Apesar de o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinar a suspensão cautelar do contrato de aproximadamente R$ 185 milhões firmado entre a Secretaria de Educação e a Cetus Construtora, o Governo Raquel Lyra deu prosseguimento à relação contratual. Um segundo termo aditivo, assinado em 30 de junho de 2026, prorrogou a vigência do Contrato nº 185/2025 por mais 12 meses, até 12 de junho de 2027, mantendo a empresa responsável pelos serviços de manutenção, recuperação e modernização de escolas da rede estadual.
A decisão do TCE havia suspendido o contrato após apontamentos de possíveis irregularidades no processo licitatório, entre elas restrições à competitividade e questionamentos sobre a contratação milionária da Cetus. A medida cautelar motivou intensa disputa judicial e levou o governo a buscar no Tribunal de Justiça autorização para efetuar pagamentos referentes aos serviços já executados.
O próprio termo aditivo reconhece que a formalização ocorreu em razão da “impossibilidade” de celebrar o documento antes do encerramento da vigência contratual, atribuindo essa situação diretamente à medida cautelar expedida pelo TCE no Processo TC nº 26100475-0. Apesar disso, o governo decidiu manter o contrato, conferindo eficácia retroativa ao aditivo a partir de 13 de junho de 2026 e convalidando todos os atos administrativos e pagamentos realizados desde então, amparando-se também em decisão liminar do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Além da prorrogação por mais um ano, o aditivo acrescenta cláusulas de garantia dos serviços, preserva o direito da empresa a eventual reajuste contratual e determina a atualização da garantia prestada pela contratada para o novo período de vigência. O documento foi assinado pelo secretário de Educação, Gilson José Monteiro Filho, e pelo representante da Cetus Construtora em 30 de junho deste ano.
Outro documento reforça que a Secretaria Executiva de Obras deu continuidade à execução do contrato. Em e-mail enviado à Cetus em 2 de julho de 2026, a Assessoria Jurídica solicita o envio da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada e da documentação necessária para renovação da garantia contratual, informando expressamente que a garantia deverá permanecer válida até 12 de junho de 2027. O pedido foi encaminhado logo após a assinatura do termo aditivo, indicando que o Estado passou a adotar providências administrativas para assegurar sua execução.
A manutenção do contrato ocorre em um momento de forte escrutínio sobre a contratação da Cetus. Enquanto o TCE ainda analisa o mérito das irregularidades apontadas no processo, o Governo de Pernambuco optou por renovar o vínculo contratual e garantir sua continuidade, mantendo em vigor um contrato de R$ 185 milhões que permanece no centro de questionamentos dos órgãos de controle.




















