A decisão do Ministério da Fazenda de obrigar as casas de apostas a incluírem advertências como “apostar pode causar dependência” em todas as peças publicitárias inaugura uma nova fase da regulamentação do setor no país. As medidas, publicadas em portaria do governo federal na última sexta-feira (10), chegam em um momento em que as bets consolidaram sua posição entre os maiores anunciantes do Brasil – com R$ 1,44 bilhão investidos em publicidade apenas em 2025 – e ampliam sua presença em Pernambuco, onde estão sediadas duas das 10 maiores empresas do setor: Esportes da Sorte e Betnacional.
A consultoria internacional H2 Gambling Capital, considerada uma das principais referências do nicho, estimou que, em 2025, a Esportes da Sorte tinha cerca de 4% do mercado brasileiro de apostas on-line e a Betnacional, 3,2%. No ranking por participação de mercado, elas aparecem em 5º e 7º lugares, respectivamente.
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Sobre a portaria, o presidente do Instituto Brasileiro de Finanças Digitais (IFD), Rodrigo de Abreu Pinto, avalia que a medida representa um avanço no combate à indução ao jogo. Para ele, porém, o novo modelo de financiamento das mídias, a exemplo do que acontece na área esportiva, tem despertado cada vez mais a discussão sobre os impactos sociais e a responsabilidade de cada elemento desta cadeia – seja no streaming ou nos veículos de massa.
“A decisão do Ministério da Fazenda representa um avanço importante. A inclusão de advertências claras, deixando explícito que aposta não é investimento e pode causar dependência, aproxima o Brasil de boas práticas já adotadas para outros produtos que apresentam riscos ao consumidor. É uma medida que contribui para tornar a comunicação mais transparente”, afirma.
A publicidade das casas de apostas durante a Copa do Mundo de 2026 intensificou o debate sobre os limites da atuação das bets na mídia brasileira. Com a CazéTV sendo alvo de apurações do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), o país tenta encontrar o equilíbrio em meio a uma regulamentação ainda falha, incapaz de impor limites a essa indústria.
A realização do Mundial mais longo da história, com 38 dias de duração, também cresceu os olhos de um setor que já domina 5% de todo o volume de investimentos aferidos em publicidade no Brasil, segundo dados de 2025 do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário e da plataforma Tunad. A compra de mídia pelo segmento, no ano passado, chegou a R$ 1,44 bilhão. Apenas no primeiro trimestre de 2026, as dez maiores empresas do setor aplicaram R$ 327,2 milhões em propaganda, um volume que já indicava tendências de alta por conta do ano da Copa.
“A regulamentação brasileira entra agora em uma nova etapa. O governo deixa de concentrar esforços apenas na autorização das operadoras e passa a atuar também sobre a forma como o produto é ofertado ao consumidor. Esse movimento reforça o princípio de que a publicidade deve informar, e não induzir comportamentos de risco”, reforça Rodrigo de Abreu.
“A Globo, por exemplo, conta com 25 patrocinadores na Copa, entre eles Betano, BetMGM e Superbet. Isso evidencia que as bancas de apostas já fazem parte do modelo de negócios dos grandes projetos de mídia do país”, compara o presidente do IFD.
O fenômeno também tem forte presença local. Em Pernambuco, surgiram casas como Betnacional e Esportes da Sorte, empresas que passaram a patrocinar eventos culturais no estado, como o Carnaval e o São João. As empresas do setor também têm investido em acordos de naming rights, como é o caso do Estádio Esportes da Sorte Aflitos, do Clube Náutico.
Investimento das bets reflete em expansão
A expansão das apostas acompanha o aumento do número de usuários. Levantamento da fintech Klavi, com base em dados do Banco Central, indica que a participação de brasileiros em bets saltou de 11% para 34% durante o período da Copa do Mundo.
A análise da necessidade de avanço na regulamentação não pode ser dissociada dos impactos econômicos e sociais negativos do setor. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que, de janeiro de 2023 a março de 2026, R$ 143,8 bilhões deixaram de circular no varejo e foram redirecionados para plataformas de apostas.
No período, o gasto mensal dos brasileiros com bets saltou de R$ 4 bi para R$ 29 bilhões. Outra conclusão do estudo é que 269 mil famílias ingressaram na inadimplência por causa da expansão das operadoras.
O Ministério da Saúde também registrou alta de 140% nos atendimentos por dependência em apostas no SUS. O governo lançou um serviço de teleatendimento em parceria com o Hospital Sírio-Libanês e destinou R$ 6 milhões à Unifesp para pesquisa sobre os impactos do setor.
Regulamentação tenta acompanhar o mercado
Diante desse cenário, os parlamentares também estão se movimentando. O Senado já aprovou o PL 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que torna mais rígidas as regras para a propaganda de apostas. Entre as novas medidas está a proibição de usar a imagem de atletas, ex-atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades nesses anúncios. O projeto, porém, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência para entrar em vigor.
Sobre Rodrigo de Abreu Pinto – Rodrigo de Abreu Pinto é advogado, especialista em Direito Empresarial e Societário e presidente do Instituto Brasileiro de Finanças Digitais (IFD). Atua com foco em inovação, mercado de capitais e estruturação jurídica de negócios.
É presidente da Comissão de Inovação e Mercado de Capitais da Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário e responsável pela Comissão de Estudos sobre SAF da OAB-PE. Sócio do escritório Albuquerque Pinto Advogados, também integra a Câmara de Comércio Brasil-Portugal (PE) e o conselho curador da Fundação Gilberto Freyre.
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