A Advocacia do Senado Federal protocolou, ontem, um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático de diversos investigados pela CPMI do INSS. O recurso busca reverter a suspensão e garantir a continuidade das investigações sobre descontos irregulares em benefícios previdenciários. As informações são do portal G1.
A controvérsia central gira em torno da aprovação de requerimentos em bloco (votação conjunta de vários itens), ocorrida em 26 de fevereiro de 2026. O ministro Flávio Dino havia concedido liminar em um mandado de segurança impetrado por R.M.L. (identificada nos documentos como Roberta Moreira Luchsinger), sob o argumento de que a votação individualizada e fundamentada seria necessária para garantir direitos fundamentais.
Leia maisNa petição, os advogados do Senado argumentam que a deliberação em bloco é um “ato interna corporis”, ou seja, uma questão de interpretação das normas regimentais do Congresso que não deveria sofrer interferência do Poder Judiciário. Eles sustentam que:
- Previsão Regimental: O regimento interno permite a votação em globo de matérias, prática comum em outras comissões, como a CPI da Pandemia.
- Motivação Suficiente: Diferente de decisões judiciais, as CPIs não precisam de fundamentação “exauriente”, bastando a indicação de causa provável e pertinência com o objeto da investigação.
- Validação da Presidência: O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia analisado e confirmado a validade da votação em plenário, após consulta aos órgãos técnicos da Casa.
Foco da Investigação: “Operação Sem Desconto”
A Advocacia ressalta que as quebras de sigilo são fundamentais para o sucesso da investigação parlamentar, que apura uma fraude sistêmica revelada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo os autos, o esquema explorava aposentados através de associações que implementavam descontos indevidos em benefícios.
No caso específico de Roberta Moreira Luchsinger, os requerimentos aprovados citam que ela teria posição estratégica no núcleo político da organização. A investigação aponta que sua empresa, a RL Consultoria, movimentou mais de R$ 18,2 milhões, com indícios de recebimento de valores de empresas de fachada ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Há também menções a orientações para destruição de provas e planejamento de novos ilícitos mesmo após operações policiais.
Próximos Passos
O Senado solicita que o ministro Flávio Dino reconsidere sua decisão ou que o caso seja levado para julgamento pelo colegiado do STF com prioridade, visto que os trabalhos da CPMI estão próximos do fim. A Advocacia também contestou a extensão dos efeitos da liminar a outros alvos que não faziam parte do processo original, classificando a medida como um erro processual.
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