mais precisão qual será a base de cálculo para a atualização da dívida, tornando o processo mais transparente”, explica Fernando Ribeiro Lins.

Ele ressalta, contudo, que a aplicação da Selic como índice padrão só acontece quando não há um acordo prévio entre as partes sobre qual índice usar. “Se um contrato, por exemplo, estipula outro método de correção, esse acordo deve ser respeitado”, adverte o especialista.

Na semana passada, o governo intensificou as articulações para barrar a aprovação de uma anistia pelo Congresso Nacional.

O governo acionou os ministros representantes de bancadas partidárias para segurar a votação na Câmara.

Líderes da oposição devem se reunir nesta semana para traçar estratégias e fazer a proposta avançar em meio a resistências por parte da cúpula do Congresso e do governo.

Nesta segunda, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu autorização para receber visita do relator de um projeto da anistia.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), chegou a anunciar que viria a Brasília nesta segunda. Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, Tarcísio tentaria destravar a anistia e negociar a votação da proposta.

A agenda estava prevista para 16h30, mas o Palácio dos Bandeirantes anunciou no fim da manhã o cancelamento da viagem, sem dizer o motivo.

O cancelamento vem um dia depois que o Datafolha publicou, neste domingo (14), pesquisa que apontou que 54% dos brasileiros são contra anistia a Bolsonaro, e 39% são a favor.

MP do setor elétrico
A MP do setor elétrico é outro ponto da pauta preocupa o governo, já que a medida perderá a validade caso não seja aprovada até esta quarta-feira (17) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A reforma do setor elétrico e a ampliação da tarifa social de energia estão entre as apostas de Lula para reforçar sua candidatura à reeleição em 2026.

Segundo dados do governo, cerca de 55 milhões de brasileiros serão beneficiados com desconto e outros 60 milhões terão isenção na conta de luz.

Passado o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe, o governo tentar acelerar votações do seu interesse na Câmara e no Senado.

A estratégia visa impedir o avanço das negociações de um projeto de anistia para os condenados na trama golpista.

“Esta violência é fruto da irresponsabilidade e da vilania de todos aqueles que se alinharam com o discurso de ódio propalado desde o esgoto do radicalismo de extrema direita, que pretende eliminar tudo que lhe é distinto”, escreveu Gonçalves, na nota.

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O autor da agressão não foi identificado. O advogado atrelou o episódio a outro momento de tensão na universidade, na terça-feira passada. Na ocasião, estudantes bloquearam o acesso ao prédio do Direito da UFPR, que receberia o evento “Como o STF tem alterado a interpretação constitucional?”. O painel havia sido organizado por apoiadores de Jair Bolsonaro em meio ao julgamento da Corte sobre a trama golpista. (Fachin não compõe a Primeira Turma do STF, que acabou por condenar o ex-presidente e outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da tentativa de tomada de poder em 2022.)

A universidade cancelou o encontro, mas o vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) e o advogado bolsonarista Jeffrey Chiquini teriam tentado entrar no local. “Provocação, tumulto e desrespeito às instituições”, citou Gonçalves, sobre o caso de terça. Ele citou a ocorrência de violência policial contra os estudantes e enviou recado a bolsonaristas.

“Se alguma coisa além acontecer com a Professora Melina ou com alguém da nossa família, vocês não serão apenas os responsáveis, vocês receberão o mesmo jugo”, destacou.

A comunidade universitária prestou solidariedade a Melina. O Centro de Estudos da Constituição da UFPR publicou nota em que “manifesta seu mais veemente repúdio ao ataque sofrido” pela professora.

“A professora Melina foi alvo de violência física e verbal em uma clara tentativa de intimidação, por ato covarde que atinge os valores de liberdade e democracia que sustentam a universidade pública e o espaço coletivo. Não se trata de um episódio isolado: é um sintoma grave da intolerância e do autoritarismo que ameaçam transformar o espaço universitário e democrático em palco de violência e silenciamento”, diz a nota.

O Projeto das Promotoras Legais Populares de Curitiba e Região Metropolitana e o Grupo de Pesquisa em Direito Constitucional da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também reagiram ao episódio e citaram a atuação de Melina pela defesa dos direitos humanos.

Em nota, o Conselho Federal da OAB, junto à sua Comissão Nacional de Direitos Humanos, destacou que o episódio “afronta valores essenciais da vida democrática”.

“A democracia exige o respeito às liberdades, ao pluralismo e à convivência pacífica, sobretudo no espaço acadêmico, que deve ser preservado como ambiente de diálogo e de construção do conhecimento — jamais como palco para violência, intolerância ou tentativas de silenciamento”, destacou o Conselho.

A primeira declaração de Valdemar, dada em um evento do partido com a presença dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), cotados como alternativas a Bolsonaro na disputa pela Presidência da República em 2026., caiu como uma bomba entre os bolsonaristas. Os presidentes do PSD, Gilberto Kassab, e do PP, Ciro Nogueira, também estavam presentes.

Ao dizer que a decisão do Supremo “temos que respeitar”, ele foi acusado de legitimar a condenação de Bolsonaro e de entregar os pontos na luta pela anistia.

“Como eu digo: não estamos nesta m*** de dar gosto à toa”, escreveu Paulo Figueiredo, braço-direito de Eduardo Bolsonaro (PL) na articulação por sanções dos Estados Unidos ao Brasil por conta do julgamento do ex-presidente.
“Não foi por falta de aviso”, respondeu o deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP), ex-ministro do Meio Ambiente de Bolsonaro.
Também ex-ministro de Bolsonaro e advogado do ex-presidente, Fabio Wajngarten questionou a afirmação de Valdemar de que houve planejamento do golpe. “Não é possível mais ouvirmos e nos calarmos. Chega.”

Diante da crise, Valdemar gravou um novo vídeo para “esclarecer” sua posição.

“O que eu quis dizer é que existia uma minuta, todo mundo sabia da minuta, mas nunca se discutiu golpe”, afirmou. Ele negou que o PL tenha desistido da anistia e disse que o partido seguirá “até o fim” na defesa de Bolsonaro.
O recuo, no entanto, não acalmou totalmente os ânimos. Para aliados do ex-presidente, o episódio deixou claro o movimento do Centrão para isolar Bolsonaro e assumir o controle da agenda da direita, pavimentando o caminho para um candidato mais “palatável” em 2026.

Depois da repercussão negativa, Valdemar enviou uma resposta ao blog, dizendo que sua fala durante o evento foi mal interpretada e que sua declaração foi dita em um tom que ele chamou de condicionante. ” Se tivesse, imagine que tivesse, vamos supor que… Foi no campo do imaginário. E está claro: nunca houve planejamento, muito menos tentativa. O próprio ministro do Supremo, Luiz Fux, confirmou isso”.

“O que importa deixar claro é que não houve golpe. O presidente Bolsonaro sempre afirmou que não aceitaria nada fora da Constituição. Ele recuou de qualquer ideia nesse sentido e conduziu a transição de forma democrática. Esse é o fato!”, disse o presidente do PL.