De acordo com levantamento feito pelo ministro, Bolsonaro já recebeu 70 visitas de médicos particulares, 64 visitas de advogados, 17 do fisioterapeuta Kleber Freitas, 19 visitas do presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ), 11 de Carlos Bolsonaro (PL), que disputa uma vaga no Senado Federal nestas eleições por Santa Catarina, e duas do vereador de Balneário Camboriú (SC) Jair Renan Bolsonaro (PL), além do cabeleireiro e da funcionária de um cartório.

Moraes também elenca seis visitas pontuais de prestadores de serviços para a residência de Bolsonaro, localizada no bairro do Jardim Botânico.

“Ressalte-se, por fim, ser patética a alegação de que restrições temporárias de visitas por descumprimento de medidas cautelares acarretariam a incomunicabilidade do custodiado Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes em sua decisão.

O magistrado também comparou as condições do regime domiciliar do ex-presidente com a dos demais detentos brasileiros, o que já havia feito quando transferiu Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal em Brasília para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, a chamada Papudinha, em janeiro passado diante da pressão de bolsonaristas.

“Não há dúvidas, portanto, que a situação do sentenciado, em que pese a gravidade de seus crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, é incomparavelmente mais benéfica que as situações das 705.872 (setecentas e cinco mil, oitocentas e setenta e duas) pessoas recolhidas em unidades prisionais físicas, ou seja, privadas de liberdade em estabelecimento carcerários, sendo 384.586 (trezentas e oitenta e quatro mil, quinhentas e oitenta e seis) cumprindo pena em regime fechado e as demais em prisão provisória”, acrescentou.

‘Carta aos brasileiros’

Na decisão desta sexta-feira, Moraes também proíbe visitas com “finalidade político-eleitoral” até o término das eleições gerais de 2026 e a divulgação de manifestos políticos-eleitorais, inclusive por intermédio de terceiros, como foi o caso da carta lida por Flávio no sábado passado.

Moraes suspendeu as visitas de Flávio após o pré-candidato do PL ir às redes sociais no último sábado (11) para divulgar uma carta à mão escrita por Jair Bolsonaro. No documento, o ex-presidente elege o filho como “porta-voz” e conclama a militância a se unir em torno da candidatura do senador, definida pelo pai como “a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência, e do empobrecimento”.

Para Moraes, houve um desvio de finalidade da visita: Flávio teria deliberadamente aproveitado o encontro para obter a carta com a “exclusiva finalidade” de divulgá-la nas redes sociais, burlando, assim, a restrição imposta pelo ministro.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a “carta aos brasileiros” lida pelo filho 01 de Bolsonaro “teve o inequívoco intuito de alcançar e influenciar o público com interesse no processo eleitoral deste ano”.

Na semana passada, Milei afirmou que viajaria ao Brasil para apoiar a candidatura de Flávio e que aproveitaria a passagem pelo país para ir a Brasília visitar o ex-presidente.

No pedido encaminhado nesta sexta-feira (17), os advogados afirmam que a vinda do presidente argentino foi previamente comunicada pelas autoridades do país à Embaixada do Brasil em Buenos Aires.

A delegação prevista para acompanhar Milei será formada pelo ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno; pela secretária-geral da Presidência e irmã do presidente argentino, Karina Milei; e pelo intérprete Enrique Luis de Boero Baby.

A defesa sustenta que se trata de uma visita oficial, de curta duração, feita por um chefe de Estado estrangeiro e com todos os participantes previamente identificados.

“Diante do exposto, requer seja autorizada a visita do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Argentina, Dr. Javier Milei, acompanhado dos integrantes da delegação acima identificados”, afirma a defesa.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária devido ao seu estado de saúde. Desde novembro de 2025, ele cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Na casa onde está em Brasília, ele mora com a mulher, Michelle, uma filha e uma enteada, que não estão sujeitas a essas restrições.

A medida de Moraes foi tomada pouco depois da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que a leitura da carta do ex-presidente pelo filho e pré-candidato à Presidência violou regras da domiciliar.

“Os benefícios de sua prisão domiciliar humanitária não podem acarretar odiosos privilégios contrários à legislação e autorizar flagrante desobediência às decisões judiciais, inclusive por seus advogados”, disse Moraes.

Flávio Bolsonaro está inscrito no processo como advogado do pai e, portanto, tinha acesso livre a ele.

Ao relator, a defesa afirma que o ex-presidente não buscou terceiros para contornar as restrições e permanece fiel às cautelares desde o início do regime domiciliar.

“A circunstância de a carta ter sido posteriormente divulgada em redes sociais decorreu de decisão adotada sem que houvesse prévia ciência do peticionário”, afirmaram.

O texto do ex-presidente tem como título “Carta aos brasileiros” e começa com “saudoso do contato com o povo ao qual devo lealdade. Escrevo num momento de decisão para todos nós”.

Flávio, antes de ler a carta do pai, afirmou que se tratava de um “recado muito importante que ele quer dar a toda a nação”.

Na segunda-feira (13), Moraes proibiu Flávio de visitar o pai por 90 dias após entender que o senador descumpriu a medida cautelar que veta o ex-presidente de usar redes sociais, diretamente ou por terceiros, ao divulgar uma carta de Bolsonaro no fim de semana.

“A aliança procura responder a um dos principais entraves enfrentados por empresas e investidores no país: a complexidade das informações produzidas pelas agências reguladoras”, afirmou Antonio Carlos da Silveira Pinheiro, presidente da FUNCEX.

De acordo com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras, ABAR, cerca de 70% do PIB brasileiro passa, direta ou indiretamente, pela fiscalização desses órgãos, o que reforça a importância de instrumentos capazes de tornar normas, decisões e processos mais acessíveis.

Conforme apuração, a JX desenvolveu uma plataforma que organiza e analisa normas, regulamentos, decisões e processos das agências reguladoras, transformando dados dispersos em informação estratégica. A FUNCEX, por sua vez, pretende agregar a esse processo sua experiência institucional e técnica, contribuindo para que a inteligência regulatória seja aplicada de forma alinhada às necessidades do comércio exterior, dos investimentos e da economia produtiva.

A iniciativa, cujo “head” da operação pelo lado da Funcex é Mauro Souza, visa “contribuir para ampliar a previsibilidade regulatória e apoiar setores como infraestrutura, energia, logística, mineração, saneamento e telecomunicações”.

Ao aproximar inteligência artificial, regulação e análise econômica, a FUNCEX poderá reforçar sua posição como instituição de referência no debate sobre competitividade, ambiente de negócios e integração do Brasil às cadeias internacionais de valor.

“Num país ainda marcado pelo chamado Custo Brasil, a capacidade de transformar complexidade em clareza pode ser determinante para atrair capital, estimular investimentos, gerar empregos e fortalecer a competitividade nacional. A aliança entre FUNCEX e JX surge, assim, como uma resposta prática a um desafio estrutural da economia brasileira”, defendeu Antonio Carlos da Silveira Pinheiro. 

Em nota divulgada na quinta-feira (16), a Presidência disse que “o Brasil iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional”. E completou: “E retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da OMC.”

Apesar do reforço no discurso contra o novo tarifaço, o governo do Brasil decidiu deixar uma eventual aplicação da Lei da Reciprocidade para “um momento adequado”. Como mostrou a CNN, a cautela ocorre uma vez que aliados de Lula ponderam que uma resposta imediata poderia levar Donald Trump a ampliar as sanções contra o Brasil.

Esses mesmos aliados citam um trecho da decisão do USTR segundo o qual uma eventual elevação de tarifas sobre produtos americanos pelo Brasil pode indicar que as medidas adotadas pelos EUA “não são suficientes” para eliminar as práticas brasileiras consideradas problemáticas, abrindo espaço para novas sanções.

Reação do governo e da oposição
As reações do governo brasileiro começaram ainda na madrugada de quinta, momentos após o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciar que as sobretaxas passarão a valer em 22 de julho. Em comunicado, o Brasil disse que o anúncio era um “marco lastimável” na relação entre os dois países.

Horas depois, o chanceler Mauro Vieira classificou como “descabidas” as críticas americanas ao Pix, afirmou que as tarifas “não têm racionalidade” e chamou de “inaceitáveis e ofensivas” as declarações do secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, contra o presidente brasileiro.

Após a imposição das tarifas, Rubio criticou o presidente Lula e disse que as políticas econômicas do Brasil são “ruins para os americanos e ruins para os brasileiros”. Ele também acusou o petista de não negociar de boa-fé com os Estados Unidos. O Planalto rebateu as críticas e disse que nunca deixou de comparecer às mesas de negociações.

Lula, por sua vez, disse que não há justificativa para os EUA aplicarem uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. A declaração foi feita nas redes sociais, onde o presidente compartilhou o pronunciamento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em resposta às falas do secretário de Estado americano, Marco Rubio.

“Desde o primeiro momento, buscamos o diálogo e enfatizamos nossa disposição de negociar. Apontamos que não há justificativa para as tarifas anunciadas”, escreveu Lula.

A crise também ampliou a disputa política interna, com governistas e oposição buscando apontar os responsáveis pelo novo embate comercial. O senador e pré-candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro (RJ), explorou as declarações de Rubio para responsabilizar Lula pelo tarifaço. Governistas, por sua vez, reagiram acusando aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro de incentivar as medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil.

O que é a Lei da Reciprocidade
A Lei da Reciprocidade é um mecanismo de defesa comercial que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas contra países que impõem tarifas, barreiras ou restrições abusivas a produtos e interesses do Brasil.

A ideia é que o Itamaraty acione formalmente a Camex (Câmara de Comércio Exterior), que abriria um processo para verificar formalmente se as alíquotas aplicadas pelos EUA se enquadram nos critérios da lei.

No ano passado, após o governo Trump impor tarifas de 50% sobre produtos brasileiros (10% para todo o mundo e 40% especificamente contra o Brasil), a Camex chegou a iniciar um procedimento semelhante. No entanto, a Lei de Reciprocidade Econômica exige um objeto definido de análise e, naquela ocasião, o trâmite foi interrompido pela Suprema Corte dos Estados Unidos, levando à extinção do processo.